| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: *
I.RELATÓRIO
1.1. A., residente em Vila Real, intentou a presente ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação do Réu, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. A título de danos patrimoniais, pede a condenação da Ré a pagar-lhe as quantias referentes às prestações pecuniárias mensais vitalícias atribuídas pela cessação definitiva do exercício de funções públicas desde 01.12.2008 até 29.04.2016, em montante a liquidar. A título de danos não patrimoniais, pede a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de EUR 25.000,00.
Para tanto, alegou, em síntese, que a Ré emitiu um despacho ilegal em 11.11.2008, que veio a ser judicialmente anulado por decisão transitada em julgado em 03.05.2016, através do qual lhe foi denegado o direito de aposentação, privando-a de um período de cerca de 8 anos de aposentação.
1.2. Citada, a Ré contestou, invocando a exceção perentória da prescrição do direito da Autora, por já terem decorrido mais de 3 anos desde a data em que a Autora teve conhecimento do direito que pretende fazer valer.
1.3. Notificada da contestação, a Autora pronunciou-se sobre a invocada prescrição do seu direito, aduzindo, em síntese, que peticionou a indemnização a partir da anulação do ato administrativo proferido pela Ré.
Sustentou que estando em causa um ato ilícito continuado, na data em que a Ré alega que ocorreu o facto ilícito ainda não tinha a Autora sofrido os danos que sofre e que o facto só se torna danoso quando o dano efetivamente se produz. Assim, em cada mês sem auferir a pensão de aposentação, um novo dano terá ocorrido.
1.4. Proferiu-se saneador-sentença, fixando-se o valor da ação em 25.000,00€, e julgou-se procedente a exceção da prescrição do direito indemnizatório peticionado pela autora, conforme consta do seguinte segmento dispositivo dessa decisão:
«Em face do exposto, julgo totalmente procedente a exceção perentória de prescrição do direito, considerando prescrito o direito de indemnização invocado pela Autora e absolvendo a Ré do pedido.
Custas pela Autora, nos termos do art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA.
Registe e notifique.»
1.5. Inconformado com o assim decidido, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões:
«1ª A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto se considera que ocorreu incorreto julgamento da matéria de facto, assim como fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
2ª No que concerne ao valor da causa fixado no despacho recorrido, desde já invoca a recorrente que, para além dos 25.000,00 € pedidos em sede de p.i. a título de danos morais, também peticionou a condenação da R, ao pagamento dos danos patrimoniais cujo valor total ainda não foi possível apurar com rigor e exatidão, relegando tal liquidação para execução da sentença, para além de peticionar ainda a declaração judicial de que tem direito a ser indemnizada.
3ª No caso concreto, o valor deva ser fixado ao abrigo do artigo 34º, n.º 1, do CPTA, e 303º do CPC, sendo por isso, salvo melhor entendimento, o valor de 30.000,01 € o valor da causa.
4ª O tribunal a quo incorreu em erro de interpretação dos artigos 32º e 34º do CPTA e 299º, n.º 4, e 303º, ambos do CPC, ex vi 1º do CPTA.
Sem prescindir,
5ª A recorrente entende que, para além de uma outra incorreção na descrição da factualidade constante da Sentença recorrida, alguns dos factos alegados na p.i. deviam constar dos factos provados do Saneador-Sentença, dado que a prova produzida nos autos impunha decisão diversa da recorrida.
6ª A recorrente discorda da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, desde logo porque não foram dados como provados os pontos de facto supratranscritos, porquanto considera a recorrente que, atentos os circunstancialismos do caso, e a prova documental que foi feita, e que a seguir melhor se demonstrará, é de concluir que foi reproduzida prova suficiente, congruente e com razão de ciência no sentido de dar como provados os seguintes factos a inserir nos Pontos de Facto Números 2., 4., e 5., da Sentença recorrida:
2. Em 28.12.2012, a Caixa Geral de Aposentações apresentou Contestação por impugnação, pugnando pela improcedência da ação apresentada pela A. em 12.12.2008; (Cfr. Docs. 6, 7 e S1TAF);
(...)
4. Em 16.05.2013, a Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela no âmbito do processo n.º 350/08. 8BEMDL;
5. Em 12 de Junho de 2013, a A. apresentou as Contra-Alegações ao recurso apresentado pela Caixa Geral de Aposentações (Cfr. Doc. 9 da p.i. e SITAF);
(...)
7ª Os referidos pontos de facto deveriam ter sido inseridos na Matéria de Facto provada importante para a apreciação da exceção perentória de prescrição, dado que a prova documental produzida nos autos impunha decisão diversa da recorrida.
8ª Desde logo, um dos meios de prova que impunha decisão diversa da recorrida é precisamente a prova documental que infra se especifica:
i) Por referência à documentária contante dos autos, i.e. atenta a prova documental produzida pelo recorrente, e designadamente por atenção aos documentos Números 6, 7, 8 e 9, juntos aos autos com a petição inicial, resulta nítido que a decisão quanto aos Pontos de facto acima indicados não foi a correta, pois não considerou o Tribunal a quo como provados os Factos acima referenciados com os Números 2., 4. e 5.
Mais:
9ª O Tribunal a quo mais deveria dar como provado, com outra descrição/formulação, o Ponto de Facto N.º 1 referenciado na Sentença recorrida como provado, formulando esse facto como provado também por aquisição no decurso da instrução da causa, e cuja formulação, face à instrução do processo, deveria, como deve, ser a seguinte:
1. “Em 12.01.2009, o Oficial de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela emite Oficio de Citação da entidade pública demandada, à Caixa Geral de Aposentações, para, querendo, contestar a Acção Administrativa Especial apresentada pela A. em 12.12.2008, e em que se pedia a revogação do ato da Ré de 11.11.2008, que indeferiu um seu prévio requerimento de aposentação, citação que haveria de se concretizar em 13.01.2009, tudo no processo que correu termos neste mesmo tribunal sob o n.º 350/08.8BEMDL. (Cfr. docs. 5, 6 e 7, da p.i., fls. 1 e 230 do S1TAF)
10ª O Tribunal a quo deveria, neste caso, ter lançado mão ao disposto no artigo 5º, n.º 2, alínea a) do CPC, ex vi art.º 35º, n.º 1 do CPTA, e formular os pontos de facto de acordo com a prova produzida, e nos termos supra aludidos.
11ª E tal como documento que ora se requer a junção, sendo que a junção do documento em causa, em sede de recurso, se justifica pela aplicação dos artigos 425º e 651º do CPC, ex vi 1º do CPTA.
12ª A junção de documentos na fase de recurso assume carácter excecional, requisito que se encontra também preenchido, porquanto o tribunal a quo entendeu por bem não levar o presente processo para a fase de instrução. E entendeu por bem não realizar qualquer audiência prévia.
13ª A junção de documentos admitida pelos artigos 651º, n.º 1 e 425º do C.P.C. abarca igualmente a junção de documentos que são suscetíveis de relevar para a decisão da causa, uma vez que serão um fulcral contributo para a convicção do Tribunal Superior na decisão a proferir quanto à matéria de facto impugnada. Razão pela qual se encontra justificada a junção do presente documento em sede de recurso, até para efeitos de facilitar a análise a realizar pelos Exmos. Juízes Desembargadores deste douto Tribunal superior. – Cfr. Doc. 1
14ª Até porque os factos aludidos supra e cuja inserção e alteração da matéria de facto se requer são aqueles que são importantes para julgar a exceção perentória de prescrição, e foram alegados! E mesmo que não fossem alegados, a verdade é que o Tribunal recorrido sempre deveria dar esses factos como provados até por aquisição no decurso da instrução da causa, lançando mão ao disposto no artigo 5º, n.º 2, alínea a) do CPC, ex vi art.º 35º, n.º 1 do CPTA, e formular os pontos de facto de acordo com a prova produzida, e nos termos supra aludidos.
Sem prescindir,
15ª Dados como provados os factos melhor indicados nas alegações do presente recurso, porque têm relevo para a decisão de procedência ou improcedência das exceções invocadas, reitera a recorrente que discorda, em absoluto, do entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, isto porque o Tribunal não deu qualquer relevância à petição de ação administrativa especial, referenciado como recurso contencioso de anulação na p.i., apresentado pela A., e também não deu relevância à citação da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito dessa ação, referenciada ao Processo 350/08.8BEMDL, ignorando igualmente o facto da Sentença proferida no âmbito do Processo 350/08.8BEMDL referenciar que a CGA foi citada e que Contestou a ação.
16ª Com efeito, no que concerne à exceção de prescrição, a qual foi levantada pela R. CGA, deve dizer-se que logo em sede de Réplica a A. invocou que havia apresentado uma ação de impugnação, a qual foi citada à CGA.
17ª Em sede de Réplica aduziu a A. a essa factualidade (a qual já consta da p.i.), e ainda à doutrina e jurisprudência aplicável, designadamente aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 19.06.2001 (Pleno) recurso 34237, de 16-03-2005, recurso 0153/04 e de 21-06-2007, recurso 01156/06.
18ª Todavia, a Sentença recorrida faz tábua-rasa de toda essa argumentação, a qual era importante que, ao menos, fosse contraditada pelo douto Tribunal.
19ª Arguiu-se assim a Nulidade do Saneador-Sentença recorrido por omissão de pronúncia e de falta de fundamentação. – Artigos 615º, número 1, alíneas b) e d), ex vi artigo 1º do CPTA., e artigos 197% 198º, e 199º do CPC, ex vi 1º do CPTA.
20ª Com saliência para a matéria de facto cuja alteração se requer, e até para a que já consta da Sentença recorrida, é patente que antes da interposição dos presentes autos ocorreram os seguintes factos essenciais:
- Em 12.01.2009, o Oficial de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela emite Oficio de Citação da entidade pública demandada, à Caixa Geral de Aposentações, para, querendo, contestar a Acção Administrativa Especial apresentada pela A. em 12.12.2008, e em que se pedia a revogação do ato da Ré de 11.11.2008, que indeferiu um seu prévio requerimento de aposentação;
- Em 13.01.2009, a Caixa Geral de Aposentações é citada dessa ação administrativa e/ou recurso contencioso de anulação, e que correu termos sob o n.º 350/08.8BEMDL.
- Em 28.12.2012, a Caixa Geral de Aposentações apresentou Contestação por impugnação, pugnando pela improcedência da ação apresentada pela A. em 12.12.2008;
- Em 23.04.2013, foi emitida no âmbito do processo 350/08.8BEMDL Sentença a julgar procedente a Ação, a qual haveria de transitar em julgado posteriormente a 18.03.2016, data em que foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte a confirmar a Sentença.
- em 07.12.2016, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela os presentes autos, os quais foram citados à CGA no dia 13.12.2016.
21ª Ora, resulta do disposto no artigo 498º, n.º 1, do Código Civil, que o direito de indemnização, fundado em responsabilidade extracontratual, por danos patrimoniais ou não patrimoniais resultantes de atos de gestão pública, prescreve no prazo de três anos.
22ª Tal prazo é, no entanto, suscetível de interrupção, nos termos consignados nos artigos 323º e seguintes do Código Civil. – Cfr. sobre este assunto os Acórdãos. do Supremo Tribunal Administrativo de 07.02.1995, recurso 34.293, de 17.04.1997, recurso 40735, e de 300.4.1997, recurso 40.277.
23ª Na verdade, não existindo qualquer regime especial para este prazo, deverão aplicar-se as regras gerais, consignadas no Código Civil, sobre a interrupção da prescrição.
24ª Em particular interrompem o prazo de prescrição a citação ou notificação judicial a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente” artigo 323º, n.º1, do Código Civil.
25ª Preceitua o artigo 327º, n.º 1, do C.C. que “Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado ... o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”.
26ª Face ao disposto nestes dois preceitos, como se alegou aliás em sede de Réplica, tem-se entendido que “a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma” (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 19.06.2001 (Pleno) recurso 34237, de 16-03-2005, recurso 0153/04 e de 21-06-2007, recurso 01156/06).
27ª Neste conspecto, a impugnação judicial de administrativo é uma manifestação inequívoca de que se pretende exercer o direito de indemnização pelos resultados danosos decorrentes da prática de um ato administrativo, de gestão pública, ferido de ilegalidade.
28º Por aplicação do artigo 562º do Código Civil, traduzindo-se o direito de indemnização na reposição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, a anulação do ato ilegal obtida em recurso contencioso é, em si mesma, e pela eficácia retroativa que lhe é reconhecida, a primeira etapa e a mais decisiva dessa indemnização.
29ª No caso concreto é inquestionável que a citação para o recurso contencioso (assim designado em sede de p.i.) ou para a ação administrativa especial que culminou com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 18 de Março de 2016, a confirmar a anulação do despacho proferido pela Direcção da CGA em 11.11.2008 e o qual indeferia o pedido de aposentação da A., interrompeu o prazo de prescrição do direito de indemnização que aqui se pretende exercer.
30ª Como este acórdão transitou em julgado em Maio de 2016, o novo prazo de prescrição, de três anos, só terminaria em Maio de 2019, tendo a CGA sido citada no âmbito da presente ação logo em 13/12/2016. O que significa que a A., num prazo de 3 anos, só gastou um prazo de cerca de meio ano para exercer o seu direito indemnizatório.
31ª A primeira citação, ocorrida em 13 de Janeiro de 2009, interrompeu o prazo de prescrição do direito que aqui se pretende fazer valer, pelo que a exceção de prescrição sempre teria de improceder, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo.
32ª A anulação do ato ilegal obtida em recurso contencioso é, em si mesma, e pela eficácia retroativa que lhe é reconhecida, a primeira etapa e a mais decisiva dessa indemnização.
33ª E não sendo possível a execução do julgado anulatório, isto porque não se podia já voltar atrás no tempo, aposentando a A. em 2008, surge então o direito à indemnização compensatória, em dinheiro. – Cfr. sobre esta matéria o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, em Acórdão datado em 08-05-2008, no âmbito do Processo 1509/06.
MAIS:
34ª De acordo com o disposto artigo 298.º n.º 1 do Código Civil “estão sujeitos a prescrição pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição”, tendo o obrigado a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do referido direito (artigo 304.º, n.º 1, do CC), sem que, no entanto, a prescrição ponha em causa a existência do direito invocado.
35ª Considerando as disposições conjugadas dos artigos 1.º, números 1 e 2 e 5.º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o atual Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas e 498.º do CC, tal prazo de 3 anos, seu início e modo de contagem, aplicam-se ao caso dos autos.
36ª Assim, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja “a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. 1, pág, 649, 9.a Edição.
37ª Sendo o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral destes. O qual, como se repete, só começa a correr quando o direito puder ser exercido, interrompendo-se com a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. – Artigos 300º e 327º do C.C
38ª Sem prejuízo de outras causas interruptivas da prescrição previstas na lei, se dúvidas houvesse, a prescrição sempre se teria por interrompida ao abrigo do artigo 41º, n.º 3, do CPTA à data aplicável (data da citação da ação de impugnação), o qual prescreve que a impugnação de atos lesivos exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais.
39ª Pelo que, após o trânsito em julgado da respetiva sentença conta-se o prazo de prescrição de novo e por todo o respetivo período de tempo, após o trânsito em julgado da dita sentença anulatória – Cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos anotado, V.I, Almedina, p. 294.
Ora,
40ª Considerando os factos que emergem dos autos e que se fixaram na Sentença recorrida como assentes, e ainda considerando os factos alegados pela recorrente na sua p.i. e que devem ser inseridos na matéria de facto, e a sua subsunção à formação aplicável, interpretada nos termos explanados, é lapidar que o início do prazo de prescrição do direito de indemnização se interrompeu com a citação da CGA para contestar o recurso contencioso de anulação interposto pela Recorrida, voltando por isso a iniciar-se em Maio de 2016, ou seja com o trânsito em julgado da respetiva Sentença anulatória. Cfr. arts. 326.º e 327.º, n.º 1, do Código Civil.
41ª A Recorrente, dentro do referido prazo de três anos a contar daquele trânsito em julgado, recorreu portanto a uma causa de interrupção do prazo prescricional em curso, o qual é comprovado pela existência do Processo N.º 350/08.8BEMDL (ação administrativa especial para anulação de ato e para condenação à prática de ato administrativo devido).
42ª No caso concreto a interrupção do prazo ainda é mais flagrante, pois a recorrente não se limitou a pedir a anulação, pedindo também, em cumulação, a prática do ato devido.
43ª Neste sentido é útil lançar mão ao Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado em 08-05-2015, Processo 01727/09.7BEBRG-A, no qual se sumaria o seguinte:
“I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos – artigo 498.º/1, in fine, do Código Civil (CC) por remissão do artigo 5.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n.” 67/2007, de 31/11.
II – A citação, notificação judicial ou acto equiparado de acto que exprima a intenção de exercer o direito de indemnização interrompe o prazo de prescrição, o qual, em regra, só começa a correr após o subsequente trânsito em julgado da respectiva sentença, inutilizando todo o prazo que entretanto tenha decorrido – artigos 323.º/1 e 326.º/1 327.ª/1 do CC, aplicáveis por força do citado artigo 5.ª.
III – A citação do Município Recorrente para contestar um recurso contencioso de acto de recusa/omissão de passagem de alvará de loteamento interposto pelo Recorrido, considerado ilícito e causador de danos, interrompeu o prazo de prescrição de alegado direito a indemnização, o qual começou a correr após o trânsito em julgado da respectiva sentença, interrompendo-se de novo com a impugnação jurisdicional de actos lesivos respeitantes à anterior recusa/omissão mediante acção administrativa especial proposta por aquele, expressiva da intenção de exercer o direito à reparação dos inerentes danos alegadamente sofridos, só começando a correr após o subsequente trânsito em julgado da respectiva sentença – artigos 41.º/3 do CPTA, 323.º, 327.º/1 do CC. *
Neste enquadramento,
44ª O legislador expressamente diz que o prazo de prescrição se interrompeu, e não começa a contar esse prazo enquanto não passar em julgado a decisão que puser termos ao processo. – Art.º 326º, números 1 e 3, e 327º do C.C.
45ª Atenta a especificidade do direito administrativo, o legislador não teve dúvidas a consignar no nº 3 do artigo 41º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que “A impugnação de actos lesivos exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais”.
46ª Nas palavras de Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 3ª ed., 2010, pág. 281, “O nº 3 do artigo 41º (...) pretende efectuar uma remissão para o regime de interrupção do prazo prescricional que consta do artigo 323º nº 1, do Código Civil, atribuindo expressamente à propositura de acção impugnatória o carácter de facto interruptivo, para os efeitos previstos nesse preceito. Tal significa que, a partir da entrada em juízo do pedido impugnatório, começa a correr um novo prazo de prescrição, sem prejuízo do que também dispõem nessa matéria os nºs 1 e 3 do artigo 327º do Código Civil (cfr. artigo 326º, nº 1, do Código Civil)”. Cfr. igualmente Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, vol. 1, Almedina, pág. 294, e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, páginas 483/484.
47ª Ante o exposto, não é despiciendo dar nota de um outro Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, com data de 06-05-2016, Processo 169/11.9BEV1S-A, e no qual se sumaria o seguinte:
“I – O nº 3 do artigo 41º do CPTA, na versão resultante da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 19 de Fevereiro (actualmente, na versão do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, artigo 50º, nº 3) efectua uma remissão para o regime da interrupção do prazo prescricional que consta do artigo 323º, nº 1, do Código Civil, atribuindo à impugnação de actos lesivos a expressão da intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais.
II – O facto interruptivo da prescrição indemnizatória é a citação ou a notificação judicial dessa propositura ao demandado a quem a prescrição possa aproveitar (nº 1 do artigo 323º do Código Civil).
III – Neste caso, o decurso do prazo de prescrição do direito à reparação dos prejuízos interrompe-se, ou não começa a correr, até ao trânsito em julgado da sentença do processo de impugnação.
IV – Assim, todo o tempo decorrido antes e durante a referida impugnação fica inutilizado, por efeito do disposto no artigo 326º do Código Civil, contando-se o respectivo prazo, de novo e por todo o respectivo período de tempo, após o trânsito em julgado da sentença anulatória”.
Por outro lado,
48ª O Tribunal a quo não poderia fundamentar a sua decisão afirmando que os danos eram perfeitamente previsíveis para a recorrente logo em 2008 quando a A. interpôs a primeira ação.
49ª E é aqui que, à parte de todas as questões de direito acima elencadas, não pode o mandatário signatário deixar de verter para o papel o grande sentimento de injustiça que assola a recorrente.
50ª No caso concreto da petição inicial apresentada em 2008, estamos até a falar de danos não previsíveis e não expectáveis, pois relativamente a estes danos, como se viu, não poderia o lesado, no momento inicial dos factos ilícitos e danosos, ter conhecimento ou prever a sua ocorrência. – Cfr. sobre esta matéria o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte n.º 00905/12.6BEPRT, de 03-05-2013 e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 21-03-2019, Processo N.º 755/07.1BELRA.
51ª Pelo que violou o Tribunal recorrido as seguintes normas legais:
- Artigos 20º e 268º, números 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa;
- Artigos 1º, n.º 2, 3º, 5º, 7º, 9º, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro;
- Artigos 298º, n.º 1, 300º, 304º, n.º 1, 309º, 323º, n.º 1, 326º, números 1 e 3, 327º, n.º 1, 498º, n.º 1, e 562º, todos do Código Civil;
- Artigos 173º, e o nº 3 do artigo 41º do CPTA, na versão resultante da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 19 de Fevereiro, atualmente o artigo 50º, n.º 3, na versão do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, CPTA.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida nas partes aqui impugnadas ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, seguindo-se os demais termos legais, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA.»
1.6. O apelado contra-alegou, mas não apresentou conclusões.
1.7. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 146º, n.º 1 do CPTA, o Ministério Público, não emitiu parecer.
1.6. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.** II- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO.
2.1. Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Acresce que por força do artigo 149.º do CPTA, o tribunal ad quem, no âmbito do recurso de apelação, não se queda por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decide “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
2.2. Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas à apreciação do tribunal ad quem resumem-se a saber se:
- o tribunal a quo errou ao fixar o valor da ação em €25.000,00;
-se a sentença é nula por omissão de pronúncia;
-se a sentença enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto;
-se a sentença enferma de erro de direito ao julgar verificada a exceção da prescrição do direito indemnizatório invocado pela apelante/autora.**
III – FUNDAMENTAÇÃO
A.DE FACTO
3.1. Com interesse para a decisão dos autos, para além dos factos que constam do relatório, dá-se como assente a seguinte matéria:
«1. Em 12.12.2008, a Autora apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela petição inicial em que pedia a revogação do ato da Ré de 11.11.2008, que indeferiu um seu prévio requerimento de aposentação, o que deu origem ao processo que correu termos nesse mesmo tribunal sob o n.º 350/08.8BEMDL (cfr. docs. 5 e 7 da p.i.).
2. Em 23.04.2013, foi emitida sentença no âmbito do processo referido no ponto anterior com o seguinte segmento decisório:
“Pelo exposto, decide-se julgar procedente a acção e, em consequência, anular o acto impugnado e condenar a ré a deferir o pedido de aposentação apresentado pela autora em 24.09.2008.” (cfr. doc. 7 da p.i.).
3. Em 18.03.2016, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão referida no ponto anterior (cfr. doc. 10 da p.i. e SITAF).
4. A p.i. dos presentes autos deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela no dia 07.12.2016, tendo a Ré recebido o respetivo ofício de citação no dia 13.12.2016 (cfr. fls. 1 e 230 do SITAF).* Motivação da matéria de facto:
A decisão da matéria de facto constante do probatório efetuou-se com base nos documentos indicados no elenco de factos provados, à frente de cada facto, em conjugação com a posição assumida pelas partes, ao longo dos seus articulados.»** III.DE DIREITO.
3.2. Da fixação do valor da ação.
A apelante começa por se insurgir contra o despacho proferido pelo Tribunal a quo que fixou o valor da ação em 25.000,00€, uma vez que, para além do valor pedido a título de danos morais, alega que também peticionou a condenação da R, ao pagamento dos danos patrimoniais cujo valor total ainda não foi possível apurar com rigor e exatidão, razão pela qual relegou tal liquidação para execução da sentença, pelo que, a seu ver, o valor da ação deve ser fixado ao abrigo do artigo 34º, n.º 1, do CPTA, e 303º do CPC, sendo por isso, salvo melhor entendimento, o valor de 30.000,01 € o valor da causa.
Nessa conformidade, conclui que o tribunal a quo incorreu em erro de interpretação dos artigos 32º e 34º do CPTA e 299º, n.º 4, e 303º, ambos do CPC, ex vi 1º do CPTA ( ver conclusões 2ª,3ª e 4ª).
Vejamos.
O despacho recorrido tem o seguinte conteúdo: «Ao abrigo do art. 32.º, n.º 1, do CPTA, fixa-se o valor da presente causa em EUR 25.000,00, uma vez que o processo não respeita a bens imateriais, antes se pretendendo o pagamento de quantia certa (cfr. art. 34.º, n.º 1, do CPTA).»
Na presente ação, a autora pede a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. A título de danos patrimoniais, pede a condenação da Ré a pagar-lhe as quantias referentes às prestações pecuniárias mensais vitalícias atribuídas pela cessação definitiva do exercício de funções públicas desde 01.12.2008 até 29.04.2016, em montante a liquidar. A título de danos não patrimoniais, pede a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de EUR 25.000,00.
Nos termos do n.º1 do artigo 31.º do CPTA « A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido».
Decorre do disposto neste preceito, como critério geral, que a toda a causa deve ser atribuído um valor, que esse valor deve ser expresso em moeda legal e que o mesmo deve traduzir a utilidade económica do pedido. O pedido, conforme estabelece o n.º 3 do artigo 581.º do CPC, é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda.
Conforme refere Salvador da Costa, para «se determinar o valor da causa ou se os pedidos são ou não distintos, deve atender-se à estrutura do peticionado, aos interesses que os litigantes se propõem fazer valer e aos efeitos jurídicos que visam conseguir». In “Os Incidentes da Instância”, 10.ª Edição, Almedina, pág.19 e 20;
Sobre os critérios gerais para a fixação do valor da causa rege o artigo 32.º do CPTA, que no seu n.º 7 estabelece que «Quando sejam cumulados, na mesma ação, vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, mas cada um deles é considerado em separado para o efeito de determinar se a sentença pode ser objeto de recurso, e de que tipo». E no seu n.º 8, determina que «Quando seja deduzido pedido acessório de condenação ao pagamento de juros e rendimentos já vencidos e a vencer durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos».
Por sua vez, o art.º 34.º, n.º1 do CPTA, sob a epígrafe “Critério supletivo” dispõe, que «Consideram-se de valor indeterminável os processos respeitantes a bens imateriais e a normas emitidas ou omitidas no exercício da função administrativa, incluindo planos urbanísticos e de ordenamento do território», determinando-se no seu n.º2 que « Quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo». No mesmo sentido rege o art.º 303.º do CPC, invocado pela apelante.
No caso, considerando o objeto da ação, não estamos perante uma causa que diga respeito a bens imateriais, mas perante uma causa em que se pretende a condenação da Ré no pagamento de uma quantia certa, pelo que, a fixação do valor da ação por recurso ao critério estabelecido no art.º 34.º do CPTA ( e art.º 303.º do CPC), como pretende a apelante, não tem fundamento legal.
A apelante invoca o disposto no n.º 4 do art.º 299.º do CPC, no qual se dispõe que «Nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários».
Conforme elucida Salvador da Costa, também são suscetíveis de «enquadramento neste normativo as ações em que se peçam prestações vencidas e vincendas, nos termos do n.º1 do artigo 577.º, na medida em que o valor destas últimas é necessariamente determinado no decurso da ação, com a consequência da correção do respetivo valor.
Em qualquer dos referidos casos, o autor ou o requerente devem indicar, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 552.º, o valor processual presumido da causa ou do procedimento, com base no qual devem proceder à liquidação e ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de a petição ou o requerimento inicial, conforme os casos, serem recusados pela secretaria, nos termos do proémio, alínea e), do artigo 558.º.
O critério a usar na indicação do valor ilíquido ou indeterminado é o da probabilidade, assente num juízo de prognose, com apelo aos dados de facto disponíveis e às regras da experiência sobre a matéria reportada». Cfr. Ob.Cit., pág.36 e 37;
No caso, quanto ao pedido de indemnização por danos patrimoniais, cumpria à autora, ora apelante ter indicado o valor económico provável que atribui à ação, o qual, no que tange ao pedido de indemnização pelos danos patrimoniais há- de corresponder ao valor da indemnização que previsivelmente será arbitrada na ação, tratando-se de um valor provisório, suscetível de atualização, para mais ou para menos, em função da posterior liquidação.
Assim sendo, considerando o disposto nos números 1, 7 e 8 do art.º 32.º do CPTA e n.º 4 do art.º 299.º do CPC, o valor da ação há-de corresponder à soma de todos os pedidos cumulados, com a particularidade, relativamente ao pedido de indemnização pelos danos patrimoniais, de o mesmo corresponder ao valor previsível em função da posterior liquidação. Esse valor previsível carecia de ter sido indicado pela autora, conforme se explicou.
Não tendo, porém, a autora cuidado de indicar o valor previsível do pedido de indemnização por danos patrimoniais, considerando que o mesmo se reporta às quantias referentes às prestações pecuniárias mensais vitalícias atribuídas pela cessação definitiva do exercício de funções públicas desde 01.12.2008 até 29.04.2016, afigura-se-nos justificado o recurso a critérios de equidade para a fixação do valor da causa, em plena harmonia com a regra geral ínsita no artigo 566º, nº 3, do Código Civil.
Considerando que a autora, tendo presente que o seu percurso é idêntico ao da sua colega M. ( conforme por si alegado) cuja pensão de aposentação foi fixada para o ano de 2008, em 2.333,15€ mensais, conforme documento junto pela apelante no processo n.º 350/08.08BEMDL, por requerimento de 09.04.2012, de que temos conhecimento funcional através de consulta ao SITAF, fixamos provisoriamente o valor desse pedido em € 207.650,35, valor correspondente ao produto de 89 meses de pensão vencida ( desde 01.12.2008 a 29.04.2016), tomando por referência o valor mensal de € 2.333, 15.
A esse montante, acresce o valor de 25.000,00 € relativo ao pedido de compensação pelos danos não patrimoniais, o que, tudo somado, se cifra em € 232.650,35, valor que provisoriamente se fixa à presente ação.
Nesta conformidade, julga-se a presente apelação procedente no que tange ao incidente de valor revogando-se a decisão recorrida que fixou esse valor em €25.000,00 e fixa-se provisoriamente esse valor na quantia de €232.650,35.* A apelante vem interpor recurso do saneador- sentença que julgou improcedente a ação por via da procedência da exceção perentória da prescrição.
Acontece que a apelante pagou a taxa de justiça devida pela interposição do recurso tendo em consideração o valor de €25.000,00 fixado pela 1.ª Instância, cujo despacho se acabou de revogar.
Tal significa que, tendo-se acabado de revogar esse despacho que fixou o valor da causa em 25.000,00€, fixando-o antes, provisoriamente, em 232.650,35 €, a taxa de justiça que se impunha à apelante liquidar por via do recurso de apelação que interpôs daquele saneador sentença, teria de ser pago tendo em consideração o referido valor provisório.
Logo, impõe-se notificar a apelante para, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado do presente acórdão que fixou provisoriamente o valor da presente ação em € 232.650,35, proceder ao pagamento da taxa de justiça adicional devida pela interposição do presente recurso, tendo em consideração o valor provisório acabado de fixar.
Note-se que o não pagamento do adicional da taxa de justiça pela interposição do recurso de apelação terá como consequência a notificação da apelante, pela secção deste TCAN, para efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC ( n.º1 do art.º 642.º do CPC). E, caso a apelante persista no incumprimento não pagando a taxa de justiça adicional e a multa terá como consequência o desentranhamento da alegação de recurso ( nº 2 do art.º 642.º do CPC), o que significa que, o recurso de apelação interposto pela apelante em relação ao saneador-sentença ficará sem objeto.
Em síntese, este TCAN encontra-se impedido, no presente momento processual, de conhecer do objeto do recurso interposto pela apelante do referido saneador-sentença sem que a apelante proceda ao sobredito pagamento da taxa de justiça adicional devida e, em caso de incumprimento desse pagamento no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sem que seja dado cumprimento ao disposto no art.º 642.º, n.º2 do CPC, uma vez que cumprido o aí determinado por parte da secção, caso a apelante persista no incumprimento do pagamento do adicional e da multa, ficará sem objeto o recurso de apelação que interpôs do saneador sentença.
Deste modo, ponderando no que se acaba de explanar, impõe-se julgar procedente a presente apelação quanto ao incidente do valor e determinar a notificação da apelante para no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado do presente acórdão que fixou provisoriamente o valor da presente ação em € 232.650,35, pagar a taxa de justiça adicional atento o valor da causa agora fixado, devendo no caso de incumprimento do ora determinado, a secção deste TCAN dar cumprimento ao art.º 642.º do CPC, seguindo-se, após, o conhecimento ou não, do recurso interposto do saneador-sentença.* IV-DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a- julgar procedente a presente apelação no que concerne ao incidente de valor e, em consequência, revogam o despacho recorrido que fixou o valor da presente causa €25.000,00 e substituem-no, por outro, em que fixam o valor da presente causa provisoriamente em € 232.650,35;
b- ordenar a notificação da apelante para no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado do presente acórdão proceder ao pagamento da taxa de justiça adicional devida pela interposição do recurso de apelação do saneador- sentença tendo em consideração o valor da causa agora fixado de € 232.650,35, devendo a apelante dentro do mencionado prazo juntar aos autos o comprovativo do pagamento dessa taxa de justiça adicional.
c- em caso de incumprimento pela apelante do determinado em b), determinar que a secção deste TCAN cumpra com o disposto no nº 1 do art.º 642.º do CPC;
d-logo que a apelante junte aos autos o comprovativo da taxa de justiça adicional ou em caso de incumprimento, uma vez cumprido o disposto no n.º1 do art.º 642.º do CPC, logo que se mostre decorrido o prazo para a apelante proceder ao pagamento dessa taxa de justiça adicional e multa, conclua os autos.
Sem custas (quanto ao incidente de valor de que ora se conheceu).* Notifique.* Porto, 08 de janeiro de 2021.
Helena Ribeiro
Conceição Silvestre
Alexandra Alendouro |
