Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | MARIA CATARINA GONÇALVES | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE - JUIZ 1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 46.º, N.º 1, ALÍNEA A), 50.º, DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 703.º, N.º 1, 707.º DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ||
| Sumário: | I – Um contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, do qual não resulte que tenha sido, desde logo, disponibilizado qualquer capital, não constitui título executivo para o efeito de exigir o cumprimento da obrigação de reembolso de qualquer capital, ainda que seja acompanhado de qualquer outro documento que, sem qualquer intervenção do devedor, vise demonstrar a efectiva disponibilização ou utilização de fundos nos termos contratados e a consequente constituição da obrigação de reembolso.
II – Tal documento não constitui título executivo à luz da lei processual actualmente vigente por ser um documento particular ao qual a lei não atribui força executiva e, apesar de poder ser convocado o regime processual anterior em face da declaração de inconstitucionalidade emergente do Acórdão Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23/09/2015, também não constituía título executivo à luz deste regime. III – Estando em causa um documento que titula um contrato de abertura de crédito e que, nessa medida, apenas prevê a constituição de obrigações futuras, ele não se inseria no âmbito de previsão da alínea c) do n.º 1 do art.º 46.º do anterior CPC e a sua exequibilidade apenas poderia encontrar fundamento no art.º 50.º do citado diploma legal (ou art.º 707.º do actual CPC) mediante a prova complementar aí exigida, sendo certo, no entanto, que essa norma e esse regime não são aplicáveis a documentos particulares e estão reservados a documentos autênticos ou autenticados. (Sumário elaborado pela Relatora) | ||
| Decisão Texto Integral: |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
I. RELATÓRIO A Banco 1..., S.A. (NIF ...46) instaurou processo de execução contra AA (NIF ...78), pedindo o pagamento da quantia global de 49 560,97€ (25.000,00€ a título de capital, 24.537,97€ a título de juros e 23.00€ a título de comissões), bem como juros e comissões vincendas. Juntou como título executivo um contrato de abertura de crédito celebrado com o Executado em 11/09/2008, mediante documento particular, no valor de 25.000,00€, complementando esse documento com extractos por si emitidos onde foram registadas as entregas mensais ao Executado ao abrigo daquele contrato no período compreendido entre Outubro de 2008 e Agosto de 2013 e perfazendo a referida quantia de 25.000,00€.
Tal requerimento executivo veio a ser indeferido liminarmente nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 726.º, n.º 2, a), do CPC, ou seja, com fundamento em falta ou insuficiência do título executivo.
Em desacordo com essa decisão, a Exequente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso tem por objecto o douto despacho de 20/5/2025 (refª 97219734) que indeferiu liminarmente o requerimento executivo, com fundamento na “inexistência de válido título executivo para a cobrança coactiva das quantias peticionadas com base em contrato de abertura de crédito celebrado por simples documento particular não autenticado. 2. A recorrente deu à execução um contrato, sob a epígrafe, “contrato de abertura de crédito”, celebrado com o executado, por documento particular, em 11/9/2008, mediante o qual a recorrente emprestou ao executado a quantia de 25.000€, quantia que foi entregue ao executado e recebida por este, em tranches mensais, por crédito na conta de depósitos à ordem nº ...00, constituída em nome deste na agência da exequente de .... 3. O executado confessou-se devedor das quantias utilizadas através do referido contrato, dos respectivos juros, comissões, despesas e demais encargos nele previstos. 4. Para prova das prestações efectuadas de acordo com o estipulado no contrato, para além do contrato, subscrito pela recorrente e pelo executado, e da confissão, a recorrente juntou ao requerimento executivo o extracto do empréstimo, o extracto da conta de depósitos à ordem ...00 e a nota de débito da operação. 5. Assim, no caso dos autos, o contrato dado à execução, celebrado por documento particular, complementado pelos extractos bancários, do empréstimo e da conta de depósito à ordem nº ...00, importa o reconhecimento de obrigação pecuniária de montante determinado, quanto ao capital, e determinável, quanto ao mais, por simples cálculo aritmético, é, consequentemente, título executivo nos termos do artigo 46º, nº 1, alínea c) do CPC, em vigor à data da celebração do contrato. 6. O douto despacho recorrido, ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 46º, nº 1, alínea c) e 50º do CPC, na redacção em vigor à data da celebração do contrato e interpretou mal o Acórdão nº 408/2015 e o Acórdão n.º 877/2023, ambos do Tribunal Constitucional. 7. Termos em que, o recurso deverá ser julgado procedente, e, consequentemente, o despacho recorrido revogado, o requerimento executivo admitido e proferido despacho de citação do executado, como é de JUSTIÇA.
Tendo sido determinada e realizada a citação do Executado, não foi apresentada resposta ao recurso. ///// II. QUESTÕES A APRECIAR Atendendo às conclusões das alegações do Apelante - pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso - a questão a apreciar e decidir consiste em saber se os documentos apesentados pela Exequente (um documento particular que titula um contrato de abertura de crédito complementado com extractos da operação e da conta alegadamente demonstrativos da disponibilização dos fundos ao abrigo daquele contrato) constituem (ou não) título executivo bastante para fundamentar a execução. ///// III. APRECIAÇÃO DO RECURSO É indiscutível, à luz do disposto no art.º 10.º, n.º 5, do CPC, que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva; ou seja, a existência de um documento ao qual a lei confira força executiva (título executivo) é pressuposto essencial do processo executivo, sendo que a sua falta ou insuficiência (quando manifesta) determina o indeferimento liminar do requerimento executivo (cfr. art.º 726.º, n.º 2, alínea a), do CPC). A decisão recorrida considerou que os documentos apresentados pela Exequente não constituíam título executivo, razão pela qual e em conformidade com as disposições legais acima mencionadas, indeferiu liminarmente o requerimento executivo. É essa, portanto, a questão cuja reapreciação nos é pedida neste recurso, sustentando a Recorrente que, ao contrário do que se considerou na decisão recorrida, os documentos que juntou para fundamentar a execução correspondem a título executivo bastante.
Nos termos previstos no art.º 703.º, n.º 1, do CPC podem servir de base à execução - ou seja, são títulos executivos - os seguintes documentos: a) As sentenças condenatórias; b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. Sendo certo que o documento que serve de base à execução (contrato de abertura de crédito titulado por documento particular) não se enquadra nas alíneas a), b) e c) acima mencionadas, é certo que ele também não encontra a sua força executiva na alínea d), uma vez que a disposição especial que para o efeito poderia ser invocada - o nº n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto (onde se dispõe que os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades) - foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 13/12/2023 com o n.º 877/2023[1]. Refira-se que, apesar de dizer que a decisão recorrida interpretou mal o referido Acórdão do Tribunal Constitucional, a Apelante nada diz para justificar essa afirmação e não diz qual seria a interpretação que entende ser a correcta, pelo que, em relação a esta matéria, nada há a apreciar. É certo, portanto, em razão do exposto, que o documento dado à execução não constitui título executivo à luz do regime actualmente vigente.
Importa, no entanto, convocar o Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/09/2015 (Acórdão n.º 408/2015)[2] que declarou, com força obrigatória geral, “…a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961…” e em função do qual se impõe concluir que os documentos particulares emitidos em data anterior à data da entrada em vigor do actual CPC continuam a constituir título executivo válido se assim fossem considerados à luz do CPC anterior e, em particular, à luz do disposto no seu art.º 46.º, n.º 1, alínea c). Nessas circunstâncias e tendo em conta que o contrato de abertura de crédito que foi aqui apresentado como título executivo foi celebrado em data anterior à da entrada em vigor do actual CPC, importa saber se esse documento - eventualmente complementado com os restantes documentos que foram apresentados - constituía título executivo à luz do anterior CPC. Nos termos previstos no art.º 46.º do citado diploma, os documentos particulares, assinados pelo devedor, constituíam efectivamente título executivo desde que importassem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes. No caso, está em causa um contrato de abertura de crédito que não comporta, só por si, a constituição de qualquer obrigação a cargo do “cliente” (o Executado). Na verdade, o contrato de abertura de crédito - que, em linhas gerais, pode ser definido como “o contrato pelo qual o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (creditado) uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões”[3] - não implica a concessão imediata de qualquer crédito e a imediata disponibilização de qualquer fundo; a instituição bancária apenas se obriga a disponibilizar, no futuro, os fundos que o cliente lhe venha a exigir nos termos acordados. A abertura de crédito configura-se, portanto, como um contrato consensual, cuja formação e conclusão se completa com o mero acordo das partes e sem necessidade, portanto - ao contrário do que acontece com o contrato de mútuo -, de entrega de qualquer capital, podendo constituir-se e extinguir-se, cumprindo a sua função, sem que chegue a ser concedido crédito algum[4]. Mas, se é certo que a efectiva concessão ou disponibilização do crédito não é necessária para a válida formação do contrato, ela será necessária para a constituição da obrigação de reembolso do capital que venha a ser utilizado. Ou seja, o contrato fica concluído com o acordo das partes, mas a obrigação de reembolso de qualquer capital, ainda que tenha a sua fonte no contrato, apenas nasce e apenas se constitui no momento em que algum capital seja disponibilizado ou utilizado nos termos convencionados. Nessas circunstâncias, e não resultando do contrato que a Exequente tenha disponibilizado de imediato ao Executado qualquer quantia, é certo que nenhuma obrigação de reembolso se poderá considerar constituída nesse momento por efeito da celebração do contrato. E, em consequência, também nenhuma obrigação se poderia reconhecer. Tal contrato não corresponde, portanto, a um documento que importe a constituição ou reconhecimento da concreta obrigação pecuniária que está a ser exigida na presente execução - a obrigação de reembolso do capital, alegadamente utilizado pelo cliente, e respectivos juros - e, como tal, não se insere no âmbito de previsão do citado art.º 46º, nº 1, alínea c), do CPC. Mas, assumindo-se o contrato de abertura de crédito como um acordo que tem em vista a execução de prestações futuras (as que vierem a ser exigidas pelo cliente nos termos contratualmente estabelecidos) e a constituição futura das correspondentes obrigações, coloca-se a questão de saber se o aludido documento - que, só por si, e conforme se referiu, não tem exequibilidade - pode ser considerado título executivo quando acompanhado de documento (extracto da conta da operação) alegadamente demonstrativo da efectiva entrega dos fundos previstos no contrato. Ora, em relação a documentos que convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras (como é o caso do contrato de abertura de crédito em análise), o anterior CPC apenas previa, no art.º 50.º, a exequibilidade de documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, estabelecendo que ele podiam servir de base à execução “…desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes”. Tal disposição foi, aliás, transposta para o actual CPC (cfr. art.º 707.º). Ou seja, não previa o anterior CPC - tal como não prevê o actual - a exequibilidade de documentos particulares em relação a obrigações futuras, ou seja, obrigações que não se constituíram - e que, por isso, também não foram reconhecidas - no documento que constitui a sua fonte (no caso, o contrato de abertura de crédito) e que apenas mais tarde se vieram a constituir em conformidade com a execução própria e inerente aos termos do contrato. Os documentos particulares não servem, portanto, para executar obrigações futuras[5]. Daí que a decisão recorrida tenha considerado que os documentos apresentados pela Exequente não tinham força executiva; o documento que titula o contrato apenas previa a constituição futura de obrigações (não importava, ele próprio, a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do anterior CPC) e não era um documento autêntico ou autenticado cuja força executiva pudesse encontrar previsão no art.º 50.º (707.º do actual CPC), mas sim um documento particular cuja exequibilidade não encontrava fundamento legal (tal fundamento não existe no quadro actualmente vigente e também não existia no anterior CPC). E, pelas razões já apontadas, não encontramos razões para discordar desse entendimento.
A Apelante aceita que está em causa um documento particular que prevê a constituição de obrigações futuras (cuja efectiva constituição alega ter demonstrado por documentos complementares que atestam a efectiva disponibilização de fundos ao Executado), sustentando - com invocação de diversa jurisprudência - que os documentos que juntou correspondem a título executivo e fazendo apelo, para o efeito, à figura do título executivo complexo ou compósito que é corporizado num conjunto de documentos que se complementam entre si; estaria em causa, na sua alegação, um documento particular de formação composta por dois momentos distintos (por um lado, a celebração do contrato de abertura de crédito, por documento particular; e, por outro lado, a efectiva movimentação das quantias disponibilizadas pelo credor) que, no seu conjunto, formariam um título executivo nos termos do artigo 46º, nº 1, alínea c) do CPC, em vigor à data da celebração do contrato. Esta alegação já não se move - segundo percebemos - no âmbito do art.º 50.º do anterior CPC (707.º do actual) que, conforme dissemos, apenas se aplica a documentos autênticos ou autenticados, não sendo extensível a documentos particulares (como é o caso dos documentos apresentados nos autos). Tal alegação remete-nos para a questão de saber se os documentos em causa podem, no seu conjunto, configurar um título executivo para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do citado art.º 46.º; tratar-se-ia, portanto, de um título executivo complexo formado por um conjunto de documentos que, isoladamente, não tinham força executiva, passando a tê-la quando considerados no seu conjunto e devidamente articulados e complementados entre si. Não aceitamos, contudo, esse entendimento (ainda que ele seja admitido em alguns dos Acórdãos citados pela Apelante), uma vez que, na prática e salvo o devido respeito, isso equivalia a “deixar entrar pela janela aquilo que não se deixou entrar pela porta”. Lembramos que o que está em causa nos autos é um contrato de abertura de crédito que corresponde a um exemplo típico de contrato/documento que prevê a constituição de obrigações futuras e essa situação foi expressamente regulada no art.º 50.º do anterior CPC (707.º do actual), admitindo o legislador que tal documento pudesse constituir título executivo desde que complementado por outro(s) documento(s) que comprovasse(m) a efectiva constituição da obrigação. Mas, conforme se referiu, o legislador reservou essa possibilidade para os documentos autênticos ou autenticados, excluindo, portanto, os documentos particulares. Ora, a admitir-se, com base em diferente percurso argumentativo - conforme pretende a Apelante - que um documento particular que incorpora um contrato de abertura de crédito pode, em conjunto com outros elementos, constituir um título executivo, estar-se-ia, na prática, a admitir que o disposto no art.º 50.º também seria aplicável a documentos particulares, ou seja, estar-se-ia a admitir aquilo que o legislador quis negar quando determinou que essa possibilidade estava reservada a documentos autênticos ou particulares. Além do mais, sendo certa a inaplicabilidade do citado art.º 50.º, a tese da Apelante só poderia ter viabilidade se o conjunto desses documentos - articulados e complementados entre si - pudesse ser inserido na previsão da alínea c) do n.º 1 do citado art.º 46.º; era necessário, portanto, que o conjunto dos documentos apresentados permitisse concluir que, com a assinatura e a intervenção do devedor, se havia constituído ou havia sido reconhecida uma obrigação, cujo valor estivesse ali determinado ou que fosse determinável por simples cálculo aritmético. Ora, sabendo-se que o contrato de abertura de crédito, apesar de assinado pelo Executado, não importou, só por si, a constituição de qualquer obrigação, o certo é que os documentos complementares (alegadamente demonstrativos da disponibilização dos fundos e da consequente constituição da obrigação) são um meros extractos que foram elaborados pela Exequente e sem qualquer intervenção ou assinatura do Executado. Os documentos em causa - ainda que no seu conjunto - não traduzem, portanto, a constituição ou reconhecimento de uma obrigação com intervenção e assinatura do devedor (Executado) como seria necessário para que pudessem integrar a previsão da citada disposição legal. O documento que está assinado pelo devedor é o contrato de abertura de crédito que não importou a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação e os documentos que poderiam comprovar a constituição da obrigação (extracto da operação e movimentos da conta) não estão assinados pelo Executado e não tiveram a sua intervenção.
Concluímos, portanto, em razão do exposto, que os documentos em causa não constituem título executivo. Tais documentos não correspondem a título executivo à luz da lei actualmente vigente e também não constituíam título executivo no domínio da lei processual anteriormente vigente (o anterior CPC). Acrescente-se que a posição aqui adoptada já foi também acolhida no Acórdão desta Relação de 02/02/2016[6], proferido no processo n.º 18/14.6TBMDA-A.C1 e também relatado pela aqui Relatora.
Confirma-se, portanto, a decisão recorrida, improcedendo o recurso. ****** SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção): I - Um contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, do qual não resulte que tenha sido, desde logo, disponibilizado qualquer capital, não constitui título executivo para o efeito de exigir o cumprimento da obrigação de reembolso de qualquer capital, ainda que seja acompanhado de qualquer outro documento que, sem qualquer intervenção do devedor, vise demonstrar a efectiva disponibilização ou utilização de fundos nos termos contratados e a consequente constituição da obrigação de reembolso. II - Tal documento não constitui título executivo à luz da lei processual actualmente vigente por ser um documento particular ao qual a lei não atribui força executiva e, apesar de poder ser convocado o regime processual anterior em face da declaração de inconstitucionalidade emergente do Acórdão Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23/09/2015, também não constituía título executivo à luz deste regime. III - Estando em causa um documento que titula um contrato de abertura de crédito e que, nessa medida, apenas prevê a constituição de obrigações futuras, ele não se inseria no âmbito de previsão da alínea c) do n.º 1 do art.º 46.º do anterior CPC e a sua exequibilidade apenas poderia encontrar fundamento no art.º 50.º do citado diploma legal (ou art.º 707.º do actual CPC) mediante a prova complementar aí exigida, sendo certo, no entanto, que essa norma e esse regime não são aplicáveis a documentos particulares e estão reservados a documentos autênticos ou autenticados. ///// IV. DECISÃO
Coimbra, (Maria Catarina Gonçalves) (Chandra Gracias) (José Avelino Gonçalves)
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