Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	01991/04.8BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	03/22/2007

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Drª Ana Paula Portela

Descritores:	COMPETÊNCIA TERRITORIAL ART 16º CPTA SINDICATO

Sumário:	I. Nos termos do enunciado pelo art. 16º do CPTA, a competência territorial, em 1ª instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores. II. E, quando neste preceito se refere "residência habitual do autor ou da sede do autor ou da maioria dos autores" deve interpretar-se no sentido de que o "autor" que aqui importa é o sindicato.* * Sumário elaborado pelo Relator


Data de Entrada:	01/15/2007
Recorrente:	Sindicato ...
Recorrido 1:	Caixa Geral de Aposentações
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Negar provimento ao recurso.

Decisão Texto Integral:

Sindicato …, em representação do seu associado D… vem interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto que se considerou incompetente territorialmente para decidir a questão destes autos.
Para tanto alega, em conclusão:
“1ª CONCLUSÃO: O Sindicato … tem legitimidade processual para defender, em juízo, os interesses dos seus associados, e em representação destes (arts. 3º al. c) da Lei 78/98 e art. 4º nº 3 do DL 84/99).
2ª CONCLUSÃO: A relação material controvertida é existente entre a entidade demandada e o representado pelo S..., não entre este e a entidade demandada.
3ª CONCLUSÃO: Os efeitos jurídicos da decisão vão também incidir, e apenas, no representado pelo Sindicato … e não sobre este.
4ª CONCLUSÃO: Embora o Sindicato … tenha a sua sede em Lisboa, o representado tem a sua residência no Porto.
5ª CONCLUSÃO: Nos termos conjugados do art. 258º do C.Civil e art. 9º do C.P.T.A., Autor para efeitos da competência territorial, na presente acção, é a pessoa que é parte na relação controvertida. Assim, sendo,
6ª CONCLUSÃO: E, sendo o representado D… residente na Rua de …, 4300 Porto, é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, não o de Lisboa.
7ª CONCLUSÃO: Ao assim não entender a douta decisão viola os normativos a que nos vimos referindo, entre outros, padecendo de erro de Direito.
A ré CGA não contesta.
O MP emite parecer no sentido da improcedência do recurso.

Após vistos, cumpre decidir.

FACTOS (com interesse para a causa)
1_ O Sindicato … tem a sua sede em Lisboa.
2_O representado do Sindicato … reside na Rua …., Porto .
3_ O despacho recorrido é de seguinte teor:
“Compulsados os presentes autos, constata-se que a presente acção administrativa especial foi intentada pelo Sindicato …, em representação do seu associado D….
Mais se constata que o referido sindicato tem sede na cidade de Lisboa.
Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 16º do C.P.T.A. devidamente conjugado com o mapa anexo ao Decreto-Lei nº. 325/2003, de 29 de Dezembro, é competente para conhecer da presente acção o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, por ser o da sede do autor.
Consequentemente, sendo a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, de ordem pública, e precedendo o seu conhecimento o de qualquer outra matéria, julgo este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente em razão do território para conhecer da presente acção, ordenando em consequência a respectiva remessa para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. “

QUESTÃO QUE IMPORTA DECIDIR
Competência territorial para conhecer de acção proposta pelo Sindicato …, com sede em Lisboa, em representação de um seu associado que reside no Porto.

O DIREITO
VIOLAÇÃO DO ART. 9º do CPTA e 258º do C.C.
Entendeu o despacho recorrido que era competente para conhecer da questão destes autos o TAF de Lisboa já que o Sindicato … tem a sua sede em Lisboa.
Defende o recorrente que o seu representado reside na Rua de … Porto, pelo que devia ser competente o TAF do Porto e que ao decidir como decidiu o despacho recorrido violou o art. 9º do CPTA e 258º do CC.
Quid juris?
Nos termos do art. 9º do CPTA:
“ 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no artigo 40º e no âmbito da acção administrativa especial se estabelece neste Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.
2- Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o M…P… têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens…”
E, nos termos do art. 26º do CPC:
“ 1- O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.
2- O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha.
3- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.”
Decorre do art. 258º do C.C. que:
“ O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.”
Dispõe, por sua vez, o n.º 3 do art. 04.º do DL n.º 84/99, de 19/03, que “É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam (...)”, sendo que decorre ainda do seu n.º 4 que “(…) A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos trabalhadores (…).”
Temos, pois, que aferir quem é parte no presente meio processual.
O sindicato tem legitimidade processual para propor acção judicial, no caso concernente de âmbito administrativo, para defesa de interesses de um seu associado (art. 4º nº 3 do DL 84/99) (vide Ac. Trib. Const.75/85, Livro da Função Pública, Vol. II, pág. 1143)“… legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses … dos trabalhadores que representar”.
Ora, tal legitimidade não é apenas processual.
Como se diz no Ac. do TCAN n.º 1128/06.9BEPRT de 11/1/07 :
“(…) Na verdade, do que atrás foi sendo exposto ressalta inequívoco que a actuação judicial desenvolvida pelos sindicatos, mormente e em particular pelo recorrente no caso “sub judice”, é feita no uso e exercício de competências próprias nos termos dos preceitos legais que lhe conferem tal fonte de legitimação processual e que ele próprio invoca no próprio cabeçalho da petição inicial.
Assim, o sindicato actua por si e não como mero procurador da sua associada já que, nesse caso, teria de ser esta e não aquele a instaurar a acção administrativa especial como a do tipo “sub judice”, assumindo, então, a mesma todas as suas responsabilidades processuais e tributárias decorrentes desse estatuto já que não poderia “esconder-se” sob a capa e o estatuto de que goza o sindicato em que a mesma está filiada.
Ora não é isto que manifestamente ocorreu nos autos porquanto o recorrente veio actuar de “per si” no desenvolvimento de poder e competência que legalmente lhe assiste, figurando enquanto autor e, dessa forma, é o mesmo que é parte activa na presente acção administrativa especial.
Não se vislumbra que entre o recorrente e a sua associada exista ou se estabeleça, ao abrigo dos dispositivos legais em referência, uma representação legal como aquela que existe e está prevista para os incapazes, representação essa que, efectivamente, gera que quem é parte processual não é o representante mas sim o representado. Um trabalhador não padece de qualquer incapacidade jurídica e/ou judiciária que exija ou imponha a sua representação legal em termos de contencioso judicial por parte dum sindicato. “
Efectivamente o interesse em agir radica-se na esfera jurídica do representante (Sindicato …) e não na do representado (trabalhador associado) pelo que não deixa aquele de ser o verdadeiro autor da acção.
Não está, também, aqui em causa qualquer situação de alguém que na realização de um negócio actua em nome e no interesse de outrem, para se produzirem efeitos jurídicos neste e com poderes representativos.
Como se diz também naquele Acórdão:
“ Com efeito, constitui hoje jurisprudência claramente pacífica a de que assiste aos sindicatos legitimidade processual activa em termos de tutela ou defesa dos direitos e dos interesses colectivos dos seu representados, divergindo a jurisprudência apenas no que tange à legitimidade processual activa para tutela ou defesa daquilo que o legislador denominou de “defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos”.
Contudo e quanto a esta última questão a jurisprudência última dominante aponta claramente no sentido de que assiste legitimidade processual activa aos sindicatos mesmo quando, independentes dos demais, se trata de defesa singular dos direitos e interesses particulares de um trabalhador [cfr. entre outros, Acs. do STA de 22/10/2003 - Proc. n.º 655/03, de 06/05/2004 (Pleno) - Proc. n.º 01888/03, de 21/09/2004 - Proc. n.º 01970/03, de 28/04/2005 - Proc. n.º 0271/05, de 05/07/2005 (Pleno) - Proc. n.º 0190/04, de 06/10/2005 (Pleno) - Proc. n.º 01887/03, de 25/10/2005 (Pleno) - Proc. n.º 01945/03, de 06/12/2005 (Pleno) - Proc. n.º 02018/03, de 14/12/2005 - Proc. n.º 0926/05, de 02/03/2006 (Pleno) - Proc. n.º 0461/05 in: «www.dgsi.pt/jsta»; Acs. do Tribunal Constitucional n.º 75/85 de 06/05/1985 (Proc. n.º 8.584) in: DR I Série de 23/05/1985, págs. 1416 e segs., n.º 118/97 de 19/02/1997 (Proc. n.º 31/94) in: DR I-A, de 24/04/1997, n.º 160/99 de 10/03/1999 (Proc. n.º 197/98), n.º 103/2001 de 14/03/2001 (Proc. n.º 421/00) e n.º 636/2006 de 21/11/2006 (Plenário) (Proc. n.º 445/2005) estes três últimos in: «www.tribunalconstitucional.pt»].
Pode ler-se, por exemplo na fundamentação do supra citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 103/2001 (Proc. n.º 421/00), o seguinte:
“(…) Vem questionada no presente processo a interpretação que é feita pelo tribunal recorrido das normas constantes dos artigos 46.º Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e 821.º do Código Administrativo (CA) quando interpretadas no sentido de condicionar a legitimidade activa dos sindicatos na defesa colectiva dos direitos dos trabalhadores, à outorga de poderes de representação e à prova da filiação sindical desses mesmos trabalhadores.
(…) Questão idêntica a esta, foi já apreciada pelo plenário do Tribunal (Acórdão n.º 118/97, in: "Diário da República", I Série A, de 24 de Abril de 1997), embora a propósito de outra norma vigente no procedimento administrativo, tendo-se aí concluído que o n.º 1 do artigo 56.º da Constituição da República confere às associações sindicais legitimidade, não apenas para defender os interesses colectivos dos trabalhadores, mas ainda para a defesa colectiva dos interesses individuais - nesta parte com votos dissonantes, entre os quais o do relator - sem necessidade de conferir poderes de representação e de prova de filiação sindical.
O entendimento atrás referido, foi reiterado no Acórdão n.º 160/99 (in: "Diário da República", IIª Série, de 16 de Fevereiro de 2000),
(…) Decorre da jurisprudência definida, ainda que com votos de vencido, nos citados acórdãos que "os sindicatos são associações permanentes de trabalhadores para a defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais. Trata-se, pois, de associações voluntárias e permanentes, essencialmente caracterizadas pela condição de trabalhadores dos respectivos associados e, como decorre do artigo 56.º n.º1 da Constituição, pelo objectivo da defesa e promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. (...) Ora, o n.º 1 deste artigo 56.º, ao afirmar que compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não só assegura aos trabalhadores a defesa colectiva dos respectivos interesses colectivos, através das suas associações sindicais, como lhes garante – ao não excluí-la – a possibilidade de intervenção das mesmas associações sindicais na defesa colectiva dos seus interesses individuais".
Efectivamente, excluir a possibilidade das associações sindicais promoverem o início do procedimento administrativo ou de nele intervirem e, depois, de poderem iniciar o recurso contencioso administrativo para defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados significaria uma amputação dos poderes que necessariamente decorrem das finalidades que a Constituição lhes reconhece e lhes são garantidas pelo n.º 1 do artigo 56.º. (…).
Acresce que, o artigo 268.º da Constituição estabelece o princípio da participação dos interessados na Administração. E, como é referido no Acórdão que acompanhamos, "este é inequivocamente um imperativo constitucional que há-de encontrar no Código de Procedimento Administrativo a sua forma de concretização por excelência e impede, portanto, qualquer interpretação restritiva como aquela a que acima se referiu".
Por outro lado, o entendimento de que às associações sindicais é vedada, em virtude do seu carácter sindical, a defesa colectiva de interesses individuais no âmbito do procedimento administrativo, afigura-se como uma restrição clara e injustificada dos direitos dos sindicatos, tendo em consideração os fins que lhes são constitucionalmente cometidos.
Na verdade, "a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, mal se entendendo que seja retirada no âmbito do desencadeamento e intervenção no procedimento administrativo"(...). "Quando a Constituição, no n.º 1 do seu artigo 57.º (actual artigo 56.º) reconhece a estas associações competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores: antes supõe que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais.
Assim, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional, maioritariamente fixada, no sentido de que do artigo 56.º da Constituição resulta o facto das associações sindicais disporem de competência para defender os direitos e interesses dos trabalhadores que representam e que o âmbito dessa defesa comporta tanto os interesses colectivos como a defesa colectiva dos interesses individuais, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, não ficando mesmo assim prejudicada a possibilidade de os cidadãos poderem fazer valer em juízo os seus direitos ou interesses legalmente protegidos; (…).”
E, continua o mesmo Acórdão:
“A conclusão que se extrai das orientações maioritárias mais recentes do TC e do STA sobre a legitimidade activa das associações sindicais, na interpretação que têm feito do art. 04.º do DL n.º 84/99 em conjugação com o art. 56.º da CRP, é a de que tem de reconhecer-se sempre às associações sindicais legitimidade processual para fazerem valer o direito à tutela jurisdicional efectiva, com vista à defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores – um só ou mais – que representam, podendo accionar todos os meios processuais disponíveis e próprios de cada jurisdição (cfr., igualmente, Dr. Guilherme da Fonseca em “Legitimidade processual singular, contencioso administrativo e associações sindicais” in: CJA, n.º 43, pág. 31). (…)
Nessa medida, ressuma do entendimento jurisprudencial exposto que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos como o “sub judice” se estriba ou pressupõe que lhes seja reconhecido esse direito como tal, ou seja, não como representantes dos seus filiados ou associados visto até poderem não sê-lo (já que se prescinde não só da prova da autorização ou outorga de poderes destes para esse efeito como também se dispensa a prova da filiação quanto aos trabalhadores concretos atingidos pelos efeitos do acto impugnado), mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei.
Daí que nessa lógica faça, assim, sentido aquilo que foi sustentado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 160/99, de 10/03/1999 (Proc. n.º 197/98 - in: loc. supra citado) quando se refere o seguinte:
“(…) Já não assiste, …, razão ao recorrente, quanto sustenta que a norma assim enunciada é igualmente violadora da garantia de tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, consagrada no artigo 268.º, n.ºs 4 e 5 da Constituição (…).
(…) Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
O núcleo essencial da garantia prescrita nos n.ºs 4 e 5 do artigo 268.º da Constituição apenas seria, em hipóteses como a dos autos, afectado, no caso de se demonstrar que o não reconhecimento aos sindicatos legitimidade activa para promoverem, contenciosamente, a defesa colectiva dos direitos ou interesses individuais dos trabalhadores que representam implicaria a impossibilidade de fazer valer em juízo, eficazmente, esses direitos e interesses legalmente protegidos.
Numa frase: a garantia de tutela jurisdicional efectiva apenas seria violada na hipótese de se demonstrar que a defesa colectiva (através dos sindicatos) dos direitos ou interesses individuais dos trabalhadores era condição sine qua non da sua defesa eficaz.
Não é, porém, manifestamente, o que se verifica, na medida em que tais direitos ou interesses individuais continuam a poder ser judicialmente defendidos, e de forma eficaz, através da atribuição de legitimidade aos próprios trabalhadores titulares dos direitos ou interesses individuais afectados.
E, sendo assim, tal norma não contende com o núcleo essencial da garantia prescrita nos n.ºs 4 e 5 do artigo 268.º da Constituição, na medida em que não retira aos administrados à possibilidade de eficazmente fazerem valer em juízo os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. (…)” (sublinhados nossos).
Presentes estes considerandos e revertendo ao caso em apreciação temos que, com os fundamentos invocados em sede de recurso jurisdicional, não assiste razão ao recorrente, impondo-se a manutenção do julgado, tal como, aliás, já havia sido entendimento firmado por este mesmo Tribunal no seu acórdão de 13/07/2006 (Proc. n.º 00324/05.0BEPRT in: «www.dgsi.pt/jtcn»).”
Pelo que, o Sindicato … não obstante agir para defesa dos interesses dos seus associados, que representa, tem competência própria e interesses também próprios não deixando de ser o autor da acção, tanto que não lhe vão ser imputadas quaisquer custas, se for o caso disso, o que não aconteceria se fosse o representado o autor.
O Sindicato … é, pois, o autor e parte na relação material controvertida.
O Sindicato … tem interesse directo em demandar, o interesse de ser o representante de quem é.
A regra geral em matéria de competência territorial encontra-se prevista no artigo 16.° do CPTA, que dispõe:
"Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores".
Ora, a presente acção administrativa especial foi instaurada pelo Sindicato …, em representação do seu identificado associado D… residente na Rua de … Porto.
Pelo que, é em relação ao sindicato que é o titular da relação material controvertida que têm de se aferir os pressupostos processuais, no caso, o da competência territorial do Tribunal relevando para efeitos de aferição dos pressupostos processuais a atribuição da legitimidade processual conferida aos sindicatos pelo artigo 4.°, n.° 3 do Decreto-lei n.° 84/99, de 19 de Março.
Sendo assim nada há a censurar à decisão recorrida que, por isso, é de manter.

Em face de todo o exposto acordam os juízes deste TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a decisão judicial recorrida.
Sem custas ( arts 02.º do CCJ, 189.º do CPTA e 04.º, n.º 3 do DL n.º 84/99, de 19/03).
R. e N.
Porto,22/3/07
Ass.) Ana Paula Portela
Ass.) José Luís Paulo Escudeiro
Ass.) Carlos Luís Medeiros Carvalho