1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 -…. . 3 -….. . 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Dos incontáveis arestos dos tribunais superiores que reiteram a mesma doutrina jurisprudencial nesta matéria, retemos o Acórdão do Pleno da Secção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/11/2012, proc. 0450/09, que sumariou: “(…) II - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste acto jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formação e estruturação da decisão susceptível de a inquinar de nulidade (artº 668º nº 1 do CPC).

III - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

IV - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. (…)”.

Ora, in casu, o Tribunal a quo especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, pelo se se desatende esta argumentação.
Dir-se-á ainda que a insuficiência de fundamentação invocada pela Recorrente/Universidade ..., essencialmente por considerar que os fundamentos especificados na sentença não permitiriam decidir no sentido adoptado, não integra a causa de nulidade da decisão prevista no falado artigo 615º, nº 1, al. b).
Donde se afasta a arguida nulidade.
E o que dizer do erro de julgamento de Direito?
Quanto à questão de direito pode ler-se na sentença recorrida o seguinte:
«(...)
b) De direito
Pretende o Autor, através da presente acção, em suma, o reconhecimento de que a situação de exercício de funções na categoria de Professor Adjunto Convidado, para além de satisfazer uma necessidade permanente da Universidade ... (como já reconhecido pela CAB), não tem um vínculo jurídico adequado (ao contrário do que entendeu o acto impugnado, o qual deverá ser eliminado da ordem jurídica, segundo o Autor) e, em consequência desse reconhecimento, a abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a regularização da sua situação precária.
Apreciando.
Está em causa nos presentes autos o regime de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), consagrado na Lei n° 112/2017, de 29 de dezembro, diploma que estabelece “os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se referem o artigo 25.° da Lei n.° 42/2016, de 28 de dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/2017, de 28 de fevereiro” (art. 1°, n° 1).
Com efeito, o art. 25°, n° 1, da Lei n° 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2017), veio prever que, “no âmbito da estratégia de combate à precariedade definida no artigo 19.° da Lei n.° 7-A/2016, de 30 de março, e na sequência do levantamento dos instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, o Governo apresenta à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017 um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico”.
Nesta sequência, através da Resolução do Conselho de Ministros n° 32/2017, de 9 de fevereiro, foi decidido:
- iniciar, até 31/10/2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deveria ocorrer até 31/12/2018;
- determinar que são abrangidos pelo PREVPAP todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração directa, central ou desconcentrada, e da administração indirecta do Estado, incluindo o sector empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no art. 12° do Código do Trabalho.
No que se refere ao âmbito de aplicação do regime em apreço, prevê o art. 2°, n° 1, da Lei n° 112/2017, que “a presente lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.°s 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, bem como de instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, de entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, cujas relações laborais são abrangidas, ainda que em parte, pelo Código do Trabalho, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado”. Acrescentando o n° 2 do mesmo preceito que, “no âmbito da administração direta, central ou desconcentrada, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, nos termos do artigo 15.° da Portaria n.° 150/2017, de 3 de maio, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no número anterior.”. Dispõe, por seu turno, o art. 3°, n° 1, da Lei n° 112/2017, com a epígrafe “Âmbito da regularização extraordinária”, que “a presente lei abrange as pessoas a que se refere o n.° 1 do artigo 2.° que exerçam ou tenham exercido as funções em causa: a) no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização; b) nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização; c) nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização”. Já o n° 2 deste normativo refere que, “na administração direta, central ou desconcentrada, e administração indireta do Estado, bem como nas autarquias locais, nos procedimentos concursais que sejam abertos no respetivo órgão, serviço ou autarquia, podem ser opositores as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do número anterior, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da CAB da correspondente área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais, reconhecidas pelo respetivo executivo”.
Segundo o art. 8°, n° 1, do referido diploma, “nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP: a) a integração das pessoas a que se refere o artigo 3.° nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal; b) reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.°, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.°”.
Nos termos da Portaria n° 150/2017, de 3 de maio, a que se alude no art. 2°, n° 2 do regime do PREVPAP - que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado, criando, ainda, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) e estabelece a sua missão, composição, competências e o respectivo modo de funcionamento -, são competências da CAB, “a) Admitir os requerimentos que lhe sejam dirigidos por qualquer interessado, bem como as comunicações feitas pelo dirigente máximo de cada órgão, serviço ou entidade, nos termos dos artigos 11.° e 12.°; b) Emitir parecer sobre a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas; c) Emitir parecer sobre a adequação do vínculo jurídico às funções exercidas.” (cfr. art. 3°, n° 1).
No que respeita ao procedimento de avaliação, preceitua o art. 10°, n° 1, da mencionada Portaria que “O interessado pode requerer a avaliação da sua situação, conforme modelo constante de anexo, junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da respetiva área governativa, entre 11 de maio e 30 de junho de 2017.”.
Mais se prevendo no art. 14°, ainda da referida Portaria, o seguinte: “1 - Nos dois dias úteis posteriores à receção do requerimento, o presidente da CAB solicita ao dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade onde são exercidas as funções identificadas no requerimento, informação devidamente fundamentada sobre se as mesmas correspondem a uma necessidade permanente, a qual deve ser comunicada à CAB no prazo de 10 dias úteis. 2 - Após a informação do dirigente máximo referida no número anterior, a CAB emite parecer sobre se as funções exercidas correspondem a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade em causa. 3 - Caso o parecer considere que as funções exercidas correspondem a uma necessidade permanente, a CAB procede à avaliação da adequação jurídica do vínculo, de acordo nomeadamente com os critérios referidos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 3.°”. Resulta, assim, do quadro normativo exposto que o PREVPAP abrange todas aquelas pessoas que (i) exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública - in casu, das instituições de ensino superior -, (ii) com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção dos respectivos órgãos, serviços ou entidades, (iii) mas sem o vínculo jurídico adequado, isto é, com um vínculo jurídico que não reflecte, nem é compatível, com as reais características da prestação de trabalho subordinado a que a pessoa se encontra adstrita.
Regressando ao caso dos autos, extrai-se da factualidade enunciada que a situação profissional do Autor foi submetida à apreciação da entidade competente - a CAB - a fim de aferir da possibilidade legal de regularização do respectivo vínculo, resultando do probatório que a 1ª CAB CTES analisou o requerimento do interessado, emitindo parecer desfavorável à regularização, no âmbito do PREVPAP, apenas com fundamento no não preenchimento do requisito relativo à existência de um vínculo jurídico inadequado.
Com efeito, analisado o teor do parecer daquela Comissão, do mesmo é possível extrair que a 1ª CAB entendeu, quanto à questão de saber se as funções exercidas pelo Autor correspondiam a uma necessidade permanente da instituição em causa, que, “atenta a natureza das funções exercidas e das actividades desenvolvidas pelo requerente, bem como o período temporal em que estas já decorrem”, a situação de exercício de funções em que o Autor se encontrava correspondia, efectivamente, a uma necessidade permanente da Universidade ... [cfr. pontos 21), 24) e 25) do probatório]. Daqui é, desde logo, possível extrair que o preenchimento, pelo Autor, do requisito para a integração no PREVPAP relacionado com o exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes do serviço/entidade, não está em discussão nesta acção, já que o mesmo foi dado como assente pelo acto impugnado - que homologou o parecer da 1ª CAB que reconheceu que as funções exercidas pelo docente aqui Autor correspondem a necessidades permanentes da Universidade ... -, não pondo o Autor em causa, nesta impugnação, tal segmento do acto. Contudo, a CAB, emitindo, também, parecer sobre a adequação do vínculo jurídico às funções exercidas, pronunciou-se no seguinte sentido: “(...) a contratação do interessado obedece ao previsto no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.° 7/2010, de 13 de maio, que prevê a contratação a termo certo de professores e assistentes convidados em regime de tempo parcial (artigos 12.° e 12.°-A) ainda que detentores das habilitações de ingresso na carreira, apenas se encontrando previsto um limite máximo de quatro anos para a duração do contrato e suas renovações nos casos dos docentes contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral (...)”, concluindo que “o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo configura um vínculo jurídico adequado ao exercício das funções em causa”.
Sendo precisamente contra este entendimento - no sentido de que o vínculo estabelecido entre o Autor e a Demandada Universidade ... era o adequado, em face das normas constantes do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - que se insurge o Autor nestes autos, por considerar, essencialmente, que a satisfação de necessidades permanentes da instituição de ensino não pode ser realizada através de um vínculo precário.
Vejamos se lhe assiste razão.
Como do probatório se alcança, o ora Autor é docente do ensino superior politécnico.
Ora, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - aprovado pelo Decreto-Lei n° 185/81, de 1 de julho e alterado pelo Decreto-Lei n° 207/2009, de 31 de agosto, aplicável ao pessoal docente dos institutos politécnicos, das escolas politécnicas integradas em universidades [como sucede com a escola na qual o Autor vinha leccionando - o ISCA - cfr. Estatutos da Universidade ... homologados pelo Despacho Normativo 18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n° 93, 2ª série, de 14 de maio, e alterados pelo Despacho Normativo 1-C/2017, de 24 de abril, publicado no Diário da República n° 80, 2ª série, de 24 de abril] e das escolas politécnicas não integradas - prevê, no seu art. 2°, que “a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreende as seguintes categorias: a) (Revogada.) b) Professor adjunto; c) Professor coordenador; d) Professor coordenador principal”.
Correspondendo ao conteúdo funcional da categoria de Professor Adjunto as seguintes funções: “Ao professor adjunto compete colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica e, designadamente: a) Reger e leccionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas; b) Orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo; c) Dirigir, desenvolver e realizar actividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respectiva disciplina ou área científica; d) Cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação prevista na alínea d) do número seguinte.” - cfr. 3°, n° 4 do ECPDESP.
Sob a epígrafe “Pessoal especialmente contratado”, dispõe o art. 8° do diploma em apreço, o seguinte: “poderão ser contratadas para a prestação de serviço docente nas instituições de ensino superior individualidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência científica, técnica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de necessidade e interesse comprovados” (n° 1). Para este efeito, “as individualidades a contratar são equiparadas às categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico cujo conteúdo funcional se adeque às funções que têm de prestar e designam-se, conforme o caso, professores coordenadores convidados ou professores adjuntos convidados, salvo quanto aos professores de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e aos investigadores de instituições científicas estrangeiras ou internacionais, que são designados por professores visitantes” (n° 2). Acresce que “os contratos a que se referem os números anteriores são precedidos de convite, fundamentado em relatório subscrito por dois professores da área ou áreas disciplinares do convidado e aprovado pela maioria dos membros em efetividade de funções do conselho técnico-científico do estabelecimento de ensino interessado” (n° 3).
Estabelece, por sua vez, o art. 12° do ECPDESP, sob a epígrafe “Contratação de professores convidados”, que “os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior” (n° 1), sendo que, “se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos” (n° 2).
Por seu lado, no Regulamento n° 196/2013 - Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade ... -, publicado no DR n° 102, 2ª série, de 28/03/2013, prevê-se, no art. 10°, n° 5, a propósito dos professores convidados, que estes “são, em regra, contratados a tempo parcial, podendo ser contratados em regime de dedicação exclusiva ou tempo integral, e sem que se colmatem deste modo necessidades permanentes da Universidade, numa das situações seguintes: a) Insuficiência de professores na área científica correspondente; b) Participação em projetos, nacionais ou internacionais, que o justifiquem; c) Necessidades decorrentes de vagas imprevistas ou ocorridas no decurso do ano letivo.”.
Considerando as disposições legais e regulamentares acima transcritas, temos, pois, que os professores convidados, que não se encontram integrados na carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico (independentemente de deterem ou não os requisitos para tanto necessários), exercem as suas funções docentes na instituição respectiva através de contrato a termo certo, a tempo parcial (regime regra), podendo, excepcionalmente, ser contratados (a termo) em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, sendo que, nesta última hipótese, o art. 12° do ECPDESP prevê limites à contratação, estabelecendo que o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos.
Este regime, especial, de contratação de professores convidados, tendo sido definido pelo legislador como contratação a termo, e que apenas poderá ocorrer quando se revista de necessidade e interesse comprovados para a instituição de ensino em questão, afigura-se-nos que pressupõe a verificação de um interesse na contratação que revista natureza transitória. Ou seja, as funções exercidas por um professor convidado, ao abrigo de um contrato a termo resolutivo certo, visam, por definição, a satisfação de necessidades ou interesses temporários e transitórios, não permanentes nem definitivos, pois só assim se justifica, crê-se, à luz da matriz constitucional da segurança e estabilidade no emprego, o recurso à contratação a termo destes profissionais.
Como se afirma no Acórdão deste TCA Norte, de 23/06/2017, proc. n° 01539/11.8BEBRG, «do estatuto de Professor convidado emerge, por natureza, a sua condição funcional transitória, efémera e precária, pouco compatível com a pretendida regularização por transição para um regime tendencialmente definitivo, “por tempo indeterminado”.
Afigurando-se-nos, ainda, que o disposto no citado art. 10°, n° 5 do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade ... remete, também, para o carácter transitório das necessidades a suprir através do recurso à contratação de professores convidados, já que essa natureza transitória é, especialmente, exigida quando está em causa a contratação em regime de dedicação exclusiva ou tempo integral.
In casu, e como do probatório se alcança, o Autor vem desempenhando funções docentes, na qualidade de Professor Adjunto Convidado, no ensino politécnico da Universidade ... desde 13/02/2013, ao abrigo de contratos de trabalho a termo resolutivo certo (e correspondentes renovações), nos seguintes termos: em regime de tempo parcial (50%), de 13/02/2013 a 30/09/2015; em regime de tempo integral de 01/10/2015 a 31/03/2018; e em regime de tempo parcial (60%), de 01/04/2018 a 31/03/2022.
E, como se viu, tais funções, desempenhadas pelo Autor, tendo em conta, designadamente, o período temporal em que se desenvolveram, foram já consideradas como sendo correspondentes a necessidades permanentes da Universidade ....
Nessa medida, estando em causa o exercício de funções que visam colmatar uma necessidade permanente da instituição de ensino superior, afigura-se-nos que o acto impugnado padece da invalidade que lhe vem imputada pelo Autor, ao ter concluído que o vínculo jurídico através do qual tais funções foram desenvolvidas era o adequado.
De facto, e como decidiu o TAF de Coimbra, em 03/11/2021, no proc. nº 356/20.9BECBR, em situação com contornos fácticos e jurídicos semelhantes aos dos presentes autos, num entendimento que aqui se reproduz, por merecer a nossa concordância:
“(...) Sucede que, no parecer homologado pelo ato aqui impugnado, a 1.ª CAB-CTES entendeu, de forma clara e inequívoca, que as funções docentes que vinham (e vêm) sendo desempenhadas pelo A. correspondem efetivamente a necessidades permanentes do IPC, conclusão a que chegou tendo em conta a natureza das funções exercidas e das actividades desenvolvidas pelo docente, bem como o alargado período temporal em que estas vinham e (vêm) decorrendo (cfr. ponto 10 dos factos provados). E este segmento do parecer e do ato homologatório não é, naturalmente, aqui posto em causa pelo A., tendo-se consolidado na ordem jurídica, pelo que, para todos os efeitos, foi considerado que o docente exerce funções que visam a satisfação de necessidades próprias e permanentes do IPC (por oposição à satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias, não definitivas) (razão pela qual, note-se, não serão aqui atendidos, nem apreciados, os argumentos invocados pelo R. IPC na sua contestação a respeito da não verificação do requisito relativo ao exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes da instituição).
Ora, se assim é, isto é, se foi reconhecido que o A. vem desempenhando funções e tarefas que visam satisfazer necessidades permanentes e definitivas da instituição de ensino superior na qual vem prestando os seus serviços, é forçoso concluir que o vínculo jurídico que o une ao R. IPC - um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, em regime de tempo parcial, para exercer funções docentes como Professor Adjunto Convidado - não é o vínculo jurídico adequado à natureza e às características das funções que, de facto, ali exerce (sendo que, a nosso ver, a circunstância de exercer tais funções em regime de tempo parcial em nada altera esta constatação). Isto porque, como vimos supra, os docentes são contratados pelas instituições de ensino superior para exercerem funções como professores convidados apenas quando, com essa contratação, se visa a satisfação de necessidades temporárias e transitórias, sendo desse modo que se justifica a contratação a termo dessas individualidades. Situação que, porém, não se verifica no caso do A., uma vez que o mesmo vem, reconhecidamente, desempenhando funções que satisfazem necessidades permanentes do R. IPC, pelo que a sua contratação a termo, como Professor Adjunto Convidado, não reflete, nem é compatível com as reais características da prestação de trabalho a que o mesmo se encontra adstrito perante aquela instituição.
Aliás, o argumento, constante do parecer homologado pelo ato impugnado, de que as funções docentes são exercidas pelo A. ao abrigo de um vínculo adequado, mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, porque enquadrado no ECPDESP, que prevê a contratação a termo certo de professores e/ou assistentes convidados, ainda que detentores das habilitações de ingresso na carreira, no respeito pelas condições e limites temporais máximos aí fixados, falha, a nosso ver, aquilo que é, no caso concreto, o cerne da aferição da existência ou inexistência de um vínculo jurídico adequado, para efeitos de inclusão do trabalhador/docente no PREVPAP, numa análise que, no fundo, salvo o devido respeito, privilegiou a forma sobre a substância.
Com efeito, não é propriamente a conformidade legal, strictu sensu, do vínculo existente que vai determinar se esse vínculo é adequado ou inadequado, na medida em que um determinado contrato de trabalho a termo certo pode ter sido celebrado no respeito integral das disposições legais aplicáveis, mas, na verdade, pode não ter servido as reais finalidades e a verdadeira justificação subjacentes à contratação a termo verificada. No caso dos autos, não há dúvida de que os sucessivos contratos de trabalho a termo certo celebrados entre o A. e o R. IPC obedecem à disciplina legal e regulamentar prevista para a contratação de professores convidados. Todavia, o que interessa aqui averiguar é se essa contratação, ainda que legalmente enquadrada, se apresenta, de um ponto de vista material e/ou substancial, como o vínculo laboral adequado à verdadeira natureza e às reais características das funções exercidas pelo docente - o que, como se disse supra, no caso não ocorre.
E, de facto, se assim não se entendesse, criar-se-ia um cenário em que se legitimava o recurso à contratação a termo - ainda que formalmente conforme à lei - para a satisfação de necessidades permanentes de uma instituição pública, subvertendo-se as finalidades inerentes a tal modalidade de contratação ao permitir-se a existência de situações de precariedade numa relação de trabalho sem a correlativa justificação - associada, como vimos, à satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias do empregador. O que, como defende o A., poderia conduzir, por seu turno, a uma interpretação materialmente inconstitucional das disposições legais, nesta sede, aplicáveis (nomeadamente, do art.º 12.º do ECPDESP e da própria Lei n.º 112/2017, de 29/12), por violação do direito fundamental à segurança e estabilidade no emprego (art.º 53.º da CRP).
Note-se que a garantia constitucional da segurança no emprego significa que a relação de trabalho temporalmente indeterminada é a regra e o contrato a termo a exceção. E, numa leitura centrada na garantia da segurança no emprego, o que importa reter é que as situações de precariedade na relação de trabalho devem ter, em si mesmas, uma justificação (cfr. o acórdão do Tribunal Constitucional n.° 683/99) e devem resultar de uma adequada ponderação dos direitos e interesses conflituantes (cfr. Rui Medeiros, anotação ao artigo 53.°, in Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, p. 1060). Ou seja, como o Tribunal Constitucional já decidiu (cfr. o acórdão n.° 581/95), se é certo que a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo não é, por si só, violadora do direito à segurança e estabilidade no emprego, não menos certo é que importa averiguar se o recurso a esta modalidade de vínculo laboral se mostra justificado em face das especiais circunstâncias de cada caso (sob pena, aí sim, de violação do aludido direito fundamental).
Por conseguinte, conclui-se que, ao contrário do decidido no parecer homologado pelo ato impugnado, que o vínculo jurídico que une o A. ao R. IPC não é o vínculo adequado. (...)”.
Revemo-nos neste entendimento do Tribunal recorrido.
Com efeito, como dele decorre, o vínculo jurídico que o Autor estabeleceu com a Demandada Universidade ..., para o exercício de funções como Professor Adjunto Convidado, não era adequado.
Donde resulta que o acto impugnado, assim não tendo entendido, incorreu no vício de violação de lei que lhe vem imputado pelo Autor, violando, desde logo, o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 112/2017, de 29 de dezembro e no art. 3°, n°s 1, b) e 2 da Portaria n° 150/2017 (quanto a este último, com as devidas adaptações, por remissão para o regime especialmente previsto no art. 12° ECPDESP, à luz do qual, como se viu, os docentes são contratados pelas instituições de ensino superior para exercerem funções como professores convidados apenas quando, com essa contratação, se visa a satisfação de necessidades temporárias e transitórias), e adoptando uma interpretação das normas do ECPDESP relativas à possibilidade de contratação de professores convidados através de contrato de trabalho a termo certo (cfr. arts. 8°, n° 1 e 12° daquele diploma) de forma contrária ao invocado princípio da estabilidade e segurança no emprego, previsto no art. 53° da CRP e, bem assim, como refere o Autor, em inobservância do art. 5° do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, já que uma interpretação do disposto no art. 12° do ECPDESP no sentido propugnado no acto objecto de impugnação - isto é, no sentido de que a contratação do Autor, visando, reconhecidamente, a satisfação de uma necessidade permanente da instituição de ensino superior, estaria conforme à finalidade prosseguida por um vínculo de natureza precária - redundaria numa utilização abusiva de sucessivos contratos a termo, precisamente aquilo que os processos de integração de trabalhadores precários de que o Estado tem lançado mão, como aquele que decorre ao abrigo do PREVPAP criado pela Lei n° 112/2017, pretendem evitar (note-se que não está aqui em causa a questão de saber se o regime especial de contratação de professores convidados observa, em si mesmo, as obrigações previstas no mencionado acordo-quadro - de acordo com as quais, e em geral, se impõe aos Estados-Membros, para evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, a adopção efectiva e vinculativa de pelo menos uma das medidas enumeradas no art. 5°, quando o seu direito interno não preveja medidas legais equivalentes (cfr., a este propósito, o Acórdão do STA, de 08/09/2022, proc. n° 0939/15.9BEPRT)) - mas, sim, a interpretação/aplicação que do mesmo foi feita, pelo acto impugnado, a qual, no entendimento deste Tribunal, e em face das circunstâncias do caso concreto, conduz a um resultado violador daquelas obrigações, por preterição dos princípios que lhes estão subjacentes, de segurança e estabilidade no emprego.
Como ficou dito, e ao contrário do que defendem as Entidades Demandadas, não é o simples facto do vínculo existente estar, formalmente, enquadrado nas disposições que regulam a contratação a termo de determinados docentes, nem a circunstância de tal regime estabelecer limites quanto ao número de contratos ou renovações a celebrar, em determinadas circunstâncias (veja-se o disposto no art. 12°, n° 2 do ECPDESP) e dos mesmos terem sido (também, formalmente) respeitados, que define o carácter adequado ou inadequado do vínculo, mas, sim, as reais finalidades prosseguidas com a contratação, assim como, o modo da prestação laboral.
Acresce que, em causa nestes autos não está, ao contrário do alegado pelas Entidades Demandadas, a questão da (im)possibilidade da (mera) conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, mas, antes, a possibilidade de regularização de um vínculo precário ao abrigo de um regime excepcionalmente criado para esse efeito.
Face ao exposto, considerando que o Autor reúne os requisitos exigidos pela Lei n° 112/2017 para ser integrado no PREVPAP [exercendo, no período temporal previsto no art. 3°, n° 1, al. a) do mencionado diploma, funções que correspondem a necessidades permanentes da Demandada Universidade ..., de forma subordinada - o que não foi posto em causa - e ao abrigo de um vínculo jurídico inadequado], tem o mesmo direito a ser opositor ao procedimento concursal tendo em vista a regularização do vínculo mediante a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme estipulam os arts. 4° e seguintes da Lei n° 112/2017 (cfr., ainda, art. 44°-B, n° 2 do ECPDESP).
Sendo, assim, de proceder a presente acção, quer no que respeita ao pedido anulatório, quer no que concerne aos pedidos de condenação das Entidades Demandadas ao reconhecimento de que o vínculo a termo é um vínculo jurídico inadequado ao exercício de funções do Autor ao serviço da Universidade ... e, bem assim, de condenação da Demandada Universidade ... a proceder à abertura de procedimento concursal tendo em vista a regularização da situação profissional do Autor, nos termos legalmente previstos e com as demais consequências legais [quanto ao pedido deduzido na al. e) do petitório, importa apenas salientar que o mesmo não assume verdadeira autonomia em relação ao pedido da al. a), considerando que consiste na mera utilização da fórmula legal relativa ao deveres que decorrem, para a Administração, da anulação do acto administrativo, os quais resultam, precisamente, da lei].
X
O relatado atesta que o saneador-sentença recorrido sustentou adequadamente a sua decisão; aliás, a Universidade ..., apesar do referido, denota compreender perfeitamente a decisão recorrida, tanto assim é que escamoteia o facto pressuposto no processo que resulta do segmento decisório do acto impugnado relativo ao ...preenchimento, pelo Autor, do requisito para a integração no PREVPAP relacionado com o exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes do serviço/entidade, não estar em discussão nesta acção (tal como afirmado pela decisão).
Note-se, aliás, que na sustentação de tal conclusão o Tribunal a quo faz inclusive apelo a regras internas da Universidade ..., às quais não é feita qualquer referência nos recursos apresentados.
Assim atente-se ao previsto no “Regulamento n° 196/2013 - Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade ... -, publicado no DR n° 102, 2ª série, de 28/03/2013 -; prevê-se, no art. 10°, n° 5, a propósito dos professores convidados, que estes “são, em regra, contratados a tempo parcial, podendo ser contratados em regime de dedicação exclusiva ou tempo integral, e sem que se colmatem deste modo necessidades permanentes da Universidade, numa das situações seguintes: a) Insuficiência de professores na área científica correspondente; b) Participação em projetos, nacionais ou internacionais, que o justifiquem; c) Necessidades decorrentes de vagas imprevistas ou ocorridas no decurso do ano letivo.”.
Por outro lado, está em causa a aplicação do regime do PREVPAP e não uma conversão dos contratos, sendo manifesto que a contratação a termo em causa se apresenta, de um ponto de vista substancial, como vínculo laboral inadequado à verdadeira natureza e às reais características das funções exercidas pelo docente enquanto necessidades permanentes da Universidade.
O Tribunal a quo assenta, além do mais, a sua decisão na jurisprudência do STA (Acórdão de 08/09/2022, proc. n° 0939/15.9BEPRT) e deste TCA Norte (Acórdão de 23/06/2017, no proc. n° 01539/11.8BEBRG) e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.°s 683/99 e 581/95.
Ora, é manifesto que o Autor exercia integralmente as funções de professor adjunto (vide o previsto no n° 4 do artigo 3° do ECDESP) como se de um docente de carreira se tratasse pelo que era (e é) ostensiva a inadequação do vínculo jurídico a termo, não se verificando qualquer situação - que os Recorrentes não demonstram e apenas enunciam como possível em que o Autor exercesse outra actividade profissional a título principal e fosse a actividade docente uma actividade secundária (como é pretendido no recurso da Universidade ... sem qualquer sustentação fáctica). Não se verificando qualquer circunstância concreta na situação do Autor que justificasse a utilização de contratação a termo para a satisfação de uma necessidade permanente.
Aliás, a Ré Universidade ... na sua conclusão 8.ª diz que poderia haver recurso à contratação a termo para fazer face a “docentes que exercem as suas funções transitoriamente, nomeadamente para preencher eventuais falhas de efetivos;”.
Porém em lado algum foi sequer invocado que o recurso à contratação a termo do Autor foi para a satisfação de falta de efectivos, e muito menos que tal falta de efectivos não correspondia à satisfação de uma necessidade permanente para a qual se deveria ter recorrido à contratação sem termo.
O que os Recorrentes sustentam é ao invés que a lei permite em abstracto o recurso a contratação a termo no ensino superior ainda que para satisfação de necessidades permanentes e que, como tal, o PREVPAP não teria aplicação no ensino superior.
Reitera-se, na situação concreta do Autor nem sequer foi apresentada qualquer razão objectiva e concreta que justificasse excepcionalmente o recurso à contratação a termo para a satisfação de necessidades permanentes.
Na óptica dos Recorrentes bastaria existir a previsão legal e a previsão abstracta de tais situações para que o vínculo do Autor fosse adequado.
Porém, como afirmado na decisão sob recurso, tal seria uma situação que ocasionaria, no caso posto, “...uma interpretação das normas do ECPDESP relativas à possibilidade de contratação de professores convidados através de contrato de trabalho a termo certo (cfr. arts. 8°, n° 1 e 12° daquele diploma) de forma contrária ao invocado princípio da estabilidade e segurança no emprego, previsto no art. 53° da CRP e, bem assim, como refere o Autor, em inobservância do art. 5° do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, já que uma interpretação do disposto no art. 12° do ECPDESP no sentido defendido no acto objecto de impugnação - ou seja, no sentido de que a contratação do Autor, visando, reconhecidamente, a satisfação de uma necessidade permanente da instituição de ensino superior, estaria conforme à finalidade prosseguida por um vínculo de natureza precária - redundaria numa utilização abusiva de sucessivos contratos a termo, precisamente aquilo que os processos de integração de trabalhadores precários de que o Estado tem lançado mão, como aquele que decorre ao abrigo do PREVPAP criado pela Lei n° 112/2017, pretendem evitar [note-se que não está aqui em causa a questão de saber se o regime especial de contratação de professores convidados observa, em si mesmo, as obrigações previstas no mencionado acordo-quadro - de acordo com as quais, e em geral, se impõe aos Estados-Membros, para evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, a adopção efectiva e vinculativa de pelo menos uma das medidas enumeradas no art. 5°, quando o seu direito interno não preveja medidas legais equivalentes (cfr., a este propósito, o Acórdão do STA, de 08/09/2022, proc. n° 0939/15.9BEPRT) - mas, sim, a interpretação/aplicação que do mesmo foi feita, pelo acto impugnado, a qual, no entendimento do Tribunal, e em face das circunstâncias do caso concreto, conduz a um resultado violador daquelas obrigações, por preterição dos princípios que lhes estão subjacentes, de segurança e estabilidade no emprego.
Como também afirmado no saneador-sentença recorrido (...) ao contrário do que defendem as Entidades Demandadas, não é o simples facto do vínculo existente estar, formalmente, enquadrado nas disposições que regulam a contratação a termo de determinados docentes, nem a circunstância de tal regime estabelecer limites quanto ao número de contratos ou renovações a celebrar, em determinadas circunstâncias (veja-se o disposto no art. 12º, nº 2 do ECPDESP) e dos mesmos terem sido (também, formalmente) respeitados, que define o carácter adequado ou inadequado do vínculo, mas, sim, as reais finalidades prosseguidas com a contratação, assim como, o modo da prestação laboral.
Ora, os Recorrente limitam-se a considerar o regime de contratação a termo dos professores convidados em sentido formalista, desconsiderando, tal como afirmado na sentença, a sua interpretação e aplicação em conformidade com o principio da princípio da estabilidade e segurança no emprego e o combate à precariedade subjacente ao regime do PREVPAP, de tal forma que apesar de estar aceite que o Autor satisfazia uma necessidade permanente entendem que o vínculo em causa era adequado sem sequer procurarem sustentar porque razão, em concreto, apesar de estar a satisfazer uma necessidade permanente seria um vínculo adequado.
Por outro lado, ao contrário do que resulta das conclusões dos recursos (designadamente, conclusões 22.º a 29.º do recurso da Universidade ...) não está qui em causa a aplicação directa da Directiva 1999/70/CE do Conselho, através de “(mera) conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, mas, antes, a possibilidade de regularização de um vínculo precário ao abrigo de um regime excepcionalmente criado para esse efeito.”
Pelo que não assiste razão aos Recorrentes tendo o Tribunal a quo procedido a uma correcta aplicação do direito à situação concreta.
Como mencionado na sentença o PREVPAP foi criado pelo legislador para eliminação do recurso ao trabalho precário como forma de colmatar necessidades permanentes para o funcionamento dos diferentes serviços públicos (pode ler-se no sítio da Internet do Governo dedicado ao Programa Prevpap: https://prevpap.gov.pt/ppap/index?windowId=293).
Ora, estes propósitos têm clara raiz em imposições constitucionais e de direito comunitário, visando garantir a segurança no emprego, impedindo a utilização abusiva da contratação a termo. E de facto, no caso posto é manifesta a utilização abusiva da contratação a termo para a satisfação de uma necessidade permanente sem que qualquer razão objectiva o justifique, ou sequer tenha sido alegada uma situação concreta nesse sentido. Sendo enorme a relevância do PREVPAP no sector do ensino superior, permitindo caso a caso, no combate à precariedade, distinguir as situações em que se verifica a satisfação de necessidades permanentes sem razões objectivas para a celebração de contratos a termo.
Com efeito, o PREVPAP tendo o propósito de combate à precariedade introduz um factor de distinção entre as situações em que está em causa a satisfação de necessidades permanentes e em que um vínculo a termo é manifestamente inadequado e outras situações em que, por exemplo, até se poderiam ter contratado os docentes verificando-se razões objectivas tal como previstas na LGTFP ou no Código do Trabalho para a contratação a termo.
E é neste sentido que o PREVPAP deve cumprir a sua função no âmbito das instituições do Ensino Superior Público, trazendo a este sector de emprego docente o respeito pelo princípio da segurança no emprego constitucionalmente imposto e o combate à utilização abusiva da contratação a termo.
O PREVPAP tem, tal como o acordo-quadro celebrado entre as organizações interprofissionais de vocação geral (CES, UNICE, CEEP) sobre os contratos de trabalho a termo aplicado pela Directiva 1999/70/CE, o objectivo central de evitar os abusos decorrentes da utilização de contratos ou de relações de trabalho a termo sucessivos (cfr. nomeadamente, considerado (14) da referida Directiva).
Note-se que o prazo limite estabelecido para a transposição desta directiva expirou em 10 de julho de 2001, sendo prorrogável, no máximo, por mais um ano (cfr. artigo 2° da DIRECTIVA 1999/70/CE).
Porém, na situação do Autor não se aplicaram aquando da contratação a termo nem os pressupostos objectivos para celebração do contrato a termo exigidos no artigo 57° da LGTF ou os constantes do art. 140° do Código do Trabalho, mas unicamente a cláusula genérica prevista no artigo 8° n° 1 do ECPDESP. O que, como referido supra, torna ainda mais relevante a correcta aplicação do PREVPAP que impõe a verificação da adequação dos vínculos à satisfação das necessidades em causa, não podendo ser utilizado um contrato a termo para satisfazer uma necessidade permanente.
Note-se que a Directiva 1999/70/CE e o acordo-quadro são igualmente aplicáveis às relações de trabalho estabelecidas com a administração, como tem sido entendido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) - cfr. considerandos 54 a 55 do Acórdão do TJUE de 4/07/2006, processo C/212/04, Adeneler e O.
Este entendimento inequívoco do TJUE, a par do facto de estarmos perante uma Directiva (à semelhança, aliás, do que sucede com o acordo-quadro) que contém normas claras, completas, precisas e incondicionais que não deixam margem para apreciações discriminatórias e que podem, portanto, aplicar-se à situação dos autos, devem impor desde logo uma aplicação e interpretação do direito nacional à luz do direito comunitário.
Tal como afirmado na decisão recorrida, e ao contrário da pretensão dos Recorrentes, qualquer interpretação e aplicação, do direito nacional em sentido contrário ao combate à precariedade e ao abuso da utilização da contratação a termo, constituiria uma violação do direito comunitário, concretamente do conteúdo do acordo-quadro e da directiva.
No Acórdão do TJUE proferido no Processo C-212/04, o Tribunal afirmou categoricamente que (1) a Directiva 1999/70/CE e o acordo-quadro são igualmente aplicáveis aos contratos ou relações de trabalho a termo celebrados com entidades empregadoras públicas, começando também por referir que o acordo-quadro é baseado na premissa - óbvia - de que o contrato de trabalho sem termo constitui forma comum de vínculo numa relação laboral.
É precisamente por essa razão, prossegue o Tribunal de Justiça das Comunidades, que o acordo-quadro dá enquadramento ao recurso sucessivo a contratos de trabalho a termo, fonte tradicional de abusos em prejuízo dos trabalhadores.
Entendeu ainda o Tribunal de Justiça das Comunidades que o acordo-quadro se opõe à vigência de uma legislação nacional que proíba expressamente - como sucede entre nós para o sector público - a conversão de contratos a termo sucessivos em contratos sem termo, quando aqueles, de modo efectivo, se destinem a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade empregadora.
Na situação dos autos importa ainda sublinhar que o Tribunal de Justiça refere que a partir do final da data de transposição da directiva, os tribunais nacionais devem, na medida do possível, interpretar e aplicar o direito interno à luz do teor e finalidades da directiva; mais acrescentou que, a partir da entrada em vigor da directiva, os tribunais dos Estados-membros devem abster-se de interpretar e aplicar o direito nacional em violação do conteúdo e objectivo prosseguidos pela directiva.
A referência a estas questões prejudiciais decididas no referido acórdão impõe-se pela sua pertinência face aos factos aqui em apreço, em que - como se insiste nos recursos apresentados - apesar de se estar a satisfazer uma necessidade permanente se considera um vínculo adequado única e exclusivamente por existir uma disposição legal que permite tal contratação, não se invocando sequer qual a razão objectiva que na situação do Autor teria permitido a contratação a termo apesar de se estar perante uma necessidade permanente.
Temos assim que o Tribunal a quo procedeu a uma aplicação do direito em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, com o acordo-quadro e com a Constituição da República Portuguesa que impõe o respeito pelo princípio da estabilidade/segurança no emprego - artigo 53º -, direito fundamental que apenas pode ser restringido nos precisos termos do artigo 18º da CRP, vinculando as entidades públicas.
Ora, no âmbito da contratação pública para o exercício de funções docentes no ensino superior é, tal como feito na sentença recorrida, manifesto que tais normas têm que ser mobilizadas para nos auxiliar a interpretar e trazer luz ao regime do PREVPAP que visa combater os vínculos precários.
Note-se que o legislador não desconhecia o regime previsto ECPDESP, quando impôs a aplicação do PREVPAP ao ensino superior, dispondo, no artigo 3° da Portaria 150/2017, o seguinte:
«Artigo 3.°
Competências das Comissões de Avaliação Bipartida
1 - São competências das CAB:
a) Admitir os requerimentos que lhe sejam dirigidos por qualquer interessado, bem como as comunicações feitas pelo dirigente máximo de cada órgão, serviço ou entidade, nos termos dos artigos 11.° e 12.°;
b) Emitir parecer sobre a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas;
c) Emitir parecer sobre a adequação do vínculo jurídico às funções exercidas.
2 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que não corresponde à satisfação de necessidades permanentes o exercício de funções em situações em que é possível a celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, previstas no artigo 57.° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo, de acordo com o artigo 140.° do Código do Trabalho.
(....)»
Assim, por maioria de razão atendendo ao que se vinha de referir relativamente às imposições constitucionais e comunitárias de combate à precariedade e ao abuso da contratação a termo, o legislador define, no n° 2 do artigo 3° da Portaria, que deveria ser utilizado como parâmetro de controlo os artigos 57° da LGTFP e 140° do código do Trabalho, normativos que definem as "razões objectivas" que justificam o recurso a contratação a termo.
Constando nesses normativos, para os quais o legislador remete expressamente e sem qualquer excepção de aplicação às entidades do ensino superior no âmbito da presente legislação especial que implementa o PREVPAP, o que segue.
LGTFP
Artigo 57.°
Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
1 - Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato de trabalho em funções públicas nas seguintes situações, fundamentadamente justificadas:
a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas;
f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas;
h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço;
i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços;
j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;
k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:
a) Os trabalhadores em situação de mobilidade;
b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;
c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.
3 - O contrato de trabalho em funções públicas só pode ser celebrado a termo resolutivo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.º 1.
4 - É vedada a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de requalificação.
5 - Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea k) do n.º 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.
Código do Trabalho:
Artigo 140.º
Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo
1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
2 - Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) ou e) a h) do número anterior.
4 - Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para:
a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
b) Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração.
5 - Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.
6 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.ºs 1 a 4.
O que resulta da conjugação do referido artigo 3° da Portaria 150/2017 com os artigos 57° da LGTFP e 140° do Código do Trabalho é que no âmbito do procedimento do PREVPAP o que se irá verificar é se a contratação a termo respeita em concreto essas razões objectivas de recurso a uma contratação temporária, a qual, mais uma vez se repete, não deve ser utilizada para satisfazer necessidades permanentes.
Esta, face à letra da lei, aos elementos interpretativos e intencionalidade normativa é a única interpretação em respeito do artigo 9º do CC e concordante com as supra referidas imposições Constitucionais e comunitárias relativas à segurança no trabalho.
Sucede que, nem previamente, nem agora em sede recurso, foram apresentadas quaisquer razões objectivas que justificassem a concreta contratação do docente a termo para a satisfação de necessidades permanentes.
Acresce que as funções exercidas pelo Autor, ainda que tituladas por um contrato a termo certo, são as mesmas de um professor adjunto de carreira.
Ao contrário do afirmado no parecer sobre a adequação do vínculo jurídico com remissão para o artigo 12° do ECPDESP, tal não é admissível à luz dos normativos referidos e no âmbito do PREVPAP.
Atente-se que as funções exercidas pelos professores adjuntos convidados correspondem ao conteúdo funcional dos professores adjuntos de carreira (cfr. artigo 8° n° 2 do ECPDESP). Pelo que não faz sentido a afirmação constante do texto do "parecer sobre a adequação do vínculo jurídico" de que "...as funções em causa apenas podem ser tituladas por contrato a termo certo...".
Ao contrário do aí afirmado, as funções em causa desempenhadas pelo Autor podem e devem ser exercidas por um professor de carreira tratando-se de satisfação de necessidades permanentes.
Como também já dito, é propósito do PREVPAP a alteração de situações como a presente, em que não se verifica uma identidade entre o tipo de necessidade que o trabalhador satisfaz - de natureza permanente - e a natureza precária do vínculo.
Tal colide com a posição assumida pelos Recorrentes, tal como com a decisão da Comissão de afirmar que o vínculo era adequado.
Em suma,
É manifesto que o Autor exerceu as funções de professor adjunto (vide o previsto no nº 4 do artigo 3º do ECDESP) satisfazendo uma necessidade permanente da instituição (como correctamente determinado pela CAB) impondo-se a conclusão que o vínculo/contrato a termo não é adequado;
Não se encontra qualquer justificação para a contratação a termo do Autor nos critérios objectivos que, nos termos do artigo 3° n° 1 al. b) e n° 2 da Portaria 150/2017, são aqui aplicáveis por remissão para os transcritos artigos 57° da LGTFP e 140° do Cód. Trabalho, nem tal é referido pelos Recorrentes;
No âmbito do PREVPAP tem que se reconhecer que tal vínculo não é adequado;
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao afirmá-lo;
De resto assim decidimos em 06/12/2024, no âmbito do processo nº 356/20.9BECBR, onde, além do mais, considerámos: Se o docente convidado exerce funções que correspondem a necessidades próprias e permanentes da instituição de ensino superior politécnico, muito naturalmente não pode estar contratado a termo certo, antes devendo a modalidade de vínculo jurídico ser o contrato por tempo indeterminado, uma vez que a contratação precária não pode ser utilizada pelos serviços públicos quando pretendam satisfazer as suas necessidades permanentes;
Foi justamente por não ignorar que nas instituições de ensino superior havia inúmeros professores que desde há muito vinham exercendo funções próprias e permanentes através de um vínculo jurídico a termo que o legislador abrangeu no programa de regularização extraordinária de vínculos precários as instituições de ensino superior e os seus docentes, pelo que é um verdadeiro paradoxo que o ato impugnado reconheça que as funções desempenhadas pelo A. correspondem a necessidades permanentes e depois conclua que o vínculo a termo é o vínculo adequado à satisfação de tais necessidades;
Ademais e citando a sentença aí proferida temos para nós que a garantia constitucional da segurança no emprego significa que a relação de trabalho temporalmente indeterminada é a regra e o contrato a termo a exceção. E, numa leitura centrada na garantia da segurança no emprego, o que importa reter é que as situações de precariedade na relação de trabalho devem ter, em si mesmas, uma justificação (cfr. o acórdão do Tribunal Constitucional n.° 683/99) e devem resultar de uma adequada ponderação dos direitos e interesses conflituantes (Rui Medeiros, anotação ao artigo 53.°, in Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, p. 1060); Ou seja, como o Tribunal Constitucional já decidiu (cfr. o acórdão n.° 581/95), se é certo que a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo não é, por si só, violadora do direito à segurança e estabilidade no emprego, não menos certo é que importa averiguar se o recurso a esta modalidade de vínculo laboral se mostra justificado em face das especiais circunstâncias de cada caso, sob pena, aí sim, de violação do aludido direito fundamental;
Pelo que bem julgou o Tribunal, não assistindo razão aos Apelantes nas suas alegações;
Destarte, despiciendo se torna a pretendida ampliação do âmbito do(s) recurso(s) interposto(s) - actual artigo 636º do CPC, ex vi artigo 140º do CPTA);
Com efeito, é, desde já, manifesto que as funções exercidas pelo Autor, tal como afirmado na pronúncia da CAB, correspondem a necessidades permanentes da Universidade ... pelo que não se aceita que se afirme que um vínculo precário é adequado a tal fim sem qualquer razão substancial para além da lei permitir tal contratação;
Note-se que não se verificam quaisquer das condições substanciais (que redundam na satisfação de necessidades transitórias ou temporariamente delimitadas como por exemplo a substituição de trabalhadores em situação de incapacidade ou acréscimo temporário de trabalho) previstas na LTFP ou no código do trabalho que justifiquem uma contratação a termo;
Como resulta do probatório, é óbvia a total integração do Autor na Universidade ... em termos idênticos a um docente de carreira, demonstrando claramente a permanência das necessidades que satisfaz e a inadequação do vínculo a termo ao abrigo das quais exercia tais funções;
Reitera-se que o PREVPAP foi criado pelo legislador para eliminação do recurso ao trabalho precário como forma de colmatar necessidades permanentes para o funcionamento dos diferentes serviços públicos;
Estes propósitos têm, como vimos supra e resulta da sentença recorrida, clara raiz em imposições constitucionais e de direito comunitário, visando garantir a segurança no emprego, impedindo a utilização abusiva da contratação a termo;
O PREVPAP tendo o propósito de combate à precariedade introduz um factor de distinção entre as situações em que está em causa a satisfação de necessidades permanentes e em que um vínculo a termo é manifestamente inadequado e outras situações em que, por exemplo, até se poderiam ter contratado os docentes verificando-se razões objectivas tal como previstas na LGTFP ou no Código do Trabalho para a contratação a termo;
E era neste sentido que o PREVPAP cumpria a sua função no âmbito das instituições do Ensino Superior Público, trazendo a este sector de emprego docente o respeito pelo princípio da segurança no emprego constitucionalmente imposto e o combate à utilização abusiva da contratação a termo;
Qualquer interpretação e aplicação do direito nacional em sentido contrário - ao combate à precariedade e ao abuso da utilização da contratação a termo - constitui e representa uma violação do direito comunitário, concretamente do conteúdo do acordo-quadro e da Directiva, acima referenciados;
O Tribunal a quo procedeu a uma correcta leitura e aplicação do Direito.
Improcedem as Conclusões das alegações com a consequente manutenção do aresto recorrido no ordenamento jurídico.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento aos recursos.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique e DN.
Porto, 20/12/2024

Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins