Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	52/98
Nº Convencional:	JTRC70/1
Relator:	PIRES DA ROSA
Descritores:	CITAÇÃO CITAÇÃO EDITAL AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
Data do Acordão:	02/09/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTIGOS 239º, Nº 1, Nº 2 E Nº 3, 244º, Nº 4, 195º, Nº 1, AL. C).
Sumário:	I.A citação é o acto primeiro, e primário, da chamada do réu ao processo. II.Há falta de citação - art. 195º, nº 1, al. c) do C.P. Civil - quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; e não pode deixar de entender-se esse emprego por indevi-do quando se cita por éditos alguém cujo paradeiro é conhecido, com o pretexto formal de que esse alguém está ausente em parte incerta. III.É a preocupação do fundo em detrimento da forma, da justiça material em detrimento de uma justiça apenas formal. IV.Se a citação está correcta porquanto se estriba no conhecimento de uma situação que formalmente a determina, compete ao citado a arguição do vício dessa citação, pela alega-ção e prova de que, no momento em que fora ordenada a citação edital, a sua morada era conhecida, que - contrariamente à informação processualmente adquirida - se encontrava em lugar certo e determinado e conhecido.
Decisão Texto Integral: