| 3320/20.4T8VIS-A.C1 |  |
CABEÇA-DE-CASAL
RELAÇÃO DE BENS
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
II - Constitui obrigação do cabeça de casal apresentar relação de bens completa, concretizada e elaborada em conformidade com os artigos 1097º, nº 3, alíneas c) e d), 1102º, nº 1, alínea b), e 1098º do CPC, relacionando os bens da herança de que tenha conhecimento efetivo, ainda que a relação possa posteriormente ser aditada em caso de superveniência de bens ou de procedência de reclamação.
III - Tendo o tribunal considerado esgotadas as diligências de averiguação já realizadas, indeferido novas diligências instrutórias e determinado expressamente a apresentação de nova relação de bens em conformidade com a lei, não satisfaz essa determinação a apresentação de uma relação contendo referências genéricas a elementos por apurar, aditamentos pendentes ou bens não minimamente identificados.
IV - O dever de relacionar os bens da herança não legitima o recurso indefinido a diligências de investigação destinadas a descobrir eventuais bens sem base factual minimamente consistente, não dispondo o cabeça de casal de um poder ilimitado de promover averiguações patrimoniais ou de transformar o inventário numa permanente “fishing expedition”.
V - A atividade instrutória a realizar com intervenção do tribunal deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, visando apenas o apuramento de bens relativamente aos quais existam indícios concretos da respetiva existência.
VI – O não cumprimento consciente e voluntário de uma determinação judicial de apresentação de relação de bens conforme ao regime legal, após expressa advertência para a possibilidade de aplicação de sanção processual, integra violação do dever de cooperação previsto no artigo 417º do CPC, legitimando a condenação do cabeça de casal em multa processual.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Recorridos: BB e CC (interessados)
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do C.P.C.):
(…)
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra que compõem este coletivo:
I - RELATÓRIO
1. O requerente AA, aqui recorrente, instaurou, no dia 09-09-2020, o presente processo de inventário, com forma de processo especial, com vista a operar a partilha dos bens deixados pelo seu falecido pai, DD. Indicou o requerente como interessados, além do próprio, BB e CC, seus irmãos, devendo o BB ser cabeça de casal.
2. Por despacho, foi o interessado BB designado cabeça de casal.
3. Regularmente citado, o designado cabeça de casal nada veio dizer em tempo útil, pelo que, após requerimentos do aqui recorrente, foi proferido despacho judicial, no dia 11-11-2021, que o removeu do cargo, nomeando em sua substituição o aqui recorrente AA.
4. Notificado para o efeito, o (segundo) cabeça de casal não prestou compromisso de honra, mas apresentou relação de bens da herança, embora indicando desconhecimento da real extensão do património comum e solicitando diligências de averiguação e notificação dos outros interessados para colaboração na determinação de todos os bens a partilhar.
5. Citados os restantes interessados para o efeito, apresentou o interessado CC reclamação contra a relação de bens, sustentando que “o cabeça de casal não apresenta uma relação de bens definitiva sobre a qual se possam os interessados pronunciar”, prestando esclarecimentos sobre os bens relacionados e denunciando a omissão de um bem da herança (dívida ativa em que é devedor o cabeça de casal).
6. Notificados o cabeça de casal e o restante interessado da reclamação, apresentou o primeiro resposta, negando dever qualquer quantia à herança e insistindo pela realização de diligência de averiguação e notificação dos outros interessados para colaboração na determinação de todos os bens a partilhar.
7. Realizadas as diligências de averiguação requeridas pelo cabeça de casal e notificados os restantes interessados para colaborarem na determinação de todos os bens a partilhar, tendo o interessado CC prestado esclarecimentos, veio o cabeça de casal juntar o testamento efetuado pelo inventariado, informar que este não deixou imóveis, e comunicar a instauração de ação especial de prestação de contas (requerimento de 28-11-2023), solicitando depois a suspensão da instância até conclusão da referida ação (requerimento de 06-03-2024).
8. Declarada suspensa a instância até ao trânsito em julgado da referida ação, por despacho de 30-04-2024, determinou-se posteriormente a sua cessação, por despacho de 21-05-2025, aí se ordenando a notificação do cabeça de casal “para juntar, no prazo de 10 dias, nova relação de bens, devidamente instruída”. Notificação esta operada no dia 26-05-2025.
9. Nessa sequência, apresentou o cabeça de casal requerimento solicitando a realização de novas diligências de averiguação e nova notificação dos cointeressados para colaboração na determinação de todos os bens a partilhar, que mereceu oposição do interessado CC.
10. Notificado para o efeito por despacho de 17-12-2025 (“Antes de mais, atenta a já longa tramitação processual, notifique o cabeça de casal para juntar aos autos relação de bens, e, ainda, para o fazer em documento autónomo e não no corpo do requerimento. Prazo: 10 (dez) dias”), o cabeça de casal apresentou relação de bens autonomizada, por requerimento de 15-01-2026, apelidando-a de “Relação de Bens - Versão Provisória”.
11. Notificado desta relação, o interessado CC apresentou nova reclamação contra a relação de bens, sustentando que “o cabeça de casal não apresenta uma relação de bens definitiva sobre a qual se possam os interessados pronunciar” e denunciando a omissão de um bem da herança (dívida ativa em que é devedor o cabeça de casal).
12. Foi então proferido, no dia 27-02-2026, despacho judicial com o seguinte teor:
“Por despacho de 21/05/2025 foi o cabeça de casal notificado para na sequência do despacho de 01/11/2023 apresentar nova relação de bens devidamente instruída.
Na sequência de tal despacho veio o cabeça de casal requerer que se oficie às instituições de crédito identificadas na alínea A) do seu requerimento, bem como que sejam notificados os interessados identificados na alínea B) para exibirem extratos bancários legíveis relativos a todas as contas do de cujus que tenham movimentado/gerido, comprovativos de transferência/levantamentos. Mais requer a notificação do interessado CC para esclarecer a afetação do valor relativo ao subsidio de funeral e determinar a integração do mesmo no acervo hereditário. Requer ainda a notificação do interessado BB Manuel pra identificar os bens móveis entregues pelo Lar/Residência A... e indicar o seu atual paradeiro.
Notificado do requerimento apresentado pelo cabeça de casal, veio o interessado CC pugnar pela improcedência do requerido, porquanto, já correu termos a ação de prestação de contas n º 5136/25...., na qual se discutiu a necessidade dos demais herdeiros prestarem contas, tendo os Réus sido absolvidos da instância. Acrescenta que já foram pedidas informações bancárias e aos seguros. Por último, os bens móveis estão na sua posse, como o mesmo assumiu na reclamação de 14/03/2023, ref.ª 41610774.
Compulsados os autos, constata-se que em face do requerimento eletrónico apresentado em 10/12/2021 pelo cabeça-de-casal, todas as diligências agora requerida foram já levadas a cabo, tendo o mesmo sido notificado dos resultados obtidos, estando, por isso, munido de todos os elementos para a apresentação da relação de bens, incluindo os bens móveis que possam estar na posse do interessado BB, uma vez que o cabeça de casal no requerimento de 23/08/2022, referiu que sabe da existência de todos os bens que já foram por si indicados, porque os viu no lar onde o pai morava.
Assim, deve o cabeça de casal apresentar nova relação de bens, com observância integral do disposto no artigo 1098º do CPC, sob pena de se considerar a sua conduta como falta de colaboração com o Tribunal, podendo ser condenado em multa processual, nos termos do disposto no artigo 417º, n º2 do CPC”.
Este despacho foi notificado ao cabeça de casal no dia 05-03-2026.
13. Respondendo à notificação desse despacho, o cabeça de casal apresentou nos autos o seguinte requerimento, no dia 18-03-2026:
“AA, cabeça de casal nos autos do processo supra identificado, notificado que foi do despacho com a Referência 99964288 para juntar aos autos nova relação de bens vem, muito respeitosamente, expor e requerer o seguinte:
1. Em cumprimento do anteriormente determinado, o Cabeça-de-Casal procedeu já à junção aos autos da respetiva relação de bens (que aqui se junta como Doc. 1), em documento autónomo, procurando, desse modo, dar cumprimento ao ónus que sobre si impende nos termos do artigo 1098.º do Código de Processo Civil.
2. Tal relação foi apresentada com base nos elementos patrimoniais que, à presente data, se mostram objetivamente conhecidos e minimamente documentados, sem qualquer intuito dilatório ou de resistência ao regular andamento dos autos.
3. A apresentação dessa relação de bens não significa, porém, que o Cabeça-de-Casal disponha já da totalidade da informação necessária para afirmar, com segurança, que o acervo hereditário se encontra integralmente identificado e definitivamente estabilizado.
4. Com efeito, subsistem ainda nos autos matérias patrimoniais relevantes que, salvo o devido respeito, não se mostram integralmente esclarecidas, designadamente no que respeita:
a) à obtenção de extratos bancários integrais das contas do inventariado relativos ao período anterior ao óbito;
b) à eventual existência de outras contas bancárias, produtos, aplicações ou instrumentos financeiros titulados ou co-titulados pelo de cujus;
c) à identificação e rastreio da utilização de cartões bancários e de crédito associados às contas do falecido;
d) à confirmação do subsídio de funeral, respetivo montante, data de pagamento, beneficiário e afetação;
e) à concreta identificação dos bens móveis do inventariado que, segundo informação já referida nos autos, terão sido entregues pelo Lar A... ao interessado BB, bem como ao respetivo paradeiro.
5. O Cabeça-de-Casal não suscita tais matérias por mera prudência abstrata. Fá-lo porque, desde momento anterior, vêm sendo trazidos aos autos elementos que justificam objetivamente a necessidade de um esclarecimento mais completo quanto à movimentação de valores do inventariado, ao acesso a contas e cartões, ao recebimento de quantias conexas com o falecimento e ao destino de bens pertencentes ao falecido.
6. Acresce que a postura processual assumida pelos interessados BB e CC não tem sido reveladora de colaboração efetiva no apuramento integral do acervo hereditário.
7. Apesar das questões sucessivamente suscitadas nos autos e dos pedidos formulados no sentido da exibição de documentos, esclarecimento de movimentos, identificação de bens e justificação de valores, os referidos interessados não vêm prestando um contributo espontâneo, esclarecedor e completo para a descoberta da realidade patrimonial do inventariado.
8. Pelo contrário, a tramitação dos autos evidencia que tem sido essencialmente o Cabeça-de-Casal quem vem impulsionando o apuramento dos factos patrimoniais relevantes, insistindo na obtenção de extratos, na clarificação do destino de valores, na identificação de bens móveis e no rastreio de elementos bancários cuja existência ou movimentação continua sem explicação cabal.
9. Tal circunstância não pode ser desvalorizada, porquanto a ausência de colaboração efetiva dos demais interessados, quando conjugada com os elementos já documentados no processo, justifica a prudência acrescida com que o Cabeça-de-Casal tem procurado cumprir o seu dever de relacionar bens.
10. Encontra-se junto aos autos, e ora novamente se invoca, o e-mail remetido por BB ao interessado AA, com conhecimento de CC, no qual aquele afirma expressamente: “Entretanto, dei ordem ao CC para transferir para a conta dele todo o dinheiro disponível”, referindo-se ao dinheiro existente na conta do pai (Cfr. Doc. 2)
11. Tal comunicação, pela sua clareza literal e pelo contexto em que foi enviada, constitui elemento objetivo particularmente relevante, por revelar que o próprio interessado BB assumiu ter dado instruções para a transferência do dinheiro disponível do inventariado para a conta do interessado CC.
12. Não cabe nesta sede retirar, sem mais, conclusões definitivas quanto à licitude, fundamento ou alcance concreto dessa atuação; porém, é inequívoco que tal elemento reforça a necessidade de esclarecimento exaustivo quanto:
a) ao saldo existente nas contas do inventariado à data e em momento anterior;
b) aos movimentos entretanto realizados;
c) à utilização de cartões e meios de pagamento associados;
d) ao destino dos valores transferidos, levantados ou de algum modo movimentados.
13. Nessa medida, e salvo melhor entendimento, a postura processual dos interessados BB e CC, conjugada com o conteúdo do mencionado e-mail, mostra-se objetivamente compatível com a possibilidade de existir informação patrimonial não integralmente revelada nos autos, ou pelo menos ainda não suficientemente esclarecida.
14. É precisamente por isso que o Cabeça-de-Casal entende não ser processualmente prudente, nem materialmente rigoroso, considerar como definitivamente estabilizada uma relação de bens assente em informação que continua dependente de confirmação documental.
15. A circunstância de já terem sido juntos aos autos alguns elementos parcelares ou pontuais não permite concluir, sem mais, que o Cabeça-de-Casal se encontre munido de tudo quanto é necessário para relacionar, com exatidão definitiva, a totalidade dos bens da herança.
16. O dever de colaboração processual que impende sobre o Cabeça-de-Casal não pode ser confundido com a obrigação de relacionar como definitivamente apurado aquilo que, em boa verdade, permanece por esclarecer ou comprovar.
17. O cumprimento sério e leal do dever de relacionar bens impõe precisamente a postura que o Cabeça-de-Casal adotou: apresentar a relação de bens possível com os elementos atualmente disponíveis e, simultaneamente, assinalar ao Tribunal os aspetos patrimoniais que, pela sua relevância, poderão justificar ulterior aditamento, correção ou complemento.
18. A prudência subjacente a essa reserva não traduz qualquer falta de colaboração; traduz, isso sim, o propósito de evitar que os autos prossigam assentes numa base patrimonial materialmente incompleta, suscetível de comprometer a justiça e a exatidão da futura partilha.
19. Acresce que a pretensão de obtenção de elementos bancários relativos ao período anterior ao óbito não se mostra, em si mesma, excessiva ou legalmente inadmissível no âmbito do presente inventário.
20. A jurisprudência tem vindo a admitir, em processo de inventário, a obtenção de extratos bancários referentes a vários anos anteriores ao falecimento, quando tal diligência se revele necessária à correta identificação e delimitação do acervo hereditário.
21. Pelo que, o pedido formulado nos presentes autos, no sentido da obtenção de extratos relativos aos cinco anos anteriores ao óbito, apresenta-se não só temporalmente delimitado, como também materialmente justificado, por visar apurar:
a) a eventual existência de levantamentos ou transferências anómalas;
b) o eventual esvaziamento de contas do inventariado em momento anterior ao falecimento;
c) a existência de aplicações, produtos ou instrumentos financeiros não relacionados;
d) a utilização de cartões bancários ou de crédito associados às contas do de cujus.
22. Também o eventual obstáculo decorrente do dever de segredo bancário não pode, salvo melhor entendimento, ser apreciado em termos absolutos.
23. É certo que as contas de depósito, respetivos movimentos e demais operações bancárias se encontram abrangidos pelo dever de segredo previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; porém, esse regime admite exceções legais e não impede a atuação judicial quando a informação se revele necessária à boa decisão da causa e seja requerida de forma proporcional, delimitada e funcionalmente adequada ao objeto do litígio.
24. No caso dos autos, a diligência pretendida mostra-se:
a) necessária, porque visa apurar a composição efetiva do acervo hereditário;
b) proporcional, porque se encontra limitada a um período temporal concreto;
c) adequada, porque respeita diretamente a factos patrimoniais relevantes para a relação de bens e para a ulterior partilha.
25. O que está em causa nestes autos é, antes de mais, assegurar que a relação de bens, ponto de partida essencial para os termos subsequentes do inventário, corresponda tanto quanto possível à realidade patrimonial do falecido.
26. Afigura-se, pois, ao Cabeça-de-Casal que tal objetivo ainda não se mostra plenamente alcançado, justamente porque subsistem dúvidas concretas sobre movimentações bancárias, utilização de cartões, receção de quantias e localização de bens móveis.
27. Não se ignora que o inventário deve prosseguir e que não pode ficar indefinidamente suspenso em torno de pedidos de averiguação.
28. Todavia, também se entende que o avanço para as fases subsequentes do processo deve assentar num quadro patrimonial minimamente fiável e estabilizado, sob pena de a ulterior partilha poder vir a ser construída sobre pressupostos incompletos ou insuficientemente demonstrados.
29. Nessa medida, a futura conferência de interessados poderá constituir, se V. Ex.ª assim o entender, sede particularmente adequada para, além do mais, serem esclarecidos pelos próprios interessados estes e outros factos já alegados nos autos, designadamente quanto:
a) à movimentação de valores pertencentes ao inventariado;
b) à utilização de cartões bancários ou de crédito;
c) ao recebimento e destino do subsídio de funeral;
d) à identificação e localização dos bens móveis pertencentes ao falecido.
30. O Cabeça-de-Casal manifesta desde já a sua inteira disponibilidade para comparecer nessa diligência e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, entendendo que a mesma poderá revelar-se útil para a clarificação do quadro factual e patrimonial relevante para a partilha.
31. Do mesmo modo, nada obsta a que, até lá, e se V. Ex.ª assim o entender útil para a boa decisão da causa, possam ainda ser apreciadas ou reiteradas as diligências anteriormente requeridas e tidas por pertinentes, designadamente a obtenção de elementos documentais complementares junto das instituições bancárias, entidades públicas e demais terceiros relevantes.
32. O Cabeça-de-Casal reitera, por isso, que não pretende com a presente resposta criar qualquer embaraço ao normal prosseguimento dos autos, antes procurando contribuir para que esse prosseguimento se faça sobre base patrimonial tão completa e segura quanto possível.
33. Em suma, a relação de bens apresentada deve, salvo melhor entendimento, ser havida como validamente junta, sem prejuízo da possibilidade do seu posterior aditamento ou retificação, caso venham a ser obtidos elementos adicionais com relevo para a exata composição do acervo hereditário
34. Tal solução permitirá conciliar, de forma equilibrada, o dever de colaboração do Cabeça-de-Casal com a necessidade de não cristalizar como definitiva uma relação patrimonial que ainda pode vir a justificar complementação.
Nestes termos, requer a V. Ex.ª se digne:
a) ter por validamente apresentada a relação de bens já junta aos autos e que aqui se volta a juntar como Doc. 1;
b) admitir expressamente a possibilidade do seu ulterior aditamento ou retificação, caso venham a ser apurados ou documentados novos elementos patrimoniais relevantes;
c) determinar o prosseguimento dos autos nos termos legalmente previstos, designadamente com vista à futura conferência de interessados, podendo nessa sede ser igualmente esclarecidos os factos acima referidos e demais matéria com interesse para a justa composição da partilha;
d) e, se assim o entender útil e adequado, apreciar ou renovar as diligências anteriormente requeridas que se revelem necessárias à completa clarificação do acervo hereditário.
O Cabeça-de-Casal renova, por fim, a sua total disponibilidade para colaborar com o Tribunal, na expetativa de que os autos possam prosseguir de forma serena, eficaz e assente numa base factual e patrimonial tão rigorosa quanto possível”.
14. Notificado deste requerimento, o interessado CC emitiu pronúncia no sentido de o cabeça de casal não ter dado cumprimento ao ordenado.
15. Foi então proferido despacho, datado de 25-03-2026, com o seguinte teor (no que aqui interessa):
“Requerimentos de 18/03/2026 e 19/03/2023: Não obstante o cabeça de casal tenha respondido ao despacho 27/02/2026, o mesmo não dá cumprimento ao determinado, persistindo na conduta de omissão do que lhe é solicitado (apresentação efetiva da relação de bens com observância do disposto no artigo 1098º do CPC).
Assim sendo, condeno o mesmo em 2 UC de multa processual, por falta de colaboração com o Tribunal, nos termos do disposto no artigo 417º do CPC.
Notifique”.
16. Notificado dessa decisão, o cabeça de casal interpôs recurso de apelação, restrito à condenação em multa, apresentando as seguintes conclusões:
1. O presente recurso incide exclusivamente sobre o segmento do despacho Recorrido que condenou o Recorrente em 2 UC de multa processual.
2. O artigo 417.º do CPC pressupõe uma verdadeira conduta omissiva ou obstativa, suscetível de traduzir falta de colaboração censurável.
3. O Recorrente não se manteve inerte, não se remeteu ao silêncio e não recusou cooperar.
4. O anterior cabeça-de-casal, BB, foi removido do cargo por despacho de 11/11/2021, em virtude do incumprimento reiterado dos deveres inerentes ao cargo e da falta de colaboração com o Tribunal.
5. O ora Recorrente foi nomeado em sua substituição nesse contexto, não podendo a sua atuação ser confundida com inércia ou desrespeito processual, mas antes apreciada à luz de um processo já marcado por incumprimentos anteriores de outro interessado.
6. O Recorrente apresentou requerimento em 18 de março de 2026, juntou relação de bens e documento adicional, e explicitou as razões pelas quais entendia existirem ainda aspetos patrimoniais não integralmente esclarecidos.
7. Tal atuação pode, no limite, ser qualificada como insuficiente para o efeito pretendido pelo Tribunal a quo, mas não como verdadeira falta de colaboração sancionável.
8. O despacho recorrido confundiu eventual insuficiência de cumprimento com recusa de cooperação processual.
9. Não se mostram, por isso, preenchidos os pressupostos materiais da multa aplicada ao abrigo do artigo 417.º do CPC.
10. A decisão recorrida deve ser revogada na parte em que condenou o Recorrente em multa processual de 2 UC.
17. Os recorridos não apresentaram resposta à alegação do recorrente.
18. Foi admitido o recurso como apelação, com subida imediata e em separado, e efeito suspensivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, cumpre agora apreciar e decidir:
1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvando-se as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, aplicável ex vi artigos 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do C.P.C.).
Desta forma, importa decidir as seguintes questões:
- Aplicabilidade do regime do artigo 417º do C.P.C. na situação em apreço;
- Existência de falta de colaboração com o tribunal imputável ao recorrente;
- Adequação e proporcionalidade da sanção.
2. Fundamentação de facto
Na presente decisão serão ponderadas as vicissitudes processuais descritas no relatório (ponto I), apuradas por consulta dos autos principais de inventário.
3. Fundamentação de direito
3.1. O tribunal recorrido entendeu que o recorrente omitiu o seu dever de colaborar com o tribunal e aplicou-lhe, após advertência prévia, uma multa baseada no regime do artigo 417º do Código de Processo Civil.
O recorrente fundamenta o seu recurso na negação da verificação de qualquer falta de colaboração com o tribunal.
Vejamos se lhe assiste, ou não, razão.
3.2. Enquadrando sinteticamente a questão em apreço, importa começar por referir que é aqui convocável o atual regime do processo de inventário judicial integrado no Código de Processo Civil, como decorre do disposto nos artigos 1º e 15º da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro.
Dito isto, importa considerar, em primeiro lugar, que “os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”, tendo direito, no exercício dessas funções, “à coadjuvação das outras autoridades” (artigo 202º, nº 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa). Além disso, “as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas” (artigo 205º, nº 2, da C.R.P.).
Por outro lado, como resulta da exposição de motivos da Proposta de Lei nº 113/XII[1], que esteve na génese do atual Código de Processo Civil, a reforma implementada preconizou e consagrou “concretos deveres processuais”, quer do juiz (“os infungíveis poderes de gestão”), quer das partes e outros sujeitos e intervenientes processuais (“a inevitável responsabilização de todos os intervenientes”), tudo de molde “a viabilizar e conferir conteúdo útil aos princípios da verdade material, à cooperação funcional e ao primado da substância sobre a forma”.
Um dos princípios estruturais do atual processo civil é, portanto, o da cooperação, legalmente plasmado em diversos normativos legais, mas previsto especificamente no artigo 7º do C.P.C., segundo o qual “na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio” (nº 1).
É neste quadro que deve ser perspetivada a norma do artigo 417º do C.P.C., que consagra o “dever de cooperação para a descoberta da verdade”. O seu nº 1 impõe a todos, sejam partes ou não, “o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados”.
Esse dever não é, como é óbvio, discricionário nem ilimitado. Apenas pode ser convocado quando se verifique a necessidade de obter prova ou informações úteis para a resolução justa de um litígio ou de um processo judicial, estando intimamente ligado à procura da verdade material e à boa administração da justiça. Além disso, tem forçosamente de ser conjugado com outros princípios e direitos, desde logo os pressupostos nos limites elencados no nº 3 do artigo 417º, e os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, e ainda o princípio nemo tenetur se ipsum accusare (ninguém é obrigado a fornecer elementos que conduzam à sua própria responsabilização penal ou contraordenacional).
3.3. Sendo o processo de inventário um processo judicial, e o cabeça de casal parte ou interveniente, é indiscutível que o regime do artigo 417º do C.P.C. tem aí plena aplicabilidade.
Mas o cabeça de casal no processo de inventário não se encontra apenas onerado com os deveres gerais das partes processuais, estando ainda vinculado a vários deveres próprios: Além do dever de administrar, conservar e representar a herança, a nível processual o cabeça de casal deve prestar declarações (atualmente por escrito, tendo sido eliminado o ato solene de prestação de declarações - artigos 1097º e 1102º do C.P.C.), elaborar uma relação de bens (e dívidas) completa, verdadeira e documentada (artigos 1097º, nº 3, als. c) e d), e 1102º, nº 1, al. b), do C.P.C.), informar os restantes interessados sobre o património hereditário, agir com imparcialidade funcional e boa-fé, prestar contas da administração quando exigível, e executar a partilha e entregar os bens adjudicados. Mas está também sujeito ao dever de cooperação com o tribunal.
Aqui chegados, cremos ser claro que o regime do artigo 417º do C.P.C. é convocável na situação em apreço, podendo ser aplicada a sanção pecuniária prevista no seu nº 2, caso se reúnam os respetivos pressupostos.
Importa, por isso, apurar se se verificou, ou não, falta de colaboração do recorrente, cabeça de casal, com o tribunal.
3.4. A questão colocou-se nos autos ao nível da apresentação, pelo cabeça de casal, da relação de bens.
Tratando-se, como se disse, de uma obrigação do cabeça de casal, este deve dar cumprimento ao disposto nos artigos 1097º, nº 3, al. c), e 1102º, nº 1, al. b), do C.P.C., apresentando nos autos “a relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz”. Formalmente, deve o cabeça de casal respeitar as regras do artigo 1098º do C.P.C.
Ora, embora já tivesse antes apresentado uma relação de bens, integrada num requerimento mais extenso (cfr. ponto 4. do relatório desta decisão), o cabeça de casal, notificado para o efeito por despacho de 17-12-2025 (“Antes de mais, atenta a já longa tramitação processual, notifique o cabeça de casal para juntar aos autos relação de bens, e, ainda, para o fazer em documento autónomo e não no corpo do requerimento. Prazo: 10 (dez) dias”), apresentou relação de bens autonomizada, por requerimento de 15-01-2026, apelidando-a de “Relação de Bens - Versão Provisória” (cfr. ponto 10. do relatório). Essa relação de bens foi objeto de notificação aos restantes interessados, sendo mesmo deduzida reclamação (contra a relação de bens) pelo interessado CC (ponto 11. do relatório).
Sucede que nessa (nova[2]) reclamação contra a relação de bens, o interessado CC afirma, além do mais, que “o cabeça de casal não apresenta uma relação de bens definitiva sobre a qual se possam os interessados pronunciar”.
E em face disso, o tribunal recorrido, no dia 27-02-2026, proferiu o despacho referido no ponto 12. do relatório, que termina com a seguinte decisão:
“(…) Assim, deve o cabeça de casal apresentar nova relação de bens, com observância integral do disposto no artigo 1098º do CPC, sob pena de se considerar a sua conduta como falta de colaboração com o Tribunal, podendo ser condenado em multa processual, nos termos do disposto no artigo 417º, n º2 do CPC”.
Nesse despacho, embora de forma apenas implícita, indefere-se a pretensão do cabeça de casal de realização de mais diligências de indagação, no seguinte trecho:
“(…) Compulsados os autos, constata-se que em face do requerimento eletrónico apresentado em 10/12/2021 pelo cabeça-de-casal, todas as diligências agora requerida foram já levadas a cabo, tendo o mesmo sido notificado dos resultados obtidos, estando, por isso, munido de todos os elementos para a apresentação da relação de bens, incluindo os bens móveis que possam estar na posse do interessado BB, uma vez que o cabeça de casal no requerimento de 23/08/2022, referiu que sabe da existência de todos os bens que já foram por si indicados, porque os viu no lar onde o pai morava” (sublinhado nosso).
O tribunal recorrido decidiu, por isso, que não seriam realizadas quaisquer outras diligências indagatórias, incluindo as requeridas pelo cabeça de casal, e determinou-lhe a apresentação de relação de bens que, cumprindo o disposto no artigo 1098º do C.P.C., incluísse os bens móveis em poder do interessado BB. E, de facto, no seu requerimento de 23-08-2022 (ponto 6. do relatório), o cabeça de casal havia afirmado que “sabe da existência de todos os bens que já foram por si indicados, porque os viu no lar onde morada o pai”, referindo-se aos bens que o seu falecido pai mantinha no lar e que “foram entregues ao co-interessado BB” (artigos 5º e 8º desse requerimento).
Ora, sabendo que o tribunal havia indeferido[3] a realização de mais diligências indagatórias[4] e que deveria apresentar nova relação de bens que, no mínimo, incluísse os bens móveis em poder do interessado BB, e que cumprisse os pressupostos do artigo 1098º do C.P.C., o cabeça de casal não o fez. Basta, na verdade, analisar a relação de bens anteriormente apresentada (cfr. ponto 10. do relatório) para se concluir que, por um lado, integra “elementos em falta” e “aditamento pendente”, e por outro lado, contém parcelas absolutamente genéricas (nas alíneas “B) Créditos/Valores a apurar” e “C) Bens móveis”). Além disso, quanto aos bens móveis que afirma estarem em poder do interessado BB, não os concretiza minimamente, indicando “lista/paradeiro a confirmar”.
A relação de bens que havia apresentado não cumpria, portanto, as exigências legais, pelo que deveria ter apresentado uma nova relação de bens, como lhe foi determinado, o que o cabeça de casal não fez.
E é certo que o cabeça de casal não justificou devidamente porque não deu cumprimento à determinação judicial, insistindo na realização de diligências indagatórias/probatórias que já haviam sido indeferidas.
Por natureza, na primeira fase do processo de inventário (antes da conferência de interessados), a relação de bens é provisória, ou seja, pode ser aditada pelo cabeça de casal no caso de superveniência de bens (originando uma nova fase de reclamação, restrita ao aditamento), ou na sequência de decisão do incidente de reclamação contra a relação de bens. Neste sentido, cfr. os Acórdãos da Relação de Coimbra de 28-01-2025[5] e da Relação de Guimarães de 16-05-2024[6].
Por outro lado, o cabeça de casal não dispõe de um poder ilimitado de promoção de diligências de investigação com o objetivo de descobrir eventuais bens da herança. Como se referiu, o cabeça de casal tem o dever de relacionar os bens da herança e prestar as informações de que disponha, atuando de boa-fé e em cooperação com o tribunal e com os demais interessados. Porém, esse dever não legitima uma espécie de “fishing expedition”[7] permanente ou sem fundamento concreto. A atividade instrutória, pelo menos a que se realize com auxílio do tribunal, deve visar unicamente a descoberta de bens relativamente aos quais existam indícios minimamente consistentes da sua existência. E não pode prolongar-se ad eternum, por a tal obstar o direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada por Portugal em 1978, e no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (desde a revisão constitucional de 1997).
Desse modo, perante a recusa do tribunal em ordenar as diligências de indagação que requereu, o cabeça de casal poderia ter impugnado o respetivo despacho, o que não fez, mas tinha a obrigação de apresentar relação de bens da qual constasse apenas os bens de que tivesse efetivo conhecimento, e por isso desprovida de menções genéricas e referências a elementos em falta. Só assim daria efetivo cumprimento ao que lhe havia sido ordenado pelo despacho que lhe cominou a eventualidade de condenação em multa, e às regras do artigo 1098º do C.P.C.
E é certo que perante essa comunicação e advertência, e estando acompanhado por mandatário, o cabeça de casal tinha conhecimento da obrigação que sobre si impendia, pelo que se deverá concluir que, não cumprindo o que lhe foi determinado, agiu intencionalmente, ou seja, com dolo.
Por conseguinte, não tendo cumprido o dever de cooperação que sobre si impendia, mesmo advertido da possibilidade de condenação em multa, cremos que se justifica o despacho condenatório de que se recorre.
3.5. Concluindo, improcede o recurso de apelação, devendo manter-se a decisão recorrida.
As custas do recurso serão devidas pelo recorrente - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
III - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
Notifique.
D.N.
Coimbra, 09-10-2026
Carlos Correia de Oliveira (relator)
Luís Cravo (1º adjunto)
Fernando Monteiro (2º adjunto)
[1] https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37372.
[2] Já antes havia apresentado uma - cfr. ponto 5. do relatório desta decisão.
[3] Mediante despacho que admitia recurso de apelação autónoma, nos termos do disposto nos artigos 644º, nº 2, al. d), e 1123º, nº 1, do C.P.C., mas que o cabeça de casal não impugnou em tempo útil.
[4] Realidade de que necessariamente se apercebeu, pois renovou no requerimento seguinte a mesma pretensão.
[5] Proferido no processo nº 454/22.4T8PNI-A.C1.
[6] Proferido no processo nº 172/22.3T8CBT-A.G1.
[7] Expressão típica do processo penal, significando demanda especulativa dos órgãos de polícia criminal por indícios ou provas de um crime sem prévio procedimento criminal.