V- Normas jurídicas violadas
- arts. 483º ss, 487º e 493º todos CC
TERMOS EM QUE
E nos melhores de direito, sempre com o suprimento, na procedência do recurso subordinado e improcedência do recurso principal, a sentença deverá ser revogada e proferida nova (decisão) no sentido da procedência total da ação e do pedido, com a responsabilização, também ela total, da Ré Estradas de Portugal SA,
Com o que se fará então JUSTIÇA!
A Ré Infraestruturas de Portugal SA contra-alegou, concluindo:
A sentença do Tribunal "a quo" condenou a Ré/ Recorrente no pagamento da quantia de €40.000,00, correspondente a metade dos danos patrimoniais acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação da Recorrente até efetivo e integral pagamento.
O presente recurso tem por objeto determinar se há responsabilidade da Ré, ora recorrente.
Veio o A apresentar Recurso subordinado ao recurso apresentado pela aqui Recorrente IP, SA
Veio para o efeito alegar que nos termos da referida decisão, com a qual a ora Recorrente se não conforma, a Mmo. Juiz a quo, com base na matéria que deu como provada, deveria ter condenado a IP, SA na totalidade de 100%.
Para o efeito limita-se a impugnar a questão da tubagem, sem que para o efeito conteste a matéria dada como assente.
Limita-se a meras alegações sem qualquer sustentação fatual, isto é não refere os concretos pontos de fato que considera incorretamente julgados, os meios probatórios em que levaria a uma decisão diferente e o que pretende impugnar da matéria de fato dado como provada;
O Autor/recorrido não provou qualquer depósito de terras, retiradas da berma oposta e colocada no lado oposto, na encosta da "quinta de (...)", pois inexistiu por parte da prova produzida a demonstração da prática de tal facto peia aqui recorrente, ou quando, por quem e como!
Mais a Autora não referiu os pontos de fato concretos que pretende ver alterados, limitando se a uma enumeração genérica de dados,
Assim não deu cumprimento ao disposto no artigo 640° n° 1 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 140° n° 3 do CPTA;
Carece de sustentação factual, pois não logrou demonstrar dos factos provados, que o recorrido tinha a obrigação legal de alegar e provar todos os elementos necessários para impender a presunção de culpa sobre a Ré, aqui recorrente, ou seja a base dessa mesma presunção de culpa.
Nos termos do disposto no art. 493°, n.º 1 do Código Civil, tendo a Ré/recorrente cumprido plenamente o seu dever de vigilância, adotando as medidas concretas que resultaram provadas aquela nenhuma culpa teve na produção dos danos e, assim, a presunção de culpa que sobre a mesma impendia encontra-se elidida, pelo que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada á Ré/recorrente.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que serão supridos, deve o recurso da Autora ser recusado e a sentença recorrida ser revogada, com todas as legais consequências, assim se fazendo, JUSTIÇA!

A Interveniente I. juntou contra-alegações, concluindo:

I. O Recorrente vem interpor recurso subordinado ao recurso apresentado pela Recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. referindo que deverá ser alterada a matéria de facto assente.
II. Contudo, nas alegações de recurso subordinado aqui em causa, verifica-se que o Recorrente não indica, desde logo, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem tampouco a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
III. O Recorrente limita-se a acrescentar 4 pontos que identifica como “matéria de facto não provada”, sem atacar a matéria de facto provada, sendo que, na realidade nem refere factos, mas antes observações ou conclusões suas.
IV. Resulta assim evidente que o Recorrente não cumpriu o ónus que tinha a seu cargo para impugnar a decisão relativa à matéria de facto, devendo por isso ser rejeitado o presente recurso subordinado nos termos do art.º 640º, n.º 1 do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 140º, n.º 3 do CPTA.
V. Ainda quanto à matéria de facto, importa remeter para as alegações de recurso apresentadas pela ora Recorrida, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, no sentido de se julgar como não provados os factos 14) a 16) e 22) e o facto 18), na parte em que refere “perante o entupimento da valeta, que a (água em enxurrada) não podia levar ao aqueduto”.

Em qualquer caso, sempre se diga o seguinte:
VI. Atentas as conclusões do recurso subordinado da Recorrente, esta põe ainda em causa a capacidade de drenagem da valeta e que não foi a referida tubagem que provocou o deslizamento (conclusões 4 e 5).
VII. Ora, nestes pontos a Recorrente confronta o relatório pericial que sustentou a fundamentação da sentença, mas fá-lo sem qualquer razão.
VIII. Desde logo, ficou provado que “A valeta e o aqueduto, se limpos e desimpedidos como era costume, eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal” (facto provado 21). - Facto este não impugnado pela Recorrente nos termos já acima aludidos.
IX. Contudo, tal como concluíram os senhores peritos na resposta ao quesito 3º da R.), apesar da valeta cumprir perfeitamente a sua função, perante chuvas anormais a água sempre galgaria a valeta.
X. Quanto à rutura da tubagem existente na encosta e o local do desprendimento, na sentença recorrida, foi dado como provado que “19) Verifica-se a existência de diversas tubagens na encosta sobranceira à casa, havendo inclusive emendas nas mesmas, eventualmente originadas por roturas na tubagem, na zona de despendimento.” - Facto este não impugnado pela Recorrente nos termos já acima aludidos.
XI. De facto, no relatório pericial que sustenta a sentença recorrida, concluíram os senhores peritos (com a discordância do perito da A.) que, o desprendimento do talude ocorreu num local onde existia uma tubagem particular, o que foi visível para os peritos (resposta ao quesito 5º da A.).
XII. Em resposta ao quesito 6º da A. pode ler-se “No ponto do início dos deslizamentos de terras encontra-se visível uma tubagem em Polietileno com duas emendas, denotando aí ter existido uma rutura e subsequente reparação (...) A duração de tal rotura poderá ter feito com que a água dela proveniente fragilizasse o talude naquele ponto. A cunha de deslizamento visível no local tem início justamente no local das emendas como as fotos mostram.”
XIII. Por tudo o exposto, resulta que a causa adequada para o dano que se veio a produzir foram as chuvas anormais que se fizeram sentir no dia do acidente e, a ter concorrido alguma outra causa, terá sido a rotura da tubagem particular, evidenciada pelas emendas na mesma, que se encontrava no talude, precisamente na zona onde ocorreu o desprendimento do talude conducente ao deslizamento das terras e não, o suposto depósito de entulho pela Recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. ou por alguém por sua conta, que estranhamente ninguém sabe identificar, na valeta supostamente aterrada, ou melhor, entupida/obstruída.

XIV. Pelo que, deverá improceder o recurso subordinado apresentado pela Recorrente.

Nestes termos, e nos demais de Direito, com o suprimento, deverá o presente recurso subordinado ser rejeitado nos termos do art.º do art.º 640º, n.º 1 do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 140º, n.º 3 do CPTA ou, caso assim não se entenda, rejeitado por não provado,

Só assim se fazendo JUSTIÇA!
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
1) No dia 24 de Novembro de 2002 faleceu J., no estado de casado em primeiras e únicas núpcias de ambos com M., sem testamento ou doação e desse casamento houveram três filhos, todos maiores e capazes, L., A., M. – cfr.doc 1, 2, 3, 4 e 5 juntos com a petição inicial.
2) No dia 6 de Novembro de 2013 faleceu a Autora M. – cfr. doc. n.º 1 junto a fls. 274 (processo físico).
3) São únicos herdeiros: L. e marido J., A. e esposa L. e M. e esposa J. – cfr. docs. n.º 1 a 5 juntos com a petição inicial.
4) À herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de J. e de M. pertence o prédio misto “Quinta de (...)”, composto de um assentamento de casas de habitação, arrumos, lojas de animais, terreno culto e inculto, nos limites do lugar do (...), freguesia (...), Castro Daire, a confinar de todos os lados com terrenos de F. e outros, não descrito na Conservatória de registo predial de Castro Daire e inscrito na matriz sob os artigos (…) - cfr. docs. 6, 7, 8 e 9 juntos com a petição inicial.
5) A “Quinta de (...)” localiza-se entre a EN 225, a norte, e o rio Paiva (margem direita), a sul.
6) Sendo-o a parte urbana – habitação e arrumos – junto de um caminho térreo, que partindo da EN 225, berma esquerda atento o sentido de quem parte de Castro Daire, é o único acesso de veículos, foi aberto no sopé do largo e extenso “talude” da EN 225, numa cota de nível bastante inferior à cota do pavimento dessa via.
7) Desde há mais de 20 ou 30 anos que o finado J., primeiro e depois a esposa e os filhos, de forma permanente e ininterrupta, à vista de toda a gente e com exclusão de outrem, sem dúvidas, questões ou oposição por parte de quem quer que fosse, como se de coisa própria se tratasse, do prédio vêm retirando todas as vantagens que o mesmo potencia: construindo, habitando, guardando os seus bens, alfaias, veículos e animais, plantando e cortando árvores, semeando, colhendo.
12) A Ré EP – Estradas de Portugal é uma sociedade anónima de capitais públicos, atualmente Infraestruturas de Portugal, que tem como missão a prestação, em regime de serviço público, do financiamento, conservação, exploração e requalificação das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional.
13) Rede Rodoviária Nacional esta a que pertence a “estrada nacional” EN 225.
14) Antes do dia 15 de novembro de 2009, a EN 225, no lugar do (...), sobranceiro à “Quinta de (...)”, foi objeto de uma intervenção de uma brigada de operários, que, por conta da Ré (serviços distritais), procederam à remoção de uma grande quantidade de aterro e entulho.
15) Ao remover o entulho (aterro, pedregulhos, raízes, árvores, etc. ...), essa brigada de operários, decidiu colocá-lo na berma do outro lado (lado do talude e da “Quinta de (...)”)
16) Com o que entupiu a valeta que conduzia as águas, escorridas do pavimento, conduzindo-as para um aqueduto próximo, que por sua vez, as descarregava num corgato que as levava ao rio Paiva.
17) No dia 15 de novembro de 2009, cerca das 20h00, abateu-se no local uma violenta tempestade que descarregou, durante horas seguidas, “água a cântaros”.
18) A enxurrada de água, que afluía à valeta (do lado esquerdo para quem sai de Castro Daire) da estrada, perante o entupimento da valeta, que a (água em enxurrada) não podia levar ao aqueduto, seguiu pelo talude (encosta) abaixo, em direção à habitação da “Quinta de (...)”, arrastando no seu caminho saibro, pedras, pinheiros de grande porte que foi arrancando.
19) Verifica-se a existência de diversas tubagens na encosta sobranceira à casa, havendo inclusive emendas nas mesmas, eventualmente originadas por roturas na tubagem, na zona de despendimento.
20) Tudo isso (aterro, pedras, pinheiros inteiros de grande porte) foi encosta abaixo, ganhando força, galgando ou arrastando na sua fúria tudo o que estivesse na frente até que atingiu a habitação, que não escapou e foi, também ela parcialmente arrasada.
21) A valeta e o aqueduto, se limpos e desimpedidos como era costume, eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal.
22) Os operários, limitaram-se a transpor o aterro pela forma mais cómoda, em vez de o carregarem e transportarem para local adequado, mudaram-no do lado direito para o lado esquerdo da via.
23) Em consequência da enxurrada, o prédio urbano dos autores (da herança) feito em propianho ou alvenaria (em pedra), ficou parcialmente destruído, bem como alguns móveis e produtos agrícolas.
24) A sua reconstrução implica custos da ordem dos € 80 000,00 (oitenta mil euros).
25) Os autores que se revezavam nas visitas regulares à mãe e ali pernoitavam durante o fim de semana respetivo (cada um o seu), deixaram de o poder fazer, por carência de habitação e pelo risco que se mantém na parte restante da construção, “fortemente estroncada”.
26) Resulta do Boletim Climatológico referente ao mês de novembro de 2009, que no período de 13 a 16 de Novembro de 2009, ocorreram “Períodos de Chuva ou aguaceiros fortes”, na região centro e norte - cfr. Doc 3, vd página 4 junto com a contestação da EP.
27) Na sequência de concurso público, em 16/03/2007, a Interveniente I. celebrou com a Ré contrato de empreitada denominado “Conservação Corrente por Contrato no Distrito de Viseu - Zona Norte.” - cfr. doc. 1 junto com a contestação da I..
28) Em 17/05/2007, foi lavrado o auto de consignação da obra - cfr. doc. 3 junto com a contestação da I..
29) O prazo de execução da referida empreitada era de 36 meses a contar da data da consignação - cfr. cláusula segunda do contrato de empreitada junto como doc. 1.
30) A interveniente I. tem a sua atividade no âmbito do contrato de empreitada referido segurada pela Companhia de Seguros (...), titulada pela apólice n.º 8315034, a qual cobre todos os riscos provenientes daquela atividade - cfr. doc. 4 junto com a contestação da I..
Em sede de motivação o Tribunal consignou:
Todos os factos, com interesse para a decisão da causa, constantes dos presentes autos, foram objeto de análise concreta, não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, designadamente quem era a entidade patronal da brigada de operários que, por conta da Ré (serviços distritais), procederam à remoção de uma grande quantidade de aterro e entulho, como também não se provaram os bens móveis que ficaram destruídos e outros danos.
O Tribunal firmou a sua convicção com base na análise de todos os documentos juntos aos autos, primordialmente pelo Relatório da Prova Pericial e esclarecimentos prestados pelos srs. peritos em sede de audiência e nos depoimentos prestados pelas testemunhas, designadamente, A., funcionário da instituição Lar (…), sendo o local onde ocorreu o acidente, perto de sua residência, por isso conhecedor da vida dos autores, também se referiu ao aqueduto e ao aterro que foi colocado J., instrutor de condução automóvel, conhece os herdeiros e a casa, desde sempre, era Presidente da Junta de Freguesia em outubro de 2009, referiu que o acidente foi em meados de novembro, referiu que o lixo estava no sítio onde a água transbordou, a valeta do lado do rio ficou entupida, deixaram de seguir o curso normal, era muita água, nunca viu assim tanta, o aterro foi colocado na margem direita; C., empresário, conhecia o Sr. J., passa diariamente naquela estrada, referiu que os operários apanhavam a terra da borda de cima e colocavam do lado de baixo, a terra era obstáculo para a água seguir, chegou a ver colocar os resíduos na parte de baixo, não sabe quem é que faz as limpezas, muitas vezes viu as limpezas; M., reformado, antes motorista de camiões, conhecia as pessoas e o local, referiu que os operários colocavam ao lado da estrada, limpam da parte de cima e deitam para a parte de baixo e J., contabilista que se referiu ao valor da casa e sua reparação, todos prestaram o seu depoimento de forma isenta e sem contradições; J., profissional de seguros, reformado da Fidelidade, neste momento ainda colaborador da mesma na área de sinistros, referiu-se aos factos reportados pela seguradora, que não houve participação do acidente, que apólice exclui ponto 3 - Cap. III, condições particulares, trabalhos de construção e reparação das estradas, prejuízos diretamente de execução; I., engenheira civil, funcionária da I., referiu-se ao contrato de empreitada celebrado com as Infraestruturas de Portugal, a saber limpeza das estradas, reparar está na conservação, reparar o que esta danificado na rede viária, não fazem construção de vias, tapam covas, não construem nada de raiz, mas fazem cosmética na estrada, não teve conhecimento deste acidente, do deslizamento de terras, não tiveram intervenção nem foi participado ao seguro, não tinha qualquer registo naquela estrada para fazer remoção, tirar entulho de uma berma e tapar a valeta não é de todo o procedimento, os resíduos são para um vazadouro, que recebe os materiais em Santa Comba Dão e em Lamego, referiu que as valetas não são entupidas, sendo o seu depoimento duvidoso.
DE DIREITO
Está posta em causa a sentença que ostenta este discurso fundamentador, na parte que ora releva:
Em primeiro lugar importa apreciar a questão da prescrição suscitada pela Ré.
(…)
Deste modo, improcede a invocada exceção.
Relativamente à exceção da prescrição suscitada pela Companhia de Seguros, a mesma não pode colher porquanto a parte que chamou à ação a mencionada companhia de seguros, por força do contrato de seguro celebrado entre ambas, não suscitou a questão.
Assim, o estatuto processual do interveniente acessório não comporta a possibilidade de deduzir exceções que o chamante na sua contestação não invocou ou deduziu – cfr. acórdão de 04/03/2016 do TCA-Norte.
Quanto à exclusão da cobertura dos danos suscitada pela Companhia de Seguros, argumentou a I., o seguinte:

Em resumo, o Tribunal a quo considerou que existiu responsabilidade equitativa.
Liminarmente esclarece-se que, por razões de ordem prática, os recursos serão enfrentados em bloco.
Vejamos:
Do erro de julgamento de Facto -
Conforme tem sido sistematicamente entendido, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, no que respeita à modificação da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância, o Tribunal de recurso só deve intervir quando a convicção desse julgador não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se, assim, a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova, bem como à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto - acórdão do STA, de 19/10/2005, proc. 0394/05. Aí se refere, no que aqui releva, que “o art. 690º-A do CPC impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorretamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida. Este artigo deve ser conjugado com o 655° do CPC que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa. É por essa razão que a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”. Esta exigência decorre da circunstância de o tribunal de recurso não ter acesso a todos os elementos que influenciaram a convicção do julgador, só captáveis através da oralidade e imediação e, muitas vezes, decisivos para a credibilidade dos testemunhos. (É pacífico o entendimento dos Tribunais da Relação, neste ponto. Só deve ser alterada a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando assim prevalência ao princípio da oralidade, da prova livre e da imediação - cfr. Abrantes Geraldes “Temas da Reforma do processo Civil, II vol., 4ª edição, 2004, págs. 266 e 267
Este entendimento tem sido seguido pela generalidade da jurisprudência (...): “A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas e não se pode perder de vista que na formação da convicção do julgador entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e fatores que não são racionalmente demonstráveis”, de tal modo que a função do Tribunal da 2.ª instância deverá circunscrever-se a “apurar a razoabilidade da convicção probatória do 1.° grau dessa mesma jurisdição face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos” Acórdão de 13/10/2001, em Acórdãos do T. C. vol. 51°, pág. 206 e ss..)”.
Na verdade, decorre do regime legal vertido nos artºs 140º e 149º do CPTA que este Tribunal ad quem conhece de facto e de direito sendo que na apreciação do objeto de recurso jurisdicional que se prende com a impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo se aplica ou deve reger-se, na ausência de regime legal especial, pelo regime que se mostra fixado em sede da legislação processual civil nesta sede. Ora com a revisão do CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/09, foi instituído, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto. Importa, porém, ter presente que o poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal a quo não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - artº 690º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do artº 149º do CPTA que consagram solução diversa e de maior amplitude da que se mostra consagrada nos artº 712º e 715º do CPC. Assim, pese embora tal regime e situações diversas temos, todavia, que referir que os poderes conferidos no artº 149º/2 do CPTA não afastam os poderes de modificação da decisão de facto por parte deste Tribunal ao abrigo do artº 712º do CPC por força da remissão operada pelos arts. 1º e 140º do CPTA porquanto o TCA mantém os poderes que assistem ao tribunal de apelação no âmbito da fixação da matéria de facto quando esta constitui objeto ou fundamento de recurso jurisdicional. Daí que sobre o Recorrente impenda um especial ónus de alegação quando pretenda efetuar impugnação com aquele âmbito mais vasto, impondo-se-lhe, por conseguinte, dar plena satisfação às regras previstas no artº 690º-A do CPC. É que ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo desde que ocorram os pressupostos vertidos no artº 712º/1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.
A este propósito e tal como sustentado pelo Prof. Mário Aroso e pelo Cons. Fernandes Cadilha “(…) é entendimento pacífico que o tribunal de apelação, conhecendo de facto, pode extrair dos factos materiais provados as ilações que deles sejam decorrência lógica (…). Por analogia de situação, o tribunal de recurso pode igualmente sindicar as presunções judiciais tiradas pela primeira instância pelo que respeita a saber se tais ilações alteram ou não os factos provados e se são ou não consequência lógica dos factos apurados. (…) ” (em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pág. 743). (…) “Retomando o que supra fomos referindo sobre a amplitude dos poderes de cognição do tribunal de recurso sobre a matéria de facto temos que os mesmos não implicam um novo julgamento de facto, porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o Recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artº 690º-A n.ºs 1 e 2 do CPC, e, por outro lado, o controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade.
Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 712º do CPC atribui ao tribunal superior envolvem apenas a deteção e correção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto.” “Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida “salte à vista” do Tribunal de recurso um erro grosseiro da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada”.
E como ressalta ainda do sumário do proc. nº 00242/05.2BEMDL, de 22/02/2013, acolhido por este TCAN em 22/05/2015 no âmbito do proc. 840/05.4BEVIS I.“Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 655º, n.º 1 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas fatores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio.
II. Será, portanto, um problema de aferição da razoabilidade, à luz das regras da ciência, da lógica e da experiência da convicção probatória do julgador no tribunal “a quo”, aquele que, no essencial, se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal “ad quem”.
x
Voltando ao caso concreto, pese embora a pretensão de alguns intervenientes processuais, não se bulirá no probatório.
Analisados os depoimentos prestados, nomeadamente em confronto com os demais meios de prova produzidos - prova documental e pericial -, não detetamos qualquer erro na apreciação da prova que mereça a intervenção/correcção por parte deste tribunal de recurso; não nos atrevemos, por isso, à semelhança do que temos decidido em casos com esta similitude, a substituir a convicção do julgador pela nossa.
Nem sequer temos essa pretensão.
A Senhora juíza fez, de modo geral, uma análise/exame crítico do conjunto da prova apresentada e esta não nos parece desfasada do que se disse em audiência.
Temos assim que:
-O aluimento das terras ocorreu em 15 de novembro de 2009;
-Antes desse dia, a EN 225 foi, no local sobranceiro ao prédio da Autora, objeto de uma intervenção de uma brigada de operários que, por conta da Ré (serviços distritais) procederam à remoção de uma grande quantidade de aterro e entulho;
-Ao remover o entulho (aterro, pedregulhos, raízes, árvores, etc...) essa brigada de operários decidiu colocá-lo na berma do outro lado (lado do talude e da Quinta de (...);

-Com o que entupiu a valeta que conduzia as águas escorridas do pavimento, conduzindo-as para um aqueduto próximo, que por sua vez, as descarregava num corgato que as levava ao rio Paiva;
-No dia 15 de novembro de 2009, cerca das 20h00, abateu-se no local uma violenta tempestade que descarregou, durante horas seguidas, “água a cântaros”,...;
-A enxurrada de água que afluía à valeta (do lado esquerdo para quem sai de Castro Daire) da estrada, perante o entupimento da valeta, que a (água em enxurrada) não podia levar ao aqueduto, seguiu pelo talude (encosta) abaixo, em direção à habitação da “Quinta de (...)”, arrastando no seu caminho saibro, pedras, pinheiros de grande porte que foi arrancando;
-Verifica-se a existência de diversas tubagens na encosta sobranceira à casa, havendo inclusive emendas nas mesmas, eventualmente originadas por ruturas na tubagem, na zona do desprendimento;
-Tudo isso (aterro, pedras, pinheiros inteiros de grande porte) foi encosta abaixo, ganhando força, galgando ou arrastando na sua fúria tudo o que estivesse na frente até que atingiu a habitação, que não escapou e foi, também ela, parcialmente arrasada;
-A valeta e o aqueduto, se limpos e desimpedidos
como era costume, eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal;
-Os operários limitaram-se a transpor o aterro pela forma mais cómoda, em vez de o carregarem e transportarem para local adequado, mudaram-no do lado direito para o lado esquerdo da via;
-Em consequência da enxurrada, o prédio urbano dos Autores (da herança) feito em propianho ou alvenaria (pedra) ficou parcialmente destruído.... .
x
“Objeto de análise concreta”, os factos supra referidos (pontos 15 a 23 do probatório) sustentaram a convicção do Julgador.

Contudo, como alegado pela Autora, a sentença é, na sua conclusão e segmento decisório, contraditória relativamente a estes mesmos factos.

Assim,
Matéria de facto não provada -
-Não se provou que “as tubagens” (apenas um tubo afinal) fossem da Autora;
-Não se provou, e não foi referido sequer pela testemunha ouvida, que a tubagem tivesse sido ali colocada pelos Autores;
-Não se provou que a tubagem conduzisse água para a habitação, destruída, dos Autores.
Antes, o vizinho referiu “...que a tubagem é particular e encaminha águas de uma nascente ou mina a montante para uma das casas junto ao rio”.
x
Do que fica exposto questionam, e bem, os Autores:
-Qual foi o ato ou omissão deles (da herança) que determinou a concorrência de culpas?
Nada como se verá:
Qual a dimensão da “tubagem em Polietileno” existente no talude da estrada? É que este foi o foco que fez diminuir a culpa da Ré na produção do evento.
O Tribunal a quo não o considerou ainda que e quando chamou à colação a teoria da causalidade adequada para resolver a questão do nexo causal.
Ora, será que um tubo de polietileno (vulgo cano plástico) será capaz de originar numa simples rutura um deslizamento/arrastamento/enxurrada do tamanho daquela que se apresenta nos autos?
De acordo com os conhecimentos da experiência comum, temos que não.
Acresce que no próprio depoimento do vizinho (testemunha) foi dito que tal rutura no cano persistiu por vários meses anteriores; acrescenta-se que nesses meses anteriores não ocorreram sequer vestígios de derrocada e aquele caudal de água vertida a partir da rutura do cano mais não faria que um simples rego como os que se fazem na drenagem das terras.
Sabendo-se que se destinava a conduzir água de nascente para “uma das casas junto ao rio”, casa que nem sequer é a da Autora (herança), a conservação da tubagem (de um cano com a dimensão de 1/2 polegada) e o “remendar” cabe ao interessado beneficiário e proprietário da nascente, como obrigação própria, não aos Autores (herança) - advogam estes, e bem.

