Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3508-2000
Nº Convencional:	JTRC9069
Relator:	SERRA LEITÃO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO A TERMO FORMA COMISSÃO RETRIBUIÇÃO PROVA TESTEMUNHAL
Data do Acordão:	02/22/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO LABORAL
Legislação Nacional:	ARTº 219º, 220º, 221º, 394º, 395º DO CC ART. 42º DO DL 64-A/89 DE 27/2 ART. 6º DO DL 49 408 DE 24/11/69 ART. 53º DA CRP
Sumário:	I - A exigência da forma escrita para os contratos a termo é uma formalidade ad substantiam, mas já o não é a indicação (total ou parcial) da retribuição percebida pelo trabalhador. II - A inobservância da estipulação por escrito do montante da retribuição não conduz à invalidade do contrato a termo. III - Constituindo as comissões, pelo menos presuntivamente, parte integrante das retribuições, de acordo com o preceituado no art. 82º, nº3, do DL 49408, e não constando as mesmas do contrato escrito, não existem quaisquer motivos para limitar os meios de prova, designadamente a prova testemunhal,capaz de conduzir à demonstração do que na realidade recebia o trabalhador em virtude do contrato de trabalho.
Decisão Texto Integral: