Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1057/98 |  |
DEVERES DO FIEL DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS
II. É irrelevante o facto de o titular do bem ser pessoa diversa do executado/depositário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC192/1 | ||
| Relator: | MAIO MACÁRIO | ||
| Descritores: | CRIME DE DESCAMINHO DEVERES DO FIEL DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS | ||
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| Data do Acordão: | 03/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 355º CP. | ||
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| Sumário: | I. Comete o crime de descaminho o fiel depositário de bem penhorado que se ausenta da sua residência com a finalidade de, por tal modo, obstar à venda desse bem. II. É irrelevante o facto de o titular do bem ser pessoa diversa do executado/depositário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |