Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00547/13.9BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/08/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO; COBRANÇA;
IRC;PROVISÃO;DUVIDOSA;
CRÉDITOS; SOCIEDADE PARTICIPADA;
Sumário:

I - Nas provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigos 34.º e 35.º do CIRC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho), a indispensabilidade exigida pelo n.º 1 do artigo 23.º afere-se pela conexão do crédito provisionado com a atividade da empresa ao tempo da sua constituição, não a afastando a posterior alteração do objeto social ou a transformação da sociedade credora.

II - A ausência de margem nas operações de onde o crédito emerge não o torna alheio à atividade da empresa quando tais operações se inscrevem numa estratégia empresarial própria, no caso, a viabilização de sociedade gerida pelos administradores da credora e em cujo capital esta veio a participar, não cabendo à AT sindicar o mérito dessa opção de gestão.

III - Tratando-se de créditos sobre sociedade participada em mais de 10% do capital, a provisão só é fiscalmente dedutível no exercício em que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 35.º do CIRC, n.º 3, alínea d), do mesmo preceito.

IV - Não viola o princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC) a dedução, no exercício em que o crédito foi reclamado judicialmente, de provisão contabilisticamente constituída em exercício anterior, quando só naquele se reuniram os pressupostos legais da sua dedutibilidade fiscal e não se demonstra omissão voluntária destinada a transferir resultados entre exercícios.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 18 de outubro de 2024, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida (a que foram apensadas as impugnações n.ºs 1148/13.7BEPRT, 1177/15.6BEPRT, 1988/15.2BEPRT e 1787/16.4BEPRT) e, em consequência, anulou as liquidações de IRC dos exercícios de 2007 [n.ºs ...92 e ...36], 2008 [n.º ...01], 2009 [n.º 2012 ...52], 2010 [n.º ...80], 2011 [n.º ...30], 2012 [n.º 2015 ...57] e 2013 [n.º ...32], todas decorrentes da não aceitação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como gasto fiscal do exercício de 2007, de uma provisão para créditos de cobrança duvidosa constituída contabilisticamente em 2001, no montante de € 2.284.832,28, e da consequente eliminação dos prejuízos fiscais reportados aos exercícios seguintes.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou a impugnação procedente, nos termos melhor exarados na decisão aqui em apreço, com a qual não pode a FP conformar-se, sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá.
A. Atentando na aceitação, ou não, da consideração como custo fiscal, no exercício de 2007, de uma provisão para créditos de cobrança duvidosa, constituída em exercício anterior pela aqui impugnante, julgou o Tribunal a quo “verificada e justificada a relação entre a provisão e a atividade da impugnante, requisito de aplicabilidade do art. 23º do CIRC, procedendo nesta parte a argumentação da impugnante”.
B. Para tal, entendeu o Tribunal a quo que, “a [SCom02...] foi constituída com o objetivo definido de concretizar o plano definido em sede de processo de recuperação de empresas, visava a gestão da empresa [SCom03...], a sua recuperação para o que prestaria apoio gráfico e asseguraria o fornecimento de papel, o qual seria realizado através da [SCom04...]; mais era incumbência da [SCom02...] a negociação e aquisição dos créditos detidos sobre a empresa em recuperação, pelo IEFP e pela IGFSS, os quais seria convertidos em capital da empresa”.
C. Lê-se, ainda, na douta sentença sob recurso que a [SCom02...] desenvolveu uma atividade económica de comercialização, produção ou prestação de serviços, “ainda que a sua atividade estivesse restringida à prestação de serviços e de fornecimentos de papel à empresa [SCom03...], e que estes fornecimentos fossem assegurados pela impugnante através da [SCom04...]”, levando a cabo a função a que se propôs no sentido de viabilizar aquela empresa “(disponibilização de meios sem poder assegurar resultados)”.
D. Continua, ainda, que, a [SCom02...], na sua atividade (tinha como objeto social a prestação de serviços de gestão à indústria gráfica e editorial) “de tentativa de reabilitação da empresa [SCom03...], (…) veria o retorno do seu investimento e de todo o trabalho levado a cabo, com o relançamento daquela que voltaria a ser lucrativa dentro do seu ramo de atividade” e que, “[d]a ligação da atividade desenvolvida de prestação de serviços gráficos e fornecimento de papel à empresa [SCom03...], (…), essenciais à manutenção da fonte produtora, que no caso seria a manutenção em funcionamento e recuperação da atividade de forma lucrativa da empresa recuperanda”.
E. No que respeita à questionada transformação da [SCom02...] em [SCom01...] e consequente alteração do objeto social, o Tribunal a quo remete para o douto Acórdão do STA, de 04/12/2019, processo 01775/15.8BELRA, considerando que apesar da alteração do objeto social verificada, a impugnante “assumiu a mesma posição na empresa [SCom03...], mantendo a sua atividade relativamente à empresa que havia estado submetida a plano de recuperação e agora se apresentou à insolvência” e mantendo a mesma posição de acionista detida pele [SCom02...].
F. Mais entende que, “ao instaurar a injunção no intuito de recuperar o crédito detido sobre a empresa [SCom03...], relaciona a sua atividade empresarial com aquela empresa”, sendo “indissociável daquela atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços”.
G. Acompanhando o douto Acórdão do TCAN, de 12/01/2012, processo 00624/05.0BEPRT, concluiu o Tribunal a quo que, “verificando-se que os custo em causa foi previamente contabilizado, não se coloca a questão da sua licitude, encontra-se devidamente documentado (suportado por 44 notas débito), e relacionado com os ganhos, ainda que potenciais da impugnante”, pois, “[a] sua indispensabilidade, (…) também resulta com evidência dos autos, sendo que era objeto primeiro da [SCom02...], em cumprimento de plano de recuperação de empresas, prover pelo relançamento da empresa [SCom03...], resultando dos autos que foram seguidos todos os passos traçados nesse objetivo, tais como o fornecimento de papel e serviços gráficos e a aquisição dos créditos da mesma junto do IEFP e do IGFSS, com a realização das operações previstas no sentido da sua reconversão em capital da empresa titulado pela impugnante”.
H. No que respeita a esta matéria, entende a FP, sempre com o devido respeito por melhor opinião, que o Tribunal a quo errou na apreciação dos factos tidos nos autos e que o levou a concluir pelo exercício de uma atividade pela [SCom02...], “suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, no caso, os que se relacionam com a provisão constituída para créditos de cobrança duvidosa”.
I. Nos termos do artº 6º, nº 1 do CSC, a capacidade das sociedades “compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, excetuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da pessoa singular”, sendo que o fim que o legislador aqui pretende retratar é o escopo lucrativo que deve ser inerente a todas as sociedades comerciais.
J. Ou seja, todas as sociedades devem ter como objetivo essencial a obtenção de lucro, o que resulta, também, do artº 980º do CC, ao dizer que a atividade que uma sociedade exerce não pode ser de mera fruição e que o seu objetivo é os sócios repartirem o lucro resultante da atividade societária - estabelece-se, desta forma, o princípio da especialidade do fim.
K. No que à situação em análise respeita, tal como resulta do RIT e da decisão da RG, a atividade a que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realização, em 1999, de operações classificadas como prestações de serviços (que têm subjacentes débitos efetuados pela [SCom02...] à empresa [SCom03...]) e à aquisição de fornecimentos (reportam-se a débitos efetuados pela sociedade [SCom04...]), de montante igual, para satisfazer essas prestações de serviços.
L. Conclui-se, pois, que não se está em presença do exercício de uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, nomeadamente os que estão relacionados com provisões para créditos de cobrança duvidosa, pois a [SCom02...] não exerceu uma atividade económica de produção, comercialização ou prestação de serviços, que tenha subjacente encargos que preencham os requisitos do nº 1 do artº 23º do CIRC.
M. O nº 1 do artº 23º do CIRC prescreve que a consideração de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício, está subordinada à comprovação da indispensabilidade de tal encargo e do nexo de causalidade entre os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutenção da fonte produtora, ou seja, com a continuidade da pessoa coletiva, exercendo a atividade que se propôs.
N. Em 1999, a [SCom02...] não desempenha outro papel que não seja o de ser o meio utilizado pela [SCom04...] para transformar créditos de fornecimentos à [SCom03...] em créditos sobre a [SCom02...], bem como adquirir créditos de fornecimentos da Segurança Social sobre [SCom03...], sendo até essa data a [SCom04...] quem faturava diretamente àquela os serviços prestados, passando depois a faturar os mesmos serviços à [SCom02...] para que esta, por sua vez, os voltasse a faturar, sem qualquer lucro, à [SCom03...].
O. A intervenção da [SCom02...] em operações que consistiram no fornecimento de serviços da [SCom04...] à empresa [SCom03...], permitiu que na [SCom02...] existisse um débito no mesmo valor (no montante de € 2.284.832,28) à [SCom04...].
P. No período compreendido entre 01/02/1999 e 21/10/2007, a [SCom02...] não exerceu nenhuma atividade económica de comercialização, de produção ou de prestação de serviços, de acordo com o seu escopo social, pelo que, para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, o encargo constituído pela [SCom02...], no que concerne à provisão para créditos de cobrança duvidosa, ocorrida em 2001, não é passível de imputação ao exercício de qualquer atividade, não podendo, por conseguinte, ser qualificado como custo fiscal, uma vez que não existe qualquer nexo de causalidade entre esse encargo e os proveitos ou ganhos de qualquer um dos exercícios referidos (nº 1 do artº 23º do CIRC).
Q. Só a partir do exercício de 2007 é que a [SCom02...], ou mais precisamente a [SCom01...], exerce uma atividade geradora de proveitos ou ganhos, os quais têm, no entanto, subjacente uma atividade que não está conexionada com a que gerou o crédito que a [SCom02...] considerou como cobrança duvidosa em 2001, pois a [SCom01...] é uma sociedade com caraterísticas diferentes daquela, quer quanto ao capital, quer quanto ao objeto social, bem como quanto à relação com a empresa [SCom03...].
R. In casu, no exercício de 2007 não se verifica uma relação justificada entre a provisão para créditos de cobrança duvidosa sobre a empresa [SCom03...] e a atividade exercida pela [SCom01...], consequentemente não se mostra comprovado nenhum dos pressupostos previstos no nº 1 do artº 23º CIRC, pelo que esta provisão não se configura como custo fiscal.
S. Acresce que, apesar de a ora impugnante não ter entregue as respetivas declarações de rendimento referentes a exercícios anteriores a 2007, da análise dos elementos por si fornecidos, constata-se que somente em 1999, foram contabilizadas operações referentes a prestações de serviços (de onde resulta o crédito objeto de constituição de provisão para cobranças duvidosas) de montante igual à aquisição de fornecimentos e serviços externos, com exceção da constituição de custos com provisões nos restantes exercícios.
T. Resulta assim, que a contabilidade da impugnante não evidencia o exercício de atividade nos referidos anos (1999 a 2006), tendo os custos sido incorridos no interesse de outra sociedade - a [SCom03...] - Neste sentido, veja-se o douto Acórdão do TCAN, de 12/01/2012, processo 00624/05.0BEPRT.
U. Daqui se conclui pela não aceitação fiscal de custos relativos a provisões de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de € 2.284.832,28, por não se configurar um encargo fiscalmente dedutível, pelo que, face a todo o exposto, entende a FP, com o respeito devido, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, por errada interpretação e valoração jurídica dos factos tidos nos autos, que conduziu a um erro de julgamento de direito, por errada subsunção ao disposto no artº 23ºdo CIRC, levando a que fosse tomada uma decisão final contrária à que se impunha face aos elementos tidos nos autos.
V. Continuou o Tribunal a quo, atentando no princípio da especialização dos exercícios, ou da periodização do lucro tributável (artº 18º, nº 1, 34º e seg.s do CIRC, na redação anterior ao Dec.- Lei 159/2009, de 13 de julho), que a impugnante, “a partir do momento em que reclamou judicialmente os créditos, estava em condições de considera-los como de cobrança duvidosa nas mesmas condições em que estaria se não houve qualquer relação especial entre as empresas”, pois os mesmos “[s]ó poderiam ser considerados de cobrança duvidosa, mantendo-se a qualidade de empresa participante, em caso de reclamação judicial, o que apenas veio a ocorrer em 2007”.
W. Resulta, ainda, da douta sentença ora em apreço, que “[q]uanto à eventual perda daquela qualidade com o trânsito em julgado da decisão que anulou o contrato de cessão de créditos, a verdade é que, (…), a anulação do contrato de cessão de créditos celebrado entre e [SCom02...] e o IEFP e o IGFSS, não teve como consequência direta e necessária a anulação da participação da impugnante no capital social da empresa [SCom03...], não há, aliás, qualquer evidência nos autos de que tal se tenha verificado”.
X. Pelo que, entendeu o douto Tribunal, “[u]ma vez que os créditos sobre a empresa participada passam a ser considerados de cobrança duvidosa com (…) o pedido de injunção, ocorrido em 30.11.2007, com base nas 44 notas de débito”, ”passaram a estar reunidas as condições para a aceitação como custo fiscal do valor da provisão para créditos de cobrança duvidosa constituída em 2001, pela verificação dos requisitos estabelecidos na al. b) do n.º1 do art. 35º e al. a), n.º1 do art. 34º do CIRC, numeração e redação em 31.12.2007”, procedendo, “na íntegra a pretensão anulatória da impugnante, relativamente à liquidação de IRC de 2007”.
Y. Ora, no que a esta matéria diz respeito, entende a FP, com o sempre devido respeito por opinião contrária, que mesmo que se considerasse ser de aplicar in casu o disposto no artº 23º do CIRC, o que não se concede, não se observa o plasmado no nº 1 do artº 18º do referido diploma legal, pois além da comprovação prevista naquele artº 23º, o custo relativo a provisões tem de conformar-se com o princípio da especialização dos exercícios Ou seja, para efeitos fiscais, para além da exigência de que haja sido constituída uma provisão contabilística, de acordo com os princípios contabilísticos da prudência e da especialização dos exercícios, tal provisão, para ser aceite fiscalmente, tem de estar de acordo com o disposto nos artºs 34º e 35º, ambos do CIRC (na redação àquela data).
Z. Isto significa que, logo que se verifiquem os requisitos da al. a) do nº1 do artº 34º CIRC (redação anterior ao DL 159/2009 de 13.07), o sujeito passivo que quiser aproveitar a possibilidade de constituir provisão para cobertura do risco de cobrança do crédito e de a deduzir como custo fiscal, terá de o fazer no ano em que esse risco se verificou, sob pena de não poder fazê-lo mais tarde - neste sentido, veja-se o douto Acórdão do STA, de 25/06/2008, processo 0291/08.
AA. Ora, no caso sub judice, a [SCom02...] constituiu a respetiva provisão a 100% no ano de 2001, ano em que se verificou o risco de incobrabilidade do crédito e, não tendo enviado, nos exercícios anteriores (de 2001 a 2006), nenhuma declaração Modelo 22 de IRC, essa provisão nunca foi objeto de tratamento fiscal, nunca procedendo, como tal, ao apuramento de resultado fiscal nesses exercícios e pretendendo a impugnante retirar, agora - apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2007 -, vantagem fiscal da sua atuação, por via da obtenção de uma dedução indevida, referente a exercícios anteriores.
BB. Conforme referem os SIT, e sem conceder, a ser aceite a constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa, nos termos do artº 23º do CIRC, a mesma deveria ter sido reconhecida para efeitos fiscais no exercício de 2005 ou no exercício de 2006, quando teve conhecimento dos Acórdãos que determinaram a anulação da aquisição, por parte da ora impugnante, dos créditos da [SCom03...] ao IEFP e Segurança Social, e que necessariamente arrastaram consigo a falta de titularidade da participação no capital da empresa [SCom03...] - implícito no Acordo das partes -, deixando de existir impedimento para ser aceite a sua dedução fiscal (alínea d) do nº 3 do artº 35º do CIRC).
CC. E, caso se defenda, como a impugnante, que a anulação do contrato de cessão de créditos celebrado entre e [SCom02...] e o IEFP e o IGFSS, não teve como consequência direta e necessária a anulação da participação da impugnante no capital social da empresa [SCom03...], sempre a provisão deveria ser reconhecida em 2001, ano em que o crédito foi reconhecido como sendo de cobrança duvidosa.
DD. Quando a ora impugnante deduz fiscalmente, no exercício de 2007, a provisão que devia ter sido deduzida em exercícios anteriores (exercício de 2005 ou 2006 - quando estavam reunidas as condições previstas para a sua dedução), violou o princípio da especialização exercícios, previsto no artº 18º do CIRC.
EE. E é deste modo, que fica evidenciado, que tal atuação viola o princípio da especialização dos exercícios, não podendo o Tribunal a quo decidir como decidiu, enfermando a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de direito, porquanto efetuou uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto, assim violando o disposto no artº 18º do CIRC, levando a que fosse tomada uma decisão final contrária à que se impunha face aos elementos tidos nos autos.
Termos em que, Deve ser revogada a douta sentença recorrida, por erro de julgamento, com as legais consequências. “ * Nas suas contra-alegações, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:
” CONCLUSÕES O âmbito do recurso é conformado pelas suas Conclusões, sendo vedado ao tribunal ad quem tomar conhecimento de questões que não estejam nelas evidenciadas nem nelas transpostas - vide artigos 637.º e 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi o artigo 1.º e o artigo 140.º, n.º 3, ambos do CPTA e 281.º do CPPT.
I. Consta das Conclusões I (“No que respeita a esta matéria, entende a FP … que o Tribunal a quo errou na apreciação dos factos tidos nos autos…”) e V. (“… pelo que, face a todo o exposto, entende a FP … que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto por errada interpretação e valoração jurídica dos factos tidos nos autos…”) que a Recorrente pretenderá ver reapreciado o julgamento da matéria de facto.
II. A Recorrente não cumpre o ónus legal imposto àquele que pretende impugnar o julgamento em matéria de facto, pois não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os meios probatórios concretos que imporiam decisão diversa;
III. Pelo que as alegações da Recorrente violam o comando ínsito no artigo 640.º, n.º 1 do CPC, o que determina a não admissão do recurso, nesta parte;
IV. Acresce que a Recorrente invoca, na sua motivação e nas Conclusões, factos e juízos de facto que não estão dados como provados nos autos - é o caso do constante nas Conclusões L, M, O, P, Q, R, S, T e U;
V. A douta decisão recorrida aplicou corretamente o direito, tendo interpretado e aplicado corretamente o artigo 23.º do CIRC, sem qualquer prejuízo ou mácula quanto ao respeito pelo normativo do artigo 18.º do CIRC;
VI. Isto, porque se encontram verificados os requisitos da indispensabilidade do gasto e foram cumpridas as regras que estabelecem os requisitos que fixam o momento a partir do qual uma determinada provisão para créditos de cobrança duvidosa pode ser reconhecida como gasto para efeitos fiscais.
Termos em que:
Deve o Recurso ser considerado não admitido quanto à impugnação da decisão de facto, e ser considerado improcedente quanto ao alegado erro de julgamento em matéria de direito, assim se confirmando a douta sentença recorrida.
Como é de inteira JUSTIÇA! ” Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de que o recurso apresentado não deve ser admitido quanto à impugnação da decisão de facto, e ser considerado improcedente quanto ao alegado erro de julgamento em matéria de direito (Fls. 5853 do sitaf).
* Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com pertinência para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos:
1. A impugnante, [SCom01...], S. A. foi constituída em 22.10.2007, por transformação, da sociedade anónima [SCom02...], em sociedade por quotas cujo objeto social passa a ser a “prestação de serviços incluindo consultoria, nas áreas económica, financeira, de risco empresarial, de organização e controlo, de pessoal e formação, de marketing, de contabilidade” - facto alegado pela impugnante e que resulta do RIT, página 6 e 7 do mesmo, constante do apenso de Reclamação Graciosa, a fls.36 e seguintes, numeração do suporte físico;
2. A impugnante foi objeto de uma ação de inspeção, que ocorreu entre 29.03.2010 e 29.09.2010, credenciada pela ordem de Serviço ... e teve por objeto a análise do IRC e do IVA dos exercícios de 2007 e 2008, em 18.05.2010 esta ação foi alargada de forma a incluir a análise do IVA do exercício de 2009 - facto que resulta do RIT junto ao processo administrativo, parte referente a Reclamação Graciosa, fls. 36 e seguintes, numeração do suporte físico;
3. Esta ação de inspeção foi determinada pela verificação de que “ o Sujeito Passivo iniciou atividade em 2007.10.22 e nesse ano declarou um prejuízo fiscal de €2.253.953,13 com um volume de negócios de €69.775,00. Analisadas as declarações do SP, designadamente a Declaração Anual/IES e Declaração Modelo 22 verificamos que em 2007, com apenas 2 meses de atividade, efetua uma provisão no montante de €2.284.832,28 (dívidas de terceiros a curto prazo), valor igual ao constante da Modelo 22 (campo 237 - a deduzir)” - cf. RIT junto ao processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamação Graciosa, fls. 36 e seguintes, numeração do suporte físico;
4. Este Sujeito Passivo está enquadrado para o exercício da atividade de Outras Atividades de Consultoria, CAE 070220, desde 22.10.2007, em sede de IVA esteve enquadrado no regime normal de periodicidade mensal de 2007.10.22 até ao final de 2009, a partir de 01.01.2010 está enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral; em sede de IRC está enquadrado no regime geral de tributação - cf. RIT junto ao processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamação Graciosa, fls. 36 e seguintes, numeração do suporte físico;
5. Desta ação de inspeção resultaram correções à matéria coletável dos exercícios de 2007 e 2008, as quais resultam de:
“III Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria tributável Diligências realizadas (…) 1.8 (…) “Quanto à atividade efetivamente desenvolvida antes da transformação: - Desde a ação inspetiva pela DF do Serv. Finanças 1..., creio que em 2001, a atividade da sociedade centrou-se na resolução das extensas responsabilidades da “Empresa [SCom03...]”, nomeadamente em sede de IR e Seg. Soc.. Quanto à atividade efetivamente desenvolvida após a transformação, (…), tem-se centrado na prestação de serviços nas vertentes da área da auditoria. Quanto à falta de entrega das declarações de rendimentos: - Lamentavelmente, só muito tarde nos apercebemos de que estas, e outras obrigações, não estavam a ser cumpridas (…).
(…) 1.11. Em resposta (…) recebemos da empresa as seguintes explicações:
1. ”O envolvimento financeiro da [SCom02...], atualmente [SCom01...], com a Emp. [SCom03...], decorre de compromissos assumidos pela [SCom05...] perante a “Segurança Social” no âmbito da viabilização da “Emp. [SCom03...]”. A desarticulação desta última, iniciou-se apenas após a venda do título, para o que ainda foi necessária autorização da “Segurança Social”, o que ocorre no final de 2001. Este envolvimento consubstanciou-se no financiamento e assunção de responsabilidades/passivos da “Emp. [SCom03...]” A justificação para a transferência de dívida consubstancia-se no contrato datado de 07.02.2007 que anexamos O saldo da conta #2521 - o crédito foi efetuado na condição de acionista e os motivos dos créditos prendem-se com o referido na resposta sob o n.º1;
2. Para o esclarecimento documental da atividade juntamos os documentos de prestação de contas dos exercícios de 1999 a 2007.
(…) No ano de 2007, após reiniciar a atividade, a empresa [SCom01...], Lda., apresentou (…) em 2007.11.30, um pedido de injunção onde requeria a liquidação pela Empresa O [SCom03...] do crédito originado em 44 notas de débito emergentes da prestação de serviços gráficos e fornecimento de papel, no exercício de 1999, no montante de €2.284.833,28. Ao crédito originado nas notas de débito acrescem juros de mora no montante de €1.056.734,93 (…) Não sendo possível a liquidação do crédito por parte da Empresa de [SCom03...] é emitido título executivo que servirá de base ao processo executivo interposto (…) pela exequente [SCom05...], S. A contra o executado Empresa de [SCom03...].
1.13 Em 07.09.2009 é emitida certidão onde consta que, à data, não há conhecimento que o exequente tenha recebido qualquer importância para pagamento da quantia de €3.408.609,23 em dívida e que a execução é considerada extinta (…) por se ter verificado que a executada não tem qualquer bem suscetível de penhora.
(…) Breve descrição do Sujeito Passivo Empresa de [SCom03...] Em 23.01.1997 a sociedade anónima denominada “Empresa de [SCom03...]” apresentou-se a tribunal requerendo um processo especial de recuperação de empresas e proteção de credores por dificuldades em pagar a dívida acumulada ao longo do período de intervenção do estado na empresa relativamente a contribuições à Segurança Social.
2.2 Da análise efetuada à relação verificamos que os principais credores são:
▪ [SCom04...] (…) A Segurança Social (…) O IEFP (…) Outras entidades com dívidas de montante inferior (…) 2.5. Na proposta inicialmente apresentada o gestor judicial concluía pela viabilidade da empresa mediante: um aumento de capital que permitisse o alívio da tesouraria, o pagamento faseado das dívidas com perdão de alguns juros e a adesão a alguns cordos de pagamento (nomeadamente à administração fiscal) (…) 2.8. A administração proposta pela [SCom04...] SA para o período de gestão controlada é constituída por: «AA», «BB» e [SCom06...], SA;
2.9. Em 04.02.1999 é emitido Despacho (…) a autorizar o acordo com a [SCom04...] para a viabilidade da recuperada.
(…) 2.11. Em 20.06.2000 é então elaborado o contrato de alienação de créditos entre (…) IEFP e o (…) IGFSS e o segundo outorgante, cuja proposta foi escolhida, [SCom02...] (…) na qualidade de administradores e como futuros acionistas de A Empresa [SCom03...].
2.12. Os IEFP e IGFSS são titulares de créditos (…) constituídos por capital e juros. Pelo contrato celebrado os primeiros outorgantes alienam na modalidade de venda ao segundo outorgante os referidos créditos (…) valor que corresponde a 5% do montante nominal;
2.13 O segundo outorgante obriga-se a converter em capital social de a Empresa de [SCom03...] SA o valor correspondente a 100% do valor nominal dos créditos alienados. Sobre ações resultantes da conversão dos créditos deverá ser constituído penhor a favor da Segurança Social (…).
(…) 2.16. Em 2001.01.26 foi celebrada (…) escritura de redução, aumento e redução do capital em que (…) em representação da sociedade anónima Empresa de [SCom03...] (…) dando cumprimento ao deliberado na última reunião da assembleia de credores, procede aos atos de:
▪ Redução da totalidade do capital social de cinco milhões de escudos para cobertura de prejuízos;
▪ Aumento de capital por conversão dos créditos da Segurança Social e Instituto do Emprego no montante global de um bilião, cento e setenta e cinco milhões oitocentos e noventa mil quatrocentos e setenta e oito escudos, créditos estes que foram adquiridos pela sociedade [SCom02...] (…);
▪ Redução do capital social para sessenta milhões cento e quarenta e quatro mil e seiscentos escudos novamente para cobertura de prejuízos e a sua redenominação em euros no equivalente a trezentos mil euros (…) 2.18. Por acórdão (…) Supremo Tribunal Administrativo, no dia 15 de março de 2005, foi dado provimento ao recurso efetuado e considera-se que o ato sofre do vício de violação de lei (…) pelo que deve ser anulado.
(…) 2.20 (…) foi então emitido acórdão pelo Pleno do Contencioso Administrativo do STA, (…) acórdão que decide negar provimento ao recuso e manter a decisão do acórdão recorrido que considerou que o ato sofre do vício de violação de lei (…).
2.21. Em 2008 foi instaurado na ... Conservatória do Registo Comercial ... - ... Secção o processo administrativo de Dissolução/liquidação n.º 1585/08 1S na sequência de uma comunicação efetuada pela DGCI (…) - Sujeitos Passivos inativos e (…) por ser evidente que o SP não desenvolveu atividade efetiva por um período de dois anos consecutivos.
(…) 2.24. Em 2009.11.19 foi proferido despacho final no procedimento administrativo de liquidação (…) com decisão de extinção do procedimento para que possa ser instaurado o processo de insolvência da sociedade.
1. Correções ao Lucro Tributável de IRC do exercício de 2007 Dívidas incobráveis 3.1 em 31.12.2007, na contabilidade da empresa [SCom01...], Lda. (…) é efetuado o seguinte lançamento:
ContaMontante
281 - Ajust. Dívidas a receber2.284.832,28Débito
796 - Redução de provisões2.284.832,28Crédito
281 - Ajust. Dívidas a receber2.284.832,28Crédito
796 - Redução de Provisões- 2.284.832,28Crédito
3.2. Posteriormente, aquando da entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, no quadro 07 - Apuramento do lucro tributável, campo 237, linha livre, é deduzido ao Resultado Líquido do Exercício o montante de €2.284.832,28, tendo sido apurado um prejuízo fiscal de €2.253.953,13.
3.3 (…) justificou o lançamento contabilístico efetuado com o facto de a provisão para créditos de cobrança duvidosa, já contabilizada desde o exercício de 2001, mas cujo custo não era aceite para efeitos fiscais por respeitar a um crédito detido sobre uma empresa participada, ter sido novamente constituída na sequência do pedido de injunção apresentado (…), na qual foi aposta a respetiva fórmula executória em 31.01.2008 (…).
3.4. O pedido de injunção teve por objeto o valor de €2.284.832,28 (…) relativo ao crédito sobre a empresa [SCom03...] decorrente das prestações de serviços gráficos e fornecimento de papel realizados em 1999 e suportados em 44 Notas de Débito.
3.5. Quanto à dedução (…) apresenta como fundamento o facto de que com o pedido de injunção passaram a estar reunidas as condições para a aceitação como custo fiscal do valor da provisão para créditos de cobrança duvidosa constituída em 2001.
3.6. Verificando-se que os lançamentos contabilísticos efetuados no exercício de 2007 não tiveram qualquer repercussão quer no Balanço quer na demonstração dos Resultados desse exercício, o montante da provisão que agora o Sujeito Passivo considerou como um custo fiscal do exercício de 2007 respeita à provisão constituída em 2001, relativa a créditos por fornecimentos de bens e serviços em 1999.
(…) 3.10. No caso a provisão que a [SCom01...] considerou como custo fiscal do exercício de 2007. É um encargo que surge no seguinte contexto:
3.11. Em 1999.01.21, por escritura pública (…) é constituída a sociedade anónima [SCom02...] (…) 3.12 Nessa escritura (…) é dito pelos respetivos outorgantes que a sociedade tem como objeto exclusivo a prestação de serviços de gestão à indústria gráfica e editorial (…) 3.15. Em 2007.10.22 (…) a sociedade foi transformada em sociedade por quotas, adotando a designação social de [SCom01...] (…) (…) 3.17 (…) não foram entregues as declarações de rendimentos Modelo 22 do IRC, referentes aos exercícios de 1999 a 2006; a partir do exercício de 2007, as declarações de rendimentos modelo 22 têm sido entregues regularmente.
(…) 3.20 (…) a atividade que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realização, em 1999, de operações classificadas como prestações de serviços e à aquisição de fornecimentos, de montante igual, par satisfazer essas prestações de serviços.
3.21 (…) as prestações de serviços têm subjacentes débitos efetuados pela [SCom02...] à empresa [SCom03...] e que as aquisições respeitam aos débitos efetuados pela sociedade [SCom04...] (…) (…) 3.23 (…) a factualidade aponta para que na realidade não se está em presença do exercício de uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, designadamente os relacionados com provisões para créditos de cobrança duvidosa. Senão vejamos:
3.24 A [SCom02...] posiciona-se entre a empresa [SCom03...] e a [SCom04...] (…) 3.33 (…) em traços gerais, o contexto em que a [SCom02...] surge, podemos dizer, numa ótica estritamente fiscal, que, não obstante a atividade que se propôs realizar, os factos ocorridos indiciam, com um elevado grau de certeza que, na realidade e em substância, não foi desenvolvida nenhuma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal na esfera da pessoa coletiva [SCom02...], porquanto nenhuma das operações realizadas pelos seus administradores em sua representação visou ou, pelo menos à partida, tinha condições de proporcionar ganhos ou proveitos ou qualquer outro benefício para a pessoa coletiva.
3.34. Na verdade, em 1999, a [SCom02...] não desempenha outro papel que não seja o de ser o meio utilizado pela [SCom04...] para transformar créditos de fornecimentos ao O [SCom03...] em créditos sobre a [SCom02...] bem como adquirir os créditos da Segurança Social sobre [SCom03...].
(…) 3.37 (…) em relação ao período que medeia entre 01.02.1999 e 22.10.2007, isto é, desde que foi declarado o início de atividade até à data de transformação da [SCom02...] em sociedade por quotas acompanhada da alteração da designação para [SCom01...] e do respetivo objeto social, a [SCom02...] não exerceu nenhuma atividade económica de comercialização, de produção ou de prestação de serviços.
3.38. Por tal motivo, para efeitos de determinação do lucro tributável do IRC referente aos exercícios de 1999 a 2006, o encargo relevado pela [SCom02...] relativo à provisão para créditos de cobrança duvidosa, que a empresa assume como tendo ocorrido em 2001, não é suscetível de imputação ao exercício de qualquer atividade económica e, por consequência, de ser qualificado como custo fiscal à luz do n.º1 do art. 23º do CIRC, porquanto não se verificar nenhum nexo de causalidade entre esse encargo e proveitos ou ganhos de qualquer um desses exercícios.
3.39. E também se verifica não ser um encargo comprovadamente indispensável para a continuidade da [SCom02...] no âmbito da atividade que se propôs desenvolver, na medida em que, como já se disse, na realidade, nenhuma atividade económica de produção, comercialização ou de prestações de serviços foi exercida.
3.40. Efetivamente, se alguma atividade lhe pode ser imputada, essa não é uma atividade de onde decorram créditos de operações correntes mas sim de operações consistentes na mera assunção contabilística dos financiamentos à empresa [SCom03...] efetuadas pelo acionista [SCom04...], conforme demonstra a relação anexa ao contrato particular de cedência de créditos celebrado em 07.02.2007 entre a [SCom04...] e «AA» (…), nos termos do qual a [SCom04...] venda a totalidade dos créditos que detém sobre a [SCom02...] com o valor nominal de €9.497.970,46, por €100, sendo que o valor de €2.284.832,28 corresponde à faturação à [SCom02...] dos fornecimentos à empresa O [SCom03...] (que os fatura ao [SCom03...] pelo mesmo valor…) e os restantes €7.213.138,18 correspondem a depósitos bancários efetuados pela [SCom04...] em contas da [SCom02...] que, por sua vez, os transfere, por conta e ordem da [SCom04...], para empresa [SCom03...], a cessão de créditos da [SCom04...] e da ... sobre [SCom03...], a outras operações e aos financiamento à [SCom02...] para a aquisição da sua participação na empresa [SCom03...].
3.41. Assim sendo, e estando em causa um encargo alegadamente imputável ao exercício de 2001 que, segundo a [SCom02...], só em 2007 tinha condições para a sua consideração como custo fiscal, a provisão para créditos de cobrança duvidosa, no montante de €2.284.833,28, não se configura como um custo fiscal.
3.42. Na eventualidade de não ser entendido que a provisão em análise não se configura como um custo fiscal por não ser imputável ao exercício de uma atividade económica até ao exercício de 2006 ou, sendo-o, dessa atividade não resultaram créditos relativos a operações correntes mas sim de financiamento, é sempre de analisar se essa provisão se situa dentro dos limites impostos pelo n.º1 do artigo 23º do CIRC, para efeitos de apuramento do lucro tributável do exercício de 2007.
3.43. E, nesta vertente de análise, temos o seguinte:
3.44. é a partir do exercício de 2007 que a [SCom02...], neste exercício [SCom01...], exerce uma atividade geradora de proveitos ou ganhos, já que, mesmo considerando que exerceu uma atividade em 1999, o certo é que desde 2000 e até, pelo menos, 30.09.2006 não exerceu a atividade típica do seu escopo social.
3.45. E os proveitos ou ganhos desse exercício de 2007 e dos subsequentes decorrem do exercício de uma atividade - Outras atividades de consultoria para os negócios - que nada tem a ver com a atividade que levou ao surgimento de créditos que a [SCom02...] considerou como de cobrança duvidosa em 2001.
3.46. Por outro lado, a [SCom01...] apresenta-se como uma sociedade com caraterísticas substancialmente diferentes das da [SCom02...], quer quanto ao seu escopo social, quer quanto ao capital (passou de €50.000 para €5.000) quer quanto aos detentores desse capital (capital detido a 100% pela sociedade [SCom07...]), quer ainda quanto à sua relação com [SCom03...], só é visível contabilisticamente através da manutenção do registo da participação, com um valor contabilístico nulo e da manutenção dos créditos, também com um valor contabilístico nulo por terem sido provisionados a 100%, e à sua relação com a [SCom04...], que deixou de figurar como credora, por via da cedência dos seus créditos à administradora da [SCom02...], «AA» (…), em 07.02.2007.
3.47. Assim, tendo em atenção que por força do disposto no n.º 1 do artigo 23º do CIRC, a consideração de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício está subordinada à comprovação da indispensabilidade de tal encargo e do nexo causal com os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutenção da fonte produtora, isto é, com a continuidade da pessoa coletiva, exercendo a atividade a que se propôs, no exercício de 2007 não se verifica uma relação justificada entre a provisão para créditos de cobrança duvidosa sobre a empresa [SCom03...] e a atividade exercida pela [SCom01...] e, consequentemente, não se mostram comprovados nenhum dos pressupostos daquele n.º1 do artigo 23º, pelo que a provisão para créditos de cobrança duvidosa que a [SCom01...] considerou como custo fiscal não se configura como tal.
3.48. Acresce que, no caso concreto, ainda que, por mera hipótese, se entendesse que os créditos sobre a empresa [SCom03...] resultam da atividade normal da [SCom02...], mesmo assim verifica-se que a provisão não se configuraria nunca como custo fiscal, por inobservância do princípio da especialização dos exercícios, referido no artigo 18º do CIRC.
(…) (…) tomando em conta as Demostrações Financeiras anexas à resposta dada (…) constata-se que a [SCom02...] considerou que o risco de incobrabilidade do crédito só se verificou em 2001 e, por isso, nesse exercício constituiu a respetiva provisão a 100%.
3.50. Não tendo a [SCom02...] apresentado a respetiva declaração de rendimentos modelo 22, relembrando-se que até ao exercício de 2006 inclusive nunca apresentou nenhuma declaração modelo 22, essa provisão nunca foi objeto de qualquer tratamento fiscal, desconhecendo-se as razões que determinaram a consideração do risco de incobrabilidade do crédito nesse ano.
3.51. No entanto, considerando que é nesse ano de 2001 que [SCom02...] se torna acionista da empresa [SCom03...] (…), e que no decurso da ação de inspeção foi referido que só em 2007 se encontravam reunidas as condições para a aceitação do respetivo custo fiscal em resultado do processo de injunção, é possível que a [SCom02...] tenha admitido que a provisão não seria aceite como custo para efeitos fiscais, (…) em virtude de a partir de 2001 e na sequência da cedência de créditos pelo IEFP e IGFSS ter passado a participar no capital social de [SCom03...] em mais de 10%.
3.52. Sucede que, tendo sido esse o caso, então a partir do momento em que nos termos do acórdão de 15.03.2005 do STA, (…) a cedência de créditos do IEFP e IGFSS à [SCom02...] foi anulada e, por consequência, anulada também a participação no capital da empresa [SCom03...], no exercício de 2005 ou, quando muito no exercício de 2006, encontravam-se reunidas as condições para que a [SCom02...] se munisse dos meios adequados à consideração do custo fiscal correspondente à provisão que constituiu em 2001, por, na sua ótica de gestão, ter considerado que nesse ano se verificou o risco de incobrabilidade do crédito.
3.53. Em conclusão, qualquer que seja a análise que se adote resulta que a provisão para créditos de cobrança duvidosa, no valor de €2.284.832,28, considerada como custo para efeitos fiscais do exercício de 2007, por dedução no Quadro 07 - Apuramento do Lucro Tributável, não se configura como encargo dedutível nos termos do n.º1 do art. 23º do CIRC, pelo que será corrigida a dedução ao lucro tributável do exercício de 2007 no montante de €2.284.832,28.
Utilização de crédito de acionistas para cobertura de prejuízos (…) Prejuízos deduzidos no exercício de 2008 No exercício fiscal de 2007 o SP tinha apurado na declaração de rendimentos modelo 22 um prejuízo fiscal no montante de €2.253.953,13 e, em resultado, uma matéria coletável de €0,00.
3.77. Nos termos do art. 47º do CIRC, no exercício de 2008 ao lucro tributável apurado no montante de €168.154,83 foi deduzido o mesmo montante apurando assim uma matéria coletável de €0,00.
3.78. Uma vez que, em resultado das correções descritas nos pontos anteriores, a matéria coletável do exercício de 2007 passou de um prejuízo de €2.253.953,13 a um lucro tributável de €9.528.849,71 (…), não poderá ser deduzido qualquer prejuízo no exercício de 2008” - cf. RIT constante de fls. 34 verso a 57 verso do processo administrativo apenso aos autos, na parte referente a Reclamação Graciosa, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
6. Sobre este RIT (facto provado n.º5) recaiu parecer do Chefe de Equipa, confirmando as correções aritméticas propostas à matéria coletável dos exercícios de 2007 e 2008 - cf. parecer de 23.11.2010 constante de fls. 34 verso do processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamação Graciosa, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
7. Em 30.11.2010, pelo Chefe de Divisão, por subdelegação do D. F. Adjunto (DR, 2ª série - n.º 228 de 24.11) foi exarado despacho de concordância - cf. despacho constante de fls. 34 verso do processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamação Graciosa, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
8. Por requerimento de 17.05.2011, entregue no Serv. Finanças 2..., nos termos e com os fundamentos ali expressos, foi instaurada Reclamação Graciosa visando a anulação das liquidações de IRC por não se mostrarem devidas - cf. requerimento de Reclamação Graciosa constante de fls. 2 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos, na parte referente a Reclamação Graciosa, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
9. A Reclamação Graciosa instaurada correu sob o n.º ...43 (796/2011), sendo que, para a sua decisão, foi elaborado parecer, datado de 14.01.2011, do qual se destaca:
“Da apreciação do pedido As liquidações adicionais ora reclamadas tiveram por base o relatório de Inspeção Tributária que se considera reproduzido (…) (…) Da leitura do RIT afere-se que a atividade a que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realização, em 1999, de operações classificadas como prestações de serviços e à aquisição de fornecimentos, de montante igual, para satisfazer essas prestações de serviços. As operações consistiam em prestações que têm subjacente débitos efetuados pela [SCom02...] à empresa [SCom03...] e as aquisições reportam-se a débitos efetuados pela sociedade [SCom04...] (…). Questiona-se no referido relatório se no ano de 1999 a [SCom02...] exerceu uma atividade económica de produção, comercialização ou prestação de serviços, que tenha subjacente encargos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 23º do CIRC, sendo aceite como custo fiscal, quer em 1999 quer nos exercícios subsequentes. Conclui-se que não se está em presença do exercício e uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, nomeadamente os que estão relacionados com provisões para créditos de cobrança duvidosa.
13. Em 1999, a [SCom02...] não desempenha outro papel que não seja o de ser o meio utilizado pela [SCom04...] para transformar créditos de fornecimentos ao [SCom03...] em créditos sobre a [SCom02...] bem como adquirir créditos de fornecimentos da Segurança Social sobre [SCom03...]. Sendo até essa data a [SCom04...] que faturava diretamente ao [SCom03...] os serviços prestados, não se entende o porquê de ter passado a faturar os mesmos serviços à [SCom02...] para que esta por sua vez, os refaturar, sem qualquer lucro, ao [SCom03...].
14. A interposição da [SCom02...] em operações que consistira no fornecimento de serviços da [SCom04...] à empresa [SCom03...], permitiu que na [SCom02...] existisse um débito no mesmo valor de €2.284.832,28 à [SCom04...].
15. No período compreendido entre 1999.02.01 e 2007.10.21, a [SCom02...] não exerceu nenhuma atividade económica de comercialização, de produção ou de prestação de serviços, de acordo com o seu escopo social. Assim sendo, para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, o encargo constituído pela [SCom02...] no que concerne à provisão para créditos de cobrança duvidosa, ocorrida em 2001, não é passível de imputação ao exercício de qualquer atividade, não podendo por conseguinte ser qualificado como custo fiscal, visto não se subsumir no n.º1 do artigo 23º do CIRC, uma vez que não existe qualquer nexo de causalidade entre esse encargo e proveitos ou ganhos de qualquer um dos exercícios referidos.
16. Só a partir do exercício de 2007 é que a [SCom02...], ou mais precisamente a [SCom01...], exerce uma atividade geradora de proveitos ou ganhos, uma vez que até ao exercício de 2006 não exerceu a atividade típica do seu escopo social. A partir do exercício de 2007, os proveitos ou ganhos desse exercício e seguintes, têm subjacente uma atividade que não está conexionada com a atividade que gerou o crédito que a [SCom02...] considerou como cobrança duvidosa em 2001.
17. A [SCom01...] é uma sociedade com caraterísticas diferentes da [SCom02...], quer quanto ao capital, quer quanto ao objeto social, bem como à relação com [SCom03...]. o n.º1 do art. 23º do CIRC prescreve que a consideração de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício, está subordinada à comprovação da indispensabilidade de tal encargo e do nexo de causalidade entre os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutenção da fonte produtora, ou seja, com a continuidade da pessoa coletiva, exercendo a atividade que se propôs. Para o exercício de 2007, não existe uma relação justificada entre a provisão para créditos de cobrança duvidosa sobre a empresa [SCom03...] e a atividade exercida pela [SCom01...]. A indispensabilidade ínsita no art. 23º CIRC, radica na questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta na distinção fundamental entre o custo efetivamente incorrido, no interesse coletivo da empresa e aquele que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, ou sócios, de terceiros, ou dos eu conjunto, não podendo, por conseguinte, ser considerado custo.
18. Para além de não se verificarem os pressupostos do n.º1 do art. 23º do CIRC, também não se observa o pasmado no n.º1 do artigo 18º do referido diploma legal, ou seja, o princípio da especialização dos exercícios, que significa que, logo que verificados os pressupostos do n.º1 do artigo 34º, com a redação anterior à introduzida pelo DL n.º 159/2009 de 13 de julho, o Sujeito Passivo que quiser aproveitar a possibilidade de constituir uma provisão para cobrir o risco de cobrança do crédito e deduzi-la como custo fiscal, terá de o fazer no ano em que esse risco se verificou sob pena de não o poder fazer. O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no processo 0291/08 de 2008.06.25, (…). Ora, no caso sub judice, a [SCom02...] constituiu a respetiva provisão a 100% no ano de 2001, ano em que se verificou o risco de incobrabilidade do crédito. Como até ao ano de 2006 a [SCom02...] não enviou nenhuma declaração Modelo 22 de IRC, essa provisão nunca foi objeto de tratamento fiscal, não podendo ser considerada em 2007.
20.(…) No que concerne ao exercício do direito de audição do projeto de relatório de inspeção tributária, as alegações da reclamante foram apreciadas, como se afere a fls. 54 a 57, tendo sido a posteriori elaborado Relatório de Inspeção Tributária.
21. Na petição de reclamação, não acrescenta nenhum elemento novo, em termos de direito substantivo, que possa levar a reapreciar o RIT” - cf. parecer prévio a projeto de despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa, de 14.10.2011, constante de fls. 111 e 112 do apenso de Reclamação Graciosa, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
10. Projetando o indeferimento da Reclamação Graciosa, foi determinada a notificação da reclamante para o exercício do direito de audição - cf. despacho de 21.10.2011, constante de fls. 111 do apenso de Reclamação Graciosa, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todo os efeitos legais;
11. Por ofício n.º 65361/0403 de 03.11.2011, remetido por carta registada, registo ...90..., em 08.11.2011 foi a sociedade impugnante nos termos do despacho id. em 10. - cf. ofício de documentos de envio, constantes de fls. 113 a 114 do apenso de Reclamação Graciosa, documentos para cujo teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
12. Constatando-se que a reclamante/impugnante não exerceu o direito de audição, por despacho de 30.11.2011 foi indeferido o pedido - cf. despacho e parecer constantes de fls. 115 do apenso de Reclamação Graciosa para os quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
13. Pelo ofício n.º 75423 de 20.12.2011 da Direção de Serv. Finanças 1..., Divisão de Justiça Administrativa, remetido por carta registada com aviso de receção, registo ...36..., em 21.12.2011 foi a sociedade impugnante notificada do indeferimento da Reclamação Graciosa - cf. ofício e documentos referentes à notificação, constantes de fls. 116 a 118 do apenso de Reclamação Graciosa, para os quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
14. Por requerimento entrado no Serv. Finanças 2... em 06.01.2012, nos termos e com os fundamentos ali consignados a impugnante instaurou Recurso Hierárquico, visando a revogação da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa - cf. fls. 120 a 154 do apenso de Recurso Hierárquico, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
15. Para decisão do Recurso Hierárquico foi elaborada a informação 1037/2012 de 31.05.2012, da qual se extrai:
“(…) Do Recurso Hierárquico Do pedido
11.(…) A não aceitação fiscal dos custos relativos a Provisões de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de €2.284.832,28, nos termos do n.º1 do art. 23º do CIRC;
12. Segundo a ora recorrente, a sua atividade orientava-se para a gestão num quadro de viabilização da [SCom03...] - de forma semelhante à que é habitualmente exercida pelas SGPS's ou pelas SCR's.
13. Adianta: “de notar que a [SCom01...] apenas não estava qualificada como SGPS pelo facto de, além do exercício indireto de uma atividade económica através da participação no capital da [SCom03...], exercer diretamente outras atividades.
14. O objetivo de ser intermediária nas aquisições de bens e serviços para posteriormente vendar à [SCom03...], era com o “propósito de assegurar as condições materiais para as edições diárias do jornal (…) cuja interrupção, se acontecesse, seria um rude golpe sobre as já difíceis condições para a sua viabilização”.
15. Justifica, que a sua intermediação permitia dar credibilidade aos fornecedores de tais bens e serviços, bem como demonstrar o seu verdadeiro envolvimento e empenho na gestão e viabilização daquela empresa. Assim, numa primeira fase, assegurar a estabilidade financeira no mínimo indispensável à continuidade no imediato da [SCom03...].
16. Entende a ora recorrente que ficou demonstrado o afastamento do entendimento de que a [SCom01...] não desenvolvia uma atividade económica.
17. Acrescenta, “a racionalidade económica das operações efetuadas pela [SCom01...] está no facto de ser a própria que se encontrava a gerir a [SCom03...], em linha com o projeto de recuperação aprovado pela Assembleia de Credores.
18. E, “aliás, é esta razão pela qual também não obtinha qualquer lucro nestas transações”.
19. A [SCom01...] foi quem tomou a gestão da empresa [SCom03...], a partir de 1999.02.08 e considera a ora recorrente ser fundamento suficiente que justifique a razão pela qual a [SCom04...] passe a fornecer à [SCom01...] ao invés de fornecer diretamente a sociedade [SCom03...].
20. No que concerne ao argumento utilizado pela IT, relativa à violação do princípio de especialização de exercícios, na consideração de provisão para cobrança duvidosa no exercício de 2007, vem a ora recorrente referir que na contabilidade da [SCom01...], a participação não tinha sido anulada. Também no registo comercial as participações se mantiveram na propriedade da [SCom01...].
21. Segundo a ora recorrente, nos termos do n.º1 do art. 14º do Código de Registo Comercial (…). Assim, não poderia ter “aproveitado” o Acórdão para considerar a provisão dedutível, uma vez que apenas com o registo comercial a decisão de alteração da propriedade das partes de capital seria oponível a terceiros.
22. No sentido de não poder vir a ser prejudicado, pela correção nos termos do artigo 18º do CIRC, invoca o recorrente os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, com n.º processos 0291/08 e 01648/02.
23. em suma, mesmo que se entenda que o procedimento da [SCom01...] não está conforme o princípio da especialização dos exercícios - o que não se concede - deverá o mesmo ser interpretado conjuntamente com o princípio da justiça devendo o custo ser aceite em 2007, por não ser agora possível ao contribuinte afetar o custo aos exercícios de 2005 ou 2006.
(…) Das correções A não aceitação fiscal de custos relativos a provisões de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de €2.288.832,28 (…)
32. (…) fundamenta a IT, que tal provisão não pode ser, igualmente, aceite como custo fiscal no exercício de 2007, por violação ao princípio da especialização dos exercícios, (…) tendo em conta. Que já em exercícios anteriores, era do conhecimento da ora recorrente dos acórdãos proferidos no sentido de ser anulada a alienação pela Segurança Social e IEFP á ora recorrente, e que de forma indireta comprometiam a titularidade da sua participação na sociedade [SCom03...], uma vez que se encontrava implícito no acordo entre as partes.
(…) Da análise do pedido A não aceitação fiscal de custos relativos a provisões de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de €2.288.832,28
34. (…) Nesse sentido, na constituição da provisão para cobrança duvidosa, a sua aceitabilidade como dedutível fiscalmente, resulta do respeito pelos requisitos expressos nos artigos 34º e 35º do CIRC, e refere ainda a alínea e) do n.º1 do artigo 34º CIRC(…) A correção efetuada pela IT, nos termos do artigo 23º do CIRC, é adequada, tendo presente que os créditos que deram origem à constituição da provisão para cobrança duvidosa não são resultantes da atividade normal da ora recorrente, conforme fundamenta a IT corretamente e para a qual se remete.
Da apreciação às alegações agora trazidas em sede de Recurso Hierárquico, importa salientar os seguintes aspetos:
Da indispensabilidade do custo - artigo 23º do CIRC Apesar de a ora recorrente não ter entregue as respetivas declarações de rendimento referentes a exercícios anteriores a 2007, a IT, na sequência dos elementos fornecidos pela ora recorrente (...), evidencia no respetivo relatório a evolução dos resultados contabilísticos desses exercícios.
35. Constata-se da sua análise, que somente em 1999, foram contabilizadas operações referentes a prestações de serviços de montante igual à aquisição de fornecimentos e serviços externos, com exceção da constituição de custos com provisões nos restantes exercícios.
36. Resulta assim que a contabilidade não evidencia a existência de ter ocorrido atividade nos referidos exercícios (1999 a 2006).
37. Importa ainda salientar, que inicialmente, o objeto de atividade (em 1999) consistia na “prestação de serviços de gestão à indústria gráfica editorial” (…), e posteriormente, já em 2007, passa a ser “prestação de serviço, incluindo consultadoria nas áreas económica, financeira, de risco empresarial, de organização e controlo, de pessoal e formação de marketing, de contabilidade e etc.” (…) Embora alegando a ora recorrente, que o seu objetivo aquando da sua constituição era no sentido de garantir a viabilidade da empresa [SCom03...], afasta-se de todo o seu objeto de atividade, uma vez que nesse mesmo ano (1999) a empresa se constituiu com outro objeto. Razão pela qual, afasta logo á partida, a indispensabilidade do referido custo.
38. Nesse sentido, o acórdão n.º 00624/05.0BEPRT do TCAN de 2012.01.12: (…) Ao contrário, no caso em apreço, os custos foram incorridos no interesse de outra sociedade - A [SCom03...], conforme se refere a ora recorrente.
(…) (…) relativamente ao facto de ter sido intermediária entre a [SCom04...] e a empresa [SCom03...]:
45.1 No que respeita à garantia de fornecimento de material (…) não se entende como é que o mesmo possa ser questionado, quando segundo a ora recorrente, quem fornecia o material era a [SCom04...] - detentora, à data da constituição dos referidos créditos, de 86,5% da empresa [SCom03...];
45.2 Relativamente ao facto de dar credibilidade aos fornecedores de bens e serviços, a tratar-se de fornecedores da empresa [SCom03...], também não é entendível. A ora recorrente promove a faturação naquele exercício junto daquela empresa, como seria se fosse faturado diretamente pela [SCom04...].
46. Em 1999, por deliberação da Assembleia de Credores, foram constituídos administradores da empresa [SCom03...] os administradores da [SCom02...] (atual [SCom01...]), mas entenda-se que não foi a própria [SCom02...] (…) que foi constituída Administradora, razão pela qual, não era responsável pela gestão da empresa [SCom03...], e daí, não se entender a afirmação: “demonstrar o seu verdadeiro envolvimento e emprenho na gestão e viabilização daquela empresa”.
47. Parece que o entendimento da ora recorrente resulta de uma promiscuidade entre a atuação da [SCom01...] como sociedade, e atuação dos seus administradores, também eles nomeados pela assembleia de credores, como administradores da empresa [SCom03...], na sequência de uma providência de recuperação de gestão controlada, por deliberação de 1999.02.08.
48. Nestes termos e tendo presente a fundamentação utilizada pela IT, afigura-se que a correção é devida, nos termos do n.º1 do artigo 23º do CIRC, uma vez que não ficou demonstrada a indispensabilidade do custo.
Do princípio da especialização dos exercícios - artigo 18º do CIRC Para efeitos fiscais, para além da exigência de que haja sido constituída uma provisão contabilística de acordo com os princípios contabilísticos da prudência e da especialização dos exercícios (…), tal provisão, para ser aceite fiscalmente, tem de estar de acordo com os artigos 34º e 35º ambos do CIRC (na redação àquela data).
49. (…) a ser aceite a constituição de uma provisão para cobranças duvidosas (…) a mesma deveria ter sido reconhecida para efeitos fiscais no exercício de 2005 ou no exercício de 2006, quando teve conhecimento dos acórdãos que determinaram a anulação da aquisição, por parte da recorrente, dos créditos de [SCom03...], ao IEFP e Segurança Social, e que necessariamente arrastava consigo a falta de titularidade da participação no capital da empresa [SCom03...]. Deixando de existir impedimento para ser aceite a sua dedução fiscal.
50. Quando a ora recorrente deduz fiscalmente no exercício de 2007, a provisão que devia ter sido deduzida em exercícios anteriores (exercício de 2005 ou 2006 - quando estavam reunidas as condições previstas para a sua dedução), veio violar o princípio da especialização dos exercícios.
51. Na situação em apreço, a ora recorrente retira vantagem fiscal da sua atuação, uma vez que nos exercícios anteriores (de 2001 a 2006) nunca foram apresentadas as respetivas declarações de rendimentos. Logo, nunca procedeu ao apuramento de resultado fiscal nesses exercícios. Quando vem apresentar a respetiva declaração de rendimentos, no exercício de 2007, pretende gozar da dedução indevida de montante de €2.284.832,28, referente a exercícios anteriores.
52. quando a pretexto de que àquela data, no Registo Comercial as participações na sociedade [SCom03...] se mantinham na propriedade da ora recorrente e, que segundo o código de Registo Comercial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo - razão pela qual se deve considerar a provisão dedutível no exercício de 2007 -, importa opinar, de que a ser assim, a ora recorrente na forma como agiu, violou também ela, o princípio da especialização dos exercícios, previsto no art. 18º do CIRC.
55. Deste modo, pelos fundamentos constantes do RIT e na presente informação, é-se da opinião que deve ser mantida a presente correção.
(...)” - cf. informação 1037/2012 contante de fls. 180 a 187, frente e verso, do apenso de Recurso Hierárquico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
16. Sobre esta informação, recaiu o parecer “Concordo, afigurando-se de conceder provimento parcial ao recurso, nos termos e com os fundamentos invocados” - cf. parecer de 25.10.2012, da Diretora de Serviços, constante de fls. 180 do apenso de Recurso Hierárquico, para o qual se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
17. Considerada a informação e parecer id. em 15. e 16., em 06.11.2012 foi lavrado despacho de concordância - cf. despacho de fls. 180 do apenso de Recurso Hierárquico;
18. Pelo ofício n.º 77166 de 29.11.2012, da Direção de Serv. Finanças 1..., Área de Justiça Tributária, Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa, remetido por carta registada com aviso de receção, registo ...00..., em 04.12.2012 foi a impugnante notificada do despacho de deferimento parcial do Recurso Hierárquico, bem como da sua fundamentação - cf. notificação constante do ofício e talões dos CTT, constantes de fls. 189 a 191 do apenso de Recurso Hierárquico, documentos para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
19. Em 04.03.2013 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petição Inicial que deu origem à instauração da presente impugnação (547/13.9BEPRT) - cf. comprovativo de entrega de documento a fls. 2 dos autos, numeração referente ao processo físico.
Mais resulta dos autos que:
20. Em 10.12.2010 pela AT foi emitida a liquidação n.º ...01, referente a IRC do exercício de 2008, da qual resulta o montante de €45.162,21 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação constante de fls. 27 dos autos, junta com a Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e qual se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
21. Em 10.12.2012, pela AT, foi emitida a liquidação n.º ...36, referente a IRC do exercício de 2007, da qual resulta o montante de €7.681,25 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação constante de fls. 25 dos autos, junta com a Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e a qual se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
22. Em 11.04.2012, pela AT, foi emitida a liquidação n.º ...52, referente a IRC do exercício de 2009, da qual resulta o montante de €38.901,68 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação constante de fls. 25 do apenso 1148/13.7BEPRT, junta com aquela Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e a qual se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
23. Em 15.05.2012, pela AT, foi emitida a liquidação n.º ...80, referente a IRC do exercício de 2010, da qual resulta o montante de €50.683,86 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação constante de fls. 26 do apenso 1148/13.7BEPRT, junta com aquela Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
24. Em 13.11.2014, pela AT, foi emitida a liquidação n.º ...30, referente a IRC do exercício de 2011, da qual resulta o montante de €34.148,12 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação. Constante de fls. 28 do apenso 1177/15.6BEPRT, junta com aquela Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
25. Em 11.03.2015, pela AT, foi emitida a liquidação n.º ...57, referente a IRC do exercício de 2012, da qual resulta o montante de €24.794,35 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação. Constante de fls. 30 do apenso 1988/15.2BEPRT, junta com aquela Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
26. Em 04.02.2016, pela AT, foi emitida a liquidação n.º ...32, referente a IRC do exercício de 2013, da qual resulta o montante de €26.154,58 de imposto a pagar - cf. demonstração de liquidação, constante de fls. 29 do apenso 1787/16.4BEPRT, junta com aquela Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
27. Inconformada com as liquidações id. em 22. e 23., a impugnante instaurou as Reclamações Graciosas que correram termos com os números ...09 e ...61 - cf. respetivos requerimento iniciais constantes de fls. 3 e seguintes de cada um dos respetivos apensos constantes do processo administrativo elaborado para a impugnação 1148/13.7BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
28. Para decisão da Reclamação Graciosa n.º ...09, foi elaborada informação onde se aprecia o pedido formulado e da qual se destaca:
“ (…) Da apreciação do pedido (…) Na sequência de um procedimento de inspeção, foram efetuadas correções técnicas à matéria coletável do exercício de 2007, no valor de €11.782.802,84, tendo o Sujeito Passivo passado de um prejuízo fiscal de €2.253.953,13 para um lucro tributável de €9.528.849,71.
(…) 3. Em 2009, o Sujeito Passivo apurou na declaração de rendimentos de IRC modelo 22 um lucro tributável de €161.856,73, valor ao qual deduziu a parte correspondente aos prejuízos apurados em 2007, do qual resultou uma matéria coletável de €0,00 4. Em virtude das correções efetuadas em 2007, a dedução do prejuízo apurado pelo Sujeito Passivo neste ano e efetuada em 2009 foi desconsiderada, tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC respeitante a 2009, onde se apurava uma matéria coletável de €161.856,73, da qual originou um imposto a pagar de €38.901,61. (…)
16. Neste sentido, a correção à dedução de prejuízos fiscais efetuada em 2009, prejuízos esses respeitantes ao ano de 2007, não tinha de ficar suspensa em virtude da interposição de Recurso Hierárquico pelo Sujeito Passivo, pelo que será de indeferir a pretensão da reclamante” - cf. informação prévia à decisão de Reclamação Graciosa ...09, a fls. 12 e seguintes do respetivo apenso, para a qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
29. Para decisão da Reclamação Graciosa n.º ...10, foi elaborada informação onde se aprecia o pedido formulado e da qual se destaca:
“Da apreciação do pedido (…) Para o exercício de 2009, submete a declaração Modelo 22 em 2010.05.26, declarando um prejuízo fiscal do ano de 2007 de €1.763.378,14, tendo deduzido o prejuízo fiscal no montante de €161.856,73;
21. Foi efetuada uma liquidação oficiosa de IRC, desconsiderando o prejuízo apurado pela reclamante, tendo sido apurada uma matéria coletável de €161.856,73 e imposto a pagar mo valor de €38.901,68;
22. Relativamente ao exercício de 2010, envia a declaração Modelo 22 em 2011.05.24, ficando na situação de não liquidável, devido ao facto de ter reportado prejuízos fiscais no montante de €1.601.521,41 e deduzido €202.288,17;
23. É efetuado um DCO apurando lucro tributável no valor de €202.288,17 (…) (…)
26. Deste DC resulta um lucro tributável de €30.879,15 e imposto a pagar no valor de €7.719,79.
27.Assim sendo, não existem prejuízos a serem reportados dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 passíveis de dedução no ano de 2010.
(…)
31. No caso sub judice estão preenchidos os pressupostos para aplicação dos juros de mora e não juros compensatórios, uma vez que a reclamante não pagou o imposto no prazo legal.
(…) Face ao exposto, entendemos que será de manter a liquidação reclamada com os respetivos juros de mora, sendo de indeferir o pedido” - cf. parecer prévio à decisão da Reclamação Graciosa, constante do respetivo apenso, ...61, fls. 52 e seguintes do suporte físico, para a qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
30. Inconformada com a liquidação id. em 24., a impugnante instaurou impugnação judicial, a que coube o n.º 1177/15.6BEPRT - cf. respetiva Petição Inicial constante de fls. 5 e seguintes do respetivo apenso, impugnação 1177/15.6BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
31. Na declaração Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2011, a impugnante declarou prejuízos fiscais dedutíveis no valor de €1.399.233,24, deduzindo (3. Deduções: prejuízos fiscais deduzidos) o valor de €128.284,56 o que leva a uma matéria coletável de €0,00 - cf. declaração de rendimentos, modelo 22 de IRC, comprovativo de entrega via internet, constante de fls. 21 a 23, frente e verso, do processo administrativo apenso à impugnação 1177/15.6BEPRT, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
32. A liquidação adicional decorre da “alteração ao valor dos prejuízos fiscais declarados pela impugnante no exercício de 2011 em consequência da correção verificada à matéria tributável do exercício de 2007, através da não-aceitação em termos fiscais, do montante de €2.284.832,24, levado a uma conta provisão para créditos de cobrança duvidosa” - cf. parecer constante de fls. 24 e seguintes do processo administrativo junto à impugnação 1177/15.6BEPRT apensada aos presentes autos, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
33. Inconformada com a liquidação id. em 25., a impugnante instaurou impugnação judicial, a que coube o n.º 1988/15.2BEPRT - cf. respetiva Petição Inicial constante de fls. 6 e seguintes do respetivo apenso, impugnação 1988/15.2BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
34. Na declaração Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2012, a impugnante declarou prejuízos fiscais dedutíveis no valor de €1.270.0948,68, deduzindo (3. Deduções: prejuízos fiscais deduzidos) o valor de €76.930,64 o que leva a uma matéria coletável de €25.643,54 - cf. declaração de rendimentos, modelo 22 de IRC, comprovativo de entrega via internet, constante de fls. 47 a 49, frente e verso, do processo administrativo apenso à impugnação 1988/15.2BEPRT, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
35. A liquidação adicional decorre da “alteração ao valor dos prejuízos fiscais declarados pela impugnante no exercício de 2012 em consequência da correção verificada à matéria tributável do exercício de 2007, através da não-aceitação em termos fiscais, do montante de €2.284.832,24, levado a uma conta provisão para créditos de cobrança duvidosa” - cf. parecer constante de fls. 51 e seguintes do processo administrativo junto à impugnação 1988/15.2BEPRT apensada aos presentes autos, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
36. Inconformada com a liquidação id. em 26., a impugnante instaurou impugnação judicial, a que coube o n.º 1787/16.4BEPRT - cf. respetiva Petição Inicial constante de fls. 5 e seguintes do respetivo apenso, impugnação 1787/16.4BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
37. Na declaração Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2013, a impugnante declarou prejuízos fiscais no valor de €92.631,02 o que, na emissão da liquidação oficiosa impugnada, foi corrigido para €0,00 - facto alegado pela impugnante na Petição Inicial da impugnação 1787/16.4BEPRT, apensada aos autos, facto que não foi contraditado pela impugnada;
38. A liquidação adicional impugnada “tem como fundamento as correções efetuadas no âmbito de uma ação inspetiva - Ordem de Serviço ... ao ano de 2007, com a consequente alteração dos prejuízos fiscais dedutíveis, repercutindo-se na liquidação objeto da impugnação 1787/16.4BEPRT” - cf. informação e conclusão constante de fls. 38 do processo administrativo junto à impugnação 1787/16.4BEPRT apensada aos presentes autos, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
III. 2- Factos não provados Com relevância para a boa decisão da causa não se mostram provados outros factos, além dos suprarreferidos.
III.3 - Fundamentação da matéria de facto A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes do processo administrativo junto aos autos, bem como daqueles que foram juntos pelo Impugnante juntamente com a Petição Inicial, especificados em cada um dos pontos relativos aos factos provados, dos quais estes resultam com toda a evidência, considerada a ainda a sua credibilidade bem como o facto de o seu teor, bem conhecido das partes, não ter sido posto em causa.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de outubro de 2024 que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida visando as liquidações de IRC dos exercícios de 2007,2008, 2009, 2010, 2011,2012 e 2013.
Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
Assim, ponderando as alegações de recurso cumpre ao Tribunal aferir se o tribunal a quo incorreu em Erro de julgamento de facto, por errada apreciação da matéria de facto;
- Erro de julgamento de direito, por errada subsunção ao disposto no artº 23ºdo CIRC e violação do princípio de especialização - artº 18º, artºs 34º e 35º, ambos do CIRC.
Vejamos.
Do erro de julgamento de facto.
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo errou na apreciação dos factos.
Como decorre do disposto no artigo 607.º n.º 4 do Código de Processo Civil “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”.
Pelo que, “na decisão de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga não provados, de acordo com a sua convicção, formada no confronto dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador; esta conviçção tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal à análise crítica das provas e à especificação das razões que o levaram à decisão tomada sobre a verificação de cada facto (art. 607, nºs 4, 1ª parte, e 5)” - cfr. José lebre de Freitas (in “A Acção Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4ª edição, Gestlegal, pag. 361).
Na decisão sobre a matéria de facto o Juiz a quo aprecia livremente a prova, analisa-a de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Assim, assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciação das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na respetiva apreciação.
Ora, nos sistemas da livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objeto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Note-se, contudo, que este sistema não significa puro arbítrio por parte do julgador.
É que este pese embora livre no seu exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso as regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional da própria decisão.
Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objetivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (cfr. art. 653.º, n.º 2 do C. Proc. Civil).
É que não se trata de um mero juízo arbitrário ou de simples intuição sobre veracidade ou não de uma certa realidade de facto, mas antes duma convicção adquirida por intermédio dum processo racional, objetivado, alicerçado na análise crítica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações, sendo que aquela convicção carece de ser enunciada ou explicitada por expressa imposição legal como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador na administração da justiça.
À luz desta perspetiva temos que se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência a lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.
Aliás e segundo os ensinamentos de M. Teixeira de Sousa "... o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente ..." (in: "Estudos sobre o novo Processo Civil", Lex, Lx 1997, pág. 348).
Assim, posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada, o tribunal de recurso pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pela Recorrente como mal ou incorretamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão.
Retornando ao caso dos autos, e como decorre da decisão recorrida, esta não se limitou a reproduzir os documentos que constam dos autos, tendo selecionado os factos relevantes para a decisão, não procedeu à transcrição total do relatório do procedimento inspetivo, nem remeteu integralmente para o seu conteúdo, antes selecionou e especificou, de acordo com a sua apreciação, os factos que relevavam para a decisão.
Mais se impõe referir que não basta alegar de forma genérica que o tribunal a quo errou na apreciação que fez dos factos sem concretizar.
O legislador impõe ao Recorrente um ónus muito particular no que diz respeito à fundamentação do recurso no que se refere à impugnação da decisão relativa à matéria de facto (cf. artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT), que encontra a sua razão de ser na necessidade imperiosa de garantir o direito ao contraditório, por um lado, e por outro, na salvaguarda da “(…) rigorosa delimitação do objeto do recurso, até porque o sistema consagrado não permite recursos genéricos contra a matéria de facto” (cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, ..., in Código de Processo Civil Anotado. Vol. I. 2.ª edição, reimpressão, Coimbra, Almedina, 2020, págs. 797-798).
Sendo que não cabe ao tribunal de recurso julgar ex-novo a matéria de facto, mas de reapreciar o julgamento que dela foi feito na 1ª instância e, portanto, de aferir se aquela instância não cometeu, nessa decisão, um error in judicando.
Como tal, não basta ao recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados.
O que manifestamente não ocorreu.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que não foram, de forma suficiente, cumpridos os referidos ónus, nos concretos casos identificados. Por outro lado, as referências ao erro na apreciação da prova foram feitas de forma vaga e sem cabal identificação dos meios de prova.
Atenta a noção de erro de julgamento de facto, o mesmo poderá reconduzir-se a um erro de apreciação das provas, ou seja, um “erro de avaliação de um concreto meio de prova, i. e., um erro sobre que factos estão representados por um dado meio de prova”, ou a um erro na fixação dos factos materiais da causa, que se reconduz ao “erro de julgamento dos factos controvertidos, i.e., de subsunção da factualidade dada como representada nos meios de prova a um juízo de realidade ou não realidade da factualidade, trazida para o processo nos termos do artigo 5.º, e tida previamente como controvertida (…)” (cf. Rui Pinto, in Manual do Recurso Civil. Volume I, Lisboa, AAFDL editora, 2020, pág. 31).
No entanto, o que se retira das conclusões da Recorrente é que, não pondo em causa a factualidade levada ao probatório, o que pretende é que seja dela retirada conclusão diferente em abono da sua posição jurídica.
Com efeito, a Recorrente não identifica qualquer ponto concreto do probatório que repute incorretamente julgado, não indica os meios de prova que imporiam decisão diversa, nem enuncia a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre a matéria de facto. A própria formulação da conclusão V- «erro de julgamento de facto, por errada interpretação e valoração jurídica dos factos» -revela que o que está verdadeiramente em causa é a subsunção jurídica da factualidade apurada, questão que será apreciada a propósito do erro de julgamento de direito.
Pelo exposto improcede o alegado pela recorrente.
Estabilizada a matéria de facto, cumpre apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação dos artigos 23.º e
18.º do CIRC.
Do erro de julgamento de direito.
Nos presentes autos estão em causa liquidações de IRC que decorreram da não aceitação como custo fiscal registado no exercício de 2007 de uma provisão de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores no montante de € 2.284.832,28 e ainda dos exercícios de 2008 a 2010.
A correção efetuada ao exercício de 2007 consistiu na desconsideração da dedução ao resultado líquido, no quadro 07 da declaração modelo 22 (campo 237), do montante de € 2.284.832,28, correspondente à provisão para créditos de cobrança duvidosa constituída contabilisticamente em 31.12.2001 sobre a Empresa de [SCom03...], S.A, relativa aos créditos titulados por 44 notas de débito emitidas em 1999 por serviços gráficos e fornecimento de papel ( cfr. ponto 5 do probatório).
As liquidações dos exercícios de 2008 a 2013 limitam-se a refletir aquela correção, por via da eliminação dos prejuízos fiscais reportados (cfr. pontos 20 a 38 do probatório), pelo que a sua legalidade depende inteiramente da que vier a ser reconhecida à correção de 2007, sendo certo que a Recorrente não lhes dirige qualquer censura autónoma.
Alega a recorrente erro de julgamento de direito, por errada subsunção ao disposto no artº 23ºdo CIRC.
Mais alega que não se observa o plasmado no nº 1 do artº 18º do referido diploma legal, pois além da comprovação prevista naquele artº 23º, o custo relativo a provisões tem de conformar-se com o princípio da especialização dos exercícios.
Ou seja, para efeitos fiscais, para além da exigência de que haja sido constituída uma provisão contabilística, de acordo com os princípios contabilísticos da prudência e da especialização dos exercícios, tal provisão, para ser aceite fiscalmente, tem de estar de acordo com o disposto nos artºs 34º e 35º, ambos do CIRC (na redação àquela data).
Vejamos.
Os dispositivos legais aplicáveis, à data dos factos. Artigo 23º Gastos e perdas Consideram-se ustos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora (…)” O nº 1 do artº 23º do CIRC prescreve que a consideração de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício, está subordinada à comprovação da indispensabilidade de tal encargo e do nexo de causalidade entre os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutenção da fonte produtora.
O art.º 34.º do CIRC (atual art.º 35.º) preceituava que, “1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
a) As que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
b) (...).
1- As provisões a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo consideram-se proveitos do respetivo exercício.” Artigo 35º Provisão para créditos de cobrança duvidosa - Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea a) do nº 1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
a) O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência;
b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente;
c) Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento.
2 - O montante anual acumulado da provisão para cobertura de créditos referidos na alínea c) do número anterior não pode ser superior às seguintes percentagens dos créditos em mora:
a) 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
b) 50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
c) 75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
d) 100% para créditos em mora há mais de 24 meses.
3 - Não são considerados de cobrança duvidosa:
a) Os créditos sobre o Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
b) Os créditos cobertos por seguro, com excepção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;
c) Os créditos sobre pessoas singulares ou colectivas que detenham mais de 10% do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1;
d) Os créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
Assim, o artigo 35.º, qualificava como créditos de cobrança duvidosa aqueles «em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado», o que se verificava quando o devedor tivesse pendente processo de recuperação de empresa, de execução, falência ou insolvência [alínea a) do n.º 1], quando os créditos tivessem sido «reclamados judicialmente» [alínea b)] ou quando estivessem em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento e existissem provas de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento [alínea c)]. E o n.º 3 do mesmo preceito excluía do conceito, na alínea d), «[o]s créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1».
Não obstante a sentença recorrida ter referido a alínea c) do nº 3 do artigo 35º do CIRC, que respeita aos créditos sobre quem detenha mais de 10% do capital da empresa credora, quando a situação dos autos, crédito da sociedade participante sobre a sociedade participada, se subsume, à alínea d) do mesmo número. O lapso é, irrelevante pois ambas as alíneas comportam idêntica ressalva, remetendo para as alíneas a) e b) do n.º 1.
Por fim, o Artigo 18º Periodização do lucro tributável - Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
1 - As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
2 - Para efeitos de aplicação do princípio da especialização dos exercícios:
a) Os proveitos relativos a vendas consideram-se em geral realizados, e os correspondentes custos suportados, na data da entrega ou expedição dos bens correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferência de propriedade;
b) Os proveitos relativos a prestações de serviços consideram-se em geral realizados, e os correspondentes custos suportados, na data em que o serviço é terminado, excepto tratando-se de serviços que consistam na prestação de mais de um acto ou numa prestação continuada ou sucessiva, em que devem ser levados a resultados numa medida proporcional à da sua execução.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se tomam em consideração eventuais cláusulas de reserva de propriedade, sendo assimilada a venda com reserva de propriedade a locação em que exista uma cláusula de transferência de propriedade vinculativa para ambas as partes.
4 - Os proveitos e custos de actividades de carácter plurianual podem ser periodizados tendo em consideração o ciclo de produção ou o tempo de construção.
5 - A parte dos encargos das explorações silvícolas plurianuais suportados durante o ciclo da produção equivalente à percentagem que a extracção efectuada no exercício represente, na produção total do mesmo produto, e ainda não considerada em exercício anterior, é actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artº 44º (redacção do Decreto-lei n.º DL 198/2001, 3/7.) - Os proveitos ou ganhos e os custos ou perdas, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados na contabilidade em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo ser considerados como proveitos ou ganhos para efeitos fiscais os lucros atribuídos no exercício em que se verifica o direito aos mesmos.
Ora ao que importa nos presentes autos, é que o artº 18º estabelecia que os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, acrescentando o n.º 2 que as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Dos dispositivos legais citados conclui-se que, e quanto ao conceito de indispensabilidade, este não traduz um juízo sobre a necessidade, a oportunidade ou o mérito do gasto, mas a exigência de uma conexão entre o encargo e a atividade empresarial do sujeito passivo, isto é, de que o custo tenha sido incorrido no interesse da empresa, em ordem, direta ou indireta, à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, não habilitando a AT a substituir-se ao gestor na avaliação da racionalidade económica das suas opções.
Em abono do que se referiu, veja-se o acórdão deste TCAN de 12-01-2012, proferido no processo n.º 00624/05.0BEPRT, invocado por ambas as partes, “(…) o critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução, mas para outros interesses alheios(…)”.
E, ainda o acórdão de 08-10-2025, proferido no processo n.º 0119/08.0BEALM no Supremo Tribunal Administrativo“(…) se o custo não é estranho à atividade da sociedade - isto é, se se relaciona com a atividade normal da empresa - e se não é colocada em causa a efetividade do mesmo - isto é, se se aceita a sua existência - então o custo ter-se-á de assumir, à partida, como indispensável», não competindo à AT «avaliar a bondade ou a oportunidade das decisões de gestão (…)” ( a propósito, precisamente, de perdas associadas a créditos sobre sociedade dominada).
“(…) A este propósito, são pontos firmes os seguintes:
i) «O requisito de indispensabilidade do “custo” (gasto) do art. 23.º do CIRC tem de ser aferido através de um juízo casuístico, não podendo associar-se ao êxito de gestão, não se confundindo com a sua oportunidade ou conveniência, não abrangendo apenas custos que direta e imediatamente conduzam à obtenção de ganhos ou à manutenção da unidade produtiva (nexo causal), antes abarcando igualmente custos que mediatamente visam esse fim». (Acórdão do TCAS, de 08-07-2021, P.311/03.3BTLRS).
ii) «[O custo], é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, concedendo a lei à AT poderes bastantes para recusar a aceitação como custo fiscal de despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. // Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causação é, ou não, empresarial». (Acórdão do TCAS, de 24-06-2021, P. 7872/14.0BCLSB,).
iii) «A indispensabilidade de um custo é um conceito que reclama um preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo». (Acórdão do TCAS, de 03-12-2020, P. 418/08.0BEBJA).
iv) «No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito, para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (…) impõe-se que, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros e a AT apenas pode desconsiderar os custos fiscais por não verificação da indispensabilidade se os mesmos não se inscreverem no âmbito da actividade do sujeito passivo e tiverem sido contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios». (Acórdão do STA, de 08-11-2023, P. 0411/16.0BEPNF. No mesmo sentido, v. Acórdão do STA, de 15-11-2017, P. 0372/16) (…)” Sendo que cabe à AT demonstrar a verificação dos pressupostos da correção, isto é, a existência de indícios sérios de que o gasto não se inscreve na atividade do sujeito passivo; feita essa demonstração, recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar a indispensabilidade (artigo 74.º, n.º 1, da LGT e n.º 1 do artigo 23.º do CIRC).
Assim, nas provisões para créditos de cobrança duvidosa, a exigência de indispensabilidade concretiza-se no requisito específico de que os créditos provisionados sejam “resultantes da atividade normal” - cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º. O juízo relevante reporta-se, pois, à origem do crédito, saber se a operação de onde ele emerge se inscreve na atividade da empresa credora e não, como pretende a Recorrente, nas suas conclusões R e S, a uma conexão entre a provisão e a atividade desenvolvida no exercício em que esta é fiscalmente deduzida.
Ora, resulta da matéria de facto provada que a Recorrida [SCom02...], atualmente [SCom01...], foi objeto de uma inspeção que foi determinada pela verificação de que “o Sujeito Passivo iniciou atividade em 2007.10.22 e nesse ano declarou um prejuízo fiscal de €2.253.953,13 com um volume de negócios de €69.775,00.
Analisadas as declarações do SP, designadamente a Declaração Anual/IES e Declaração Modelo 22 verificamos que em 2007, com apenas 2 meses de atividade, efetua uma provisão no montante de €2.284.832,28 (dívidas de terceiros a curto prazo), valor igual ao constante da Modelo 22 (campo 237 - a deduzir)” - ponto 2) da matéria de facto provada.
Desta ação de inspeção resultaram correções à matéria coletável, conforme descrito no ponto 5) do probatório, que aqui se transcreve em parte:
1.1. Em 23.01.1997 a sociedade anónima denominada “Empresa de [SCom03...]” apresentou-se a tribunal requerendo um processo especial de recuperação de empresas e proteção de credores por dificuldades em pagar a dívida acumulada ao longo do período de intervenção do estado na empresa relativamente a contribuições à Segurança Social.
2.2 Da análise efetuada à relação verificamos que os principais credores são:
§ [SCom04...] (…) A Segurança Social (…) O IEFP (…) Outras entidades com dívidas de montante inferior (…) 2.5. Na proposta inicialmente apresentada o gestor judicial concluía pela viabilidade da empresa mediante: um aumento de capital que permitisse o alívio da tesouraria, o pagamento faseado das dívidas com perdão de alguns juros e a adesão a alguns cordos de pagamento (nomeadamente à administração fiscal) (…) 2.8. A administração proposta pela [SCom04...] SA para o período de gestão controlada é constituída por: «AA», «BB» e [SCom06...], SA; 2.9. Em 04.02.1999 é emitido Despacho (…) a autorizar o acordo com a [SCom04...] para a viabilidade da recuperada. (…) 2.11. Em 20.06.2000 é então elaborado o contrato de alienação de créditos entre (…) IEFP e o (…) IGFSS e o segundo outorgante, cuja proposta foi escolhida, [SCom02...] (…) na qualidade de administradores e como futuros acionistas de A Empresa [SCom03...].
2.12. Os IEFP e IGFSS são titulares de créditos (…) constituídos por capital e juros. Pelo contrato celebrado os primeiros outorgantes alienam na modalidade de venda ao segundo outorgante os referidos créditos (…) valor que corresponde a 5% do montante nominal;
2.13 O segundo outorgante obriga-se a converter em capital social de a Empresa de [SCom03...] SA o valor correspondente a 100% do valor nominal dos créditos alienados. Sobre ações resultantes da conversão dos créditos deverá ser constituído penhor a favor da Segurança Social (…). (…) 2.16. Em 2001.01.26 foi celebrada (…) escritura de redução, aumento e redução do capital em que (…) em representação da sociedade anónima Empresa de [SCom03...] (…) dando cumprimento ao deliberado na última reunião da assembleia de credores, procede aos atos de:
§ Redução da totalidade do capital social de cinco milhões de escudos para cobertura de prejuízos;
§ Aumento de capital por conversão dos créditos da Segurança Social e Instituto do Emprego no montante global de um bilião, cento e setenta e cinco milhões oitocentos e noventa mil quatrocentos e setenta e oito escudos, créditos estes que foram adquiridos pela sociedade [SCom02...] (…);
§ Redução do capital social para sessenta milhões cento e quarenta e quatro mil e seiscentos escudos novamente para cobertura de prejuízos e a sua redenominação em euros no equivalente a trezentos mil euros (…) Também resulta do probatório que a [SCom02...] foi constituída em 1999 com o objeto exclusivo de “prestação de serviços de gestão à indústria gráfica e editorial”; que a administração proposta para o período de gestão controlada da ..., no âmbito do respetivo processo especial de recuperação, foi integrada pelos administradores da [SCom02...] ( ponto 15 do probatório); que a [SCom02...] adquiriu ao IEFP e ao IGFSS os créditos que estes detinham sobre a ..., obrigando-se a convertê-los em capital social, o que veio a suceder em 26.01.2001; e que o crédito provisionado resulta de 44 notas de débito emitidas em 1999 pela [SCom02...] à ... por serviços gráficos e fornecimento de papel, que a própria AT reconhece terem sido prestados e contabilizados como prestações de serviços.
Mais, tal como resulta da Reclamação Graciosa e do relatório de inspeção tributário (já em parte referido), constata-se que a atividade a que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realização, em 1999, de operações classificadas como prestações de serviços e à aquisição de fornecimentos, de montante igual, para satisfazer essas prestações de serviços.
As operações em causa consistiam em prestações que têm subjacentes débitos efetuados pela [SCom02...] à empresa [SCom03...], sendo que as aquisições se reportam a débitos efetuados pela sociedade [SCom04...], SA.
Perante tal factualidade julgou, assim, o Tribunal a quo verificada e justificada a relação entre a provisão e a atividade da ora recorrente, requisito de aplicabilidade do art. 23º do CIRC, tal como se retira do seguinte excerto:
“(…)Regressando aos caso concreto vemos que a [SCom02...] foi constituída com o objetivo definido de concretizar o plano definido em sede de processo de recuperação de empresas, visava a gestão da empresa [SCom03...], a sua recuperação para o que prestaria apoio gráfico e asseguraria o fornecimento de papel, o qual seria realizado através da [SCom04...]; mais era incumbência da [SCom02...] a negociação e aquisição dos créditos detidos sobre a empresa em recuperação, pelo IEFP e pela IGFSS, os quais seria convertidos em capital da empresa, operações que vieram a concretizar-se o que é admitido pelo RIT. Dizer que a [SCom02...] não desenvolve uma atividade económica de comercialização, produção ou prestação de serviços não corresponde à realidade, ainda que a sua atividade estivesse restringida à prestação de serviços e de fornecimentos de papel à empresa [SCom03...], e que estes fornecimentos fossem assegurados pela impugnante através da [SCom04...], a verdade é que a impugnante levou a cabo a função a que se propôs no sentido de viabilizar a recuperanda. (disponibilização de meios sem poder assegurar resultados) Podem colocar-se muitas questões quanto à sua interposição pela [SCom04...], na gestão indireta que faz da empresa [SCom03...], contudo, a questão da substância económica da sua existência, que seria relevante em caso de aplicação de norma antiabuso, seria relevante em sede de inspeção e eventual tributação da [SCom04...] e não da [SCom01...] (que ocupou o lugar da [SCom02...]), aqui impugnante.
Assim, a questão a decidir, deve colocar-se apenas no que respeita à atuação da impugnante na sua atividade, reconhecida, de tentativa de reabilitação da empresa [SCom03...], sendo que esta veria o retorno do seu investimento e de todo o trabalho levado a cabo, com o relançamento daquela que voltaria a ser lucrativa dentro do seu ramo de atividade, tal como a mesma alega (art. 25º da PI): “poderia ganhar muito dinheiro caso o plano de recuperação corresse bem, e caso a empresa recuperanda voltasse a desenvolver os seus negócios de modo lucrativo, uma vez que adquirira uma empresa sem qualquer valor e poderia mais tarde dela retirar forte dividendos, ou aliená-la com importantes mais-valias”.
Da ligação da atividade desenvolvida de prestação de serviços gráficos e fornecimento de papel à empresa [SCom03...], vemos que estes são, ou eram, essenciais à manutenção da fonte produtora, que no caso seria a manutenção em funcionamento e recuperação da atividade de forma lucrativa da empresa recuperanda. O fornecimento de papel era claramente essencial à continuidade do funcionamento daquela empresa (é do senso comum, resulta das normas regras da experiência que sem papel não é possível imprimir jornais).
Não há dúvida, nem é posto em causa pelos SIT, que estes fornecimentos, papel e serviços gráficos, foram prestados à empresa [SCom03...], sendo que a [SCom02...] tinha como objeto social a prestação de serviços de gestão à indústria gráfica e editorial (facto provado n.º5).
Questiona a AT o facto da transformação da [SCom02...] em [SCom01...] e consequente alteração do objeto social, que passa a ser de “Outras atividades de consultoria para os negócios” CAE 70220, concluindo que, nesta conformidade, não estamos em presença do exercício de uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, no caso, os que se relacionam com a provisão constituída para créditos de cobrança duvidosa.
Resolve está questão o Supremo Tribunal Administrativo, em decisão de 04.12.2019, no processo 01775/15.8BELRA, disponível em www.dgsi.pt, que fixou a seguinte jurisprudência: “Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.”.
Assim, pela operação de transformação da [SCom02...] e apesar da alteração do objeto social verificada, a [SCom01...] assumiu a mesma posição na empresa [SCom03...], mantendo a sua atividade relativamente à empresa que havia estado submetida a plano de recuperação e agora se apresentou à insolvência A [SCom01...], ao instaurar a injunção no intuito de recuperar o crédito detido sobre a empresa [SCom03...], relaciona a sua atividade empresarial com aquela empresa, no âmbito da qual mantém a mesma posição de acionista detida pela [SCom02...] - é indissociável daquela atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços.
Consideremos o Ac. do TCAN de 12.01.2012, no processo 00624/05.0BEPRT, do qual resulta: “Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado - indispensabilidade - impõe-se que a análise de um concreto custo seja feita em função da actividade societária, ou seja, em função do seu objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa.
7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução, mas para outros interesses alheios.”. Nestes termos, verificando-se que os custo em causa foi previamente contabilizado, não se coloca a questão da sua licitude, encontra-se devidamente documentado (suportado por 44 notas débito), e relacionado com os ganhos, ainda que potenciais da impugnante.
A sua indispensabilidade, relação com o objeto da empresa, custo contraído no interesse da empresa, também resulta com evidência dos autos, sendo que era objeto primeiro da [SCom02...], em cumprimento de plano de recuperação de empresas, prover pelo relançamento da empresa [SCom03...], resultando dos autos que foram seguidos todos os passos traçados nesse objetivo, tais como o fornecimento de papel e serviços gráficos e a aquisição dos créditos da mesma junto do IEFP e do IGFSS, com a realização das operações previstas no sentido da sua reconversão em capital da empresa titulado pela impugnante.
Neste sentido julgo verificada e justificada a relação entre a provisão e a atividade da impugnante, requisito de aplicabilidade do art. 23º do CIRC, procedendo nesta parte a argumentação da impugnante (…)”.
Ora, o facto de a [SCom02...] ter adquirido tais bens e serviços à [SCom04...] e de os ter refaturado à ... pelo mesmo valor, sem margem, como alega a Fazenda Pública nas suas conclusões L, O e P, não permite concluir que o crédito seja alheio à sua atividade.
A falta de margem numa determinada operação não descaracteriza a sua natureza empresarial quando esta se integra numa estratégia de que a sociedade espera retirar proveitos, no caso, a viabilização de uma empresa gerida pelos seus administradores e em cujo capital a [SCom02...] se obrigou a participar, e participou, com a expectativa de obter dividendos ou mais-valias. Tal estratégia pode revelar-se, como se revelou, mal sucedida; mas o insucesso de uma decisão de gestão não a converte em encargo alheio ao interesse da empresa, nem permite à AT sindicar, por esta via, o mérito da opção tomada.
Também não colhe a invocação do princípio da especialidade do fim das sociedades comerciais (artigo 6.º do CSC e artigo 980.º do Código Civil) - conclusões J e K.
Esse princípio delimita a capacidade jurídica das sociedades, não o âmbito dos gastos fiscalmente dedutíveis; e, mesmo no plano societário, a cláusula que fixa o objeto social não limita a capacidade da sociedade, antes constitui os seus órgãos no dever de o não excederem (artigo 6.º, n.º 4, do CSC).
Em todo o caso, o fornecimento de serviços gráficos e de papel a uma empresa editora de um jornal diário inscreve-se, sem esforço, na “prestação de serviços de gestão à indústria gráfica e editorial”.
Quanto à alegação/tese de que a [SCom02...] mais não foi do que o instrumento de que a [SCom04...] se serviu para transformar créditos próprios sobre a ... em créditos sobre a [SCom02...] - conclusão O, acompanha-se a sentença recorrida quando sublinha que a questão da substância económica dessa interposição apenas poderia relevar no quadro da aplicação de uma norma anti-abuso, que a AT não convocou, ou no plano da tributação da própria [SCom04...]. Na economia do ato impugnado, a correção fundou-se exclusivamente no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, e é à luz desse fundamento que a sua legalidade tem de ser aferida.
Acresce ainda que as asserções vertidas nas conclusões L a U, que reproduzem as apreciações constantes do RIT e das decisões administrativas subsequentes, não constituem, em rigor, factos provados.
Pois que, a circunstância de a sentença ter transcrito no ponto 5 do probatório excertos do RIT demonstra o teor desse documento, mas não converte em realidade apurada as conclusões e os juízos valorativos que a AT nele formulou, designadamente o de que a [SCom02...] “não exerceu nenhuma atividade económica” entre 1999 e 2007, juízo que, de resto, os factos materiais registados no próprio relatório não confirmam, pelo menos no que respeita ao exercício de 1999, em que o crédito se constituiu.
Por fim, não releva a alteração do objeto social e da denominação ocorrida em 22-10-2007, nem a diversidade da atividade desenvolvida pela [SCom01...] a partir de então - conclusão R.
A transformação da [SCom02...] em sociedade por quotas não deu origem a um novo sujeito passivo que tivesse de justificar, ex novo, a conexão do crédito com a sua atividade: a sociedade transformada manteve a titularidade do crédito e o registo da participação na ... (conforme resulta do RIT e artigo 130.º do CSC), e a respetiva cobrança, através do procedimento de injunção e da subsequente execução, constitui ato de gestão do seu próprio património.
Acresce que, como decidiu o STA no acórdão de 04-12-2019, proferido no processo n.º 01775/15.8BELRA, citado na sentença, e resulta do seu sumário, “Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro”.
Não obstante a recorrente sustentar nas alegações (ponto 43), que o citado acórdão do STA de 04-12-2019 respeita a situação diversa da dos autos, por nestes nem sequer estar em causa o desenvolvimento de uma atividade, sempre se dirá que a solução aqui alcançada não depende daquele aresto, antes decorre do critério, acima exposto, de aferição da indispensabilidade na origem do crédito.
Improcedem, pois, as conclusões I a V do recurso.
Da Violação do princípio da especialização.
Alega a Recorrente a violação do princípio da especialização.
De acordo com o artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC, especialização dos exercícios, ou seja, “os proveitos e custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício que digam respeito”, sendo que “as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas”.
Conforme refere Rui Duarte Morais, in Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 64, em sede de IRC, há “(…), que dividir a vida da empresa em períodos, A cada um desses períodos deverão ser imputados determinados ganhos e perdas (incluindo variações patrimoniais), dos quais decorrerá o cálculo do lucro desse exercício. (…) A imputação de um proveito ou custo a certo exercício obedece a um critério económico (e não a um critério financeiro), ou seja, as operações nele efectuadas afectam o respectivo resultado, independentemente do recebimento ou pagamento do respectivo preço ou outra contrapartida. Contabilizam-se créditos e débitos e não pagamentos e recebimentos”.
Assim, em obediência a tal preceito legal, o exercício corresponde ao ano fiscal, o qual, por seu turno, coincide com o ano civil. Neste sentido, entre outros, destacamos o sumário do Acórdão do STA, de 25-06-2008, proferido no âmbito do processo n.º 291/08, no qual se firma que:
“I - Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios - artigo
18.º do CIRC - traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis.
II - Não põe em causa tal princípio a imputação, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios.
III - Tal postulado é exigido pelo princípio da justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.
IV - Para efeitos do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, “as componentes positivas ou negativas” não são “imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas” quando a sua não consideração, no exercício a que respeitam, se deve a erro contabilístico ou outro, do próprio contribuinte, já que tal norma há-de interpretar-se no sentido de que tais pressupostos, para serem relevantes, hão-de decorrer de situações externas que aquele não pode controlar.” Em jeito de conclusão, diremos que o princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça.
Tal como afirma o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão de 25-06-2008, proferido no processo n.º 0291/08, invocado por ambas as partes e com o qual se concorda:
«I - Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios - artigo
18.º do CIRC - traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis.
II - Não põe em causa tal princípio a imputação, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios.
III - Tal postulado é exigido pelo princípio da justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.
IV - Para efeitos do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, “as componentes positivas ou negativas” não são “imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas” quando a sua não consideração, no exercício a que respeitam, se deve a erro contabilístico ou outro, do próprio contribuinte, já que tal norma há-de interpretar-se no sentido de que tais pressupostos, para serem relevantes, hão-de decorrer de situações externas que aquele não pode controlar.»
De referir que no domínio das provisões, a especialização tem um conteúdo próprio, fixado pela lei fiscal: a provisão para créditos de cobrança duvidosa é dedutível no exercício em cujo termo os créditos “possam ser considerados de cobrança duvidosa” - cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, já citado -, o que significa, entendemos nós, para efeitos fiscais, o exercício em que se verifique alguma das situações tipificadas no n.º 1 do artigo 35.º e não ocorra nenhuma das exclusões do seu n.º 3.
É neste sentido que a jurisprudência afirma que tais provisões “só podem ser admitidas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados” (acórdãos do TCA Sul de 27-05-2021 e de 28-10-2021, citados na sentença recorrida). O momento relevante não é, pois, necessariamente aquele em que o gestor, segundo critérios contabilísticos de prudência, antecipou a perda, mas aquele em que se preenchem os pressupostos de que a lei fiscal faz depender a dedução.
À luz deste critério, a tese da Recorrente não pode proceder, pois que, em 31.12.2001, data em que registou contabilisticamente a provisão, a [SCom02...] era já titular de participação superior a 10% no capital da ..., adquirida por via da conversão dos créditos cedidos pelo IEFP e pelo IGFSS, formalizada em 26.01.2001 (como se extrai do RIT levado ao probatório).
O crédito era, pois, um crédito sobre empresa participada, excluído do conceito de crédito de cobrança duvidosa pela alínea d) do n.º 3 do artigo 35.º, salvo verificando-se alguma das situações das alíneas a) ou b) do n.º 1 e a AT não alegou, nem resulta do probatório, que no termo do exercício de 2001 se verificasse qualquer delas.
Assim, a constituição contabilística da provisão nesse exercício não era, portanto, fiscalmente relevante, ao contrário do que sustenta a Recorrente na conclusão DD.
Pelo que, não foi por omissão do contribuinte que a provisão não foi deduzida em 2001: foi porque a lei o não permitia.
A tese da AT de que a dedução deveria ter ocorrido em 2005 ou 2006 (vejam-se conclusões CC e EE), assenta no pressuposto de que a anulação judicial da cessão de créditos do IEFP e do IGFSS à [SCom02...], decidida pelo acórdão do STA de 15-03-2005 e confirmada pelo Pleno (referidos no RIT), teria arrastado a perda da participação no capital da ..., fazendo cessar o impedimento da alínea d) do n.º 3 do artigo 35.º.
Sucede que o Tribunal a quo julgou não demonstrado esse efeito, sublinhando não existir nos autos “qualquer evidência” de que a [SCom02...], e depois a [SCom01...], tivessem perdido a qualidade de participante na ..., juízo que a Recorrente não impugnou nos termos do artigo 640.º do CPC e que, por isso, se mantém.
Tal como se extrai da sentença recorrida quanto a este ponto, nela se decidiu o seguinte: “(…) Da análise da jurisprudência mencionada, temos que, a constituição de provisões se rege pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios.
Assim, de forma prudente, a impugnante, apercebendo-se que poderia não conseguir recuperar os elevados créditos de que era titular sobre a empresa [SCom03...] (art. 45 da PI) decidiu constituir uma provisão para créditos de cobrança duvidosa, correspondente às notas de crédito de que era credora não a considerou para efeitos fiscais por força da vigência da norma supratranscrita da alínea c), n.º 3 do art. 35º do CIRC.
Nessa altura, em 31.12.2001, a impugnante, que detinha mais de 10% do capital social da empresa sobre a qual detinha os créditos considerados de cobrança duvidosa, sabia que, nos termos da lei em vigor, estes créditos eram excecionados da regra do n.º1 do art. 35º CIRC, uma vez que a al. c) do n.º3 desse mesmo preceito legal (versão em vigor) dispunha que os créditos detidos sobre pessoas singulares ou coletivas, que detenham mais de 10% do capital da empresa, não são considerados de cobrança duvidosa.
Só poderiam ser considerados de cobrança duvidosa, mantendo-se a qualidade de empresa participante, em caso de reclamação judicial, o que apenas veio a ocorrer em 2007.
Quanto à eventual perda daquela qualidade com o trânsito em julgado da decisão que anulou o contrato de cessão de créditos, a verdade é que, ao contrário do que é mencionado no RIT (facto provado n.º5), a anulação do contrato de cessão de créditos celebrado entre e [SCom02...] e o IEFP e o IGFSS, não teve como consequência direta e necessária a anulação da participação da impugnante no capital social da empresa [SCom03...], não há, aliás, qualquer evidência nos autos de que tal se tenha verificado.
De facto, não há qualquer notícia nos autos de que a [SCom02...] e depois a [SCom01...] tenham perdido a qualidade de detentora da empresa [SCom03...], pelo contrário, em 2007ocorreu a transformação da [SCom02...] em [SCom01...], mantendo-se a sua posição junto da participada.
Uma vez que os créditos sobre a empresa participada passam a ser considerados de cobrança duvidosa com a sua reclamação judicial, com o pedido de injunção, ocorrido em 30.11.2007, com base nas 44 notas de débito referentes a prestação de serviços gráficos e fornecimento de papel (facto provado n.º5 - resulta do RIT), está a impugnante em condições de proceder ao respetivo lançamento contabilístico, como veio a ocorrer.
Pelo exposto, com a apresentação da injunção, em 30.11.2007, a impugnante deduziu ao RLE de 2007 o montante correspondente ao valor da provisão em virtude do crédito incobrável de igual valor (€2.284.832,28), o que, se mostra, tal como alegado pela mesa, legal e correta, correspondendo às normas fiscais aplicáveis.
Com o pedido de injunção passaram a estar reunidas as condições para a aceitação como custo fiscal do valor da provisão para créditos de cobrança duvidosa constituída em 2001, pela verificação dos requisitos estabelecidos na al. b) do n.º1 do art. 35º e al. a), n.º1 do art. 34º do CIRC, numeração e redação em 31.12.2007.
Pelo exposto, procede, na íntegra a pretensão anulatória da impugnante, relativamente à liquidação de IRC de 2007. (…).
Ora, importa referir que a anulação contenciosa do ato em que assentou a cessão dos créditos não opera, por si só, a destruição automática do aumento de capital realizado e registado em 2001, dependendo a reconstituição da situação atual hipotética da execução do julgado anulatório; e o próprio RIT reconhece que a [SCom01...] mantinha registada a participação na ..., beneficiando o registo definitivo da presunção de que a situação jurídica existe nos precisos termos em que é definida (artigo 11.º do Código do Registo Comercial).
Mas ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se admitisse que a participação se extinguira em 2005 ou 2006, a conclusão não seria diferente.
Cessando o impedimento da alínea d) do n.º 3, o crédito teria de preencher, nesse exercício, algum dos requisitos do n.º 1 do artigo 35.º, designadamente o da alínea c), que exige, para além da mora superior a seis meses, a prova de terem sido efetuadas diligências para o recebimento do crédito.
Ora, nada no probatório revela que, antes do procedimento de injunção de 30.11.2007, tivessem sido desenvolvidas diligências de cobrança; e era à AT, que fundou a correção na imputação do gasto a exercício anterior, que incumbia demonstrar que nesse exercício estavam reunidos os pressupostos da dedução (artigo 74.º, n.º 1, da LGT).
O primeiro exercício em cujo termo o crédito sobre a ... podia ser considerado de cobrança duvidosa, para efeitos fiscais, foi, assim, o de 2007, com a reclamação judicial do crédito através do requerimento de injunção apresentado em 30-11-2007, ao qual foi aposta fórmula executória em 31-01-2008, seguindo-se execução que veio a ser extinta, em 07-09-2009, por inexistência de bens penhoráveis (conforme resulta do RIT).
A dedução nesse exercício não representa, por isso, a transferência de um gasto de exercício anterior, mas a imputação do gasto ao exercício em que se reuniram, pela primeira vez, os pressupostos legais da sua relevância fiscal, o que se coaduna com o disposto no artigo 18.º do CIRC e com a jurisprudência acima citada, nada indiciando nos autos uma omissão voluntária destinada a deslocar resultados entre exercícios.
Finalmente, a circunstância de a [SCom02...] não ter entregado as declarações de rendimentos dos exercícios de 1999 a 2006 - conclusões T e BB, incumprimento declarativo sancionável nos termos próprios, não altera este juízo.
Ainda que tais declarações tivessem sido apresentadas, a provisão não seria fiscalmente dedutível em nenhum desses exercícios, pelas razões expostas, pelo que não se vislumbra ou alcança a “vantagem fiscal” que a Recorrente imputa à atuação da Recorrida: o gasto é deduzido uma única vez, no primeiro exercício em que a lei o admite.
Improcedem, assim, as conclusões W a FF do recurso.
De referir, que quanto às liquidações dos exercícios de 2008 a 2013, resultando da consequência da eliminação dos prejuízos fiscais apurados em 2007, a ilegalidade da correção efetuada a este exercício inquina-as necessariamente, como decidiu a sentença recorrida, que também nesta parte se mantém.
Por todo o exposto, não se vislumbra o alegado erro de julgamento de direito assacado à sentença recorrida, pelo que improcede o recurso da recorrente.
* Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Nas provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigos 34.º e 35.º do CIRC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho), a indispensabilidade exigida pelo n.º 1 do artigo 23.º afere-se pela conexão do crédito provisionado com a atividade da empresa ao tempo da sua constituição, não a afastando a posterior alteração do objeto social ou a transformação da sociedade credora.
II - A ausência de margem nas operações de onde o crédito emerge não o torna alheio à atividade da empresa quando tais operações se inscrevem numa estratégia empresarial própria, no caso, a viabilização de sociedade gerida pelos administradores da credora e em cujo capital esta veio a participar, não cabendo à AT sindicar o mérito dessa opção de gestão.
III - Tratando-se de créditos sobre sociedade participada em mais de 10% do capital, a provisão só é fiscalmente dedutível no exercício em que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 35.º do CIRC, n.º 3, alínea d), do mesmo preceito.
IV - Não viola o princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC) a dedução, no exercício em que o crédito foi reclamado judicialmente, de provisão contabilisticamente constituída em exercício anterior, quando só naquele se reuniram os pressupostos legais da sua dedutibilidade fiscal e não se demonstra omissão voluntária destinada a transferir resultados entre exercícios.
** DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida;
b) Custas pela Recorrente;
Porto, 8 de outubro de 2026.

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Carlos Castro Fernandes, em substituição (1.º Adjunto)
Cristina da Nova, em substituição (2.ª Adjunta)