Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1489/98
Nº Convencional: JTRC25
Relator: SERRA BATISTA
Descritores: ARRENDAMENTO
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
CASO DE FORÇA MAIOR
Data do Acordão: 01/26/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: AGRAVO E APELAÇÃO
Legislação Nacional: ARTº 64º, Nº 1, AL. I), E 2, AL. A) DO RAU E ARTº 428º, Nº 1 DO CC
Sumário: 1 - A exceptio non adiompleti contractus não poderá ter aplicação ao não uso, por banda da Ré locatária, do arrendado para sua habitação permanente, mesmo que tal tivesse sucedido por falta de realização de obras pela senhoria e no caso da respectiva mora desta;
  2 - A falta de residência permanente da arrendatária no arrendado devido ao estado de avan-çada deterioração deste, semque a senhoria tivesse efectuada as necessárias obras - desconhe-cendo-se, em concreto, se tal implicava a inabitabilidade do mesmo ou até sério risco daquela em ali se manter, tanto mais que se trata de um prédio com mais de 100 anos de idade com de-ficiências já existentes, embora em menor escala, à data do contrato - não resultou de caso de força maior que, nos termos do artº 64º, nº 2, al. a) do RAU, possa impedir o senhorio de resol-ver o contrato.
Decisão Texto Integral: