2. O Tribunal “a quo” fundamentou a sua decisão invocando que o conceito de linha de água presente nos itens B.4.2 e C.5.3 do Caderno de Encargos engloba condutas e sistemas de rega, e que o entendimento de que só é aplicável a rios e ribeiros só poderia ser invocado pelo Município caso tal tivesse explicitado no Caderno de Encargos;

3. A correcta interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C. Civil, tendo presente que o contrato administrativo é um instrumento legal ao serviço do interesse público (v. assim MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, I, p. 610 ss; D. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, II, 2ª ed., p. 604 ss).

4. O declaratário normal, aqui chamado pelo nº1 do art. 236º do Código Civil, não interpreta o conceito “linha de água” como reportando-se a condutas ou sistemas de rega, mas sim como reportando-se a cursos de água corrente à superfície, como rios, ribeiros, córregos, regatos ou riachos.

5. Se a A. fez uma proposta que não consegue cumprir com lucro, tal deve-se à sua interpretação criativa de uma disposição do caderno de encargos, e não a uma qualquer imperfeição deste.

6. O caderno de encargo, ao incluir aquedutos, nos itens B.4.2 e C.5.3, a excluiu, de entre as construções humanas, os não aquedutos, entre os quais se contam as condutas de esgotos e sistemas de rega subterrâneos.

7. Atendendo à interpretação comum de linha de água, a A. deveria ter repercutido os custos relacionados com a existência de condutas e sistemas de rega subterrânea aquando da apresentação da sua proposta, e não vir, de forma ardilosa, pedir ao R. para suportar custos que, desde o início, sempre correriam por conta da A.

8. A sentença do Tribunal “a quo” viola os artigos B.4.2 e C.5.3 do Caderno de Encargos, os arts. 236º nº1, os art. 26º nº 1 e 196º nº1 do DL 59/99, assim como o art. 6ºA do CPA, na medida em que condenou o Município a pagar trabalhos que já se encontravam contemplados no caderno de encargos e cuja falta de previsão se deve a facto exclusivamente imputável à A.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE A SENTENÇA “A QUO” SER REVOGADA E SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE ABSOLVA A RÉ DE PAGAR À AUTORA, AQUI RECORRIDA, A QUANTIA DE 116.600,02€, COM O QUE FARÃO A SÃ E COSTUMEIRA JUSTIÇA.

2ª – Nas suas alegações de recurso, o Recorrente procura conferir ao conceito de “linha de água” um sentido que este manifestamente não tem, de forma de tentar desresponsabilizar-se pela não densificação daquele conceito no caderno de encargos, que o próprio admite não ter ali desenvolvido, inventando um pseudo grosseiro erro de semântica na interpretação feita daquele conceito quer pela Recorrida quer pelo tribunal a quo.

3ª – Com efeito, “linha de água” corresponde, mesmo em termos técnicos, ao conceito de “curso de água”, que designa o canal de água natural ou artificial por onde a água se escoa de forma contínua ou intermitentes, conforme a definição que é dada pelo próprio Laboratório Nacional de Energia e Geologia, pelo que se o Recorrente lhe quisesse atribuir um sentido semântico mais limitado ou distinto estava obrigado a desenvolver o seu conceito no caderno de encargos; se não o fez, o seu laxismo só a si próprio pode ser totalmente imputado!

4ª – O sentido de cada conceito vale para o declaratário normal com o sentido que comummente lhe é reconhecido, como é este caso, e não pelo sentido segundo o qual se esforça o requerente por lhe atribuir; e não adianta chamar aqui à colação os preceitos constantes dos art.ºs 236º e ss. do CCIV, porque se para chegar ao sentido normal do conceito a Recorrida tinha de fazer todo aquele percurso cognoscitivo, então é paradoxal que seja aquele o sentido normal da declaração. O conceito normal é aquele que se explanou na conclusão anterior, conforme o reconheceram a Recorrida e o tribunal a quo; se o Recorrente queria ter dito algo diferente, então devia tê-lo feito; sendo um problema de ausência de declaração (e não apenas de interpretação) nunca competiria à Recorrida adivinhar o conceito que subjetivamente o Recorrente pretendia atribuir a “linha de água”.

5ª – Assim sendo, muito bem andou o tribunal a quo na decisão que tomou – aliás a única plausível – sendo o presente recurso totalmente infundado e descabido em relação à interpretação que faz (rectius, inventa) dos conceitos analisados por aquele tribunal a quo.

TERMOS EM QUE deverá ser negado provimento ao presente recurso, determinando-se a manutenção da decisão proferida pelo tribunal a quo, que determinou a condenação do Recorrente, assim fazendo V/ Exas. a acostumada JUSTIÇA!

A este respeito consta na sentença:

«Com interesse para a decisão a proferir, estão provados os seguintes factos:

1. A Autora dedica-se, com regularidade, fim lucrativo e por conta própria à indústria de construção civil, obras públicas, transportes de mercadorias, terraplanagens, comércio de materiais de construção e aluguer de equipamentos – Cfr. doc. 1 junto com a petição inicial.

2. Por anúncio publicado no Diário da República, IIIª Série, foi aberto pelo Réu concurso público para a execução da empreitada denominada “Redes de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Lugar de G... na Freguesia de Vila FSP”.

3. No âmbito da sua atividade comercial, a Autora apresentou a concurso uma proposta para a execução dessa empreitada, tendo-lhe o Município adjudicado a empreitada pela importância de €395.410,89 (trezentos e noventa e cinco mil quatrocentos e dez euros e oitenta e nove cêntimos), acrescido do respetivo IVA, à taxa legal em vigor, no montante de €19.770,54 (dezanove mil setecentos e setenta euros e cinquenta e quatro euros), no montante global de €415.181,43 (quatrocentos e quinze mil cento e oitenta e um euros e quarenta e três cêntimos), tendo a 07 de agosto de 2002, celebrado, Autora e Réu, o contrato em causa.

4. No decurso da empreitada, tendo-se revelado necessária a execução de trabalhos a mais, dos previstos inicialmente, constantes do mapa resumo de quantidades, e trabalhos imprevistos, não contemplados no objeto inicial da empreitada, o Réu adjudicou a execução desses mesmos trabalhos à Autora, a qual os executou em conformidade com as ordens emitidas e em simultâneo com os trabalhos contemplados no objeto inicial da empreitada, precedendo outorga de contrato de empreitada, adicional ao contrato datado de 07 de agosto de 2002, que foi assinado em 18 de julho de 2003.

5. A empreitada objeto do contrato de empreitada (o inicial datado de 07.08.2002, e o adicional de 18.07.2003), foi integralmente realizada, e nessa sequência foi feita a receção provisória da obra pelo Réu, tendo ainda o mesmo (Réu), por ofício datado de 14 de julho de 2005, notificado a Autora da conta final da empreitada (atinente aos referidos dois contratos).

6. A conta final da empreitada, versando o objeto dos dois contratos outorgados, foi remetida à Autora, pelo ofício n.º 3249 de 14 de julho de 2005 – Cfr. doc. n.º 4 junto com a petição inicial, a fls. 42 a 67 dos autos.

7. Por ofício datado de 28 de julho de 2005, a Autora comunicou ao Réu que não aceitava a conta final, tendo para o efeito deduzido, no prazo legalmente previsto, a competente reclamação, na qual anexou a sua proposta de conta final, perfazendo esta a quantia total de €753.018,02 (setecentos e cinquenta e três mil e dezoito euros e dois cêntimos), relativa aos trabalhos previstos no objeto do contrato inicial e do objeto do contrato adicional.

8. A conta apresentada pela Autora ao Réu foi-lhe remetida em 28 de julho de 2005 – Cfr. doc. n.º 5 junto com a petição inicial a fls. 68 a 84 dos autos.

12. Relativamente aos parâmetros enunciados sob o facto 9 – 9d) supra, a Autora reclamou junto do Réu pelo correto enquadramento das quantidades dos trabalhos executados – Cfr. doc. n.ºs 9 e 10 juntos com a petição inicial, a fls. 94 a 97 dos autos.

13. Quanto às reclamações apresentadas pela Autora, enunciadas no ponto 12 anterior, o Réu oficiou-lhe pelos ofícios n.ºs 13252 de 10 de dezembro de 2002 e 13562 de 30 de dezembro de 2002 – Cfr. docs n.ºs 11 e 12, juntos com a petição inicial, a fls. 98 a 103 dos autos.

14. Para efeitos do enquadramento dos trabalhos referidos sob o facto 9 – 9d), a Autora, antes de dar início à execução dos trabalhos relativos à empreitada solicitou ao Réu as plantas cadastrais de infraestruturas existentes na zona onde os trabalhos iram ter lugar – Cfr. doc. n.º 15 junto com a petição inicial, a fls. 114 dos autos.

15. O caderno de encargos referente à empreitada objeto destes autos, consta da pasta 1 do Processo Administrativo, a fls. 307 a 364, dele se extraindo o seu ponto 7 como segue:

“ 7 - CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA
7.1 Informações preliminares sobre o local da obra:
7.1.1 - Independentemente das informações fornecidas nos documentos integrados no contrato, entende-se que o empreiteiro se inteirou localmente das condições aparentes de realização dos trabalhos referente à empreitada.
7.1.2 - A falta de informações relativas às condições locais, ou a sua inexatidão, só poderá servir de fundamento para as reclamações quando os trabalhos a que der origem não estejam previstos no projeto nem sejam notoriamente previsíveis na inspeção local realizada na fase do concurso.”

“3 - MODO DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
3.1 - Arranque e reposição de pavimentos
Far-se-á o arranque e remoção do pavimento numa largura excedendo em 0,20m, para cada lado, a largura da vala definida no projeto.
Só em casos excecionais, como tal reconhecidos pela Fiscalização, de bases ou sub-bases constituídas por solos plásticos (argilas) ou desagregáveis (areias), pode aceitar-se o aumento desta largura para valores superiores a 0,20m de cada lado.
Consoante a natureza do pavimento, assim a entidade que superintende na conservação dos pavimentos levantados determinará o aproveitamento ou não dos produtos resultantes do arranque. Se essa entidade determinar o aproveitamento de tais produtos na empreitada, para recolocação no lugar do pavimento retirado, o empreiteiro arrumá-los-á, tanto quanto possível ao longo da vala, do lado contrário ao que for destinado aos produtos da escavação, de modo a não prejudicar o movimento das máquinas e do pessoal, empenhados na montagem e ensaio da canalização.
Quando o pavimento for constituído por elementos desagregáveis, de macadame, cubos ou paralelepípedos, as pedras serão limpas de detritos e agrupados em montículos dispostos ao longo da vala ou do outro lado do arruamento, aguardando o momento de voltarem ao seu lugar, para a restauração do pavimento.
No caso de não serem recolocados, o empreiteiro promoverá, por sua conta, a carga e o transporte dos produtos arrancados para o local a escolher pelo empreiteiro, desde que aprovado pela Fiscalização. Igualmente serão removidos para locais onde não causem dano, os sinais de trânsito, as lajes e leitos de valetas, guarnições, guias de passeios, aquedutos, manilhas, sumidouros, etc., que a Fiscalização mandará ou não aproveitar para recolocação como elementos complementares do pavimento.
A reposição ou reconstrução dos pavimentos arrancados só se iniciará depois do aterro das valas se encontrar bem compactado e consolidado (95% a 100% pelo ensaio de Proctor Normal), obrigando-se o empreiteiro à abertura de caixa e execução de fundação se necessário.
Os pavimentos a repor ou a reconstruir sê-lo-ão, consoante o seu tipo, em conformidade com as respetivas especificações técnicas aprovadas. Além de repor ou reconstruir os pavimentos na extensão em que tiverem sido arrancados, o empreiteiro, obriga-se a realizar a sua ligação perfeita com o pavimento remanescente, de modo a que entre ambos não se verifiquem irregularidades ou fendas, nem ressaltos ou assentamentos diferenciais.
Se no decurso dos trabalhos de instalação da tubagem ou nos de aterro e compactação das valas, houver destruição, danificação ou assentamento dos bordos do pavimento remanescente, será da conta do empreiteiro a respetiva reparação. Serão igualmente repostos ou reconstruídos pelo empreiteiro nas devidas condições, os sinais de trânsito as lajes e leitos de valetas, guarnições, guias de passeios, aquedutos, manilhas, sumidouros e demais elementos complementares do pavimento.
O empreiteiro ficara responsável pelos assentamentos, levantamentos, danos ou destruições que a passagem do tráfego normal provocar, dentro do prazo de garantia da empreitada, nos pavimentos repostos ou reconstruídos, obrigando-se às necessárias reparações.”

18. A largura da vala definida e medida no projeto de execução da empreitada, no que concerne ao abastecimento de água, era de 50 cm, mais a largura da tubagem [que podia ser de 90 mm ou 110 mm], e quanto à drenagem de águas residuais era de 50 cm, mais a largura da tubagem [que era de 200 mm].

19. Tinha sido estimado no projeto da empreitada um volume de escavação em rocha dura no valor de 10% do volume total da escavação, quer para a rede de abastecimento de água, quer para a rede de águas residuais.

20. Constatou-se, no decorrer dos trabalhos, que esse volume iria ultrapassar a percentagem prevista:

a) Na rede de abastecimento de água o volume de escavação em rocha dura passou de 10% para cerca de 12,5% do volume total de escavação.

b) Na rede de drenagem de águas residuais, o volume de escavação em rocha dura passou de 10% para cerca de 35% do volume total de escavação.

21. Nas condições técnicas complementares do caderno de encargos não se diferenciava a característica do solo onde ia ser aberta a vala, e que, face ao dado como assente no facto 16, 1º parágrafo, a sobre largura prevista era apenas 0,20 cm, e versando apenas o pavimento [e não o respetivo subsolo].

22. A Autora solicitou ao Réu que se considerasse uma sobre largura de mais 30 cm para cada lado da vala, e que essa sobre largura fosse medida sobre duas valas independentes.

23. O que foi rejeitado pela fiscalização, porque a largura das valas, mesmo em solos rochosos, deveria ser medida de acordo com o projeto.

24. Em cerca de 90 % da obra, os dois ramais [de águas residuais e de água para abastecimento] foram executados numa vala comum, e que nos restantes cerca de 10%, se tratou de execução de execução em vala simples, e que a largura [das valas] foi medida de acordo com o seu tamanho quando feita em vala dupla, ou em vala simples.

25. Por ter aberto vala com mais sobre largura para lá do previsto no projeto de empreitada e no ponto 3.1 das condições técnicas complementares do caderno de encargos, quanto ao parâmetro B.2.1, descrito sob o facto 9 – 9a), que a Autora reclamou ao Réu o pagamento das quantias de 10.958,23 € e 9.738,50 €.

26. Por ter aberto vala com mais sobre largura para lá do previsto no projeto de empreitada e no ponto 3.1 das condições técnicas complementares do caderno de encargos, quanto ao parâmetro C.3.1 descrito sob o facto 9 – 9a), a Autora reclamou ao Réu o pagamento das quantias de 29.797,20 € e 61.420,14 €.

27. Para execução da empreitada objeto dos autos, a Autora teve que executar as quantidades de trabalhos referidos no facto 9 – 9c), como se indica:

“Trabalhos a mais n.º 3”
4. Flanges cegas [DN 75 mm]------------------ --- 1.00 Un.

“Trabalhos a mais n.º 4”
5.4 - União de redução:
DN 250x160 -------------------------------------1,00 Un.
DN I6OxIIO --------------------------------------1,00 Un.
5.5 - Juntas Multimateriais
Fibr. X PVC DN 250mm ------------------- 2,00 Un.

“Trabalhos a mais n.º 6”
4. - Juntas cegas [DN 63 mm] ------------------ 1,00Un.
5. - Válvulas de cunha elástica de embocadura, do tipo fornecido pela AVK ou equivalente, conforme especificação, comandadas por chave, Æ 6Omm, incluindo tubagem de ligação e juntas necessárias, aplicadas, prontas a funcionar [DN 63mm] --------------------------1,00 Un.
6. - Fornecimento e aplicação de juntas Gibault de ferro fundido [DN63] ----1,00 Un.
7. - Fornecimento e assentamento de acessórios em ferro fundido dúctil, conforme mapa de nós [Curvas DN 110 de bocas a 90º] --------------- 1,00 Un.
8. - Válvula ventosa de uma função, do tipo automático, de 1” 1/2, da Fucoli ou equivalente em nylon e fibra de vidro, incluindo tubagem em PVC na ligação à rede, válvula de corte de embocadura, incluindo haste e cabeça móvel de secção hexagonal da Fucoli ou ---------- 1,00 Un.

28. Os trabalhos executados pela Autora, enunciados no facto 9 – 9d), tinham de ser executados como foi apresentado ao Réu na proposta da conta final da autoria da Autora, isto é:

B.4.2) - Passagem de condutas sob as linhas de água existentes, incluindo demolição e reparação dos aquedutos mantendo as características existentes, conforme desenho de pormenor. --- 22,00 Un.
B.4.3) - Passagem de condutas sob infraestruturas subterrâneas de rega existentes, incluindo reparações e adaptações, nas referidas infraestruturas de modo a manter as características existentes. ------------- 23.00 Un.
C.5.3) - Passagem de condutas sob as linhas de água existentes, incluindo demolição e reparação dos aquedutos mantendo as características existentes, conforme desenho de pormenor. --25,00 Un.
C.5.4) - Passagem de condutas sob infraestruturas subterrâneas existentes, incluindo reparações e adaptações nas referidas infraestruturas de modo a manter as características existentes. ---45,00 Un.

29. De acordo com o entendimento do Réu, definido já na fase de execução do projeto, não existe nenhuma linha de água, definível de acordo com o seu entendimento, como rio ou ribeiro.

30. Não foi fornecido à Autora o cadastro das redes existentes porque as mesmas (rede de abastecimento de água do Município e conduta das Águas do Cavado) se encontravam assinaladas nas plantas que compõem o projeto da rede de abastecimento de água da empreitada.

31. A Petição inicial que motivou os presentes autos foi remetida, a este Tribunal, por telecópia, em 14 de março de 2007.»

O tema deste recurso restringe-se ao mérito da decisão do TAF na parte em que condena o Réu a pagar à Autora €116.600,02 por trabalhos a mais respeitantes às águas de abastecimento e águas residuais, pretendendo o Recorrente que tal decisão viola nomeadamente os itens B.4.2 e C.5.3 do Caderno de Encargos. Sobre tal questão lê-se na fundamentação jurídica da sentença:

«Cumpre agora apreciar e decidir quanto à realização das obras respeitantes às águas de abastecimento e águas residuais.

E quanto a estas e atenta a factualidade assente, julgamos desde já que assiste razão à Autora, in totum.

Na verdade, tudo se prende com a qualificação atribuída pelo Réu ao que se identifica como linha de água. Na sua tese, apenas quando se constatasse um ribeiro ou um rio é que se estaria perante uma linha de água, o que só veio a ser definido, nestes termos, já em fase da execução do projeto, em obra, restringindo o conceito e trazendo, por tal motivo, consequências ao nível da classificação – cfr. ponto 29 da matéria de facto assente.

Para que se pudesse valorar o entendimento do Réu nesse sentido, tal devia constar previamente enunciado no Caderno de Encargos, mormente para efeitos do oferecimento de preço pelos concorrentes para a execução da obra [mormente da ora Autora], em torno da definição de “linha de água” para efeitos da execução da obra em apreço.

Assim, e como julgamos, porque apenas ao Réu é imputável a diferente interpretação de linha de água, o que acarretou consequências no plano de execução da obra, deve o mesmo ser condenado ao pagamento dos trabalhos que a este nível foram realizados pela Autora, pagamento esse que deve ser efectuado com reporte aos valores constantes da conta que a Autora lhe apresentou.

Neste seguimento, cotejada a matéria de facto constante do ponto 28 [em termos da enunciação dos trabalhos e quantidades], e bem assim, cotejada, nesta parte, a conta apresentada pela Autora ao Réu, por carta que lhe foi remetida com data de 28 de julho de 2005, as obras que a Autora desencadeou, como enunciadas sob o ponto 9 – 9d) da matéria de facto assente, tinham de ser executadas tal como foi apresentado ao Réu na proposta da conta final da autoria da Autora, apenas havendo assim, também, que prover pelo seu cálculo, que mais não será do que o resultado da soma aritmética dessas parcelas – Cfr. fls. 78 a 82 dos autos em suporte físico -, o que resulta assim num valor global de € 116.600,02, que julgamos ser devido à Autora.

De maneira que, a presente acção deve proceder, ainda que parcialmente.»

«Passagem de condutas sob as linhas de água existentes, incluindo demolição e reparação dos aquedutos mantendo as características existentes, conforme desenho de pormenor».

Nas suas alegações o Recorrente admite a polissemia do conceito de “linha de água”, referindo, por exemplo, que em termos náuticos pode significar “a linha que separa a parte submersa do navio da parte emersa”, mas sustenta que “na utilização corrente da expressão”, percetível por um declaratário normal na posição da Autora, significa exclusivamente “superfície de água”, referindo-se a cursos de água corrente à superfície, como rios, ribeiros, córregos, regatos ou riachos.

E como no local da obra não existia nenhum obstáculo deste tipo, os referidos itens não seriam aplicáveis ao caso, não se podendo neles compreender, nomeadamente, “condutas de escoamento de resíduos ou infra-estruturas de rega subterrâneas”.

Neste ponto das alegações do Recorrente verifica-se uma certa inflexão restritiva relativamente ao conteúdo da Informação dos serviços do Recorrente (cfr. fls. 111 do processo físico) onde igualmente se rejeita a aplicabilidade desses itens mas com uma justificação algo diversa, lendo-se aí:

«…verificou-se que não existia nenhuma linha de água, pelo que os trabalhos de passagem da conduta de abastecimento de água sob aquedutos/travessias de águas pluviais, incluindo a sua demolição e reparação, não se enquadram neste artigo…»

E mais adiante:

«Ora, tratando-se de trabalhos de simples passagem de tubagem da rede de abastecimento de água sob aquedutos/travessias de águas pluviais, tal como, sob outras infra-estruturas subterrâneas que foram surgindo ao longo do traçado daquela rede (…) entende que tais trabalhos não se enquadram naquele artigo, e como tal não poderão ser pagos pelo preço apresentado para o artigo B.4.2…»

Note-se que na mesma Informação seguidamente se estende à rede de drenagem de águas residuais os considerandos supra transcritos feitas relativamente à rede de abastecimento de água.

Esta “nuance” introduzida em sede de alegações pelo Recorrente tende implicitamente a restringir os trabalhos em causa, realizados pela Autora, aos obstáculos subterrâneos, catalogados até como “não aquedutos”, quando na realidade, como se viu dos trechos transcritos dos serviços do Município, esses trabalhos se referiam sobretudo à passagem de condutas (de rede de abastecimento de água ou drenagem de águas residuais) “sob aquedutos/travessias de águas pluviais”. Ou seja, sobre obstáculos superficiais e não subterrâneos.

A importância disto advém de os “aquedutos/travessias de águas pluviais” serem tendencialmente superficiais, não obstante com passagem pontual sob estradas, caminhos ou outros obstáculos, e se revelarem assim mais facilmente integráveis numa noção corrente de “linhas de água” do que as canalizações subterrâneas.

Indicia-se, pois, que estão em causa sobretudo águas superficiais e não canalizadas, realidade que o Recorrente não logrou descaracterizar.

Mas, de certo modo dentro do espírito da tese do Recorrente, não poderá sustentar-se a exclusividade do conceito de “linha de água” aos cursos de água naturais? É impossível responder afoitamente pela positiva, na medida em que os cursos de água originariamente naturais que fluem em sulcos produzidos ao longo dos tempos por escorrências de nascentes, águas pluviais ou outras, são frequentemente em muitos pontos do seu percurso reforçados, alargados, consolidados ou até reencaminhados por acção humana, designadamente mediante regos, condutas, aquedutos, manilhas e tubagens, de modo que seria excessivo excluir uma realidade do conceito de “linha de água” pelo mero facto de sofrer alguma intervenção “artificial”.

Enfim, não deixaria de causar alguma estranheza a previsão no caderno de encargos de itens inaplicáveis à respectiva empreitada.

Nenhum destes argumentos é por si decisivo mas, na sua globalidade convergem no sentido de que realmente, nas circunstâncias do caso, não existem razões válidas para aderir à tese restritiva do conceito de linha de água formulada pelo Recorrente.

Consequentemente improcedem as conclusões do Recorrente e confirma-se a sentença recorrida.

Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.

Porto, 9 de Outubro de 2015
Ass.: João Beato Sousa
Ass.: Helena Ribeiro
Ass. Alexandra Alendouro (em substituição)