Nas suas alegações de recurso formula as seguintes

CONCLUSÕES

1. A situação de facto individual e concreta respeita ao acto impugnado que foi apresentado efectivamente em 28 de Fevereiro de 2002.

2. A douta sentença recorrida sofre de erros de facto quanto à consideração da intempestividade na apresentação da impugnação judicial.

O PEDIDO

Pede-se, pois, como objecto do presente recurso:

Que o presente recurso seja julgado procedente por provado.

Que a douta sentença recorrida seja revogada na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial, por intempestividade.

Que seja determinado ao Tribunal Tributário de 1ª Instância o conhecimento imediato do conteúdo da impugnação oportunamente apresentada.

Em tudo, e essencialinente, se pede e se espera, Justiça.

O Exm° Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso por considerar assistir razão ao impugnante.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

- a)- Por oficio datado de 14 de Setembro de 1998, da Direcção de Finanças do Porto, a impugnante foi notificada nos seguintes termos: “Fica V. Ex notificada para no prazo de 30 dias, a contar da data da recepção do aviso, efectuar o pagamento do imposto de sisa no montante de 3.000.000$00 e juros compensatórios no montante de 4.633.520$00, respeitante à compra pelo preço de 30.000.000$00 de duas parcelas de terreno denominadas de B e C, no lugar de Chã, inscrito na matriz sob o artigo 45° da freguesia de 5. Pedra da Afurada, com isenção de Sisa nos termos do n° 8 do art. 13° do CIMSISSD, dado que os terrenos se destinam à construção do Hotel adquiridos por escritura de 15.10.93, tendo no entanto sido verificada a tradição em Julho de 1990, não sendo, portanto, respeitadas as condições da referida disposição legal, estando a transmissão sujeita às regras de incidência do n° 2 do artigo 2° do Código”.

- c)- Em 12 de Janeiro de 1999, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação referida na alínea a).

- f)- Em 14 de Fevereiro de 2002 a impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa que apresentou.

- g)- A presente impugnação foi deduzida em 13 de Março de 2002.

A recorrente insurge-se contra tal decisão na medida em que teria havido erro no julgamento da matéria de facto, pois que a petição fora tempestivamente apresentada na Repartição de Finanças, onde dera entrada em 28 de Fevereiro de 2002.

Efectivamente, analisada a petição, constata-se que o Mm° Juiz “a quo” não atentou no conteúdo de um outro carimbo aposto no rosto da petição (parte inferior direita) onde consta que a petição deu entrada na Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia em 28 de Fevereiro de 2002, o que corrobora a posição sustentada pela recorrente quanto ao invocado erro de julgamento, pois que face ao disposto no art. 103° n° 1 do CPPT a recorrente tem o direito de apresentar a petição de impugnação tanto no tribunal tributário competente como no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto.

Tendo a presente impugnação sido deduzida em 28 de Fevereiro de 2002 e visto que a recorrente havia sido notificada em 14 de Fevereiro de 2002 do indeferimento da reclamação graciosa que oportunamente apresentara contra o acto de liquidação, não sofre dúvida que a petição foi interposta dentro do prazo legal de 15 dias previsto no n° 2 do art. 102° do CPPT.

Termos em que procedem as conclusões de recurso, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância para prosseguimento dos autos com vista à decisão de mérito da presente impugnação judicial.

Sem custas.

Porto, 23 de Setembro de 2004
Dulce Manuel Conceição Neto
José Maria Fonseca Carvalho
João António Valente Torrão