| 2491/23.2T8ACB-B.C1 |  |
DECISÃO TÁCITA
REVOGAÇÃO DA DECISÃO TÁCITA
ARTIGO 167.º, N.º 2, AL. B), DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DL N.º 4/2015, DE 07 DE JANEIRO
(Sumário elaborado pelo Relator)
Adjuntos: Luís Cravo
Alberto ruço
ACORDAM OS JUIZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Sumário – artº 663º nº 7 do CPC
(…)
1.
AA, deduziu embargos nos autos em epígrafe,
Ela requereu apoio judiciário.
Na tramitação dos autos foram emitidas guias para pagamento da taxa de justiça acrescida de multa nos termos do art.º 570.º n.º 3 CPC.
Perante isto invocou no processo o deferimento tácito do apoio judiciário.
Nesta sequência foi proferido o seguinte despacho:
«Requerimentos de 10-09-2024:
- Referência eletrónica 11114772 – Indefiro o requerido, por inadmissibilidade legal, uma vez que a executada não impugnou a decisão de indeferimento do apoio judiciário nem procedeu ao pagamento da taxa de justiça e da multa prevista no artigo 570.º, n.º 3, do CPC no prazo legal, o que sucedeu por motivo apenas a si imputável;»
2.
Inconformada recorreu a requerente.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
1. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DO DOUTO DESPACHO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA ACRESCIDA DE MULTAS, NOS TERMOS DO ART.º 570.º N.ºS 3 E 5 CPC, POIS, SALVO MELHOR OPINIÃO, O TRIBUNAL A QUO, DECIDINDO COMO DECIDIU E NÃO CONSIDERANDO TACITAMENTE DEFERIDO O APOIO JUDICIÁRIO REQUERIDO PELA EMBARGANTE, VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTS.º 25.º N.ºS 1, 2 E 5 E 8.º-B N.º 3 DA LEI N.º 34/2004 DE 29 DE JULHO (ADIANTE ABREVIADAMENTE DESIGNADA POR LAD), 130.º CPA E 570.º CPC.
SENÃO VEJAMOS,
2. A 5 DE MARÇO DE 2024 A EMBARGANTE REQUEREU APOIO JUDICIÁRIO PARA DEDUZIR OS EMBARGOS DE EXECUTADO, TENDO TAL REQUERIMENTO SIDO RECEPCIONADO NOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL NO DIA 6 DE MARÇO DE 2024 – TUDO CFR. MELHOR RESULTA DOS DOCUMENTOS JUNTOS COM A PI E DO OFÍCIO REMETIDO POR EMAIL PELO ISS A 17 DE MAIO DE 2024.
3. A 18 DE ABRIL DE 2024 O TRIBUNAL ENVIOU UM EMAIL AO ISS A SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO, AO QUAL OBTEVE RESPOSTA DO INSTITUTO A 22 DE ABRIL, INFORMANDO-SE QUE DECORRERIA PRAZO DE RESPOSTA PARA A AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS – CFR. EMAL, REFª CITIUS 106983449 E EMAIL REFª CITIUS 10730971
4. A 17 DE MAIO DE 2024 O TRIBUNAL RENOVOU O PEDIDO DE INFORMAÇÃO E NO MESMO DIA O ISS INFORMOU OS AUTOS QUE A EMBARGANTE, NOTIFICADA A “22-04-2024”, “NÃO SE PRONUNCIOU NO PRAZO QUE LHE FOI CONFERIDO” E QUE POR ISSO A “PROPOSTA DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO SE CONVERTEU EM DEFINITIVA EM 08-05-2024”, ANEXANDO A TAL NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS – CFR. EMAIL REFª CITIUS 107274279 E EMAIL REFª CITIUS 10807207.
5. NA SEQUÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO E SEM MAIS, FORAM EMITIDAS GUIAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA ACRESCIDA DE MULTA NOS TERMOS DO ART.º 570.º N.º 3 CPC AS QUAIS, NÃO TENDO SIDO PAGAS, ORIGINARAM O DOUTO DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024 CONDENANDO A EMBARGANTE O PAGAMENTO DA 2ª MULTA A QUE ALUDE O ART.º 570.º N.º 5 CPC, TENDO SIDO EMITIDA A RESPECTIVA GUIA PARA PAGAMENTO – TUDO CFR. GUIA REFª CITIUS 107489363, DESPACHO REF.ª CITIUS 107712175 E GUIA REFª CITIUS 107790436
6. A 10 DE SETEMBRO DE 2024 DERAM ENTRADA NOS AUTOS DOIS REQUERIMENTOS DA EMBARGANTE - SUSCITANDO-SE NO PRIMEIRO A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS PELA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ART.º 570.º N.º 5 CPC, E NO SEGUNDO TRAZENDO-SE O DEFERIMENTO TÁCITO DO APOIO JUDICIÁRIO QUE OPEROU NESTES AUTOS - NA SEQUÊNCIA DO QUE FOI PROFERIDO O DOUTO DESPACHO EM CRISE, INDEFERINDO O REQUERIDO E MANTENDO A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS MULTAS
7. SALVO MELHOR ENTENDIMENTO E O DEVIDO RESPEITO, O TRIBUNAL A QUO VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTS.º 25.º N.ºS 1, 2 E 5 E 8.º-B N.º 3 DA LAD, 130.º CPA E 570.º CPC.
8. UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.º 25.º N.ºS 1 E 2 DA LAD, O ISS DISPÕE DO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS PARA DECIDIR DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO E CASO NADA DIGA FORMA-SE O DEFERIMENTO TÁCITO.
9. O ÚNICO CASO DE SUSPENSÃO DOS 30 DIAS EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LAD É O QUE SURGE NO ART.º 8.º-B N.º 3, RELATIVO À NOTIFICAÇÃO PARA JUNÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA QUE NÃO TENHAM SIDO JUNTOS COM O REQUERIMENTO DE PROTECÇÃO JURÍDICA.
10. O PRAZO PREVISTO NA LEI É DE 10 DIAS ÚTEIS, DADO QUE OS PRAZOS SE SUSPENDEM AOS FINS-DE-SEMANA E FERIADOS, CFR. ART.º 87.º C) CPA.
11. TORNANDO AO CASO CONCRETO, TEMOS QUE O REQUERIMENTO DE PROTECÇÃO JURÍDICA FOI ENTREGUE A 6 DE MARÇO DE 2024, PELO QUE O PRAZO DE QUE O ISS DISPUNHA PARA SE PRONUNCIAR TERMINOU A 5 DE ABRIL DE 2024, O 30.º DIA A SEGUIR ÀQUELE EM QUE O PRAZO SE INICIOU E UMA SEXTA-FEIRA (CFR. ART.º 279.º ALÍNEA B) CC).
12. LOGO, O DEFERIMENTO TÁCITO PRODUZIU-SE A 8 DE ABRIL DE 2024 DADO QUE O ISS NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA APRESENTADO NO PRAZO QUE DISPUNHA PARA O EFEITO.
13. DAQUI DECORRE TAMBÉM E CRISTALINAMENTE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS REMETIDA PELO ISS FOI SUPOSTAMENTE NOTIFICADA À EMBARGANTE A “22-04-2024” (CFR. CFR. EMAIL REFª CITIUS 10807207), PELO QUE TERÁ SIDO EXPEDIDA E RECEPCIONADA QUANDO HÁ MUITO JÁ TINHA DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O ISS SE PRONUNCIAR ACERCA DO PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA.
14. O QUE EQUIVALE A DIZER QUE, A 22 DE ABRIL DE 2024 QUANDO O ISS NOTIFICA PARA A “AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS”, JÁ HÁ MUITO SE HAVIA PRODUZIDO O DEFERIMENTO TÁCITO!
15. NÃO PODIA POR ISSO O ISS, QUASE UM MÊS VOLVIDO DA PRODUÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO, NOTIFICAR A REQUERENTE DE PROTECÇÃO JURÍDICA PARA UMA AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS “SOB PENA DE INDEFERIMENTO”, COMO SE AINDA PUDESSE VIR A DECIDIR AQUELE PEDIDO.
16. NESTE SENTIDO, VIDE O DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, DE 14/12/2023 NO PROCESSO 6113/19.8T8LRS-B.L1-2, DISPONÍVEL PARA CONSULTA EM WWW.DGSI.PT, ONDE, COM RELEVO PARA O QUE AQUI NOS IMPORTA, SE ESCREVEU QUE:
“O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA É DE 30 DIAS, É CONTÍNUO, NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FÉRIAS JUDICIAIS E, SE TERMINAR EM DIA EM QUE OS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL ESTEJAM ENCERRADOS, TRANSFERE-SE O SEU TERMO PARA O 1.º DIA ÚTIL SEGUINTE – ASSIM O ESTABELECE O N.º 1 DO ARTIGO 25.º DA LAD.
TENDO O PROCEDIMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA TIDO INÍCIO EM 05/09/2019, O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE PROTEÇÃO TERMINOU NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 7/10/2019 (O TRIGÉSIMO DIA TINHA SIDO UM SÁBADO).
DECORRIDO O PRAZO SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA UMA DECISÃO, CONSIDERA-SE TACITAMENTE DEFERIDO E CONCEDIDO O PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA – ASSIM O IMPÕE O N.º 2 DO ARTIGO 25.º DA LAD. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 130.º, N.º 2, DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA), CONSIDERA-SE QUE HÁ DEFERIMENTO TÁCITO SE A NOTIFICAÇÃO DO ATO NÃO FOR EXPEDIDA ATÉ AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DO PRAZO DA DECISÃO. (…)
CLARO QUE ESTA NOTIFICAÇÃO PELO ISS APENAS PODE SER FEITA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO ESTA NORMA BEM REVELADORA DA FORÇA QUE A LEI, A LAD, CONFERIU AO DEFERIMENTO TÁCITO DO APOIO JUDICIÁRIO. NORMA QUE SÓ POR SI IMPEDE QUE A POSTERIORI SE FAÇA TÁBUA RASA DO ATO TÁCITO EM CAUSA, INDEFERINDO DIRETAMENTE O REQUERIMENTO DE APOIO, COMO SE O BENEFÍCIO NÃO TIVESSE SIDO DEFERIDO (TACITAMENTE). (…)
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 5 DO MESMO ARTIGO E DIPLOMA, A SEGURANÇA SOCIAL TEM O DEVER DE DISPONIBILIZAR A INFORMAÇÃO DE FORMA DESMATERIALIZADA E EM TEMPO REAL SOBRE A FORMAÇÃO DE ATOS TÁCITOS, OU, “SE ISSO NÃO FOR POSSÍVEL” DE ENVIAR INFORMAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA TACITAMENTE DEFERIDO AO TRIBUNAL EM QUE A AÇÃO SE ENCONTRA, SE O REQUERIMENTO TIVER SIDO APRESENTADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, COMO FOI.
ESTA É, SEM DÚVIDA, MAIS UMA NORMA QUE EVIDENCIA QUE O DEFERIMENTO TÁCITO DA LAD SE FORMA COM O DECURSO DO RESPETIVO PRAZO E É PARA SER LEVADO MUITO A SÉRIO, NÃO PODENDO A SEGURANÇA SOCIAL ULTERIORMENTE PRONUNCIAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE APOIO COMO SE NÃO O TIVESSE FEITO ANTES, TACITAMENTE.
O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO N.º 5 DO ARTIGO 25.º DA LAD PELO ISS NÃO PODE TRAZER QUALQUER PREJUÍZO AO PARTICULAR. (…)
QUER ISTO DIZER QUE, SE O ISS TIVER DECIDIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (CONTADO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 25.º DA LAD) E EXPEDIDO A NOTIFICAÇÃO DO ATO ATÉ AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DO PRAZO DA DECISÃO (ARTIGO 130.º, N.º 2, DO CPA), EVENTUALMENTE ACRESCIDO DA SUSPENSÃO A QUE ALUDE O N.º 3 DO ARTIGO 8.º-B, DA LAD, O ISS TERÁ OPORTUNIDADE DE INFORMAR O TRIBUNAL E DE FAZER VALER A SUA DECISÃO EXPRESSA. SE ELA NÃO TIVER EXISTIDO E/OU NÃO TIVER SIDO COMUNICADA NOS TERMOS DA LEI, FORMOU-SE O DEFERIMENTO TÁCITO.
O QUE É QUE DEVIA O TRIBUNAL A QUO TER FEITO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE FORMAÇÃO DO ATO TÁCITO? OFICIAR AO ISS PARA QUE ESTE INFORMASSE E PROVASSE A DECISÃO EXPRESSA E A SUA NOTIFICAÇÃO ATEMPADA À EMBARGADA E/OU QUE, EVENTUALMENTE, INFORMASSE E PROVASSE A SUSPENSÃO DO PRAZO DEFORMAÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO E A DURAÇÃO DA SUSPENSÃO (SUSPENSÃO QUE, POR DEFINIÇÃO E POR FORÇA DA LEI, NOMEADAMENTE DOS ARTIGOS 8.º-B, N.º 3, DA LAD, 130.º, N.º 3, DO CPA, APENAS PODE INICIAR-SE DENTRO DO PRAZO INICIAL). ORA, NÃO DEMONSTRANDO O ISS A PRODUÇÃO DO ATO EXPRESSO E DA SUA NOTIFICAÇÃO ATEMPADA, TINHA O TRIBUNAL A QUO DE, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA LAD SOBRE A FORMAÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO, RECONHECER A SUA FORMAÇÃO.”
17. DECORRE DO SUPRA EXPOSTO QUE O ISS SÓ PODE NOTIFICAR O INTERESSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DENTRO DO PRAZO DE QUE DISPÕE PARA DECIDIR O PEDIDO E NÃO FORA DO MESMO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO QUE SEJA O PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS O DEFERIMENTO SE PRODUZ TACITAMENTE.
18. NO CASO CONCRETO, PORQUE A SEGURANÇA SOCIAL NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS E ATÉ 5 DE ABRIL DE 2024, O DEFERIMENTO TÁCITO PRODUZIU-SE, NÃO PODENDO O ISS PRONUNCIARSE DEPOIS SOBRE O PEDIDO COMO SE TACITAMENTE NÃO O TIVESSE JÁ DEFERIDO.
19. O ISS QUANDO NOTIFICADO PARA INFORMAR OS AUTOS SOBRE A DECISÃO QUE RECAIU SOBRE O PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA O QUE PROVOU FOI A PRODUÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO, ATENTAS AS DATAS QUE INDICOU AO TRIBUNAL (DA RECEPÇÃO DO PEDIDO A 6 DE MARÇO DE 2024 E DA “NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS” A 22 DE ABRIL DE 2024, JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DECISÃO).
20. ASSIM, CABIA AO TRIBUNAL A QUO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE A LAD E O CPA SOBRE A FORMAÇÃO DO ACTO, RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO APOIO JUDICIÁRIO REQUERIDO.
21. DA APLICAÇÃO DOS ARTS.º 25.º N.ºS 1, 2 E 5 E 8.º-B N.º 3 DA LAD, 130.º CPA E 570.º CPC RESULTA POIS QUE AO TRIBUNAL CABIA UNICAMENTE RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO APOIO JUDICIÁRIO REQUERIDO, ACATÁ-LO E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGAR A CONDENAÇÃO EM MULTA E ANULAR AS GUIAS QUE FORAM EMITIDAS, RECEBENDO OS EMBARGOS DEDUZIDOS.
22. AO NÃO ENTENDER ASSIM, O TRIBUNAL A QUO VIOLOU AQUELAS NORMAS ACIMA REFERIDAS, O QUE É TANTO MAIS GRAVOSO QUANDO SE ATENDA QUER À ARGUMENTAÇÃO ADUZIDA NO DOUTO DESPACHO RECORRIDO QUER À SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS.
23. POR UM LADO, A CIRCUNSTÂNCIA DE EMBARGANTE NÃO TER IMPUGNADO A DECISÃO DO ISS QUANTO AO APOIO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER JUSTIFICAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL NÃO APLIQUE E VIOLE A LEI, POIS AO TRIBUNAL CABE APLICÁ-LA INDEPENDENTEMENTE DO QUE TENHA DECIDIDO O INSTITUTO.
24. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE INVIABILIZA À EMBARGANTE O ACESSO À JUSTIÇA POR RAZÕES DE ORDEM ECONÓMICA – JÁ QUE ESTA PEDIU APOIO JUDICIÁRIO POR NÃO TER CAPACIDADE FINANCEIRA NEM RENDIMENTOS QUE LHE PERMITAM PAGAR OS CUSTOS INERENTES À SUA DEFESA NA EXECUÇÃO, E, AO ARREPIO DA LEI, VÊ SEREM-LHE APLICADAS MULTAS E EXIGIDO O PAGAMENTO DE MAIS DE MIL EUROS SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA.
25. DO SUPRA EXPENDIDO RESULTA POR ISSO QUE SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DO APOIO JUDICIÁRIO DA EMBARGANTE, REVOGANDO-SE A SUA CONDENAÇÃO NAS MULTAS A QUE ALUDEM OS N.ºS 3 E 5 DO ART.º 570.º CPC E ANULANDO-SE AS GUIAS RESPECTIVAS E, EM CONSEQUÊNCIA, RECEBENDO-SE OS EMBARGOS E PROSSEGUINDO DOS AUTOS OS SEUS ULTERIORES TERMOS.
4.
Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Direito ao apoio judiciário da recorrente por deferimento tácito do mesmo.
5.
Os factos a considerar são os dimanantes do relatório supra, máxime, os das conclusões, porque não impugnados e resultantes dos autos.
6.
Apreciando.
6.1.
O direito à proteção jurídica implica para o interessado o ónus de demonstrar estar em situação de insuficiência económica. – artº 7º da Lei 34/2004, de 29 de Julho.
Entendendo-se que está nesta situação se não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo – artº 8º.
Transferido para os Serviços da Segurança social, ao processo de petição, apreciação e concessão do beneficio do apoio judiciário, aplica-se, na sua tramitação, designadamente no que tange à formação e revogação do atos, o regime do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro.
Está aqui em causa a formação e revogação do chamado ato tácito.
Este ato apenas pode ser formado se existir lei que expressamente o permita.
No caso vertente ela existe.
É o artigo 25º da referida Lei 34/2004, o qual estatui:
«1 - O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
2 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica.»
O deferimento de uma pretensão com base num ato tácito assenta apenas numa vontade presumida da administração, adveniente, vg., e no que ora interessa, do decurso de um certo lapso temporal.
Tal presunção pode, assim, assentar mais numa ficção formal do que numa realidade substantiva.
Sendo que, obviamente, e em abono da verdade e da justiça, é esta última realidade a necessária à fundamentação do direito concedido.
O que pode não acontecer com o deferimento tácito; basta pensar que ele derive de uma inação forçada da administração, vg. oriunda de insuficiência de meios para decidir, atempadamente, as pretensões que lhe são submetidas.
Na verdade:
«O acto tácito de deferimento constitui uma manifestação de vontade presumida e, porque assim é, a prolação de acto expresso em sentido contrário ao da vontade presumida faz com deixe de fazer sentido falar-se em vontade presumida e, portanto, em acto tácito.» - Ac STA de 09.10.2002, p. 047598 in dgsi.pt. como os infra cits.
Nesta conformidade:
«O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objecto de impugnação.» - Ac. RP de 18.10.2012, p. 6672/10.0YYPRT-A.P1.
Daqui decorre que, se em relação aos atos expressos, a sua revogação ou anulação é possível de efetivar pela administração, em relação aos atos tácitos tal poder, por maioria de razão – argumento a fortiori – pode/deve emergir com maior acuidade e pertinência.
A revogação constitui a válvula de escape do sistema.
Sendo que, assim, ela convoca:
«uma ponderação sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, quando esteja em causa um ato tácito constitutivo de direitos tal não haverá de ser diferente, sendo tal princípio chamado a encontrar o correto equilíbrio de interesses quando esteja em causa desfazer um direito que só se formou pela conjugação da inércia da Administração com o efeito da lei.» - Angela Lucas: in O REGIME DA REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E A INDEMNIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ in https://repositorio
.ucp.pt/bitstream/10400.14/43063/1/203381700.pdf.
(sublinhado nosso).
Porém, o poder revogatório da administração não é discricionário e ilimitado, estando sujeito a limites e condições.
Assim:
Artigo 167.º do DL n.º 4/2015:
Condicionalismos aplicáveis à revogação
1 - Os atos administrativos não podem ser revogados quando a sua irrevogabilidade resulte de vinculação legal ou quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.
2 - Os atos constitutivos de direitos só podem ser revogados:
a) Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos beneficiários;
b) Quando todos os beneficiários manifestem a sua concordância e não estejam em causa direitos indisponíveis;
c) Com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto, em face das quais, num ou noutro caso, não poderiam ter sido praticados;
d) Com fundamento em reserva de revogação, na medida em que o quadro normativo aplicável consinta a precarização do ato em causa e se verifique o circunstancialismo específico previsto na própria cláusula.
Por outro lado, estatui o artº 10º da Lei 34/2004:
Artigo 10.º
Cancelamento da protecção jurídica
1 - A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:
a) Se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirirem meios suficientes para poder dispensá-la;
b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais foi concedida;
c) Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado;
Havendo ainda que atentar no disposto no artº 23.º da mesma Lei, a saber:
«Audiência prévia
1 - A audiência prévia do requerente de protecção jurídica tem obrigatoriamente lugar, por escrito, nos casos em que está proposta uma decisão de indeferimento, total ou parcial, do pedido formulado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Se o requerente de protecção jurídica, devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação.»
Finalmente, urge ter presente que a decisão final sobre o pedido de proteção jurídica, máxime a decisão expressa, só pode ser atacada via impugnação judicial – artº 26º e 27 da aludida Lei 34/2004.
6.2.
In casu.
Não tendo sido proferida decisão no prazo de trinta dias, formou-se, numa visão formal estrita, um ato tácito de deferimento pelo mero decurso do tempo.
Porém, desde logo há que perspetivar que, ao que parece, ainda dentro de tal prazo, a SS formulou um juízo negativo de improcedência do pedido de apoio judiciário.
Tanto assim que, apesar de já depois do prazo decorrido, ou seja, em 22.04.2024, notificou a requerente para uma audiência prévia, nos termos do artº 23º sup. cit.
A requerente faltou, pelo que a SS converteu a sua proposta de indeferimento em indeferimento definitivo.
Existiu, pois, uma decisão expressa de indeferimento.
Esta decisão constitui uma revogação implícita do deferimento tácito apenas decorrente do decurso do tempo.
E tal revogação é possível porque dos aludidos artºs 167º nº2 al. c) e 10º nº1 als. a) e b).
Pois que se, perante eles, ela é admissível no caso de se provarem novos elementos factuais que contrariem os anteriores, também o deve ser, por igualdade ou maioria de razão – argumento a fortiori - , nos casos, como o presente, em que, no entender dos serviços da SS, a insuficiência económica nunca foi, ao menos suficientemente, provada.
Aliás, mesmo que a decisão revogatória fosse ilegal, há quem entenda que ela, desde que não impugnada, relevaria no sentido da infirmação da decisão tácita - cfr. Ac. RP de 27.03.2008, p. 0831359.
Assim, e bem vistas as coisas, o deferimento tácito apenas existiu formalmente, pelo decurso do tempo, sendo que, na realidade, nunca existiu, pois que, como se viu, a administração nunca esteve convencida da insuficiência económica da requerente.
Tanto assim que a convidou para a audiência prévia.
Na qual, ela poderia melhor explicitar e fundamentar a sua pretensão.
Não tendo comparecido na audiência, a requerente postergou o seu dever de colaboração e o seu ónus de provar e convencer sobre a sua insuficiência económica.
E, aqui também ao menos tacitamente, aceitou uma possível decisão desfavorável.
Ademais, notificada desta decisão, a recorrente com ela se conformou, não a impugnando judicialmente.
Destarte, esta decisão ulterior deve, em abono da verdade material e da realização da justiça, relevar e sobrepor-se ao deferimento tácito oriundo do mero decurso do tempo.
Improcede o recurso.
7.
Deliberação.
Termos em que se acorda julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmar a decisão.
Custas pela recorrente.
Coimbra, 2025.01.14.