1.Relatório
1.1-AA, contribuinte nº ...30, residente na Av. ...., ....-... ..., vem, nos termos do disposto nos artigos 1133º seguintes do CPC, requerer que se proceda a inventário para partilha dos bens comuns do casal, que promove contra:
• BB contribuinte nº ...22, residente na AV. ..., ....-... ...; e
• Massa Insolvente de BB, representada pelo seu administrador judicial, Sr. Dr. CC, com escritório na Avenida ..., ..., ... ... com os seguintes fundamentos:
I - Das partes
1. Requerente e Requerido casaram em ../../2003, sob o regime de comunhão geral de bens, conforme doc. 1 que se junta e dá por reproduzido.
2. Matrimónio que veio a ser dissolvido por divórcio em ../../2018, conforme doc. 1 junto.
3. Existindo bens comuns a partilhar, urge avançar com o presente inventário.
4. O requerido BB foi declarado insolvente no processo nº 38/21..... a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Gouveia.
II - Da relação de bens
5. Sendo a Requerente cabeça de casal, ao abrigo dos princípios da colaboração e da celeridade processual, apresenta desde já a sua relação de bens, constituída por activo e passivo (ainda que se reserve no direito de vir posteriormente liquidar o passivo relacionado sob a verba 4, cuja documentação necessária já requereu e se encontra a aguardar o envio):
II.I - Activo
• Verba 1: Fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56, no valor de 56.271,60€, conforme docs. 2 e 3 que se juntam e dão por reproduzidos.
II.II - Passivo
• Verba 2: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 25.301,47€ decorrente do contrato de Mútuo com Hipoteca, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor global de 34.956,90€, conforme docs. 4 e 5 que se juntam e dão por reproduzidos;
• Verba 3: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 43.289,45, decorrente do contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor de 59.809,84€, conforme docs. 4 junto e doc. 6 que se junta e dá por reproduzido;
• Verba 4: Dívida a AA (ora Requerente), em valor ainda a liquidar de acordo com o extracto bancário já solicitado ao Banco 1..., decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à separação de facto do ex casal, relativas aos contratos mencionados nas verbas 2 e 3.
1.2- MASSA INSOLVENTE DE BB, representada pelo Administrador da Insolvência, veio deduzir a sua IMPUGNAÇÃO e Reclamação da relação de bens à acção de inventário intentada pela cabeça de casal, AA, nos termos e seguintes fundamentos:
1º Compete ao Administrador da Insolvência no âmbito do processo de insolvência, como processo de execução universal a liquidação do património do devedor insolvente para a repartição do produto obtido para melhor satisfazer os interesses dos credores;
Ora,
2.º Desta forma, a melhor forma de assegurar o interesse dos credores é a liquidação do património no próprio processo de insolvência, onde deverá ter lugar a liquidação através da venda do património do devedor insolvente;
Neste contexto,
3.º Impugna-se expressa e inequivocamente o valor da verba número um que relaciona o ativo como Fração Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano constituído e propriedade horizontal, sito na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...45º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56 - que deverá ser objeto de avaliação pericial.
4.º Quanto às dividas do insolvente as mesmas têm de ser reclamadas no processo de insolvência - pois decorre o período de exoneração de passivo restante e nenhum credor pode ser beneficiado em detrimento dos demais, independentemente da relação subjacente à divida.
5.º Quanto à verba 4, um crédito reclamado pela cabeça de casal AA não se reconhece, pelo que vai expressamente se impugnado;
6.º Para efeito do número anterior sempre se dirá, a verba número um era a casa de morada de família, propriedade de ambos, sendo que desde o divórcio é habitada em exclusivo pela cabeça de casal, pelo que deverá ser fixada compensação de renda a favor do insolvente de forma a compensá-lo.
Por outro lado, acresce,
7.º Não foram relacionados o recheio e bens móveis que compõem o acervo a partilhar;
Senão vejamos,
8.º A verba um era a casa de morada de família até à data do divórcio, em ../../2018,
9.º Pelo que falta relacionar os bens móveis, designadamente o recheio do referido apartamento;
Termos em que os melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Ex. deve a presente impugnação e reclamação ser julgada procedente seguindo-se os ulteriores termos do processo.
1.3-AA, requerente nos presentes autos, notificada da impugnação e reclamação da relação de bens apresentada, vem responder o seguinte:
I - Da Reclamação da relação de bens
1. Quanto à Reclamação da Relação de Bens formulada pela Massa Insolvente, cumpre esclarecer, como ponto prévio, que salvo o alegado nos arts. 7º a 9º do seu requerimento, não assiste qualquer razão à Impugnante. Vejamos,
2. No art. 3º do seu requerimento, vem a Massa Insolvente impugnar o valor atribuído ao imóvel relacionado sob a verba 1, requerendo a realização de avaliação pericial para determinação do mesmo.
3. A este respeito, limitou-se a Requerente a dar cumprimento às exigências legais decorrentes do disposto no art. 1098º, nº 1, al. a) do CPC, atribuindo ao bem o seu valor patrimonial.
4. Acresce que, por se tratar de um bem adquirido pela Requerente antes do casamento, para efeitos de partilha o valor a atribuir ao mesmo será irrelevante (se não prejudicial para o Requerido), por força da aplicação do disposto no art. 1790º do CC.
5. Isto porque, no âmbito da presente partilha, em face do regime consagrado no mencionado artigo, a determinação do valor que caberá a cada um dos ex cônjuges será feita de acordo com o regime da comunhão de adquiridos.
6. Pelo que, em face do exposto, a realização de perícia configuraria uma despesa desnecessária.
***
7. No art. 4º do seu requerimento, a Massa Insolvente vem pronunciar-se relativamente às “dívidas do insolvente”.
8. Não se encontrando devidamente descriminado a que dívidas a Impugnante se reporta, presumiremos que pretende aqui englobar a totalidade do passivo relacionado (verbas 2 a 4).
9. Assim, a respeito de tal passivo, refere a Impugnante que as dívidas em causa têm que ser reclamadas no respectivo processo de insolvência.
10. Ora, com o devido respeito, tal alegação não configura uma manifesta impugnação, sendo antes uma mera consideração, desprovida de fundamento e inapta à produção de qualquer efeito jurídico.
11. A tramitação do processo de insolvência e os termos em que os créditos se encontram ali reclamados é irrelevante para os presentes autos.
12. Á Requerente, enquanto cabeça de casal, cabia-lhe relacionar o activo e o passivo do casal, e foi precisamente isso que fez, não havendo qualquer reparo a apontar.
***
13. Ainda a respeito da verba 4 (dívida do casal à Requerente), a Massa Insolvente, sem qualquer fundamento ou justificação, declarou não a reconhecer.
14. Ora, como naturalmente se compreenderá, não cabe aqui à Impugnante reconhecer ou deixar de reconhecer créditos.
15. Acresce que, não obstante a posição da Impugnante, certo é que o dito crédito se encontra exaustivamente comprovado nos autos (veja-se os 42 documentos anexos ao requerimento apresentado pela Requerente em 07/06/2021).
16. Pelo que deverá tal impugnação improceder.
***
17. Finalmente, a respeito do alegado pela Impugnante nos arts. 7º a 9º do seu requerimento, reconhece-se não terem sido relacionados os bens que compõem o recheio do imóvel relacionado sob a verba 1.
18. Contudo, antes de se proceder à relação desses bens, esclarece-se que também eles foram adquiridos em exclusivo pela Requerente antes do casamento, pelo que também quanto a esta activo aplicar-se à o regime consagrado no art. 1790º do CC.
19. Assim, a sua inclusão na relação de bens apenas servirá para prejudicar a posição do Requerido na efectivação partilhas e, em contraponto, favorecer a da Requerente.
20. Dito isto, deverá ser aditada ao passivo da relação de bens a seguinte verba:
Recheio da casa de morada de família identificada na verba nº 1, na qual se incluem: 3 mobílias completas de quarto, mobília completa de sala composta por 3 sofás, televisão, 1 mesa e 4 cadeiras; 1 mesa de cozinha, 1 frigorifico e 1 máquina de lavar roupa, no valor de 7.500,00€.
(…)
1.4- DD, perito nomeado pelo Tribunal apresentou o relatório de avaliação do imóvel, artigo matricial urbano n.º ...45, fração autónoma denominada pela letra “E”, da Freguesia ... - Activo - verba n.º 1.
(…)
Avaliação do imóvel
De acordo com todas as considerações e todos os pressupostos apresentados no presente relatório, considera-se adequado que o Valor de Mercado do património imobiliário em avaliação, conforme relatório em anexo, é de: PVT - Presumível Valor de Transação 98 000,00 €
1.5- AA, requerente nos presentes autos, notificada para o efeito, apresentou nova relação de bens assim disposta:
Activo*
• Verba 1: Fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56, no valor de 98.000,00€,
• Verba 2: Recheio da casa de morada de família identificada na verba nº 1, na qual se incluem: 3 mobílias completas de quarto, mobília completa de sala composta por 3 sofás, televisão, 1 mesa e 4 cadeiras; 1 mesa de cozinha, 1 frigorifico e 1 máquina de lavar roupa, no valor de 7.500,00€
Passivo
• Verba 3: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 23.796,16€ decorrente do contrato de Mútuo com Hipoteca, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor global de 34.956,90€.
• Verba 4: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 40.723,83€, decorrente do contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor de 59.809,84.
• Verba 5: Dívida a AA (ora Requerente), no valor de 14.813,89€ - apurado até 27/01/2023 - decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à separação de facto do ex casal, relativas aos contratos mencionados nas verbas 3 e 4, a que acrescerão todas as prestações vencidas e pagas por esta após a data supra referida e até efectiva partilha.
*No que ao activo diz respeito (verbas 1 e 2), uma vez mais se salienta, para os efeitos do disposto no art. 1790º do CC, que os bens ali relacionados foram adquiridos exclusivamente pela Requerente antes do casamento.
1.6-Advogado 1, na qualidade de patrona do interessado BB, impugna a relação de bens apresentada pela Cabeça de Casal:
Verba 1
O imóvel que consta nesta verba, foi herdado pela requerente em bruto.
No entanto tiveram que ser feitas as obras necessárias nesse imóvel, e elas foram feitas pelo ex casal, daí a existência de empréstimo bancário;
Verba 2
Em relação ao recheio da casa de morada de família, o mesmo foi pago por ambos.
Todo o mobiliário foi colocado pela empresa de móveis, do pai do interessado, entretanto já falecido, a empresa “A...”, em parceria com a empresa de ... “B...”. Tendo o pai do interessado oferecido os móveis da sala.
Verba 5
Dívida a AA (ora Requerente), no valor de 14.813,89€ - apurado até 27/01/2023 - decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à separação de facto do ex casal, relativas aos contratos mencionados nas verbas 3 e 4.
Segundo o interessado, e após contacto com a instituição bancária Banco 1..., a Sra. AA já pagou aproximadamente 10.428,08 €.
Segundo o Banco 1..., a 7/02/2023, a dívida era de 64.00,00 € sendo à data do divórcio 73.428.08 €.
Pede deferimento
1.7-Pelo julgador da 1.ª instância foi proferido o seguinte despacho a 6.3.2023 - Referência: 92529687 :
Em função da nova relação de bens, a que acresce a resposta/reclamação do interessado BB e a fim de se determinar a subsequente tramitação dos autos, com produção de prova, em 10 dias os interessados indicarão a prova que pretendem ver produzida, com o seu reporte aos pontos de facto que pretendem demonstrar com eles e indicando a sua localização temporal nos autos.
*
..., ds
1.8-AA, requerente nos presentes autos, notificada do requerimento apresentado pelo interessado BB, vem expor e requerer o seguinte:
1. Na sequência da apresentação de relação de bens actualizada (tal como determinado pelo Tribunal), veio agora o interessado BB “expor as razões justificativas da sua não concordância” relativamente às verbas relacionadas sob os nº 1, 2 e 5.
2. Desconhece-se o pressuposto jurídico desta exposição, sendo que iremos presumir tratar-se de uma pretensa impugnação e reclamação da relação de bens agora apresentada.
3. Se assim o devemos considerar, impõe-se dizer que, salvo o devido respeito, o referido articulado é legalmente inadmissível, porquanto a apresentação desta relação de bens actualizada não dá lugar a uma nova impugnação/reclamação nos termos do disposto no art. 1104º do CPC.
4. Nessa medida, deverá o requerimento ser desentranhado dos autos e desconsiderado, conforme expressamente se requer.
5. Não prescindindo, por mera cautela diremos:
6. Quanto à verba 1, do exposto apenas se conclui, tal como a Requerente vinha alegando, a confissão de que imóvel em causa foi adquirido exclusivamente pela Requerente antes do casamento, o que deverá ser considerado para efeitos do disposto no art. 1790º do CC.
7. Sendo tudo o resto impugnado, porque falso.
8. Quanto à verba 2, é falso o ali alegado pelo Interessado, o que será seguramente demonstrado se surgir essa necessidade.
9. Relativamente à verba 5, salientamos o reconhecimento expresso, pelo interessado, de que a Requerente vem pagando, de forma exclusiva, as prestações associadas aos aludidos empréstimos.
10. Já sobre os valores em causa, que o Interessado impugna com base num alegado “contacto com a instituição bancária” desprovido de qualquer suporte probatório, limitar-nos-emos a remeter para a documentação junta aos autos no nosso requerimento de 07/06/2021 - da qual resultam demonstrados todos os pagamentos efectuados pela Requerente até 10/05/2021 - e, bem assim, para o doc. 1 que aqui se junta e dá por reproduzido, onde se comprovam os pagamentos efectuados após 10/05/2021, nos exactos termos relatados pela Requerente.
11. A este respeito, cumpre esclarecer o Interessado, que o parece ignorar, que o pagamento dos empréstimos importa igualmente o pagamento dos seguros a este associados, que acabam por ser parte integrante do mesmo, na medida em que são obrigatórios.
A) Entendendo o Tribunal admitir a reclamação/impugnação presentada, arrola-se desde já, para efeitos do disposto no art. 1105º, nº 2 do CPC, as seguintes testemunhas:
1. EE, residente na Av. ...., ....-... ...
2. FF, Rua ..., Apartado ..., ....-... ...
3. GG, Av. ..., ....-... ...
O Advogado
1.9-Advogado 1, na qualidade de patrona do interessado BB, responde a tal requerimento - Refª 44909452- nestes termos:
Verba 1
O interessado e a Sra. AA, casaram em ../../2003.
Casaram sob o regime de comunhão de bens, conforme certidão já junta aos autos.
Seja qual for a origem e momento de aquisição do bem, ele pertencerá sempre a ambos, a não ser que o doador tivesse determinado que não era seu desejo que o imóvel pertencesse a ambos. Tal não aconteceu.
No entanto o que está em causa não é a quem pertence o imóvel, mas sim, que foram realizadas benfeitorias feitas pelo ora ex casal, e não só pela Sra. AA, como ela quer fazer crer.
Reitero que o casal, não pôde de imediato ir viver para o imóvel, pois o mesmo não tinha as devidas condições de habitabilidade. Daí a existência do empréstimo bancário.
Tendo o casal ido viver durante o período de 2003/2005 para casa dos pais da Sra. AA.
A 07/06/2003, foi feito um empréstimo de crédito à habitação, no Banco 2....
O interessado, tomou conhecimento que a sua entidade patronal (C...) tinha um protocolo com o Banco 1..., e como esta instituição bancária, tinha uma taxa de juro mais acessível, decidem fazer um empréstimo para habitação própria e permanente a 28/09/2007, no valor de € 34.956,96, fechando a conta no Banco 2..., liquidando os respectivos valores.
Foi feito ainda no Banco 1... uma linha de crédito complementar no valor de € 59.809,84.
Ambos os empréstimos têm como hipoteca o imóvel da verba 1.
Verba 2
Em relação ao recheio da casa de morada de família, o mesmo foi pago por ambos.
O interesssado não consegue comprovar documentalmente esta verba, dados os anos já passados. Não havendo assim qualquer espécie de facturas que o comprovem.
Verba 5
Não é verdade, quando a Sra. AA refere que até Janeiro de 2023, tenha pago a quantia de € 14.813,89.
Foram feitos dois empréstimos no Banco 1..., no valor total de € 94.766,74.
Ficou o casal (na altura) entre o período de 2007 e 2018, de pagar a quantia de € 21.380,78.
Tendo ficado como dívida a partir do divórcio a quantia de € 73.385,96.
€ 94.766,74 - € 73.385,96 = 21.380,78.
Deve-se ao Banco 1... até Março do corrente ano a quantia de € 64.215,92.
€ 73.385,96 - € 64.215,92 = 09.170,04
€ 09.170,04 este é o valor que a Sra. AA pagou até à presente data. Ela começou a assumir a dívida a partir de julho de 2018.
Esta informação, que apenas foi dada, e não facultada por via documental, foi transmitida da agência Banco 1... de ..., HH.
Testemunhas a notificar:
- II
Rua ..., ... ....-... ...
Advogado 1
1.10 - Ambas as partes prescindiram da sua prova testemunhal.
1.11-Em sede de audiência prévia foi decidido- 20 de setembro de 2023:
(…)
Aberta a audiência, por ele, Sr. Juiz, foi tentada a conciliação das partes, propósito que não foi conseguido, mantendo as partes as posições manifestadas nos respetivos articulados, tendo, no entanto, por todos os presentes sido dito que, relativamente à relação de bens junta em 27-01-2023, referência 44543343, a fls. 76 vº dos autos, estão de acordo no sentido de que a verba nº 2 - recheio da casa de morada de família - pertence a ambos. Quanto ao restante reiteram os requerimentos apresentados nos autos.
*
De seguida, por ele, Sr. Juiz, foi proferido o seguinte:
DESPACHO
Tendo presente este acordo parcial, que será tido em consideração na exata medida que o deva ser e no tempo processual oportuno, a restante matéria contende, portanto, com a verba um do ativo e as verbas três, quatro e cinco do passivo, e à míngua de qualquer outro meio de prova, terá de ser aferida em função de prova documental.
Consequentemente, e na impossibilidade de resolução consensual, determino que os autos me sejam conclusos para proferir despacho de saneamento do processo, tendo presente o disposto no artigo 1110º do Código de Processo Civil.
1.12-No Juízo de Família e Menores de Viseu - Juiz 2 foi proferida a seguinte decisão final:
Pelo exposto, atentos os fundamentos de facto acima alinhados e sua convergência com o regime legal, nesta reclamação e relativamente à relação de bens que BB deduz contra AA, DECIDO
I Considerar para partilha a verba nº 2 e reconhecer as verbas do passivo nºs 3, 4 e 5, cuja exacta quantificação ocorrerá em sede de conferência de interessados.
II
No tocante às benfeitorias realizadas na verba nº 1 remeto os interessados para os meios comuns.
*
Custas pelos interessados, na proporção de 2/6 para a interessada AA e 4/6 para o interessado BB.
Registe e notifique.
*
Conclua oportunamente para ser decidida a subsequente tramitação processual.
*
..., 31 de Dezembro de 2025
1.13- A Cabeça de Casal AA não concordando com tal decisão, dela interpõe recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:
1. O presente recurso incide sobre a sentença proferida nos autos de inventário, na parte em que o Tribunal a quo incluiu no activo a partilhar pretensas “benfeitorias” realizadas na fracção autónoma identificada como verba n.º 1, bem como determinou a remessa dessa matéria para os meios comuns.
2. No processo de inventário, a composição do acervo patrimonial a partilhar é delimitada pela iniciativa das partes, cabendo ao cabeça de casal relacionar os bens e aos interessados reclamar ou impugnar tal relação, nos termos dos princípios do dispositivo e do contraditório.
3. A Recorrente apresentou a relação de bens inicial cujo activo se limitava a uma fracção autónoma (não sendo alegada qualquer benfeitoria).
4. Tal relação foi objecto de reclamação que, no que ao activo diz respeito, se resumia à impugnação do valor da fracção autónoma e à inclusão do respetivo recheio, tendo ambas as questões sido expressamente aceites pela cabeça de casal e integradas em relação de bens actualizada.
5. Nenhuma das partes alegou, reclamou, peticionou ou descreveu a existência de benfeitorias realizadas no imóvel, nem requereu o seu reconhecimento, avaliação ou compensação.
6. Apesar disso, o Tribunal a quo incluiu oficiosamente, como verba n.º 1 do activo, pretensas benfeitorias não alegadas, não descritas, não quantificadas e desprovidas de qualquer suporte factual ou probatório.
7. Tal inclusão carece de fundamento legal e factual, traduzindo uma violação do princípio do dispositivo, do princípio do contraditório, da igualdade das partes e dos limites do thema decidendum.
8. Consequentemente, a decisão de facto constante do ponto 3 da factualidade provada deve ser alterada, com a exclusão da referência a quaisquer benfeitorias como integrante do activo a partilhar.
Acresce que,
9. A decisão de remeter a questão das benfeitorias para os meios comuns assentou exclusivamente na sua indevida inclusão no acervo hereditário.
10. Eliminado esse pressuposto, desaparece o objecto da remessa para os meios comuns, a qual se revela manifestamente inútil, injustificada e desprovida de qualquer finalidade prática.
11. Não existindo qualquer bem, direito ou valor relativo a benfeitorias a apreciar, inexiste controvérsia que careça de ser dirimida em ação autónoma.
12. Devendo, por isso, ser revogada, a decisão que determinou a remessa da questão das alegadas benfeitorias para os meios comuns.
Nestes termos,
Deve o presente recurso ser julgado procedente revogando-se a sentença recorrida nos termos supra expostos.
O Advogado,
1.5-MASSA INSOLVENTE DE BB, notificada das Alegações de Recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, apresentadas pela cabeça de casal vem aos presentes autos oferecer as suas alegações de resposta, assim concluindo:
1. No processo de inventário, ficou demonstrado que o imóvel que foi casa de morada de família, sendo bem próprio da Recorrente, foi objeto de obras/“melhorias” financiadas por contratos de crédito bancário, com prestações suportadas pelos ex-cônjuges, o que traduz, em abstrato, uma situação típica de benfeitorias juridicamente relevante.
2. A inclusão, na sentença, de uma verba correspondente a “benfeitorias realizadas na fracção autónoma” não resulta da criação oficiosa de um bem inexistente, mas da qualificação jurídica de factos e documentos constantes dos autos, plenamente admissível à luz do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
3. Não se verifica violação do princípio do dispositivo nem do contraditório, porquanto o tribunal não ultrapassou a base factual trazida pelas partes -contratos bancários para obras, pagamentos efetuados, valorização do imóvel - limitando-se a reconduzir essa realidade à figura de benfeitorias/crédito compensatório.
4. A jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a afirmar que, quando com recursos comuns se valoriza bem próprio de um dos cônjuges, emerge, em regra, um crédito de benfeitorias ou de enriquecimento a favor da comunhão ou do outro cônjuge, devendo essa realidade ser atendida na partilha.
5. No regime do processo judicial de inventário (arts. 1082.º, 1092.º e 1093.º do CPC), a regra é a de que sejam decididas, no próprio inventário, todas as questões de facto de que a partilha dependa, incluindo a existência, natureza e valor de benfeitorias, sendo a remessa para os meios comuns uma solução excecional.
6. A remessa para os meios comuns exige fundamentação concreta quanto à “complexidade” da matéria e à alegada redução das garantias das partes, não bastando a invocação genérica de falta de prova; todavia, essa eventual deficiência de fundamentação não legitima a eliminação pura e simples da verba de benfeitorias da relação de bens.
7. A pretensão recursória de expurgar integralmente a verba “benfeitorias” ignora a realidade económica e jurídica subjacente aos contratos de mútuo para obras e aos pagamentos efetuados, contrariando o regime das benfeitorias e dos créditos compensatórios entre cônjuges e a própria função do inventário.
8. Em consequência, o recurso deve ser julgado improcedente na parte em que pretende eliminar a verba relativa às benfeitorias do ativo a partilhar, devendo tal verba manter-se na relação de bens.
9. Sem prejuízo, se assim se entender, poderá a decisão ser apenas ajustada quanto ao modo de conhecimento dessa verba, determinando-se que a existência e o valor das benfeitorias sejam apurados no próprio inventário, com a instrução probatória adequada, em vez de remessa para os meios comuns.
10. Mantendo-se a verba de benfeitorias e assegurando-se a sua apreciação no âmbito do inventário, salvaguardam-se simultaneamente os direitos do Recorrido e o equilíbrio da partilha, em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Do Pedido
Nestes termos, e nos demais e melhores de direito que V. Exas Venerandos Desembargadores, como sempre, doutamente suprirão, deve o resurso apresentado pela cabeça de casal ser dado integralmente improcedente, mantendo-se a inclusão da verba de benfeitorias no ativo a partilhar e julgando-se improcedente o recurso na parte em que pugna pela sua eliminação, ou seja:
- Deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a inclusão da verba “benfeitorias” no ativo a partilhar;
- Devendo, se assim se entender, ser apenas alterado o modo de conhecimento dessa verba, determinando-se que a respetiva existência e valor sejam apreciados no âmbito do próprio inventário e não nos meios comuns.
2. Do objecto do recurso
2.1-Da matéria de facto;
A 1.ª instância fixou, assim, a sua matéria de facto:
Com relevo e interesse para a boa decisão da causa estão demonstrados, lógico-sequencialmente, os seguintes factos:
1.A Requerente e cabeça de casal AA e o interessado BB foram casados entre si, casamento acontecido em ../../2003, dissolvido por decisão que decretou o divórcio, proferida em ../../2018, transitada em julgado.
2.Nos acordos alcançados para tal acordo consta o seguinte: “A casa de morada de família é o prédio urbano sito…fica atribuída á cônjuge AA”.
3. Nestes autos e como bens comuns do dissolvido matrimónio, requerente e requerido acordaram que existe para partilha, por serem bens de natureza comum, os bens a seguir elencados, com a expressa menção de que o valor dos bens indicados corresponde àquele indicado com a apresentação da relação de bens ou a reclamação à relação de bens e o imóvel o resultante da avaliação levada a cabo nos autos:
I ACTIVO
1 -As benfeitorias realizadas na fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56, com valor não apurado mas com o imóvel avaliado em €98.000,00.
2-Recheio da casa de morada de família identificada na verba nº 1, na qual se incluem: 3 mobílias completas de quarto, mobília completa de sala composta por 3 sofás, televisão, 1 mesa e 4 cadeiras; 1 mesa de cozinha, 1 frigorifico e 1 máquina de lavar roupa, no valor de €7.500,00
II PASSIVO
3 - Dívida ao Banco 1..., S.A., com valor actual a determinar em momento ou ao tempo da conferência de interessados, decorrente do contrato de Mútuo com Hipoteca, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor global de €34.956,90€.
4 - Dívida ao Banco 1..., S.A., com valor actual a determinar em momento ou ao tempo da conferência de interessados, decorrente do contrato do contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor de €59.809,84.
5 - Dívida à requerente AA, em montante a determinar em momento ou ao tempo da conferência de interessados decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à data da entrada do processo de divórcio, no caso em 7 de Junho de 2018.
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FACTOS NÃO PROVADOS
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Não se provou que:
1 - Entre os bens do dissolvido casal existia, como bem comum, a fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56.
2.2- Da alegada inclusão oficiosa de benfeitorias;
Neste particular, alega a Apelante:
1. O presente recurso incide sobre a sentença proferida nos autos de inventário, na parte em que o Tribunal a quo incluiu no activo a partilhar pretensas “benfeitorias” realizadas na fracção autónoma identificada como verba n.º 1, bem como determinou a remessa dessa matéria para os meios comuns.
2. No processo de inventário, a composição do acervo patrimonial a partilhar é delimitada pela iniciativa das partes, cabendo ao cabeça de casal relacionar os bens e aos interessados reclamar ou impugnar tal relação, nos termos dos princípios do dispositivo e do contraditório.
3. A Recorrente apresentou a relação de bens inicial cujo activo se limitava a uma fracção autónoma (não sendo alegada qualquer benfeitoria).
4. Tal relação foi objecto de reclamação que, no que ao activo diz respeito, se resumia à impugnação do valor da fracção autónoma e à inclusão do respetivo recheio, tendo ambas as questões sido expressamente aceites pela cabeça de casal e integradas em relação de bens actualizada.
5. Nenhuma das partes alegou, reclamou, peticionou ou descreveu a existência de benfeitorias realizadas no imóvel, nem requereu o seu reconhecimento, avaliação ou compensação.
6. Apesar disso, o Tribunal a quo incluiu oficiosamente, como verba n.º 1 do activo, pretensas benfeitorias não alegadas, não descritas, não quantificadas e desprovidas de qualquer suporte factual ou probatório.
7. Tal inclusão carece de fundamento legal e factual, traduzindo uma violação do princípio do dispositivo, do princípio do contraditório, da igualdade das partes e dos limites do thema decidendum.
Ora, salvo o devido respeito, resulta dos autos que os empréstimos bancários foram contraídos na constância do casamento para obras em bem próprio da Apelante. O juiz limitou-se a dar-lhes o enquadramento jurídico correto - art.º 5.º, n.º 3 do Código do Processo Civil. Se foram contraídos empréstimos comuns para realizar obras num imóvel próprio de um dos cônjuges - que a 1.ª instância avaliou em 98 000,00 € - estamos perante um crédito da comunhão contra esse cônjuge - ou um direito de indemnização por benfeitorias, nos termos dos arts. 1273.º do CC e 1697.º, n.º 1 do CC.
Tais factos decorrem, desde logo, do alegado na 1.ª instância:
(…)
No entanto o que está em causa não é a quem pertence o imóvel, mas sim, que foram realizadas benfeitorias feitas pelo ora ex casal, e não só pela Sra. AA, como ela quer fazer crer.
Reitero que o casal, não pôde de imediato ir viver para o imóvel, pois o mesmo não tinha as devidas condições de habitabilidade. Daí a existência do empréstimo bancário.
Tendo o casal ido viver durante o período de 2003/2005 para casa dos pais da Sra. AA.
A 07/06/2003, foi feito um empréstimo de crédito à habitação, no Banco 2....
O interessado, tomou conhecimento que a sua entidade patronal (C...) tinha um protocolo com o Banco 1..., e como esta instituição bancária, tinha uma taxa de juro mais acessível, decidem fazer um empréstimo para habitação própria e permanente a 28/09/2007, no valor de € 34.956,96, fechando a conta no Banco 2..., liquidando os respectivos valores.
Foi feito ainda no Banco 1... uma linha de crédito complementar no valor de € 59.809,84.
Ambos os empréstimos têm como hipoteca o imóvel da verba 1.
Ou seja, o julgador da 1.ª instância não criou factos. Se as dívidas bancárias - que se alega serem para obras - estão documentadas, este limitou-se a qualificar o reflexo activo dessas obras - na valorização do imóvel próprio. Nas palavras do Apelado:
5.º A sentença recorrida dá como provado que o imóvel que foi casa de morada de família é bem próprio da Recorrente, mas que foram contraídos contratos de mútuo e outros créditos bancários para realização de “melhorias/benfeitorias” na mesma fração, cujas prestações têm vindo a ser pagas.
6.º Na relação atualizada de bens, o ativo inclui a fração autónoma avaliada em 98.000,00 € e o recheio no valor de 7.500,00 €, enquanto o passivo integra, entre outras, dívidas ao Banco 1... decorrentes de mútuo com hipoteca e abertura de crédito ligados a esse imóvel.
7.º No segmento decisório, o Tribunal:
- Considera para partilha a verba n.º 2 (recheio) e as verbas n.ºs 3, 4 e 5 do passivo;
- Quanto às benfeitorias realizadas na fração, reconhece a necessidade de prova mais ampla e remete a questão para os meios comuns.
III - Do Direito:
Existência e Relevância das Benfeitorias
8.º Nos termos dos artigos 1273.º e seguintes do Código Civil, quem realiza benfeitorias úteis ou necessárias em coisa alheia tem, em regra, direito a ser indemnizado, na medida do aumento de valor conferido à coisa.
9.º No contexto conjugal e pós-conjugal, a jurisprudência tem admitido a existência de créditos de um cônjuge contra o outro ou contra a comunhão, quando com bens comuns se financia a valorização de bem próprio, nomeadamente através de empréstimos bancários destinados à construção ou melhoramento do imóvel.
10.º A própria sentença reconhece que o financiamento bancário foi contraído para construção/melhorias e que as prestações têm sido suportadas pela cabeça de casal, o que traduz uma situação típica de benfeitorias em bem próprio com relevância na partilha.
11.º Não procede, assim, a afirmação de que o Tribunal teria inventado uma realidade fáctica inexistente: os elementos documentais bancários e as alegações sobre os empréstimos para obras constituem base bastante para reconhecer, pelo menos em abstrato, a existência de benfeitorias e respetivo crédito indemnizatório.
IV - Dos Poderes do Juiz:
Qualificação Jurídica e Limites do Dispositivo
12.º Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, o juiz não está limitado pelas qualificações jurídicas feitas pelas partes, podendo subsumir os factos alegados à norma jurídica que considere adequada, desde que respeite a base factual e o contraditório.
13.º No caso, as partes alegaram a existência de contratos bancários associados ao imóvel e o pagamento de prestações pela cabeça de casal; o Tribunal, com base nessas circunstâncias, concluiu pela existência de benfeitorias a considerar, o que se inscreve no poder de qualificação jurídica, sem violar o princípio do dispositivo.
14.º A jurisprudência das Relações tem reiterado que, em inventário, o juiz não está impedido de reconduzir a realidade alegada à figura de benfeitorias ou créditos compensatórios, mesmo que as partes não tenham usado essa terminologia técnica, desde que a substância dos factos conste dos autos.
15.º Não houve, pois, ampliação oficiosa do objeto além do «thema decidendum», mas apenas qualificação jurídica de factos que já integravam o litígio, designadamente a existência de contratos bancários ligados ao imóvel e de pagamentos realizados.
Nas palavras do Acórdão do STJ de 7.7.2026, pesquisável em www.dgsi.pt:
I-O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados, corrigir oficiosamente uma qualificação jurídica que tenha por incorreta, imperfeita ou inadequada.
II - Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, desde que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração jurídico-normativa do caso, quando cumpridas aquelas condições.
Improcede, pois, esta conclusão.
2.3 - Do Regime do Inventário e da Remessa para Meios Comuns;
Como escrevemos no Acórdão desta Relação de Coimbra de 24-02-2026, pesquisável em www.dgsi.pt:
(…)
3. Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia uma deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca da dívida ou dívidas, decisão que, muitas vezes, não podia ser proferida de imediato, e implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão - , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência e economia de meios e a recondução da conferência de interessados á sua verdadeira finalidade - a realização e concretização da partilha - a nova lei antecipou o momento da discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados.
4. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do activo, mas também do passivo, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual - o reclamante e o cabeça de casal têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respectivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem.
5. Por isso, cabendo ao juiz decidir - porque há impugnação de passivo relacionado/não relacionado pelo cabeça-de-casal-, ou os documentos que se encontrem juntos permitem com segurança verificar a questão da existência da dívida ou não permitem - exige-se (n.º 3 do artigo 1106) à decisão do juiz, acerca da dívida impugnada, que os documento apresentados forneçam um critério decisório suficiente e permitam uma pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso - a apreciação dos documentos não serve apenas para decidir que a dívida existe, também serve para decidir que a mesma não existe, sempre de acordo com o referido princípio: a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados.
6. Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem por uma coisa, nem por outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º.
Constituindo a reclamação à relação de bens em processo de inventário um incidente, a que se aplicam as disposições gerais dos incidentes da instância, a respetiva tramitação carateriza-se pela brevidade e simplicidade, também no plano probatório e de garantias das partes/interessados - art.ºs 1091.º, n.º 1, 1105.º, n.ºs 1 a 3, e 292.º a 295.º, todos do CPCiv.
Ora, esmiuçados os autos - sendo que as partes prescindiram da prova testemunhal - teremos de concordar com a 1.ª instância, quando escreve:
(…)
Perante este quadro legal efectuemos uma seriação do processo, em ordem ao seu normal prosseguimento.
E nessa senda que dizer a respeito do caso concreto?
Apenas e tão somente que ela é linear, pois que se reconhece que ocorreram benfeitorias no imóvel ou fracção autónoma que constituía a casa de morada de família, tal como demonstrado está a comunhão dos bens móveis, a existência dos contratos bancários e bem assim que tem sido a cabeça de casal a assumi-los na integra, ainda que beneficie do uso da fracção, como antiga casa de morada de família.
Ora temos como boa a perspectiva de que na fundamentação estão bem expressas as razões da formação da nossa convicção e que determinaram, como dali se conclui, que há verbas a quantificar- o credor requerente, que vai pagando as prestações dos contratos bancários em débito, estando em causa prestações que se vencem periódicamente, torna compreensível que as verbas 3, 4 e 5 apenas sejam quantificadas em sede de conferência de interessados, aferida à data então mais recente -e bem assim uma verba cuja discussão e decisão será de obter nos meios comuns.
Como assim, consideramos prudente e avisado lançar mão do mecanismo previsto nos artigos 1105º nº 3 e 1093º nº 1 ambos do CPCivil.
Na verdade as questões relacionadas com as benfeitorias da fracção autónoma acima descrita, carecem de prova aprofundada, não compatível com a natureza destes autos.
Efectivamente quando tal contenda com as garantias das partes, o regime legal, se permite ou aconselha que determinadas questões possam ser conhecidas no inventário- cfr nº 1 do artº 91, do CPC -não deixa de, perante uma situação de redução de garantias, impor a remessa para os meios comuns.
No caso vertente, atenta a complexidade dos pressupostos fácticos e a insuficiência da sua prova- no caso vertente os autos apenas contêm o valor de avaliação, mas já não as obras realizadas, numa situação que se enquadra na famosa expressão de que, em relação a elas “os autos guardam de Conrado o prudente silêncio” -sabido que a sua discussão, na perspectiva da soluções plausíveis da questão de direito, é imposta para a descoberta da verdade e a realização da justiça, isto é, supondo, como se escreve, que a questão naqueles elementos requer uma mais aprofundada instrução, averiguação e análise, cuja não pode ocorrer num processo incidental como é o inventário, na preservação de garantias processuais acrescidas, entendemos que os interessados no inventário, no desiderato de, com rigor e segurança, verem definido o seu direito, devem ser remetidos para os meios comuns, ao abrigo dos citados normativos adjectivos”.
Improcede, pois, a Apelação.
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Sumário:
1. O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados, corrigir oficiosamente uma qualificação jurídica que tenha por incorreta, imperfeita ou inadequada.
2.Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, desde que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração jurídico-normativa do caso, quando cumpridas aquelas condições.
3. Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia uma deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca da dívida ou dívidas, decisão que, muitas vezes, não podia ser proferida de imediato, e implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão - , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência e economia de meios e a recondução da conferência de interessados á sua verdadeira finalidade - a realização e concretização da partilha - a nova lei antecipou o momento da discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados.
4. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do activo, mas também do passivo, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual - o reclamante e o cabeça de casal têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respectivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem.
5. Por isso, cabendo ao juiz decidir - porque há impugnação de passivo relacionado/não relacionado pelo cabeça-de-casal-, ou os documentos que se encontrem juntos permitem com segurança verificar a questão da existência da dívida ou não permitem - exige-se (n.º 3 do artigo 1106) à decisão do juiz, acerca da dívida impugnada, que os documento apresentados forneçam um critério decisório suficiente e permitam uma pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso - a apreciação dos documentos não serve apenas para decidir que a dívida existe, também serve para decidir que a mesma não existe, sempre de acordo com o referido princípio: a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados.
6. Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem por uma coisa, nem por outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º.
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3.Decisão
Na improcedência da Apelação, mantemos a decisão proferida no Juízo de Família e Menores de Viseu - Juiz 2.
Coimbra, 21 de Outubro de 2026
(José Avelino Gonçalves - Relator)
(Catarina Gonçalves - 1.ª adjunta)
(Maria João Areias - 2.ª adjunta)