Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Relator: | PAULO CORREIA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO CREDORES ESTRATÉGICOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do Acordão: | 10/21/2026 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUÍZO DE COMÉRCIO DE VISEU - JUIZ 1 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Texto Integral: | N | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 1.º, N.º 2, 17.º-F, N.º 7, 194.º DO CIRE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sumário: | I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações entre credores justificadas por razões objetivas.
II – O princípio da igualdade de tratamento entre credores comuns não fica, sem mais, beliscado por conceder tratamento mais favorável a credores “estratégicos”. III – Todavia, o credor não é estratégico pelo mero facto de ser qualificado como tal pela empresa devedora, exigindo-se que o Plano reflita o seu contributo essencial na vida da empresa. IV – Se do Plano não resulta esse contributo, ao prever que parte dos credores comuns unilateralmente considerados pela devedora como “estratégicos”, vêm intocados os seus créditos, quer quanto ao seu montante, quer quanto aos prazos de cumprimento, enquanto aos demais, classificados unilateralmente pela devedora como “sem impacto operacional” é atribuído perdão de juros, período de carência e pagamento faseado, apresenta uma efetiva, injustificada e desproporcional desigualdade de tratamento entre credores que justifica a recusa da sua homologação pelo juiz. (Sumário elaborado pelo Relator) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes que integram este coletivo da 1.ª Secção (Cível) do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:
I-Relatório Nos autos de processo especial de revitalização relativo à empresa A..., Lda., o Sr. Juiz, com os fundamentos que constam da decisão, decidiu recusar a homologação do plano de revitalização apresentada nos autos pela devedora. * Inconformada, a devedora interpôs recurso dessa decisão, fazendo constar nas alegações apresentadas as conclusões que se passam a transcrever:” Concluiu no sentido de a sentença dever ser revogada e homologado o plano de revitalização, ou, “caso assim não se entenda, e se considere que o Plano padece da violação de quaisquer normas imperativas - requer-se, ao abrigo do Princípio da Proporcionalidade, e da máxima do favor debitoris (consistente na primazia da conservação da empresa e do aproveitamento do plano de recuperação), que seja determinada a ineficácia, redução ou expurgo exclusivo das concretas cláusulas que se entenda violarem essas normas, decretando-se a homologação e plena eficácia de todo o restante plano de recuperação”. * O Ministério Público respondeu defendendo, com os motivos que enunciou, que o Plano aprovado enferma de violações não negligenciáveis de normas imperativas (artigo 215º do CIRE), prejudicando os credores que não consentiram com o tratamento desfavorável, incluindo, a Fazenda Nacional, pelo que deve ser confirmada a sentença que recusou a homologação do PER. * O credor Banco 1..., S.A. também respondeu ao recurso, tendo concluído as alegações da forma seguinte “ E. Esses factos deveriam ter sido alegados e demonstrados perante o Tribunal de primeira instância, em particular, deveriam estar expressos, claros no plano apresentado, não constituindo o recurso um novo julgamento ou um meio a utilizar para completar a fundamentação factual do plano depois de proferida uma sentença desfavorável. F. Deve, por isso, ser desconsiderada toda a matéria factual nova alegada pela Recorrente. G. Ademais, a Recorrente juntou ainda com as suas alegações de recurso um parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados para tentar demonstrar que o conflito com o anterior contabilista teria impedido a elaboração dos elementos financeiros do plano. H. A questão do alegado conflito com o contabilista já havia sido suscitada perante o tribunal de primeira instância não sendo o parecer objetivamente superveniente nem se tornou necessário apenas em virtude do teor da sentença. I. A junção do parecer em sede de recurso não pode ser utilizada para suprir mais uma vez uma deficiência de alegação ou de prova que já existia em primeira instância. J. Deve, por isso, o parecer ser desentranhado ou, subsidiariamente, não ser considerado para efeitos de alteração da matéria de facto ou de introdução de novos fundamentos justificativos do plano. K. Mesmo que seja admitido, o parecer não prova que o anterior contabilista tenha recusado entregar a documentação necessária, nem que a Devedora estivesse objetivamente impossibilitada de obter informação contabilística por outras vias. L. O parecer apenas se pronuncia sobre deveres profissionais e deontológicos relacionados com a substituição do contabilista certificado, não demonstrando a impossibilidade material de elaborar os fluxos financeiros, a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa ou o balanço pró-forma exigido pelo artigo 17.º-F, n.º 1, alínea h), do CIRE. M. Em termos objetivos é linear que o plano trata o Banco 1..., enquanto credor comum, de forma substancialmente mais desfavorável do que os credores classificados como “fornecedores estratégicos”. N. Ao Banco 1... é imposto um período de carência de24 meses, seguido do pagamento do crédito em 72 prestações, sendo que aos denominados fornecedores estratégicos é assegurado pagamento imediato ou em condições substancialmente mais favoráveis. O. A diferenciação não resulta da natureza jurídica dos créditos, mas de uma classificação unilateral efetuada pela Devedora sendo que a mera qualificação unilateral de determinados credores como “estratégicos” não constitui justificação suficiente para lhes conferir um tratamento mais favorável. P. O princípio da igualdade não impede toda e qualquer diferenciação, mas exige que a diferenciação seja fundada em razões objetivas, concretas e coerentes não demonstrando o plano que os fornecedores classificados como estratégicos sejam insubstituíveis ou os únicos aptos a assegurar a continuidade da atividade. Q. O plano também não contém compromissos concretos, individualizados e verificáveis desses fornecedores quanto à manutenção futura dos fornecimentos. R. A invocação genérica da confiança comercial, da essencialidade dos fornecimentos ou do risco de interrupção da atividade não justifica, por si só, o pagamento imediato de alguns credores comuns e a sujeição do Banco 1... a uma moratória prolongada. S. A Recorrente não pode suprir, em sede de recurso, a insuficiência da fundamentação objetiva do plano através de novas afirmações sobre relações de confiança ou alegada impossibilidade de substituição dos fornecedores, sendo factos novos que não devem ser admitidos. T. Ademais, importa ainda referir que o voto favorável de um fornecedor apenas traduza aceitação do tratamento que lhe foi atribuído e não equivale ao consentimento do Banco 1... quanto ao tratamento que lhe foi imposto. U. A abstenção de outros credores também não equivale a consentimento do Banco 1... nem a qualquer voto favorável de quem se absteve como a Devedora pretende transparecer. V. Concomitantemente a aprovação maioritária não sana uma violação do princípio da igualdade relativamente a um credor que votou contra e não consentiu no tratamento desigual. W. O artigo 17.º-F, n.º 7, do CIRE impõe ao juiz o controlo da legalidade do plano, incluindo a sua conformidade com o artigo 194.º do CIRE. X. A sentença recorrida decidiu corretamente ao concluir que o tratamento diferenciado dos credores comuns não estava objetivamente justificado. Y. Mais grave é o plano tratar o crédito subordinado do gerente no mesmo regime previsto para os fornecedores operacionais. Z. Se os fornecedores operacionais são pagos imediatamente e em condições normais, o crédito subordinado colocado nesses mesmos termos é materialmente beneficiado relativamente aos credores comuns sujeitos a moratória. AA. A alegação de que o crédito corresponde a alegadamente trabalho prestado não pode alterar, em sede de recurso, a classificação e o tratamento objetivos constantes do processo/plano. BB. A jurisprudência tem considerado incompatível com o princípio da igualdade o pagamento de créditos subordinados antes da satisfação dos créditos comuns quando não exista justificação objetiva e legalmente atendível. CC. Acresce ainda que o plano contém uma cláusula que, embora declare manter as garantias, impede os credores de instaurarem ou prosseguirem ações/execuções, penhoras ou arrestos contra avalistas e garantes durante o cumprimento do plano. DD. Tal cláusula não se limita a preservar a existência ou o montante da garantia, a cláusula afeta a exigibilidade e o exercício dos direitos do Banco 1... contra os avalistas, exercício esse que foi já efetivado com o acionamento das respetivas ações executivas. EE. A sentença recorrida analisou corretamente a cláusula relativa aos avalistas, concluindo pela sua inadmissibilidade, entendimento que encontra apoio, designadamente, nos Acórdãos da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Coimbra de 01.12.2015, proc. n.º 808/14.0TBCVL-A, de 08.03.2016, proc. n.º 4064/14.1T8VIS.C2, de 23.05.2017, proc. n.º 789/15.2T8PBL-B.C1, e de 13.09.2022, proc. n.º 191/21.7T8ACB-A.C1. FF. A jurisprudência indicada confirma, em particular, que uma cláusula que suspenda, condicione ou impeça a atuação contra avalistas e terceiros garantes não pode ser oposta ao credor para limitar o exercício dos seus direitos. GG. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.03.2016 admitiu a ineficácia ou inoponibilidade de uma moratória concedida aos garantes relativamente ao credor dissidente; os Acórdãos de 01.12.2015 e 23.05.2017 afastaram a utilização do plano para impedir a atuação contra os avalistas; e o Acórdãode13.09.2022 considerou não oponível ao credor uma cláusula que apenas permitia acionar as garantias após o incumprimento do plano. HH. Prosseguindo, o plano peca ainda por defeito porquanto conforme dispõe o artigo 17.º-F, n.º 1, alínea h), do CIRE exige-se que o plano contenha os fluxos financeiros previstos, o plano de investimentos, a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa, os principais pressupostos das previsões e o balanço pró-forma. II. A expressão “condições comerciais normais” não substitui os elementos financeiros exigidos por lei. JJ. Sem fluxos financeiros quantificados não é possível aferir se os pagamentos imediatos aos credores operacionais, os pagamentos ao crédito subordinado e os pagamentos futuros ao Banco 1... são compatíveis com a tesouraria previsível da Devedora KK. A falta desses elementos impede a demonstração de uma perspetiva razoável de evitar a insolvência ou garantir a viabilidade da empresa. LL. O artigo 17.º-F, n.º 7, do CIRE impõe ao juiz que afira se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência ou garantir a viabilidade da empresa. MM. A sentença não estava obrigada a apreciar exaustivamente todos os fundamentos subsidiários depois de ter identificado fundamentos autónomos suficientes para recusar a homologação. NN. Não existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa d eapreciar uma questão cuja decisão se tornou inútil em face da procedência de fundamentos anteriores e autónomos. OO. A recuperação da empresa não permite afastar as normas imperativas relativas à igualdade dos credores, à subordinação dos créditos, às garantias pessoais e à demonstração da viabilidade financeira. PP. A aprovação maioritária não converte um plano ilegal num plano homologável. QQ. O pedido subsidiário de homologação parcial também não pode proceder dado que os vícios identificados respeitam ao equilíbrio económico e jurídico global do plano e não a uma cláusula meramente acessória. RR. A eliminação de uma cláusula não restabeleceria a igualdade entre credores nem supriria a insuficiência dos elementos financeiros. SS. A homologação parcial exigiria que o tribunal reconstruísse o calendário de pagamentos, redefinisse as prioridades e alterasse o equilíbrio económico do plano. Ora, tal operação equivaleria à elaboração judicial de um novo plano, em substituição da Devedora e dos credores, o que não é admissível. TT. Mesmo que fossem eliminadas as cláusulas relativas ao crédito subordinado ou aos avalistas, subsistiria a desigualdade entre a classe de credores de natureza comum e a insuficiência dos elementos financeiros. UU. A sentença recorrida procedeu a uma correta aplicação dos artigos 17.º-F, 194.º, 215.º, 216.º e 217.º do CIRE, apreciando criticamente todos os elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer erro de julgamento suscetível de justificar a sua revogação. VV. Ainda que o Tribunal entendesse não acompanhar algum dos fundamentos da sentença, sempre subsistiriam diversos fundamentos autónomos suficientes para justificar a recusa de homologação do plano. WW. A sentença recorrida não violou as normas invocadas pela Recorrente”. * Dispensados os vistos, foi realizada conferência, e obtidos os votos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos. * II-Objeto do recurso Como é sabido, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que não se encontrem cobertas pelo caso julgado, são as conclusões do recorrente que delimitam a esfera de atuação deste tribunal em sede do recurso (art. 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 640.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPC). No caso, perante as conclusões apresentadas, as questões a apreciar e a decidir são as de saber se: a) o Plano apresentado fundamenta a desigualdade de tratamento dos credores comuns (conclusões I a V), b) a sentença errou ao considerar que o Plano prevê que o crédito subordinado de remunerações de gerência seria pago com prioridade ilegal sobre os credores comuns (conclusões VI e VII), c) a título subsidiário, ainda que considerasse parcialmente ineficaz a cláusula do crédito subordinado relativo a remunerações da gerência, estava adstrito a expurgar essa norma acessória, mantendo a homologação de todo o restante Plano (conclusão XIV), d) é válida a moratória fixada no Plano quanto aos avais dos sócios (conclusões VIII e IX), e) os credores oponentes não cumpriram o ónus constante do art. 216.º, n.º 1, a) do CIRE (conclusões X e XI), f) a inobservância do art. 17.º-F, n.º 1, alín. h) do CIRE não resulta da falta de receitas operacionais, antes de uma impossibilidade fática temporária, não tendo sido considerado o cenário de liquidação (conclusão XII), g) o tribunal fez errada interpretação do art. 17.º-F, n.º 7 e 215.º do CIRE (conclusões XIII e XV). * III-Fundamentação Com vista à incursão nas questões objeto de recurso, importa, antes de mais, transpor a factualidade que na decisão recorrida foi dada como provada e que, para além dos que constam do seu relatório sob os números 1.1, 1.2. e 1.3, são os que se passam a transcrever”
9. Os bens indicados pela requerente incluem equipamento (bens móveis) no valor estimado de 43 179,21 € e obras de adaptação do imóvel arrendado no valor de 176 596,39 € (doc. 9 do requerimento de 23.12.2025). 10. Estão reconhecidos os seguintes créditos:
11. O plano de recuperação na versão final sujeita a votação, cujo teor se dá por reproduzido, apresenta a seguinte proposta de pagamento 11.1. Créditos Comuns 11.1.1 Credores de Passivo Consolidado sem Impacto Operacional: • Perdão de 100% dos juros moratórios e remuneratórios até à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do PER. • Perdão dos juros vincendos. • Perdão de todas as quantias decorrentes de multas, penalizações, coimas, taxas ou taxas administrativas. • Pagamento de 100% do capital decorrente de fornecimento de bens ou serviços; • Carência de capital: 24 meses após data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano apresentado no Processo Especial de Revitalização; • Amortização capital: a. 72 prestações mensais constantes de capital, vencendo-se a primeira no último dia útil do vigésimo quinto mês após a verificação do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano apresentado no Processo Especial de Revitalização. 11.1.2. Credores Comuns Operacionais Estratégicos (ou de Suporte à Exploração) · Pagamento Integral: O pagamento será efetuado pelo valor total e integral do crédito; · Pontualidade: O pagamento será realizado de forma pontual e imediata nos termos comerciais normais acordados entre a Devedora e o Fornecedor; · Exclusão de Carência e Perdão: Estes créditos não são sujeitos a perdões, carências ou alargamentos de prazos, sendo esta condição imperiosa para restabelecer a confiança no mercado e assegurar a continuidade do negócio. 11.2. Créditos Subordinados: 11.2.1 Créditos subordinados decorrentes de remunerações vencidas de órgãos sociais As dívidas relativas a remunerações vencidas do órgão social serão satisfeitas em termos idênticos aos previstos para os créditos comuns de fornecedores operacionais, acompanhando a mesma proposta de pagamento, calendarização e condições aplicáveis a essa categoria de créditos. Tal solução reflete a natureza destas remunerações enquanto créditos subordinados, mas assegura simultaneamente um tratamento equilibrado e proporcional no contexto da continuidade da atividade empresarial. 12. O plano de recuperação identifica como credores de passivo consolidado sem impacto operacional os seguintes: Banco 1..., S.A., Banco 3..., S.A., Banco 2... (instituições financeiras), D..., S.A. (contrato cessado), B..., F..., Lda. e I..., S.A. (fornecedores / prestadores de serviços com quem já não mantém relação comercial). 13. O plano de recuperação apresenta as seguintes justificações para o tratamento diferenciado: Enquadramento jurídico distinto, legalmente tutelado e natureza específica dos respetivos créditos e das garantias associadas; Imperativos de sobrevivência operacional e viabilidade financeira. Utilidade de cada crédito para a continuidade produtiva para a implementação do novo modelo de negócio adotado em 2025. Critérios económico objetivos, razoáveis e indispensáveis a execução do plano e à manutenção da unidade produtiva da devedora. Credores (fornecedores atuais, prestadores de serviços ativos e senhorio) cujas prestações são indispensáveis à laboração diária. Manutenção do fornecimento de matérias-primas e o acesso ao estabelecimento são condições sine qua non para a geração de proveitos. O tratamento preferencial destes credores (seja por prazos mais curtos ou menores perdões) é a contrapartida necessária para a manutenção do crédito comercial, garantindo que a devedora possui os meios físicos e técnicos para operar. Sem a colaboração estreita e contínua destes parceiros, a devedora cessaria a sua atividade de imediato, inviabilizando qualquer pagamento a terceiros. Categoria de Passivo Consolidado sem Impacto Operacional justifica-se pela natureza estritamente financeira e "cristalizada" dos créditos em causa e ao facto de o passivo em causa ser de natureza estrutural e não operacional. A regularização imediata destes montantes não gera qualquer fluxo de entrada de bens ou serviços necessários à produção. Trata-se de dívida financeira ou histórica que, embora legítima, não tem a capacidade de paralisar a atividade corrente se não for liquidada nos mesmos prazos que os fornecedores operacionais. Pelo que, o pagamento prioritário a estes credores comuns (instituições bancárias, antigos fornecedores/prestadores de serviços, em detrimento dos fornecedores de matérias-primas atuais, colidiria com a necessidade de tesouraria imediata para a compra de inventário, o que acabaria por inviabilizar a geração de fundos para pagar, a médio prazo, aos próprios bancos. A tentativa de equiparar o pagamento deste passivo financeiro ao passivo de exploração (credores estratégicos) provocaria um estrangulamento imediato da tesouraria, conduzindo à insolvência e à consequente perda de valor para todos os envolvidos. A devedora considera que esta segmentação é a única via para garantir a sustentabilidade do plano Ao priorizar osf luxos de tesouraria para o ciclo de exploração, a devedora assegura a continuidade da sua atividade e, por conseguinte, cria as condições necessárias para que os credores de passivo consolidado - que, num cenário de liquidação, dificilmente obteriam qualquer satisfação - possam ver os seus créditos pagos de forma escalonada e realista. A diferenciação aqui operada visa, em última análise, a proteção do interesse coletivo dos credores (teste do best interest). Ao garantir a sobrevivência da empresa através do suporte aos "Credores Estratégicos", a devedora assegura a continuidade da sua marca e a capacidade futura de solver as obrigações perante os "Credores de Passivo Consolidado", os quais, num cenário de liquidação judicial forçada, veriam as suas expectativas de recuperação reduzidas a zero perante a prioridade dos créditos garantidos e privilegiados. A carência de capital de 24 meses e o subsequente faseamento em 72 prestações mensais são dimensionados de acordo com o plano de negócios da devedora. Sendo estes créditos de natureza "passiva" (não geram apoio direto à laboração), o seu pagamento deve ser diferido no tempo para permitir que, nos primeiros dois anos, a devedora consolide a sua posição no mercado e capitalize a operação. A distinção desta categoria justifica-se pela inexistência de um nexo de causalidade entre o seu pagamento imediato e a capacidade produtiva da empresa. Ao contrário dos fornecedores estratégicos, cuja regularização condiciona o fornecimento de bens, o passivo aqui tratado permite um ajustamento temporal mais dilatado. Esta folga financeira é a garantia de que a devedora terá estabilidade para cumprir o plano de pagamentos de forma pontual e integral, protegendo o interesse coletivo de todos os credores na manutenção da empresa enquanto entidade geradora de valor. A distinção conferida aos Credores Operacionais Estratégicos (Fornecedores Atuais, Prestadores de Serviços Ativos e Senhorio) assenta no reconhecimento da sua essencialidade crítica para a manutenção da unidade produtiva. Ao contrário do passivo financeiro consolidado, os créditos detidos por este grupo resultam de fornecimentos e serviços que alimentam o ciclo de exploração diário da devedora. A viabilização da empresa, especialmente no contexto de afirmação da sua nova estratégia de mercado (Marca 2025), depende da manutenção de relações de confiança com os seus parceiros operacionais. A proposta de condições de pagamento mais favoráveis para esta classe - nomeadamente a ausência de carências dilatadas e a preservação da integridade do capital - visa garantir a continuidade do fornecimento a crédito. Sem o suporte destes credores, a devedora ver-se-ia obrigada a operar mediante pronto-pagamento, o que esgotaria a sua tesouraria de imediato e inviabilizaria a execução do Plano. A priorização desta categoria serve, em última instância, o interesse coletivo de todos os credores, incluindo os bancários. Existe um nexo de causalidade direto: apenas através do pagamento pontual aos fornecedores estratégicos é possível garantir a laboração; apenas com a laboração é possível gerar proveitos; e apenas com a geração de proveitos será possível, a médio e longo prazo, solver o passivo consolidado perante as instituições financeiras. Assim, o tratamento diferenciado aqui operado não constitui uma vantagem injustificada, mas sim uma medida de gestão prudencial. A devedora privilegia quem fornece os meios de produção (matérias-primas, energia e instalações) para assegurar que a empresa permanece como uma entidade viva e geradora de valor, evitando-se o cenário de liquidação onde a paragem da produção ditaria a perda total de valor dos ativos para todos os credores. 14. O plano de recuperação em relação ao “estudo de viabilidade económica e financeira” apresenta a seguinte tabela: 15. O plano de recuperação tem uma “cláusula relativa à manutenção das garantias pessoais” onde se refere o seguinte: Todos os avais, fianças e demais garantias pessoais prestados por sócios, gerentes ou terceiros à devedora mantêm-se plenamente válidos e eficazes, preservando-se a sua existência e o montante integral dos direitos dos credores contra os respetivos garantes, nos termos previstos no artigo 217.º, n.º 4, do CIRE. Em estrita observância do princípio da viabilidade económica e da estabilidade da gestão - elementos fundamentais para o cumprimento do presente Plano de Recuperação - estabelece-se uma moratória no exercício do direito de ação contra os avalistas e garantes. EnquantoseverificarocumprimentopontualdasobrigaçõesprevistasnopresentePlano por parte da devedora, os credores beneficiários de garantias pessoais abstêm-se de intentar, prosseguir ou renovar quaisquer ações executivas, diligências de cobrança judicial ou extrajudicial, penhoras ou arrestos contra os referidos garantes. A presente cláusula não configura uma extinção ou redução do direito dos credores, o que violaria o cariz imperativo do artigo 217.º, n.º 4 do CIRE, mas antes uma mera modificação do prazo de vencimento e exigibilidade da obrigação dos garantes. Conforme entendimento jurisprudencial fixado, nomeadamente, pelo Tribunal da Relação de Évora (Acórdão de 12-07-2016, Proc. 1327/13.7TBSTR.E1), a homologação de um plano que estabeleça uma moratória no pagamento da dívida por parte dos avalistas não afeta a substância do direito, sendo uma medida proporcional e necessária à revitalização do devedor. O direito dos credores de agirem contra os avalistas/garantes recuperará a sua plenitude imediata e automática apenas em caso de incumprimento definitivo das obrigações da devedora fixadas no presente Plano, ou caso este venha a ser judicialmente anulado. 16. Votaram o plano os credores mencionados no artigo 10.º sob os números 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15 e 19. 17. Votaram a favor do plano de recuperação os credores mencionados no artigo 10.º sob os números 4, 5, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15 e 19. 18. Votaram contra o plano de recuperação os credores mencionados no artigo 10.º sob os números 1 e 2. Perante este lastro factual, cuidemos do mérito do recurso. A - Da justificação quanto à desigualdade de tratamento entre os credores comuns Na decisão sob recurso foi recusada a homologação do plano de revitalização aprovado pela maioria dos credores por se ter entendido, desde logo, existir desigualdade de tratamento entre os “credores comuns operacionais estratégicos” e os “credores de passivo consolidado sem impacto operacional”, já que o plano prevê o pagamento integral aos credores comuns operacionais estratégicos, de forma imediata “nos termos comerciais normais acordados entre a devedora e o fornecedor”, sem sujeição a qualquer perdão, período de carência ou alargamento de prazo, e já relativamente aos credores comuns “de passivo consolidado sem impacto operacional”, prevê-se o perdão de 100% dos juros moratórios e remuneratórios até à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do PER, o perdão dos juros vincendos, bem como de todas as quantias decorrentes de multas, penalizações, coimas, taxas ou taxas administrativas, com o pagamento de 100% do capital decorrente de fornecimento de bens ou serviços, com um período de carência de 24 meses após a data do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER, sendo que, excecionado o senhorio, os credores qualificados como estratégicos, não resulta demonstrado serem os únicos fornecedores capazes de assegurar o fornecimento de matérias-primas ou serviços necessários à prossecução da atividade da devedora, pelo que a escolha acaba por ser arbitrária. Conforme estatuído no art. 1.º, n.º 1 do CIRE, na redação introduzida pela Lei n.º 16/12, de 20 de abril, “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”. Nos termos do n.º 2 desse mesmo preceito, “Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos arts. 17º-A a 17º-I”. O processo especial de revitalização (PER) apresenta-se assim como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), que confere a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos seus direitos para viabilizarem o PER ou, então, manterem-se irredutíveis” (cfr. Catarina Serra, Processo Especial de Revitalização, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 72, II/III, p. 716). O PER reveste uma natureza essencialmente negocial e extrajudicial, imperando nele o primado da vontade dos credores, sendo conferido ao tribunal o papel residual de sindicar a regularidade dos procedimentos subjacentes e da legalidade do conteúdo do plano (cfr. Ac. S.T.J. de 24 de Novembro de 2015, processo n.º 212/14.0TBACN.E1.S1), ou, dito de outro modo, o “tribunal encontra-se, pois, investido na posição de garante da legalidade, como aliás não poderia deixar de ser dado o impacto que o PER pode ter, especialmente sobre os credores minoritários e discordantes” (Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, O Processo Especial de Revitalização, Coimbra Editora, 2014, pág. 142). Com efeito, de acordo com o art. 17.º-F, n.º 7 do CIRE, o juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial, no que aqui interessa, o disposto no art. 194.º e aferindo se os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos. O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, que apenas admite diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas, designadamente, como é reconhecido com unanimidade, quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos. Assim, conforme resulta imediato da leitura dessa norma, o princípio da igualdade não é encarado pelo legislador em termos absolutos, não impondo sempre uma identidade de tratamento entre créditos com idêntica classificação (podendo existir diferenciações em função de concretas circunstâncias), nem implicando toda e qualquer solução de tratamento diferenciado entre créditos de natureza diversa. No preceito em análise procurou acolher-se as duas facetas em que se desdobra o princípio da igualdade, traduzidas na necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto. Torna-se, pois, adequado buscar soluções de tratamento igual entre créditos iguais e de tratamento diferenciado quando estejam presentes créditos de natureza diferente”. Citando Carvalho Fernandes e João Labareda “A razão objectiva porventura mais clara que fundamenta a diferença de tratamento dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos constantes do art.º 47.º, do Código; (…) para além disso, dentro da mesma categoria há motivos para destrinçar, conforme o grau hierárquico que couber aos vários créditos; (…) mas a ponderação das circunstâncias de cada situação pode justificar outros alinhamentos, nomeadamente tendo em conta as fontes do crédito; (…) o que está vedado é, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em circunstâncias iguais” (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2.ª edição, Quid Juris, pg. 194). Ou seja, mesmo tratando-se de créditos da mesma classe, é admissível um tratamento diferenciado, desde que a desigualdade de tratamento se inscreva em razões objetivas, sujeitas ao crivo daqueles que são princípios estruturantes do nosso direito - os da necessidade, adequação e proporcionalidade. Mas, por outro lado, como avisadamente se escreveu nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14.5.2013 (proc. 1172/12.7 TBMCN.P1) e de 15.9.2015 (processo. 2438/14.7T8OAZ.P1), ambos disponíveis em www.dgsi.pt, as diferenciações entre credores não podem radicar na própria necessidade de aprovação do plano, sendo este que, na sua substância, tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade entre os credores. No caso, o que importa aferir é se, tratando-se de créditos da mesma classe (comuns) existe fundamento justificado para, com vista à pretendida revitalização da devedora, tratar de forma diferente os credores cujos créditos foram considerados pela devedora como Operacionais Estratégicos (ou de Suporte à Exploração), dos demais (Passivo Consolidado sem Impacto Operacional). Assim, enquanto que os primeiros, de acordo com o Plano, devem ser pagos integralmente e nas datas de vencimento (pontualmente), já os demais (Banco 1..., S.A., Banco 3..., S.A., Banco 2..., D..., S.A., B..., F..., Lda. e I..., S.A., teriam os juros moratórios e remuneratórios (até à data do trânsito em julgado da sentença) totalmente perdoados, o perdão de todas as quantias decorrentes de multas, penalizações, coimas, taxas ou taxas administrativas, um período de carência do pagamento do capital de 24 meses (após data do trânsito em julgado da sentença de homologação) e, após, o pagamento a ser efetuado em 72 prestações mensais. “Imperativos de sobrevivência operacional e viabilidade financeira. Utilidade de cada crédito para a continuidade produtiva para a implementação do novo modelo de negócio adotado em 2025. Critérios económico objetivos, razoáveis e indispensáveis a execução do plano e à manutenção da unidade produtiva da devedora. Credores (fornecedores atuais, prestadores de serviços ativos e senhorio) cujas prestações são indispensáveis à laboração diária. Manutenção do fornecimento de matérias-primas e o acesso ao estabelecimento são condições sine qua non para a geração de proveitos. O tratamento preferencial destes credores (seja por prazos mais curtos ou menores perdões) é a contrapartida necessária para a manutenção do crédito comercial, garantindo que a devedora possui os meios físicos e técnicos para operar. Sem a colaboração estreita e contínua destes parceiros, a devedora cessaria a sua atividade de imediato, inviabilizando qualquer pagamento a terceiros. Categoria de Passivo Consolidado sem Impacto Operacional justifica-se pela natureza estritamente financeira e "cristalizada" dos créditos em causa e ao facto de o passivo em causa ser de natureza estrutural e não operacional. A regularização imediata destes montantes não gera qualquer fluxo de entrada de bens ou serviços necessários à produção. Trata-se de dívida financeira ou histórica que, embora legítima, não tem a capacidade de paralisar a atividade corrente se não for liquidada nos mesmos prazos que os fornecedores operacionais. Pelo que, o pagamento prioritário a estes credores comuns (instituições bancárias, antigos fornecedores/prestadores de serviços, em detrimento dos fornecedores de matérias-primas atuais, colidiria com a necessidade de tesouraria imediata para a compra de inventário, o que acabaria por inviabilizar a geração de fundos para pagar, a médio prazo, aos próprios bancos. A tentativa de equiparar o pagamento deste passivo financeiro ao passivo de exploração (credores estratégicos) provocaria um estrangulamento imediato da tesouraria, conduzindo à insolvência e à consequente perda de valor para todos os envolvidos. A devedora considera que esta segmentação é a única via para garantir a sustentabilidade do plano Ao priorizar os fluxos de tesouraria para o ciclo de exploração, a devedora assegura a continuidade da sua atividade e, por conseguinte, cria as condições necessárias para que os credores de passivo consolidado - que, num cenário de liquidação, dificilmente obteriam qualquer satisfação - possam ver os seus créditos pagos de forma escalonada e realista. A diferenciação aqui operada visa, em última análise, a proteção do interesse coletivo dos credores (teste do best interest). Ao garantir a sobrevivência da empresa através do suporte aos "Credores Estratégicos", a devedora assegura a continuidade da sua marca e a capacidade futura de solver as obrigações perante os "Credores de Passivo Consolidado", os quais, num cenário de liquidação judicial forçada, veriam as suas expectativas de recuperação reduzidas a zero perante a prioridade dos créditos garantidos e privilegiados. A carência de capital de 24 meses e o subsequente faseamento em 72 prestações mensais são dimensionados de acordo com o plano de negócios da devedora. Sendo estes créditos de natureza "passiva" (não geram apoio direto à laboração), o seu pagamento deve ser diferido no tempo para permitir que, nos primeiros dois anos, a devedora consolide a sua posição no mercado e capitalize a operação. A distinção desta categoria justifica-se pela inexistência de um nexo de causalidade entre o seu pagamento imediato e a capacidade produtiva da empresa. Ao contrário dos fornecedores estratégicos, cuja regularização condiciona o fornecimento de bens, o passivo aqui tratado permite um ajustamento temporal mais dilatado. Esta folga financeira é a garantia de que a devedora terá estabilidade para cumprir o plano de pagamentos de forma pontual e integral, protegendo o interesse coletivo de todos os credores na manutenção da empresa enquanto entidade geradora de valor. A distinção conferida aos Credores Operacionais Estratégicos (Fornecedores Atuais, Prestadores de Serviços Ativos e Senhorio) assenta no reconhecimento da sua essencialidade crítica para a manutenção da unidade produtiva. Ao contrário do passivo financeiro consolidado, os créditos detidos por este grupo resultam de fornecimentos e serviços que alimentam o ciclo de exploração diário da devedora. A viabilização da empresa, especialmente no contexto de afirmação da sua nova estratégia de mercado (Marca 2025), depende da manutenção de relações de confiança com os seus parceiros operacionais. A proposta de condições de pagamento mais favoráveis para esta classe - nomeadamente a ausência de carências dilatadas e a preservação da integridade do capital - visa garantir a continuidade do fornecimento a crédito. Sem o suporte destes credores, a devedora ver-se-ia obrigada a operar mediante pronto-pagamento, o que esgotaria a sua tesouraria de imediato e inviabilizaria a execução do Plano. A priorização desta categoria serve, em última instância, o interesse coletivo de todos os credores, incluindo os bancários. Existe um nexo de causalidade direto: apenas através do pagamento pontual aos fornecedores estratégicos é possível garantir a laboração; apenas com a laboração é possível gerar proveitos; e apenas com a geração de proveitos será possível, a médio e longo prazo, solver o passivo consolidado perante as instituições financeiras. Assim, o tratamento diferenciado aqui operado não constitui uma vantagem injustificada, mas sim uma medida de gestão prudencial. A devedora privilegia quem fornece os meios de produção (matérias-primas, energia e instalações) para assegurar que a empresa permanece como uma entidade viva e geradora de valor, evitando-se o cenário de liquidação onde a paragem da produção ditaria a perda total de valor dos ativos para todos os credores”. Não obstante, tal como de forma expressiva é assumido por Catarina Serra (Satisfação dos interesses dos credores no âmbito do PER, Católica Law Review), Vol. 5, N.º 2, 2021, Direito privado, pág. 28), em concordância com o desenvolvido na jurisprudência aí referida, “o credor não é estratégico pelo mero facto de ser qualificado como tal pela empresa devedora, devendo, ao invés, estar patenteado e formalizado o seu contributo essencial na vida da empresa”. Ora, como bem se assinalou na primeira instância, “o plano não contém qualquer menção a um a vinculação efetiva, concreta e programada dos denominados “credores estratégicos” ao apoio futuro da atividade ou à continuidade dos fornecimentos” (…) não resultando demonstrado que os indicados sejam “os únicos fornecedores capazes de assegurar o fornecimento de matérias-primas ou serviços necessários à prossecução da atividade da devedora, pelo que a escolha acaba por ser arbitrária”. O critério constante do plano é, na sua essência, o da exclusiva necessidade/conveniência da devedora, traduzido no pagamento integral aos credores de que unilateralmente entende não poder prescindir ou sem o acordo dos quais não se lograria a maioria necessária para a aprovação do plano, e a redução substancial dos créditos detidos por credores de que não precisa de momento, nem se mostram necessários à obtenção da aludida maioria. Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de março de 2015 (processo nº 338/13.7TBOFR-A.C1), “o carácter estratégico de alguns credores é insuficiente para derrogar o princípio da igualdade dos credores de uma mesma classe quando faz recair sobre alguns deles, de forma desproporcionada, as perdas, ou seja, quando a revitalização do devedor é conseguida à custa do sacrifício grave ou severo de apenas alguns dos credores da mesma classe”. Assim, não tendo a totalidade dos credores comuns não estratégicos prestado o seu consentimento (representativos de mais de 65% dos credores comuns), estamos perante um tratamento que, por não assentar em razões objetivas, ofende o princípio da igualdade previsto no art. 194.º do CIRE, tratamento esse que só podia conduzir, como conduziu, à não homologação do Plano e que sempre se imporia, mesmo a título oficioso. * Obtida esta conclusão, ou seja, que a desigualdade no tratamento dos credores comuns obsta necessariamente à homologação do Plano, ficam prejudicadas todas as demais questões suscitadas em sede de recurso, e que, precisamente por isso, já não se apreciam. Por outro lado, no estrito âmbito do pedido, mas não já nas conclusões, a recorrente pretende que caso se considere que o Plano padece da violação de quaisquer normas, “seja determinada a ineficácia, redução ou expurgo exclusivo das concretas cláusulas que se entenda violarem essas normas, decretando-se a HOMOLOGAÇÃO E PLENA EFICÁCIA DE TODO O RESTANTE PLANO DE RECUPERAÇÃO”. Ocorre que, no nosso ordenamento jurídico, não é consentido, em sede de recurso, este tipo de decisão, eliminando as cláusulas que enfermem de algum vício e homologar o restante Plano e que, no caso, segundo se compreende, passaria desde logo pela alternativa de retirar o “benefício” concedido aos credores estratégicos, ou, ao invés, alargá-lo aos credores comuns “sem impacto operacional”. Ora, este tribunal, não pode, nem deve, substituir-se às partes, ou decidir “ex-novo”. É que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (art. 627.º do CPC), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e não criá‑las sobre matéria nova. Como refere Teixeira de Sousa (Estudos Sobre o Processo Civil, 2.ª Edição, págs. 395 e segts.), não pode deixar de se ter presente que tradicionalmente seguimos, em sede de recurso, no âmbito do processo civil, um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão recorrida e não um modelo de reexame que permita a repetição da instância no Tribunal de recurso. A este propósito, também Abrantes Geraldes (Recursos Em Processo Civil - Novo Regime”, Almedina, 2ª Edição, págs. 25 e segts.) explicita que os recursos se destinam a permitir que um Tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, objetivo que se reflete na delimitação das pretensões que lhe podem ser dirigidas e no leque de competências suscetíveis de serem assumidas. Dito de outra forma, os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que antes não foram submetidas ao contraditório e decididas pelo Tribunal recorrido (cfr. José Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. III., Tomo 1, 2ª Ed., Coimbra Editora, pág. 8.), pelo que, nos acertados dizeres do acórdão do STJ de 17.11.2016 (proferido no processo 861/13.3TTVIS.C1.S2, disponível em www.dgsi.pt) as questões a apreciar em sede de recurso “devem circunscrever-se às questões que já tenham sido submetidas ao Tribunal de categoria inferior e aos fundamentos em que a sentença se alicerçou e que resultaram da prova produzida e carreada para os autos, salvo, naturalmente, as questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos imprescindíveis ao seu conhecimento”. Daí que, mesmos que outros impedimentos não ocorressem (e já obstaria, por exemplo, a falta de qualquer afloramento desta matéria nas conclusões), está vedado a esse tribunal decretar o pedido formulado no recurso a título subsidiário. *
* IV - DECISÃO. Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida. * Custas pela apelante (arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2 do CPC). * Coimbra, 21 de outubro de 2022
______________________ (Paulo Correia) ______________________ (Catarina Gonçalves) _______________________ (José Avelino Gonçalves)
[1] Relator - Paulo Correia Adjuntos - Catarina Gonçalves e José Avelino Gonçalves [2]- Não valendo nesta sede quaisquer complementos que tenham sido aduzidos em sede de recurso, porquanto se mantém inalterada a decisão da matéria de facto fixada na primeira instância e os recursos não se destinam a apreciar uma configuração económica e jurídica do Plano não abordada anteriormente. [3] - Da exclusiva responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC). |