Ao caso concreto, de prejuízos resultantes de obras levadas a cabo no âmbito de um contrato de empreitada, aplica-se antes o disposto no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Em particular o disposto nos seguintes preceitos (com sublinhados nossos):

Artigo 36.º

Responsabilidade por erros de execução

1 - O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, quer nos casos em que o projecto não fixe as normas a observar, quer nos casos em que sejam diferentes dos aprovados.

2 - A responsabilidade do empreiteiro cessa quando os erros e vícios de execução hajam resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra, ou que tenham obtido a concordância expressa deste, através de inscrição no livro de obra.

Artigo 37.º

Responsabilidade por erros de concepção do projecto

1 - Pelas deficiências técnicas e erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso ou em que posteriormente se definam os trabalhos a executar responderão o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo.

2 - Quando o projecto ou variante for da autoria do empreiteiro, mas estiver baseado em dados de campo, estudos ou previsões fornecidos, sem reservas, pelo dono da obra, será este responsável pelas deficiências e erros do projecto ou variante que derivem da inexactidão dos referidos dados, estudos ou previsões.

Artigo 38.º

Efeitos da responsabilidade

Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos.

Sobre estes preceitos formou-se o entendimento pacífico de que o “regime jurídico empreitadas de obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados por aqueles nas situações em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal nomeado pelo dono da obra, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, ou daquelas outras situações em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono da obra e também daquelas situações em que sobre o dono da obra impendam outros deveres legais autónomos em matéria de fiscalização, de sinalização da obra e vias (Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 11.02.2011, no processo n.º 00967/09.3 BEBRG; ver vasta doutrina e jurisprudência aí citada).
No caso concreto resultou provado, de essencial para determinar se a responsabilidade é do Município ora Recorrente ou do empreiteiro, o seguinte:
9.Na escavação da referida vala, as terras e areias foram sendo retiradas, com a ajuda de um aparelho com motor, e este procedimento prolongou-se durante pelo menos um mês.
17. Para conclusão da obra acima referida, foi colocada nessa vala que havia sido aberta, precisamente em frente da moradia dos autores, uma central elevatória de tratamento de resíduos.
18. A técnica que foi usada, no que respeita ao escoramento da vala (painéis de entivação), não foi suficiente para evitar a movimentação das terras ali existentes.

Ora desta matéria de facto não se pode concluir, com um mínimo de segurança, que os danos tenham sido provocados por qualquer erro de projecto ou por qualquer ordem ou consentimento expressos do dono da obra.
Antes pelo contrário, resulta provado que os danos verificados no prédio dos Autores, contíguo às obras, se produziram devido à insuficiência da técnica utilizada para evitar a movimentação de terras, em concreto, a utilização de painéis de entivação.
Do que se concluiu que a responsabilidade pelo pagamento da indemnização pedida é do empreiteiro e o exercício dessa responsabilidade, como já ficou definido no processo por despacho transitado em julgado, não é da competência dos tribunais administrativos.
Termos em que se impõe, na procedência do recurso jurisdicional, julgar a acção totalmente improcedente na única parte agora em apreço, aquela em que é dirigida contra o Réu Município.