Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 83/99 E 143/99 |  |
II. Assim, não deixa de cometer tal crime quem não cumpre a ordem legítima no prazo le-galmente estabelecido para o cumprimento, mesmo que notificado para cumprir em prazo mais curto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC183/2 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM PARA ENTREGA DE CARTA/LICENÇA DE CONDUÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO LEGALMENTE FIXADO | ||
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| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSOS | ||
| Legislação Nacional: | 348º, N.º1 CP E 161º, N.º 3 CE (DL 114/94). | ||
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| Sumário: | I. A essencialidade do tratamento jurídico do facto constitutivo do crime de desobediência está na desobediência à ordem legítima e não no momento em que tal falta de obediência se concretiza. II. Assim, não deixa de cometer tal crime quem não cumpre a ordem legítima no prazo le-galmente estabelecido para o cumprimento, mesmo que notificado para cumprir em prazo mais curto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |