Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1349/98
Nº Convencional:	JTRC33/1
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	APOIO JUDICIÁRIO AUDIÇÃO DO REQUERENTE DO APOIO QUANDO ESTÁ EM RISCO DE LHE SER RETIRADO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Data do Acordão:	01/12/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 37º DO DL Nº 387-B/87, DE 29/12, ARTº 456º DO CPC.
Sumário:	I.De acordo com o nº 4 do artº 37º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, o apoio judiciário não pode ser retirado sem que seja ouvido o requerente do mesmo acerca do motivo invocado para a aplicação de tal medida. II. Antes das alterações introduzidas no artº 456º do CPC pelos Decretos-Leis nos 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, era entendimento praticamente uniforme da jurisprudência e da doutrina que não bastava a culpa, ainda que grave, para haver litigância de má fé, exigindo-se antes uma actuação dolosa ou maliciosa, enquanto hoje tal artigo alarga a má fé à negligência grave.
Decisão Texto Integral: