Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
782/2000
Nº Convencional: JTRC91/4
Relator: GIL ROQUE
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
FIANÇA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Data do Acordão: 05/23/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Legislação Nacional: ARTº 280º, Nº1, 333º, 610º, 612º, 618º, 1682-A E 1684, Nº3 DO CC
ARTº 516º, 684º, Nº3, 690º, Nº1 E 4, 712º, Nº1, AL. B) DO CPC
Sumário: I - Quando num contrato de abertura de crédito, a fiança seja dada para garantia da utilização de quantia certa de um crédito no montante de 6.500.000$00, que foi usado pelo devedor na sua totalidade, mesmo que nele não estejam definidas as alterações futuras quanto a juros e encargos, não se pode entender que se trata de fiança a negócio jurídico indeterminável e que a fiança é, por isso, nula.
II - Tendo sido celebrado entre a entidade credora e a firma devedora um contrato de abertura de crédito, que seta veio a usar no montante de 6.500.000$00, a quem os réus deram a sua fiança e em momento posterior, quando a firma devedora já não possuia bens, estes alienaram, todos os seus bens, facto que veio a ser impugnado e tendo entretanto falecido um dos réus (fiadores), criando-se uma situação de caducidade, constitui matéria que se enquadra na gama dos direitos disponíveis. O conhecimento dessa excepção da caducidade do direito de acção, não é deste caso, do conhecimento oficioso.
III - Para a aquisição de bens imóveis, a lei não exige a presença de ambos os cônjuges, na outorga da escritura pública, para que o contrato seja válido e o imóvel adquirido entre no património comum do casal, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens.
IV- Desde que estejam provados, a anterioridade do crédito, a conduta dolosa soa vendedores e compradores, com vista a impedirem a satisfação do crédito da credora, bem como a impossibilidade para a credora de obter a satisfação integral do seu crédito, verificam-se os requisitos gerais da impugnação pauliana, pelo que a acção não pode deixar de proceder.
Decisão Texto Integral: