Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00566/13.5BEVIS

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	03/07/2025

Tribunal:	TAF de Viseu

Relator:	MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

Descritores:	COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES; APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR; INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, MORMENTE FACE À GRAVIDADE DA FACTUALIDADE QUE OS AUTOS ATESTAM;


Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

RELATÓRIO
«AA», na sequência da deliberação que determinou a aplicação da pena disciplinar de suspensão de atividade pelo período de 3 anos (descontado o tempo já cumprido em suspensão preventiva), e suspensa pelo período de 1 ano, intentou contra a Comissão para a Eficácia das Execuções, ambos melhor identificados nos autos, ação administrativa Especial de Impugnação de Atos Administrativos, formulando o seguinte pedido:
Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, declarado nulo ou anulado o acto impugnado, com as legais consequências.
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada a ação procedente e anulado o ato impugnado.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Entidade Demandada concluiu:

a. Decidiu-se na sentença que “Face à procedência dos vícios de violação do princípio da imparcialidade e do artigo 24°, n° 2 do CPA, tem a presente ação administrativa especial de proceder e, em consequência, ser anulado o ato impugnado”.
b. A decisão recorrida enferma de erro de julgamento, em matéria de direito, fazendo uma errada aplicação da lei e orientação jurisprudenciais.
c. Sobre a violação do princípio da imparcialidade, lê-se na sentença que “é manifesto que a instrutora do processo disciplinar interveio na fase de defesa do Autor, que culminou com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, que desembocou na decisão punitiva posta em crise nos presentes autos” e “gerador de anulabilidade do ato impugnado”.
d. Porém, não é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 44.º do CPA, na versão anterior a 2015, como se diz na sentença, ou seja, na versão aprovada pelo DL n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo DL n.º 6/96, de 31 de janeiro.
e. De facto, se o art. 24.º, n.º 2 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS) remete para o Código de Procedimento Administrativo, relativamente ao regime de impedimentos dos membros dos órgãos da Câmara, não é esse o regime aplicável ao caso dos autos, mas o constante do Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 156.º do mesmo Estatuto.
f. E do disposto nos arts. 39.º e 40.º do C. P. Penal não resulta que o instrutor de parte do processo disciplinar não possa participar em órgão colegial que decida a aplicação da sanção, designadamente quando, tendo 1 voto em 5, o seu voto é irrelevante para obtenção da maioria.
g. Não foram alegados factos que imputem à deliberação que alegadamente se encontra inquinada, condicionantes do seu objeto, do sentido da atividade probatória e até da apreciação da instrutora.
h. E, como tem sido decidido pelo STA, “O princípio da imparcialidade não é fatalmente omnipresente. Isto é (...) a intervenção e o exercício dos poderes funcionais no seu decurso só adquire desvalor antijurídico quando determinem ou influenciem a decisão administrativa num certo sentido” (Ac. de 24/11/2004, Proc. 0565/04).
i. A sentença limita-se, porém, à aplicação abstrata de um princípio, decretando igualmente a sua violação em abstrato, sem nada apurar sobre o que efetivamente aconteceu no concreto processo disciplinar. Mas, ao contrário do decidido, foi, no caso concreto, garantida a imparcialidade.
j. A instrução foi iniciada e concluída pela anterior Instrutora, tendo o Autor sido ouvido em declarações pela mesma, que analisou e recolheu prova, a Dra. «BB»; na sequência de cessação de funções, a seu pedido, na CPEE, a instrutora foi então substituída pela Dra. «CC», por deliberação de 22/10/2012 (Factos Provados (FP) n.º 19), quase 10 meses depois do início do processo disciplinar, instaurado em 12/1/2012.
k. Ou seja, toda a instrução foi concluída pela anterior instrutora, em 8/3/2012, e acusação foi deduzida com base nos factos apurados pela anterior instrutora (FP 20), o mesmo tendo acontecido com o relatório final (FP 23, designadamente ponto II).
l. Acresce referir, em reforço do cumprimento das garantias da imparcialidade, que o Autor foi objeto de uma fiscalização por uma comissão de fiscalização, sendo que nenhum dos seus elementos foi instrutor do processo disciplinar (cfr. FP n.ºs 2 a 6).
m. Não existe impedimento legal de que os membros do Grupo da Gestão da CPEE sejam instrutores dos processos disciplinares.
n. O que se pode mesmo considerar ser pressuposto do regime legal criado, pois só em 2013 a Ré passou a ter ao seu serviço técnicos do departamento de disciplina; até lá, tais funções tinham necessariamente que ser asseguradas por alguns dos membros do Grupo de Gestão, sob pena de a Ré se ver impossibilitada de desempenhar uma das principais funções.
o. O processo disciplinar foi decidido por uma entidade imparcial pois não havendo coincidência entre quem instruiu e decidiu, foi respeitada a separação entre ambas as entidades.
p. O Grupo de Gestão da CPEE era um órgão colegial, composto por um total de cinco elementos.
q. A proposta contida no relatório final não vinculava o Grupo de Gestão, livre quanto ao seu sentido de voto, obviamente votando na aplicação de sanção se, e apenas se, estiver convencido de que o Autor cometeu alguma infração.
r. Tendo a deliberação em causa sido tomada por unanimidade dos membros do Grupo de Gestão, o voto da Dr.ª «CC» é irrelevante, pois com ele ou sem ele a deliberação sempre seria aprovada.
s. Como foi invocado na contestação, e que não foi apreciado na sentença, durante o processo disciplinar, e em relação às diversas deliberações tomadas pelo CPEE, nunca o Autor, ainda que representado por advogado, suscitou qualquer impedimento ou incidente de suspeição, não obstante saber que a instrutora pertencia ao mesmo, e ter votado tais deliberações, e estar representado por advogado.
t. Ou seja, a presente invocação apenas em fase judicial, revela-se abusiva, na modalidade de venire contra factum proprium, o que sempre impediria a produção do pretendido resultado anulatório.
u. Como foi invocado pela aqui Recorrente, ainda que se verificasse qualquer violação do alegado princípio da imparcialidade, a sanção seria a anulabilidade do ato, e assim se decidiu.
v. Pelo que se mostra aplicável o princípio “utile per inutile non vitiatur” ou da inoperância dos vícios, tornando inoperante a sua força anulatória, como tem sido decidido pela jurisprudência (cfr. Acórdão do STA, de 2/12/2014, Proc. 01446/13 e Ac. do TCA Norte de 16/3/2018, Proc., 00088/14.7BECBR).
w. O aproveitamento do ato inválido tem hoje expressa consagração no art. 163.º, n.º 5 do CPA, mas era já reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência.
x. Assim se visa “evitar a anulação de actos administrativos, sempre que seja mais seguro que essa anulação seria seguida da prática de outro acto administrativo com o mesmo conteúdo (...) não se justifica anular o ato para praticar outro igual, fazendo todo o sentido conservar o ato praticado, ainda que ele enferme de alguma ilegalidade” (Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo. O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo, 3ª edição, Almedina, 2016, p. 276,
y. No caso dos autos, a maioria que sempre seria assegurada - melhor dizendo, unanimidade -, mesmo sem o voto considerado viciado, retira operatividade à decidida anulabilidade, devendo, em consequência, considerar-se válido o ato anulado pela sentença, ao abrigo do princípio do aproveitamento do ato.
z. O reconhecimento na sentença da estrita salvaguarda do direito de defesa do Arguido - resta, pois, concluir que foram garantidos todos o direitos e garantias de defesa ao Autor” (pág. 164), valor a salvaguardar com a pretendida imparcialidade do julgador, sempre seria outra das razões impeditivas da eficácia anulatória
aa. Como foi invocado pela aqui Recorrente, nenhuma norma do Estatuto da Câmara dos Solicitadores impunha que a votação nos termos da deliberação no âmbito da decisão de um processo disciplinar fosse efetuada por escrutínio secreto,
bb. No ECS só para a eleição dos membros dos órgãos da Câmara dos Solicitadores se mostrava previsto o voto secreto, no art. 18.º
cc. Erra o tribunal ao aplicar ao caso o CPA, pois não só o CPA não rege a atividade da Câmara dos Solicitadores e logo, da CPEE – mero órgão desta -, como não é esse o Direito Subsidiário aplicável ao processo disciplinar.
dd. Sobre o processo disciplinar, mostra-se apenas aplicável, como direito subsidiário, o disposto no C. Penal e C. Processo Penal, como decorre do previsto no art. 141.º do ECS, onde nenhuma regra impõe votação por escrutínio secreto
ee. São igualmente aplicáveis neste caso as considerações antes feitas sobre aproveitamento do ato, mesmo que fosse dada relevância à considerada viciada forma de votação.
ff. Desde logo, ainda que o art. 24.º, n.º 2, do CPA fosse aplicável à deliberação do Grupo de Gestão da CPEE, no que não se concede, neste caso, por a deliberação ter sido unânime, não haveria qualquer consequência resultante do seu desrespeito.
gg. De facto, como bem salientam Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, “(n)ão é naturalmente um valor absoluto, este, da confidencialidade do voto – basta que a deliberação seja votada unanimemente pelos presentes, para se saber como se votou cada um”.
hh. Por outro lado, as infrações imputadas ao Arguido, pelo seu tipo e gravidade, apenas podiam levar a que fosse condenado, como foi.
ii. Como reconhecido na sentença, o Autor incumpriu os deveres em relação às movimentações das suas contas-clientes, violou o procedimento exigido nos artigos 124º e 125º do ECS, com utilização de forma indiscriminada das suas 3 contas clientes para efetuar pagamentos de salários, e ainda para receber e transferir quantias dos processos judiciais a seu cargo, resultando de tal atuação designadamente um saldo contranatura (insuficiência de saldo da conta cliente, face ao saldo que deveria constar do processo judicial).
jj. A condenação do Arguido, por um crime de peculato, na pena de seis anos de prisão e pena acessória de proibição de funções pelo prazo de cinco anos, declarando perdido e, consequentemente condenando o arguido, a pagar ao Estado, o valor correspondente à perda de vantagens efetivas, no total 781.816,25€, por factos que integram igualmente processo disciplinar apenas reforçam a inevitabilidade do decidido pela CPEE.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão anterior e julgando-se válida e eficaz a decisão sancionatória impugnada.
Não foram juntas contra-alegações.
A Senhora Procuradora Geral Adjunta notificada, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:

1. O Autor é Agente de Execução com a cédula ...64 [cf. fls. 1 do Processo Administrativo (PA) junto aos autos].

2. Em 11.º1.2012 foi emitido instrumento escrito designado por “Informação n.º 1/IC/2012, de 11 de Janeiro”, com o seguinte teor [cf. fls. 1 a 9 do PA junto aos autos]: