R..., SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE (PORTO), S.A., Requerente nos presentes autos cautelares, em que a Requerida é o MUNICÍPIO DO PORTO, notificada da decisão que rejeitou liminarmente o requerimento cautelar inicial, vem dela interpor recurso jurisdicional.

a) Através do despacho liminar, de 10 de Janeiro de 2017, o tribunal “a quo” rejeitou liminarmente o requerimento cautelar inicial, considerando existir o fundamento previsto no artigo 116.º, n.º 2, alínea f) do CPTA, i.e., a “manifesta ausência dos pressupostos processuais da acção principal”, por pretensa instauração da acção para além do prazo definido legalmente;

b) Quanto à primeira providência cautelar, através da qual a Recorrente requereu o decretamento provisório de inoperabilidade das declarações de oposição à renovação do Contrato de Concessão, o tribunal “a quo” considerou «que ocorre uma caducidade do direito de acção principal (…) contaminante do próprio processo cautelar, que (…) deve ser rejeitado liminarmente por ausência de um pressuposto processual do processo principal, que é como dizer a falta da sua instauração atempada»;

c) Tal entendimento do tribunal “a quo” assenta numa qualificação, salvo o devido respeito, errónea e desprovida de qualquer fundamentação, no sentido de que as declarações de oposição à renovação do Contrato de Concessão se deveriam caracterizar como sendo “actos administrativos”;

d) A partir daquela qualificação liminar, o tribunal “a quo” extrai logo as suas conclusões quanto aos meios processuais que entende que deveriam ter sido accionados pela Recorrente, quer no âmbito do processo cautelar, quer na acção principal;

e) Depois, como consequência lógica de tal entendimento, conclui o tribunal “a quo” que seria aplicável o prazo legal de três meses previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA, para propositura da «acção principal adequada ao caso vertente, que deve ser impugnatória dos actos administrativos atrás plasmados» e, então, atenta a data em que foi intentada a acção principal, o tribunal “a quo” considera-a «votada à mais que provável procedência da excepção de caducidade do direito de acção»;

f) Salvo o devido respeito, o tribunal “a quo” não procede, sequer, a qualquer labor no sentido de apurar e fundamentar qual a natureza jurídica dos denominados “actos”, afirmando, sem mais, tratarem-se de “actos administrativos”, para depois julgar procedente uma circunstância que obsta, liminarmente, à procedência do requerimento cautelar;

g) Ora, para qualificar juridicamente as referidas declarações de oposição à renovação do Contrato de Concessão, não basta a referência feita pelo tribunal “a quo” de que «as decisões comunicadas» através dos referidos ofícios «não escapam» à caracterização enquanto actos administrativos «pois claramente determinam uma resolução concreta e expressiva da vontade do Município do Porto quanto à não renovação do contrato»;

h) Resulta, inclusive, aparente que o tribunal “a quo” terá ignorado, na sua maior parte, o teor do requerimento cautelar inicial – pois a sua decisão nada referiu quanto aos argumentos aí explanados – para mais quando a Recorrente sustentou, expressa e fundamentadamente, que a comunicação de oposição à renovação do Contrato de Concessão por parte do Concedente, assume a natureza de uma declaração negocial e não de um acto administrativo;

i) E quando a Recorrente explanou, também, quais os pressupostos (de competência, de forma e de tempestividade) relativos à existência, validade e eficácia das declarações comunicadas através dos dois ofícios, para que estas se pudessem existir, antes de mais, como “manifestações de vontade” emanadas do Município do Porto e, depois, pudessem ser idóneas a impedir a renovação do Contrato de Concessão por mais cinco anos;

j) Como tal, salvo o devido respeito, o tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento de direito, por errada qualificação jurídica, resultando numa aplicação incorrecta do direito, nomeadamente do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do artigo 103.º-A, do artigo 112.º, nº. 2, alínea a), do artigo 116.º, nº. 2, alínea f) e do artigo 132.º, todos do CPTA, do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do artigo 307.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável à relação contratual em causa “ex vi” do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto;

k) Tendo em consideração os contributos da doutrina especializada¹ e da Jurisprudência², bem como o direito positivo aplicável ao Contrato de Concessão³, resulta evidente que a declaração de denúncia de um contrato administrativo, quando operada pela Administração com fundamento em cláusula contratual, reveste a natureza de uma mera declaração negocial unilateral, que corresponde ao exercício de um mero direito potestativo – e não de um acto administrativo;

l) Em primeiro lugar, e tendo por referência o critério da fonte da faculdade ou poder, que é normalmente utilizado para a delimitação dos actos administrativos contratuais em face das meras declarações negociais, resulta pacífico que a possibilidade de oposição à renovação do Contrato de Concessão, na medida em que encontra a sua habilitação apenas no clausulado contratual (cfr. artigo 16.º, números 1 e 2 do Contrato de Concessão) e não na lei, só pode ser configurada como um direito potestativo exercitável apenas mediante declaração negocial (unilateral);

m) Em rigor, só a lei (directamente ou “habilitantemente”) pode atribuir poderes públicos (de autoridade) para a prática de actos administrativos, não constituindo o contrato administrativo, por si só, uma fonte de poderes públicos-administrativos: tais poderes terão sempre e necessariamente que encontrar a sua habilitação em normas jurídico-administrativas;

n) Na medida em que a possibilidade de exercício da denúncia do Contrato de Concessão se encontra prevista apenas no respectivo clausulado (cfr. artigo 16.º, números 1 e 2 do Contrato de Concessão), não constitui a mesma um poder administrativo susceptível de ser exercido mediante acto administrativo, reconduzindo-se, apenas, a um direito potestativo a exercer mediante declaração negocial;

o) Em segundo lugar, cabe referir que a faculdade de denúncia do Contrato é atribuída a ambas as partes contratantes, isto é, quer ao Concedente quer à Concessionária, que a podem exercer nos mesmos termos e em igualdade de circunstâncias – tal facto, por si só, afasta liminarmente a qualificação da denúncia do Contrato como correspondente a um qualquer poder público de supremacia exercitável mediante acto administrativo;

p) Veja-se, expressamente neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 08.11.2005, proferido no processo n.º 0966/04 (disponível em www.dgsi.pt), no qual se conclui que uma tal denúncia não pode ser qualificada como acto administrativo e que, portanto, a reacção judicial contra a mesma não pode consistir no recurso contencioso (actual acção de impugnação de acto administrativo), mas sim na adopção de acção sobre a interpretação de contratos;

q) Resulta por demais evidente a absoluta aderência daquela conclusão do STA ao caso dos presentes autos, em que a ora Recorrente, em face das “declarações negociais” que lhe foram comunicadas através dos referidos ofícios, lançou mão, justamente, de uma acção administrativa relativa à interpretação e execução do Contrato de Concessão, nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea l) do CPTA, sendo este o meio processual próprio e relativamente ao qual não se levantam quaisquer dúvidas de tempestividade;

r) Em terceiro lugar, resulta do direito positivo que, no âmbito dos contratos administrativos, a regra é a de que todas as declarações do contraente público no domínio da interpretação, validade e execução têm carácter negocial e não de acto administrativo;

s) A excepção àquela regra são os actos praticados no exercício dos poderes de autoridade, nos termos e condições previstos na lei, que consubstanciam, esses sim, “actos administrativos” ⁴;

t) A partir da análise do artigo 307.º do CCP (ou, até, do artigo 180.º do CPA de 1991, do disposto no já revogado artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, bem como, no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto) facilmente se constata que a declaração de oposição à renovação do prazo de vigência de um contrato administrativo não constitui a manifestação de um poder de autoridade, nem se pode subsumir à prática de um acto administrativo;

u) Trata-se, é verdade, de uma declaração que incide sobre um aspecto da execução de um contrato administrativo, i.e., sobre a respectiva denúncia e que pressupõe, portanto, a sua prévia interpretação;

v) No entanto, não está em causa nenhuma ordem, directiva ou instrução, nem uma modificação unilateral das cláusulas contratuais, nem a aplicação de uma qualquer sanção, ou sequer uma resolução unilateral (sancionatória ou por razões de interesse público) do Contrato de Concessão, mas apenas e tão só, uma declaração que, com fundamento numa cláusula contratual (i.e., no respectivo artigo 16.º, números 1 e 2), impede que a vigência do Contrato de Concessão se prolongue para além do período inicial estipulado;

w) Tal declaração pode ser efectuada tanto pelo contraente público como, também, pelo contraente privado, sem que daí se possa extrair qualquer distinção na respectiva natureza;

x) Logo, também por esta razão, conclui-se que a denúncia do Contrato de Concessão opera mediante declaração negocial unilateral, que corresponde ao exercício de um direito potestativo, no sentido de que, se a referida declaração for efectuada nos termos e de acordo com os pressupostos jurídicos aplicáveis⁵, os seus efeitos jurídicos (consistentes em impedir o prolongamento do prazo de vigência do contrato) impõe-se ou produzem-se por si mesmos, sem necessidade de aceitação (acordo) do outro contraente;

y) O mesmo será dizer, “a contrario sensu”, que caso a declaração de denúncia não preencha algum daqueles pressupostos, tal declaração não será idónea a impedir a renovação contratual, o que Recorrente, no seu requerimento cautelar, demonstra suceder quer no caso da primeira declaração – que nem chega a existir enquanto “manifestação de vontade” emanada do Município do Porto – quer quanto à segunda declaração, – que se demonstra extemporânea, e, como tal, juridicamente ineficaz;

z) Tratando-se de uma mera declaração negocial, quando emitida pelo contraente público, aquela não goza das prerrogativas associadas aos actos administrativos, nomeadamente a “executividade” e “executoriedade”, ou seja, não constitui título executivo para efeitos judiciais, nem as suas consequências jurídicas podem ser impostas coercivamente à Concessionária;

aa) Usando a feliz síntese do n.º 1 do Artigo 307.º do CCP, podemos concluir que, no âmbito do Contrato de Concessão, «as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do co-contratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à acção administrativa comum»;

bb) Fica demonstrado, com inequívoca fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, que as comunicações de oposição à renovação do Contrato de Concessão contidas nos referidos ofícios assumem a natureza jurídica de declarações negociais, tendo sido neste pressuposto, devidamente invocado e sustentado no requerimento cautelar, que a ora Recorrente intentou, enquanto acção principal, uma acção administrativa relativa à interpretação e execução do Contrato de Concessão, nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea l) do CPTA;

cc) Nos termos do artigo 41.º do CPTA, tal acção administrativa «pode ser proposta a todo o tempo», sendo este o meio processual próprio e adequado para a Recorrente prosseguir a tutela jurisdicional do seu interesse, atenta a causa de pedir e o pedido em questão;

dd) Em conclusão, contrariamente ao que o tribunal “a quo” entendeu na sua decisão, resulta não se verificar a «caducidade do direito à acção principal», conforme intentada pela ora Recorrente, encontrando-se preenchidos todos os pressupostos processuais do processo principal;

ee) E, como tal, fica demonstrado o erro de julgamento em que o tribunal “a quo” incorreu, pois não se verifica o fundamento previsto no artigo 116.º, n.º 2, alínea f) do CPTA, invocado pelo tribunal “a quo” para rejeitar liminarmente o requerimento cautelar inicial;

ff) Impõe-se, em consequência, a revogação da decisão recorrida, por não existir qualquer fundamento que obste ao conhecimento do mérito das providências requeridas, devendo as mesmas ser apreciadas e, a final, adoptadas, o que se requer;

gg) Quanto à segunda providência cautelar, através da qual a ora Recorrente requereu a suspensão de qualquer acto relativo ao novo procedimento de formação dos contratos “Recolha e transporte de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público (CLPQI/2/2016/DMC)”, o tribunal “a quo” considerou não poder «sem mais, decretar uma suspensão genérica do novo procedimento só porque a Requerente o pede (…) enquanto medida complementar de suporte à medida principal»;

hh) O tribunal “a quo” aparenta desconsiderar os fundamentos apresentados pela ora Recorrente no seu requerimento cautelar, que justificam a necessidade da tutela cautelar requerida, nada dizendo o tribunal “a quo” quanto aos mesmos;

ii) Com efeito, não se compreende qual o fundamento jurídico que leva o tribunal “a quo” a considerar que a ora Recorrente deveria demonstrar, antes de requerer aquela providência cautelar, «se tem a qualidade de opositora ao procedimento ou qual a razão de legalidade intrínseca que o inquina ou vicia»;

jj) Resulta óbvio, a partir do requerimento cautelar inicial, que a ora Recorrente não participa, enquanto candidata ou concorrente, no referido procedimento adjudicatório e que não tem interesse – ou sequer legitimidade, ao que se afigura – em discutir vícios que o possam inquinar intrinsecamente, por referência a eventuais violações do respectivo Caderno de Encargos, de especificações técnicas ou de disposições do CCP;

kk) O fundado receio que levou a ora Recorrente a requerer a adopção desta segunda providência assenta, apenas e tão só, na mais que previsível constituição de uma situação de facto incompatível com a continuação da normal execução das actividades compreendidas no Contrato de Concessão, que ocorrerá caso o referido procedimento de formação de novos contratos não seja suspenso;

ll) Tal situa-se no plano das consequências externas desse procedimento adjudicatório e não no plano da legalidade, “per si”, do próprio procedimento;

mm) Como tal, contrariamente ao que o tribunal “a quo” sustenta na decisão recorrida, não faria sentido que a ora Recorrente lançasse mão da «impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente», de acordo com o artigo 103.º-A do CPTA ou que seguisse as regras específicas do artigo 132.º do CPTA (cujos requisitos, ainda assim, o requerimento cautelar inicial logra preencher);

nn) De igual modo, contrariamente ao que o tribunal “a quo” sustenta, não se verifica qualquer «quebra da instrumentalidade do processo cautelar», porquanto, na petição inicial da acção principal, não poderia a Recorrente formular qualquer pretensão diversa da que resulta, expressamente, da afirmação do seu direito à execução do Contrato de Concessão, pelo menos, até ao final do ano 2021;

oo) A posição sustentada pela Recorrente na acção principal torna, lógica e materialmente, incompatível a adjudicação, celebração e execução de outros eventuais contratos que obliterem a possibilidade de realizar as actividades objecto da Concessão, como seriam os resultantes do novo procedimento adjudicatório;

pp) Fica, pois, demonstrado o erro de julgamento em que o tribunal “a quo” incorreu, também, quanto às apontadas circunstâncias, pelo que se impõe, em consequência, a revogação da decisão recorrida, não subsistindo fundamentos jurídicos que obstem ao conhecimento e à adopção da segunda providência requerida, o que se requer.

1. O Município do Porto (doravante “MP”) foi citado para a presente ação ao mesmo tempo que lhe eram pedidas já as contra-alegações relativamente ao Recurso apresentado pela “R..., Serviços e Meio Ambiente (Porto), S.A.” (R...) quanto à decisão de indeferimento liminar da providência que esta requereu ao Tribunal a quo.

2. O MP já antecipava a citação para esta providência que lhe tinha sido anunciada na petição da ação principal – instaurada, curiosamente, previamente à providência – e acalentava, também, a esperança de que ela fosse – como efetivamente foi – liminarmente rejeitada.

3. Embora as razões para essa rejeição liminar sejam várias – desde logo, a manifesta falta de fundamento do RI –, o Tribunal a quo decidiu julgar verificada a caducidade do direito de impugnar judicialmente atos administrativos praticados no âmbito do Contrato de Concessão em que MP e R... são partes; e

4. Decidiu também, relativamente ao pedido de suspensão dos atos a praticar pelo MP no Concurso que tem como objeto a “Prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos indiferenciados e de limpeza do espaço público no Município do Porto, Lotes 1 e 2”, que a Recorrente não fez uso das “medidas cautelares no âmbito do contencioso pré-contratual [que] tem normas processuais próprias” (cf. pág. 7 do despacho recorrido).

5. Certamente que V. Exas., Venerandos Desembargadores, se perguntarão como convive tão evidente falta de pressupostos processuais – decidida pelo Tribunal a quo – com o labor e ciência dos mandatários da Recorrente e, bem assim, com o facto de terem sido doze os meses que a Recorrente dispôs para a preparação da ação principal.

A explicação, embora simples, é tenebrosa e própria de quem vê na nossa generosa Justiça Administrativa no domínio cautelar um meio alternativo às estratégias comerciais quando se antecipa que estas não sejam, por culpa própria, bem sucedidas.

6. É que a ação principal – e o processo cautelar sub iudice – não são o resultado de uma legítima defesa dos direitos da Recorrente em sede jurisdicional; o que essa ação é – e o que este Recurso procura garantir – é uma solução alternativa face às dificuldades que a Recorrente terá no sobredito Concurso, já que

7. O Grupo R... – que detém a 100% a Recorrente e, através da sociedade “R..., S.A.U.” – candidatou-se, através de duas empresas do Grupo, ao Concurso e estas empresas apresentaram, depois de habilitadas, proposta no Concurso que, confessadamente (cf. arts. 39.º a 43.º do RI), a R... sabe que colide com o Contrato de Concessão.

8. Foi por isso que a ação principal foi apresentada apressadamente e sem fundamento legítimo a 29.12.2016, dez dias depois da data em que os concorrentes – incluindo duas sociedades do Grupo R...– apresentaram a sua proposta no referido concurso (em 19.12.2016, cf. DOC. 1 que se junta).

Bem se compreendem, por isso, as graves falhas processuais de que padece o RI e que levaram o Tribunal a quo a rejeitá-lo liminar e fundamentadamente.

Decisão que se deve manter por não merecer, como se alegará de seguida, qualquer reparo.

I. A CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO

9. Importa recordar dois factos confessados pela Recorrente no seu requerimento:

(i) A Recorrente confessa ter recebido em 29.12.2015 a oposição do MP à renovação do Contrato (cf. art. 5.º do RI e DOC. 2 junto com o mesmo), subscrita pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente do MP; e

(ii) Confessa também, ter sido posteriormente (em 01.08.2016) notificada de um ofício subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto e pelo sobredito Vereador, ao qual eram anexas as deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, de 19 e 21 de julho – respetivamente –, ambas relativas à oposição à renovação automática do Contrato (cf. art. 7.º e 8.º do RI e DOC. 3 junto com o mesmo).

10. Ora, a ação principal foi distribuída em 29.12.2016, exatamente um ano depois daquele primeiro ato (que o segundo veio apenas retificar) e passados 5 meses da notificação das deliberações da Câmara Municipal em que se aprovou a “oposição à renovação automática” e da deliberação da Assembleia Municipal que sobre as mesmas recaiu.

11. Ora, tratando-se tais atos (da Câmara e da Assembleia) de autênticos atos administrativos – uma vez que determinam, como refere o Tribunal a quo, uma resolução concreta e expressiva da vontade MP – o meio processual adequado seria não uma “ação administrativa relativa à interpretação e execução do Contrato” – como a que a Recorrente apresentou –, mas sim uma ação administrativa de impugnação de tais atos administrativos.

Ação em que, claro, se discutiram as eventuais ilegalidades de que padeceriam tais atos.

12. Mas o decurso do tempo sem que a Requerente tenha usado da diligência necessária – o que se explica pela expetativa que mantinha no Concurso que se encontra a decorrer – impedem que o fantasioso arrazoado de fundamentos de ilegalidade se possa discutir hoje na ação proposta e, por força da instrumentalidade deste processo cautelar, também não podem ser nesta sede apreciados para efeitos de preenchimento do fumus boni iuris.

13. De facto, estando em causa atos administrativos de que a Requerente tomou conhecimento – segundo confessa – em 03.08.2016, o prazo de 3 meses [cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CPTA] para que os pudesse impugnar judicialmente terminou no dia 04 de novembro de 2016.

E o prazo para impugnar o ato de que tomou conhecimento em 29.12.2015, terminou, claro, muito antes disso.

14. Não há, por isso, hipótese de convolação da ação principal na forma correta, uma vez que a propositura da ação se deu mais de um mês e meio após o fim do referido prazo, que é de caducidade.

15. E esse prazo de caducidade não foi interrompido de nenhuma forma pelos factos alegados nos artigos 16.º a 20.º do RI, já que tais atos não enfermavam de quaisquer deficiências na sua notificação (nos termos previstos no art. 60.º do CPTA).

16. Apesar de o Tribunal a quo o não referir expressamente, há ainda um outro prazo de impugnação que se encontra claramente ultrapassado: o prazo para a Recorrente impugnar – e pedir, cautelarmente, a suspensão – da decisão de contratar subjacente ao Concurso que se encontra a decorrer.

17. Na verdade, não é o facto de estar em curso um Concurso – cujos atos de trâmite a Recorrente quer ver suspensos – que lhe pode causar algum dano.

Como resulta da sua alegação, esses putativos danos advém da decisão de contratar subjacente ao Concurso tomada pela Câmara Municipal do Porto em março de 2015, já que esse é o único ato que lhe pode causar dano e que poderia, em tese, violar o direito de exclusivo que a Recorrente tem ao abrigo do Contrato de Concessão.

Assim e ao contrário do que resulta das suas Alegações de recurso, a Recorrente tem – rectius, tinha – interesse em discutir vícios do Concurso que se encontra a decorrer, concretamente um alegado vício – de violação do direito de exclusivo de que beneficia – do ato propulsor desse procedimento.

18. Ora, como a Recorrente não é, ela própria, oponente a esse Concurso, teria que ter impugnado tal acto no prazo de 3 meses após ter tomado conhecimento do concurso, prazo que, considerando a data de publicação do respetivo Anúncio – em 26.04.2016 –, terminou no dia 26.07.2016.

19. Já não o podendo o fazer na presente data, também o pedido (genérico) de suspensão do procedimento é afetado pelo mesmo vício identificado pelo Tribunal a quo: caducidade do direito de ação, daí resultando, evidentemente, a falta de um pressuposto processual essencial.

20. Razões pelas quais é amplamente justificada a decisão recorrida de indeferir liminarmente, por evidente ocorrência de caducidade do direito de ação que a Requerida faz valer na ação principal, o RI.

II. A IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL

21. O Tribunal a quo aponta – e bem – que, na nossa justiça administrativa, a adoção das medidas cautelares relativas aos procedimentos de contratação pública tem um regime próprio, urgente e que constitui a transposição de diretivas europeias.

22. A ser admitido o pedido da segunda providência cautelar requerida, todo esse sistema, que tem na rápida resolução dos litígios pré-contratuais a sua pedra-de-toque, ficaria em xeque.

23. De facto, a ser admitido tal pedido, isso significaria que, concedida que fosse a providência, a suspensão do procedimento contratual se manteria enquanto durasse a ação principal, instaurada como “ação administrativa relativa à interpretação e execução do Contrato”, cuja tramitação não é urgente.

O que violaria a Diretiva 2007/66/EC, que exige, especificamente, que as medidas provisórias – como é o caso da providência de suspensão requerida – sejam “[tomadas] o mais rapidamente possível, através de um processo de urgência” – cf. a alínea a) do seu artigo 2.º da Diretiva.

24. Com efeito e como decidiu o Tribunal a quo é apenas na “adopção de medidas cautelares no âmbito do contencioso pré-contratual” que o pedido da segunda providência poderia ser considerado e não no quadro do processo sub iudice, sob pena de violação do regime do contencioso pré-contratual no domínio cautelar e, em consequência, da citada Diretiva europeia.

25. Pelo que é inteiramente acertada a conclusão do Despacho recorrido no sentido de que não está cumprido o pressuposto, relativo ao processo, da admissibilidade/propriedade da forma processual utilizada.

A/ DE FACTO

Com relevo para a decisão a proferir, dá-se como assente o seguinte:

A) Precedido de concurso público, a Recorrente outorgou com o Município do Porto, em 17/12/2008, um contrato de concessão de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, com a duração de oito anos, renovável por mais cinco anos, se não fosse denunciado com a antecedência mínima de oito meses sobre a data do fim do período inicial de vigência (cláusula 16.ª, n.º 1 e 2) – cf. fls. 68 e ss e fl. 90 dos autos.

B) Consta da respectiva cláusula 16.ª o seguinte:

1 – O período de vigência do presente contrato terá início na data da sua assinatura e terminará oito anos a contar da data do inicio da concessão, sendo este o prazo automaticamente renovável, por uma única vez, por cinco anos.

2 – Findo o período de vigência, caso não pretendam a sua renovação as partes poderão denunciar o contrato, mediante declaração expressa, escrita, recebida com uma antecedência mínima de oito meses sobre a data do fim do período inicial de vigência previsto no número anterior.

3. (…)

4. A data do início da concessão referida no número um, em que se iniciará a gestão e exploração dos serviços da concessão, ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias a contar do visto do Tribunal de Contas a que o presente contrato está sujeito.

5. (…) – cfr. fl. 90.

C) Em 31/12/15, a recorrente recebeu ofício subscrito pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da Câmara Municipal do Porto, datado de 29/12/15, com a referência 1/220795/15/CM, do qual consta que o Município do Porto declara nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 16 do contrato de concessão de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, “…não pretender que o referido contrato se renove…” e que “…por força da presente declaração (expressa, escrita e que cumpre a antecedência mínima fixada, tal como previsto contratualmente), o Contrato cessará a sua vigência e efeitos no prazo contratualmente estabelecido isto é na data do fim do período inicial de vigência previsto no n.º 1 do artigo 16.º (10 de Março de 2017) nos termos da parte final do n.º 2 do mesmo artigo…” – cf. fl. 186 do processo físico.

D) Em 03.08.16, foi comunicado à Recorrente, por ofício subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto e pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da mesma Câmara Municipal, datado de 01.08.2016, com a referência I/220795/15/CMP que “na sequência da declaração de oposição à renovação do contrato…..”…o termo de vigência…ocorrerá a 10.04.2017 – e não em 10.03.2017 – como, por lapso, constava da referida carta de 29.12.2015”, “uma vez que é só nesse momento que termina o período contratual (de 8 anos) contado da data de início da concessão, nos termos da leitura conjugada dos n.ºs 1 e 4 da cláusula 6 do contrato. – cf. fl. 190.

E) No referido ofício anexaram-se as “deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal que incidiram sobre a oposição à renovação automática do Contrato…” (respectivamente pontos 18.º (aprovação por unanimidade) e 4.º (aprovação por maioria)), cujo teor se dá por integralmente reproduzido – cf. fls. 190 e 191.

F) Mediante Anúncio n.º 2459/2016, no DR n.º 80/2016, de 26/04/2016, o Recorrido procedeu à abertura de concurso limitado por prévia qualificação para “Recolha e transporte de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público no Município do Porto, Lotes 1 e 2”, abrangendo uma área geográfica incluída na Zona A do contrato referido em D) – cfr. Doc.s 1, 8 a 11 do RI.

G) Em 28/12/16 a Recorrente propôs no TAF do Porto, a acção administrativa comum n.º 3172/16.9BEPRT relativa à interpretação e execução do contrato em causa – cuja Petição inicial se dá por integralmente produzida – alicerçada na afirmação do seu direito à execução do Contrato de Concessão, pelo menos, até ao final do ano 2021, peticionando o seguinte:

H) Em 06/01/17 propôs a presente providência cautelar – cujo Requerimento inicial se dá por integralmente reproduzido – formulando os seguintes pedidos:

i) “inoperacionalidade das declarações de oposição à renovação” do contrato atrás mencionado, contidas no ofício subscrito pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da Câmara Municipal do Porto, datado de 29/12/15, com a referência 1/220795/15/CM, e no ofício subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto e pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da mesma Câmara Municipal, datado de 01.08.2016, com a referência I/220795/15/CMP, com consequente continuação provisória da execução do contrato de concessão.

E concomitantemente

ii) suspensão de qualquer acto relativo ao procedimento de formação de novos contratos para “Recolha e transporte de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público”, publicitado pelo Anúncio n.º 2459/2016, no DR n.º 80/2016, de 26/04/2016, nomeadamente, a intimação do Requerido a se abster de proceder aos actos de adjudicação ou de outorga dos contratos, naquele âmbito.

Nesta sede, importa conhecer do mérito do presente recurso, aferindo se assiste razão à Recorrente.

A Recorrente imputa à decisão judicial em crise, de indeferimento liminar do Requerimento inicial da presente providência, erro de julgamento por, em suma, o julgador a quo ter qualificado erradamente, como actos administrativos, as comunicações de oposição à renovação contratual em causa, ou de denúncia contratual, sendo própria e atempada a acção administrativa principal já proposta de interpretação e execução do contrato, bem como errado ao considerar “não poder «sem mais, decretar uma suspensão genérica do novo procedimento [pré-contratual] só porque a Requerente o pede (…) enquanto medida complementar de suporte à medida principal»; a qual não foi despoletada de forma adequada, segundo normas processuais próprias, no caso, previstas nos artigos 103.º-A e 132.º do CPTA, verificando-se ainda “quebra da instrumentalidade do processo cautelar” porquanto na acção principal proposta a Recorrente não especifica qualquer pretensão quanto ao novo procedimento contratual, “concentrando-se tão-só em defender a ineficácia das deliberações municipais de oposição à renovação do contrato, pugnando pela renovação contratual automática e pela vigência do contrato até 31/12/2021”.

Violando, nomeadamente, os artigos 37.º, n.º 1, alínea a), 103.º-A, 112.º, nº. 2, alínea a), 116.º, nº. 2, alínea f) e 132.º, todos do CPTA, 148.º do CPA e do 307.º CCP, aplicável à relação contratual em causa “ex vi” do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.

Vejamos.

Como resulta dos autos, a Recorrente pretende com a presente acção cautelar, proposta contra o Município do Porto, obstar à operacionalidade oponibilidade ou eficácia das declarações de oposição à renovação contratual transcritas na factualidade assente, por, entre outros argumentos, terem sido proferidas para além da data limite e contra a melhor interpretação a dar à cláusula 16.º n.º 2, da qual resulta o direito da Recorrente à execução do Contrato de Concessão, pelo menos, até ao final do ano 2021; bem como a suspensão de qualquer acto relativo ao procedimento de formação de novos contratos para “Recolha e transporte de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público no Município do Porto, Lotes 1 e 2”, segundo concurso aberto pelo Município do Porto, pelo Anúncio n.º 2459/2016, no DR n.º 80/2016, de 26/04/2016.

O tribunal a quo qualificou as declarações de oposição à renovação contratual, como actos administrativos, por considerar que as mesmas “… claramente determinam uma resolução concreta e expressiva da vontade do Município do Porto quanto à não renovação do contrato”, daqui extraindo que as mesmas deveriam ter sido objecto de acção administrativa principal impugnatória, no prazo legal aplicável de três meses previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA, o que não sucedeu, ocorrendo assim a “…. mais que provável procedência da excepção de caducidade do direito de acção”, “enquanto pressuposto processual fundamental para o seu prosseguimento.

O que configurou como fundamento para indeferimento liminar do Requerimento inicial cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA (manifesta ausência dos pressupostos processuais da acção principal).

Com efeito, e no que concerne à “inoperacionalidade das declarações de oposição à renovação” do contrato em causa, lê-se na decisão recorrida o seguinte:
“A Requerente, conforme afirma, em 31/12/2015 recebeu um ofício subscrito pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da Câmara Municipal do Porto, do mesmo constando que, nos termos da cláusula contratual supra indicada, o Município do Porto declara “…não pretender que o referido contrato se renove…” e que “…por força da presente declaração (expressa, escrita e que cumpre a antecedência mínima fixada…o Contrato cessará a sua vigência e efeitos no prazo contratualmente estabelecido…” (cf. fl. 186 do processo físico).
Depois, segundo assevera a Requerente, em 03/08/2016 foi notificada de um ofício subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto e pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da mesma Câmara Municipal, do mesmo correndo que, quanto ao contrato acima ventilado, “…o termo de vigência…ocorrerá a 10.04.2017…”, referenciando ainda a anexação das “deliberações da CÂMARA MUNICIPAL e da ASSEMBLEIA MUNICIPAL que incidiram sobre a oposição à renovação automática do Contrato…” (cf. fls. 190 e 191 do processo físico).

Ante tais comunicações, eis que a Requerente se apresenta a juízo pedindo ao Tribunal, em primeiro lugar, a adopção da providência cautelar de decretamento da “inoperacionalidade das declarações de oposição à renovação” do contrato atrás mencionado, formulando, a final, o pedido de “inoponibilidade ou ineficácia” das declarações precedentemente transcritas.
Vendo bem a situação concreta, apesar da Requerente se ter socorrido de expressões como a “inoperacionalidade”, “inoponibilidade ou “ineficácia” das preditas declarações, há que detectar aquilo que, realmente, pretende a Impetrante no caso vertente.
Relembremos que a Requerente, por intermédio do ofício de 29/12/2015 (recebido, conforme dito pela própria Impetrante, em 31/12/2015), subscrito pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da Câmara Municipal do Porto, ficou ciente da vontade inequívoca do Município em não querer o contrato renovado, o que se mostrou reforçado pelo teor do ofício de 01/08/2016 (notificado em 03/08/2016, conforme a própria Impetrante articulou), que levou ao conhecimento da Requerente as “deliberações da CÂMARA MUNICIPAL e da ASSEMBLEIA MUNICIPAL que incidiram sobre a oposição à renovação automática do Contrato…”, juntas ao ofício, em anexo, destacando-se a deliberação de 19/07/2016 do executivo municipal, que aprovou a “oposição à renovação automática” do contrato outorgado com a ora Impetrante, seguida da deliberação da Assembleia Municipal do Porto, de 25/07/2016, que igualmente aprovou a decisão de oposição à renovação contratual (cf. fls. 197 a 200 e 204 a 207 do processo físico).
Acontece que, para obstar à operacionalidade, oponibilidade ou eficácia dos actos administrativos, caracterização à qual não escapam as decisões comunicadas nos termos atrás elencados, pois claramente determinam uma resolução concreta e expressiva da vontade do Município do Porto quanto à não renovação do contrato, enunciada que foi expressa e claramente a cláusula 16.ª, n.º 2, alusiva à denúncia contratual, a Requerente tem ao seu dispor meios processuais próprios e adequados, seja ao nível do processo cautelar seja ao nível da acção principal.

A Requerente sempre tem ao seu alcance uma providência cautelar especificada, de natureza conservatória, que de forma adequada pode lançar mão para suster, ainda que provisoriamente, a eficácia das decisões administrativas atrás referidas. Trata-se da “suspensão da eficácia” de actos administrativos, prevista no artigo 112.º, n.º 2, alínea a), do CPTA. Esta é, na verdade, a medida cautelar que se apropria ao objectivo primordial da Requerente, ou seja, com a suspensão da eficácia das decisões de oposição à renovação do contrato, impede que o contrato cesse a sua vigência por efeito da denúncia e até que a acção principal seja definitivamente decidida.
E isto serve também para dizer que, atenta a instrumentalidade do processo cautelar face ao principal (cf. o artigo 113.º, n.º 1, do CPTA), não se vê que outro processo possa ser instaurado que não seja a acção administrativa de impugnação dos actos administrativos atrás explicitados, com a sindicância das respectivas e eventuais causas de invalidade (os vícios dos actos administrativos) e correspectivos pedidos finais de declaração de nulidade ou anulação (cf. o artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do CPTA).
Aliás, veja-se que a Requerente concentra no req. inicial, a partir do artigo 54.º, quando alude à “pretensão formulada no processo principal”, os seguintes argumentos (de forma sintética): a questão da determinação do período de vigência inicial do contrato; a data-limite para o Requerido efectuar a denúncia e a sua recepção pela Impetrante; a melhor interpretação a dar à cláusula 16.ª, n.º 2, do contrato; a problemática em redor do órgão competente para emitir a decisão de renúncia contratual e consequências da mesma ter sido tomada por quem reputa de organicamente incompetente; e a intempestividade da denúncia perpetrada através do ofício de 01/08/2016.
Ao certo, tal conteúdo argumentativo é o mesmo que querer discutir e obter do Tribunal uma sindicância aos pressupostos de facto e de direito que subjazem aos actos administrativos notificados, isto é, consubstancia o lançamento de causas de invalidade ou vícios contra os mesmos, que adequadamente deve ser feito por intermédio da correspondendo acção impugnatória.

Só que o recurso aos meios processuais próprios e adequados ao caso vertente está sujeito a prazos certos de actuação que se impõem aos interessados na sua utilização, que os devem respeitar, sob pena do seu decurso impedir o acesso a tais meios de tutela jurisdicional.
A ser assim, a viabilidade e a utilidade de, hipoteticamente, se convolar a 1.ª medida cautelar requerida pela Impetrante em suspensão da eficácia de actos administrativos depende de não ocorrer qualquer obstáculo intransponível à instauração da acção principal, mormente, ao nível do prazo, que é o mesmo que dizer a não verificação da excepção de caducidade do direito de acção.
O prazo de impugnação de actos anuláveis é de três meses (anulabilidade enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos), que se encontra previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, contado nos termos do artigo 279.º do Código Civil (CC), o que significa tratar-se agora, com a nova versão do indicado Código, de um prazo substantivo, de contagem seguida, não se suspendendo durante as férias judiciais.
Tendo em conta a conjugação entre o prescrito na alínea c), do artigo 279.º do CC, e o artigo 59.º, n.º 2, do CPTA, e tendo presente que a notificação das últimas decisões à ora Requerente (deliberação de 19/07/2016 do executivo municipal, que aprovou a “oposição à renovação automática” do contrato e a deliberação da Assembleia Municipal do Porto, de 25/07/2016) se deu a 03/08/2016, considera-se que a acção impugnatória principal podia ter sido intentada até 03/11/2016. Mas, consultado o SITAF e o processo principal, verifica-se que a p.i. deu entrada em juízo somente no dia 28/12/2016, pelas 22h:06, sob a referência n.º 520977.
Em suma, isto quer dizer que a acção principal adequada ao caso vertente, que deve ser impugnatória dos actos administrativos atrás plasmados, está votada à mais que provável procedência da excepção de caducidade do direito de acção.
Falta, assim, um pressuposto processual fundamental para o seu prosseguimento, que é a instauração dentro do prazo definido legalmente, o que não foi cumprido pela ora Impetrante. E, deste modo, vislumbra-se aqui a “manifesta ausência dos pressupostos processuais da acção principal”, que constitui um fundamento de rejeição liminar do req. cautelar inicial, segundo o preconizado no artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA.
E ainda que em 31/10/2016 a Requerente tivesse endereçado ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e ao Presidente da Assembleia Municipal do Porto uma exposição onde solicitava que lhe fosse remetida uma certidão com a indicação da data em que foi concedido o visto do Tribunal de Contas ao contrato e a data em que o Município do Porto foi notificado da concessão desse visto e ainda que a Impetrante fosse informada sobre a data que o mesmo Município considerou como sendo a do início de vigência (cf. fls. 216 a 227 do processo físico), considera-se, todavia, que tais iniciativas traduzem antes a busca da Impetrante por elementos informativos acrescidos que sustentem a sua própria interpretação sobre o cerne da denúncia contratual ou a sua discordância face aos motivos do Requerido, designadamente, sobre a contagem dos prazos de início e fim da vigência contratual e da data-limite para a comunicação da decisão de renúncia, mas não tendem propriamente a colmatar uma notificação pretensamente insuficiente, que justificaria a intervenção do mecanismo de interrupção do prazo de impugnação, segundo o vertido no artigo 60.º, n.º 3, do CPTA.
É que os dados principais das deliberações municipais já se encontram, “ab initio”, inclusos nas comunicações de 12/2015 e de 08/2016, sobretudo, o sentido da decisão, que aponta na direcção da não renovação do contrato e da clara estipulação do seu termo para uma determinada data, com a aposição do respectivo fundamento de direito (a denúncia permitida pela invocada cláusula 16.ª, n.º 2, do contrato), com inserção dos respectivos órgãos autores, datas e motivos, que se mostraram perceptíveis à Impetrante, o que comprova a argumentação das causas de invalidade sustentadas dos artigos 54.º a 209.º do req. inicial.

Por conseguinte, não se pode extrair dos pedidos de informações de 31/10/2016 o efeito interruptivo inserto no artigo 60.º, n.º 3, do CPTA, já que, não passam disso mesmo, ou seja, de informações suplementares que a Impetrante aparentemente necessita para fundamentar a sua posição ulterior de ataque aos actos que lhe foram comunicados, mas que em nada contendem ou acrescentam à posição de não renovação contratual já ditada pelo Impetrado, cujos fundamentos a Requerente mostrou entender.
Desta feita, mantém-se o julgamento de que ocorre uma caducidade do direito de acção principal contra as preditas deliberações municipais, contaminante do próprio processo cautelar, que continua a dever ser rejeitado liminarmente por ausência de um pressuposto processual do processo principal, que é como dizer a falta da sua instauração atempada.”.

Discorda a Recorrente, como já se disse, da qualificação como actos administrativos dos ofícios provenientes do Município do Porto que lhe deram a conhecer a oposição deste à renovação automática do contrato em causa, nos termos da respectiva cláusula 16.º n.º 2, porquanto as mesmas configuram declarações negociais.

Ora, em sede dos contratos públicos, as declarações do contraente público sobre a execução (e também interpretação) do contrato em causa devem ser entendidas como meras declarações negociais, só revestindo a natureza de actos administrativos as declarações contratuais proferidas no âmbito dos poderes de autoridade do contraente público que lhe foram cometidos para prossecução do interesse público subjacente ao contrato (e que lhe permitam decidir unilateralmente).
“A melhor doutrina é a que sugere que, por regra, as declarações que a Administração produza no âmbito das suas relações contratuais mesmo em sede de execução de contratos não devem ser qualificadas como actos administrativos, mas como meras declarações negociais sem carácter imperativo, susceptíveis de serem discutidas, sendo caso disso, no âmbito de uma acção de plena jurisdição. Este é, na verdade, o entendimento mais consentâneo, (…) com uma perspectiva moderna e democrática das relações jurídico-administrativas e do papel que às entidades públicas e aos particulares deve corresponder no quadro dessas relações – cfr. Mário Aroso de Almeida, in O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2005, págs. 109-110.
Ademais, esta questão está actualmente resolvida na norma do artigo 307.º do CCP, aplicável à relação contratual em causa “ex vi” do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, que estipula que, com excepção dos casos expressamente previstos no seu n.º 2, todas as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a execução são meras declarações negociais.
Constituindo actos administrativos as declarações do contraente público que configurem ordem, directiva ou instrução, modificação unilateral das cláusulas contratuais por razões de interesse público, aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato, ou resolução unilateral (sancionatória ou por razões de interesse público) do Contrato – cfr. artigo 307.º, n.º 2, do CCP.
Sobre as declarações de vontade ou negociais (também apelidadas tanto na Doutrina como na Jurisprudência, de acto negocial) – vide, Pedro Gonçalves, in O Contrato Administrativo — Uma Instituição de Direito Administrativo do Nosso Tempo, Almedina, 2003, p. 121; Rodrigues Esteves de Oliveira, O Acto Administrativo Contratual in “Cadernos de justiça administrativa” n.º 63, Maio/Junho 2007, p. 3 e ss; Carla Amado Gomes, in “Conformação da Relação Contratual no Código dos Contratos Públicos” – Estudos de Contratação Pública I, Coimbra Editora, 2008, p. 519 ss.; Jorge Andrade da Silva, in Código dos Contratos Públicos, Comentado e Anotado, 2ª Edição, Almedina, p. 693 ss., Mário Esteves de Oliveira, in Direito Administrativo, I, p.692; Acórdãos do STA, de 08.11.2005, P. n.º 0966/04 e do TCAS, de 01/03/2007, 11688/02, do TCAN. De 27/06/2014, P. 00272/14.3BEPRT.

Ora, atentando ao teor dos ofícios do Recorrido, datados de 31/12/15 e de 03/08/16 relativos à oposição à renovação do Contrato de Concessão e ao teor da respectiva cláusula contratual n.º 16.º, assiste razão à Recorrente, porquanto os mesmos configuram declarações do contraente público sobre a execução (e também interpretação) do contrato em causa, mais propriamente declarações de denúncia do contrato baseadas em cláusula contratual que pretendem executar (cfr. n.ºs 1 e 2 da cláusula 16.º), nos termos nela definidos e, assim, mediante o uso de um direito potestativo que lhe assiste (como igualmente assiste à Recorrente), de impedir que a vigência do Contrato de Concessão se prolongue para além do período inicial estipulado.
Em suma, tal denúncia, prevista na Cláusula 16ª do Contrato, a efectivar por qualquer das partes “mediante declaração expressa, escrita, recebida com uma antecedência mínima de oito meses sobre a data do fim do período inicial de vigência” do contrato, surge em termos de vinculação paritária “no contexto de uma típica lógica de contrato, de consenso ou de pactum, em que as partes manifestam as suas vontades e interesses através de declarações negociais” – cfr. Pedro Gonçalves, in O Contrato Administrativo — Uma Instituição de Direito Administrativo do Nosso Tempo», Almedina, 2003, p. 121 – sem se vislumbrar, assim, o exercício de poderes especiais de interesse público ou de supremacia.
Pelo que, diversamente do sustentado na decisão recorrida, as declarações de oposição à renovação do contrato em causa não configuram actos administrativos, com a consequência de a ora Recorrente, em face das “declarações negociais” que lhe foram comunicadas através dos referidos ofícios, ter proposto adequadamente acção administrativa relativa à interpretação e execução do Contrato de Concessão, nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea l) do CPTA, sendo este o meio processual próprio, não sujeito a qualquer prazo, conforme o disposto no artigo 41.º do CPTA.
Não se verifica, assim, a caducidade do direito à acção principal intentada pela Recorrente, conforme sustentado na decisão recorrida, ocorrendo neste segmento, os erros de julgamento alegados pela Recorrente por, em síntese, inexistir o fundamento previsto no artigo 116.º, n.º 2, alínea f) do CPTA (ausência de pressupostos processuais da acção principal), invocado pelo tribunal “a quo” para rejeitar liminarmente o requerimento cautelar inicial.

Ora, nesta parte, assiste razão ao juiz a quo, porquanto, e em síntese, as medidas cautelares em causa, concretizadas na suspensão de qualquer acto relativo ao procedimento de formação de novos contratos para “Recolha e transporte de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público”, publicitado pelo Anúncio n.º 2459/2016, no DR n.º 80/2016, de 26/04/2016 – deviam ter sido inseridas no âmbito dos processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos previstos no artigo 132.º do CPTA, de acordo com a tramitação e normas nele previstas ou no disposto no artigo 103.º-A, com a consequência do meio principal próprio, ser o processo pré-contratual regulado nos artigos 100.º e ss do CPTA, a propor no prazo de 1 mês, por qualquer pessoa ou entidade com legitimidade nos termos gerais – cfr. artigos 101.º e 55.º do CPTA.
Não sendo, assim, a acção administrativa comum n.º 3172/16.9BEPRT, relativa à interpretação e execução do contrato de concessão em causa, proposta pela Recorrente em 28/12/16, fundada na afirmação do seu direito à execução desse contrato, pelo menos, até ao final do ano 2021 – e indicada como o processo principal dos presentes autos cautelares – o meio próprio/admissível para obter protecção jurisdicional, a título principal, correspondente ao pedido cautelar em causa.
Ademais, e como bem se sublinha na decisão recorrida, nenhum dos pedidos formulados na referida acção se reporta a “qualquer pretensão quanto ao novo procedimento contratual”.
Inexistindo, assim, um dos pressupostos processuais da acção principal – o da admissibilidade/propriedade da forma processual – verifica-se, nesta parte, o fundamento de rejeição liminar do RI previsto na alínea f), do n.º 2, do artigo 116.º do CPTA.

Porto, 28 de Abril de 2017
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato
Ass.: Hélder Vieira