Como cabe também a este (dono do tubo) obter (?) ou deveria ter obtido (?) junto da Estradas de Portugal, SA que tinha e tem jurisdição sobre a via (estrada) o devido licenciamento: o estabelecimento subterrâneo de canalizações de água a efetuar por particulares sob as vias municipais, far-se-á sempre que possível, fora das faixas de rodagem, localizando-as debaixo dos taludes, banquetas, bermas, valetas e passeios - artigos 56º e 58º da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961.
Se o dono da canalização ou tubagem não tinha licença ou autorização expressa da Ré, Estradas de Portugal, aí então temos outra omissão desta por ausência de fiscalização, que lhe está cometida, sobre a via e o talude, este uma zona de “servidão non aedificandi”.
Afinal, se a Ré, através dos seus fiscais ou funcionários (vulgo cantoneiros) tivesse agido e obrigado o dono dela (dono do tubo) a repará-lo ou a recolocá-lo noutra posição, sob um licenciamento obrigatório, não se suscitaria essa questão da imputação do acidente a uma simples rutura ... - lê-se no recurso subordinado da Autora e aqui corrobora-se.
Esta omissão da Ré por um lado é grave na medida em que revela o desleixo e abandono a que estava votada a estrada, que é chão do domínio público e por outro agrava a sua culpa pela verificação do evento, do acidente por omissão do dever de vigilância e fiscalização das vias públicas que lhe está confiado pelo Estado.
E, assim sendo, radicando na presunção errada da conculpabilidade dos Autores (herança) pelo facto de se manter sob o talude da estrada uma canalização de água para gastos domésticos que não lhe (à herança) pertence, antes a terceiro, impõe-se, como invocado, em ordem à realização da justiça material, a reformulação do grau de culpa da qual deverão ser isentados os Autores (herança).
De sublinhar que a Ré/Estradas de Portugal, SA foi totalmente acrítica nas suas alegações, perante este facto, limitando-se a enumerar o item (item 19) respetivo, sem consideração alguma.
A valeta e o aqueduto ...eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal (item 21).
Ora, o livre escoamento das águas da estrada ou aquedutos, que não pode sofrer impedimento, terá de ser garantido, a partir da construção da estrada e durante a manutenção dela, pela entidade que a superintende e fiscaliza - in casu, a Ré Estradas de Portugal, SA.
Logo, se a valeta e o aqueduto eram suficientes para a drenagem das águas em quantidade normal (tendo-se por esta o caudal de águas que aflui a cada uma das valetas), quem contribuiu para que não houvesse drenagem normal e suficiente foi a própria Ré, os operários que intervieram na via sob a sua autoridade e direção, ao obstruírem totalmente uma das valetas; e ainda que em circunstâncias de pluviosidade normal, na valeta adjacente ao talude passariam a confluir as águas da outra valeta obstruída e uma só (valeta) não é suficiente para transportar ou fazer fluir a água de duas valetas, como nos diz a experiência comum.
Ademais, a intensa e anormal pluviosidade também por si só não foi a causa directa e necessária do deslizamento do talude; antes e sobretudo o “comodismo” (como a própria sentença qualificou...) dos operários que executaram os trabalhos de manutenção e reparação da via que, “...se limitaram a transpor o aterro pela forma mais cómoda, em vez de o carregarem e transportarem para local adequado”; mudaram-no de um para o outro lado da via, na valeta do lado oposto, assim a obstruindo totalmente;
O caudal mais violento era precisamente o que provinha da encosta sobranceira e que em vez de seguir pela valeta respetiva, obstruída, atravessou a estrada em direção ao talude e deu a confusão de águas...
Portanto, a causa directa e necessária do deslizamento, única, foi a obstrução, absolutamente imprópria e injustificada, da valeta, a atividade humana - não restam dúvidas que a valeta que conduzia as águas para o aqueduto estava entupida/obstruída. É certo que se a chuva fosse normal, não provocaria a enxurrada em direção ao prédio urbano dos autores, mas a verdade é que é obrigação da entidade Infraestruturas de Portugal, manter as valetas limpas, para permitir o correto escoamento das águas - v. sentença.

Em suma:
-O julgador, no uso dos seus poderes de direcção e de julgamento do processo, deve nortear a selecção dos factos provados pela essencialidade dos mesmos para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito. Factos e não meras considerações conclusivas e/ou de direito.

O que realizará de acordo com a sua íntima e fundada convicção, face às alegações das partes, provas constantes dos autos, no contexto da questão jurídica que lhe cabe decidir.

Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artigo 662º/1, do CPC, devem ser articulados com o disposto no artigo 607º/5º, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.”.

Pelo que o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto ou determinará a sua anulação apenas se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz, face aos elementos e alegações que agora lhe são apresentados em recurso, verificar que a mesma padece de claras deficiências de apreciação ou se mostra insuficiente, considerando indispensável a sua ampliação - cfr. artigos 660º e 642º do CPC e, entre outros, os Acórdãos do STA, de 25/09/2012, proc. nº 0990/12, deste TCAN, de 06/12/2013, proc. nº 01035/05BEVIS e na doutrina Miguel Teixeira de Sousa, em Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 348;

-Os poderes dados à Relação sobre a alteração da matéria de facto provada em 1ª instância têm que se cingir a casos de flagrante desconformidade entre o que foi produzido em termos de prova e aquilo que foi dado como assente;
-Só em casos extremos é que a Relação poderá alterar a matéria de facto dada como provada pelo julgador da 1ª instância e apenas quando se verifique que as respostas dadas não têm qualquer fundamento face aos elementos de prova trazidos ao processo ou que estão totalmente desapoiadas do que se produziu em audiência de julgamento;
-Decidiu-se no Acórdão do STJ, de 10 de março de 2005, que a plenitude do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais do que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas.
Na verdade, não basta ao recorrente discordar quanto ao julgamento da matéria de facto para o tribunal de recurso fazer “um segundo julgamento”, com base na gravação da prova: o poder de cognição deste tribunal, em matéria de facto, constitui apenas remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância, sem assumir a amplitude de um novo julgamento que faça tábua rasa da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação daquela mesma instância.
-É que “Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de 1ª instância, o objecto precípuo da cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes uma apreciação e valoração autónoma da prova produzida, labor que, contudo, se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria de facto. Por isso, não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento” - Acórdão da RC de 28/06/2011, proc. 185/07.5TBANS-B.C1.
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Postos estes considerandos, temos que a conciliação da matéria de facto tida por assente com a factualidade não provada nos habilita e impõe uma conclusão diversa da extraída pelo Tribunal a quo em sede de apreciação da culpa, ou seja, contrariamente ao sentenciado, não se vislumbra a concorrência de culpas dos Autores (herança) na produção do evento.
Nenhuma contribuição, ativa ou passiva, os Autores (herança) tiveram para que o evento descrito, tivesse lugar.
E também não se diga que colhe aqui a presunção de culpa dos Autores (herança) invocada pela Ré.
É que não se provou que o cano que atravessa o talude fosse deles ou sequer que a água transportada fosse para a sua casa ou em seu benefício.
Assim, não era sua (dos AA.) a obrigação de manutenção e reparação desse cano.
Não era e nem foi a água vertida do cano, ao longo de meses, aquela que determinou a derrocada do talude, facto que não aconteceu ao longo desse tempo.
Os Autores (herança) fizeram prova do que lhes competia, neste domínio, nomeadamente que foi em consequência direta e necessária da atuação da Ré/Estradas de Portugal, SA, através dos operários que para ela prestavam serviços de manutenção na via, que o deslizamento ocorreu: a obstrução deliberada e “cómoda” da valeta com o entulho retirado na limpeza da valeta anexa ao talude.
O facto de a valeta adjacente ao talude se encontrar limpa e de assim cumprir eficazmente a drenagem não colhe quando para ela conduziram direta e imediatamente toda a água da outra valeta: a capacidade de drenagem não foi suficiente, como é normal, para um aumento em duplicação do caudal.
Não foi, pois, a rutura do cano que provocou o deslizamento e nem sequer fragilizou o talude.

Como bem alegado pela Autora, foram violados os artigos 483º e segs., 487º e 493º, todos do Código Civil.
DECISÃO
Termos em que:
-Se nega provimento aos recursos da Ré Infraestruturas de Portugal, SA e da I.;
-Se concede provimento ao recurso subordinado da Autora, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se a Ré a pagar-lhe o montante de 80.000,00€ (oitenta mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescido dos juros legais desde a citação, até pagamento integral.
Custas a cargo da Autora e da Ré, na proporção do decaimento.
Notifique e DN.
Porto, 07/05/2021
Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Helena Canelas