Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	404-2001
Nº Convencional:	JTRC1316
Relator:	ARTUR DIAS
Descritores:	CASO JULGADO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE CADUCIDADE FACTO DURADOURO
Data do Acordão:	03/27/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.
Legislação Nacional:	ART. 64º, 65º, Nº2, DO RAU ART. 96º, 498º, 668º, Nº1, AL. D), 673ºDO CPC
Sumário:	I - Nos termos do art. 673º do CPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites em que julga, sendo que a eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão, ou seja, a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do Autor ou do Réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir. II - Assim, a esentença anterior insusceptível de levar à procedência da excepção de caso julgado, apenas constitui um documento ao qual o tribunal, dentro da sua liberdade de apreciação das provas, atribui a força probatória que tiver por adequada. III - Alegando os recorrentes que as Autoras tinham conhecimento da sua qualidade de emigrantes e que, consequentemente, por si próprios, só habitariam o locado nos períodos de férias, conforme matéria provada em outra acção em que eram idênticos os sujeitos mas não a causa de pedir, e não se tendo provado esse circunstâncialismo na presente acção, tem de proceder a invocação da falta de residência permanente dos arrendatários. IV - A questão da eventual caducidade do direito das Autoras de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente dos Réus não é de conhecimento oficioso, uma vez que se trata de matéria não excluída da disponibilidade das partes. V - A falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir a resolução, só caduca depois de decorrido um ano após a data da sua cessação.
Decisão Texto Integral: