Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05066 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA REQUISITOS | ||
| Data do Acordão: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 348º Nº 1 DO C.P. | ||
| Sumário: | Para integrar o crime de desobediência p.p. pelo artº 348º nº1 do C.P. basta que o arguido tivesse sido advertido que o incumprimento o faria incorrer em procedimento criminal. | ||
| Decisão Texto Integral: |