Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	974/2002
Nº Convencional:	JTRC9127
Relator:	SERRA LEITÃO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESCISÃO
Data do Acordão:	05/16/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	JULGADA PROCEDENTE A APELAÇÃO
Área Temática:	DIREITO DO TRABALHO
Legislação Nacional:	ARTº 12º Nº1 AL. A), 41º Nº1 AL. A), 49º E 50 Nº1 DO D.L. 64-A/89 DE 27.2
Sumário:	I - De entre as causas que permitem a celebração de um contrato a prazo, conta-se a da substituição temporária de um trabalhador, como é o caso das férias. II - Muito embora, a lei não tipifique a hipótese "férias", não é impeditivo da celebração de contratos a termo, uma vez que o gozo de férias impede a prestação de trabalho, e o legislador fala em "qualquer razão", pelo que se tem de concluir pela legalidade da celebração de um contrato de trabalho a termo certo, para substituição de um trabalhador durante o período de férias. III - Se aquando da celebração de um contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador substituido se encontra doente, não se prevendo a cessação concreta do impedimento, não é aplicável o regime estabelecido no nº1 do artº 50º, uma vez que nos termos do artº 49º o contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente. IV - À entidade patronal apenas compete comunicar ao trabalhador a rescisão do contrato, quando o impedimento deixar de se verificar. V - Da impossibilidade de regresso ao trabalho do trabalhador substituído por motivo da sua passagem à qualidade de pensionista, não decorre por força de lei, a passagem do contrato a termo incerto para termo certo. VI - Pelo que a rescisão do contrato a termo incerto, não pode assumir a configuração de um despedimento eivado de ilicitude desde logo, por não precedido do devido processo disciplinar.
Decisão Texto Integral: