Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 990/98 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC133/1 | ||
| Relator: | BARRETO DO CARMO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
| | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 311º E 312º, CPP; 11º, DL 454/91 REDACÇÃO DL 316/97 E 32º, N.º 2, CRP. | ||
| | ||
| Sumário: | Havendo dúvidas quanto à data da entrega do cheque, sendo esta um elemento fundamental do crime, a inferência é a de não deduzir acusação, em obediência ao princípio in dúbio pro reo, aplicável mesmo durante o inquérito, de acordo com o art. 32º, 2, da CRP. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |