Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1540/05.0TAAVR.C1 |  |
EXTRAVIO
FALSIDADE INTELECTUAL
CARTA DE CONDUÇÃO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
RELATÓRIO
Em processo comum singular do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, por sentença datada de 06.09.19 foi, além do mais:
Condenado o arguido A..., pela prática, em autoria material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º nºs 1 b) do CP, na pena de 90 dias de multa à razão diária de cinco euros.
Inconformado o arguido interpôs recurso, concluindo na sua motivação:
“ 1ª - O requerimento a pedir a emissão de 2ª via da carta de condução, por motivo de extravio, é documento particular genuíno, que não foi alterado ou adulterado. Apenas contém declarações que não correspondem à verdade.
Como tal, não integra o conceito de falsidade de documento, não tendo relevância penal, já que a falsidade é a falta de genuinidade do documento, não a falta de veracidade do seu conteúdo.
2ª - O arguido não cometeu, assim, o crime de falsidade de documento por que foi condenado.
3ª - Violou a douta sentença o disposto no artº 256º, nº 1, al. a) e b) do C. Penal.”
O Ministério Público respondeu, concluindo pelo improvimento do recurso.
O Exmº Procurador Geral Adjunto no seu douto parecer é igualmente do entendimento de que o recurso não deve merecer provimento.
Colhido os vistos, cumpre decidir, após a realização da audiência, levada a cabo com a observância do formalismo legal como da acta consta.
FUNDAMENTAÇÃO
Factos provados:
“ O arguido é titular da carta de condução n° AV-6467, emitida em 29/04/2003.
No dia 27 de Maio de 2004, o arguido requereu na DGV de Aveiro a emissão de 2ª via da carta de condução de que é titular, com o n° AV-6467, por motivo de extravio.
Além disso, o arguido preencheu e assinou o documento constante de fls. 5, onde referiu que a carta de condução de que é titular se extraviou por perda de carteira.
Pelo que a DGV de Aveiro emitiu nova carta de condução no dia 3/06/2004.
Acontece que, o arguido não perdeu a carta de condução. A mesma encontrava-se apreendida pelas autoridades alemãs com vista ao cumprimento de uma pena de inibição de conduzir pelo período de 15 meses, o que o arguido bem sabia.
O arguido actuou, voluntária, livre e consciente, com intenção de obter uma 2ª via da carta de condução emitida pela DGV, de forma a poder continuar a beneficiar das faculdades inerentes à detenção de carta de condução.
O arguido sabia que ao actuar desta forma estava a induzir em erro os funcionários daquela Delegação.
O arguido não se absteve de tal conduta, mesmo sabendo que a mesma é proibida e punida por lei.
O arguido tem a 4ª classe.
Está desempregado há cerca de dois anos.
Aufere um subsídio social de cerca de 600€ mensais.
Vive com a esposa, doméstica.
O arguido já foi condenado, na Alemanha, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez e outro de condução sem habilitação legal.
Manifestou arrependimento pelos factos praticados.”.
Motivação de facto:
“ A convicção do Tribunal alicerçou-se nos seguintes meios de prova:
- documentos juntos aos autos, nomeadamente a fls. 4 a 18 e o certificado de registo criminal do arguido junto a fls. 47 e 48;
- declarações do próprio arguido, que confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados.”.
*
Conforme resulta das conclusões da motivação, com o presente recurso pretende-se apenas o reexame da matéria de direito, havendo tão só que apreciar se a conduta do arguido integra ou não o crime por que foi condenado.
Para começar chamemos à colação as normas aplicáveis.
Estabelece o artº 256º CP:
“ 1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:
a) .........
b) Fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante; ou
c)...........
................ .
2. ..........
3. ..........
4. ........... .”
Por seu lado o conceito de documento para efeitos de crime de falsificação é dado pelo artº 255º CP, na sua alínea a), segundo o qual e no que ora interessa, deve entender-se, por documento, “ a declaração corporizada em escrito .... inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente;...”
Do aludido preceito, decorre pois, como escreve Helena Moniz[ Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, pág. 667.] que “ Documento, para efeitos de direito penal, não é o material que corporiza a declaração, mas a própria declaração independentemente do material em que está corporizada; e declaração enquanto representação de um pensamento humano”.
Ainda segundo a mesma autora, integra o referido tipo legal de crime não só a falsificação material, como a falsificação ideológica.
E acrescenta[ Obra citada, pág. 676.] “Constituindo a falsificação de documentos uma falsificação da declaração incorporada no documento cumpre distinguir as diversas formas que o acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto na falsificação material o documento não é genuíno, na falsificação ideológica o documento é inverídico: tanto é inverídico o documento que foi objecto de uma falsificação intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o documento é falsificado na sua substância, na falsi-ficação material o documento é falsificado na sua essência material.”.
Ora a falsificação intelectual é justamente aquela que vem prevista no artº 256º nº 1 b) CP, a qual se verifica quando se faz constar de documento verdadeiro um facto falso, desde que este facto seja como é evidente juridicamente relevante.
Quer dizer a falsificação intelectual abrange as hipóteses em que o conteúdo do documento diverge da declaração emitida ou em que a declaração feita é falsa.
Ora no caso dos autos provado que está que o arguido ao preencher e assinar o documento em causa, declarou falsamente que a sua carta de condução se havia extraviado, o que bem sabia não corresponder à verdade e induzindo por essa forma em erro os funcionários da DGV onde requereu a emissão de 2ª via, tornou o documento em causa inverídico.
É que a sua declaração, pese embora gere um documento genuíno ou materialmente verdadeiro, tem na sua génese um conteúdo intelectual que não corresponde à realidade.
O arguido mentiu para o obter.
Por essa razão preenchida está a aludida falsidade intelectual, o que aliado ao elemento subjectivo decorrente da matéria de facto dada como provada, e por se tratar de facto juridicamente relevante, pois só desse modo obteria a 2ª via,, leva a concluir ter o arguido cometido o crime de falsificação de documento por que foi condenado
Por isso, improcede, sem necessidade de mais considerações, o recurso interposto.
DECISÃO
Nestes termos, os Juizes desta Relação acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o douto acórdão recorrido.
Fixar a taxa de justiça devida pelo recorrente em sete Ucs (Artº 87º nº 1 b) CCJ).