2. Na verdade, afigura-se que o Tribunal Recorrido não fez a melhor e mais correta interpretação e a melhor aplicação do Direito em relação à matéria fáctica que considerou provada, tendo feito uma má interpretação do direito e abstendo-se de se pronunciar sobre questões a que estava obrigado, mais precisamente sobre a ilegitimidade do recorrido A, arguida pelo aqui recorrente.

3. Com efeito, O tribunal não se manifesto nem se pronuncia como lhe competia sobre a excepção alegada pelo aqui recorrente, sobre a ilegitimidade do A, recorrido no dia 19 de Janeiro e que reitera na resposta dada à junção do contrato de factoring efetuada pelo então A.

4. Mais ainda, o Tribunal não menciona a matéria assentes aditada á base instrutória pela então Exma. senhora Juiz no dia 30 de Abril de 2013, onde decidiu que "....importa dar como assente que entre a aqui Autora e a BCP Factoring, foi celebrado o contrato de Factoring que consta de fls. 342 a 348 que aqui dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais" e que deve ser aditado á matéria assente integrando a alínea r A) dos factos assentes constantes do Despacho Saneador..."

5. Ou seja o Tribunal não se pronunciou como era obrigado, sobre a excepção da ilegitimidade arguida pelo aqui Recorrente em relação ao recorrido A. poder peticionar nos presentes autos os juros moratórios de um crédito que havia cedido a terceiros.

6. Tal omissão constitui nulidade da sentença nos termos artigo 615.º d) do CPC o que desde já se argui.

9. Sendo certo aue a excecão de ilegitimidade é uma excecão dilatória, é de conhecimento oficioso e Implica a absolvição da instância ( arts.288 nº1 d), 493 nº2. 494 e), 495 e 660 nº1 do CPC). Muito embora não tenha sido arguida na contestação, o Tribunal pode dela conhecer enquanto não a apreciar em concreto. Efetivamente no despacho saneador não houve uma apreciação concreto o qualquer questão de legitimidade activa ou passiva, mas apenas um despacho tabular. Ora neste caso não se forma caso julgado formal porquanto nada foi decidido em concreto. Por outro lado a declaracão genérica no saneador sobre a legitimidade das partes não faz hoje coso iulgado, como se extrai do art. … 510º nº 3 do CPC, entendimento que é há muito o pacífico, pois essa declaração não faz caso julgado, podendo o Tribunal, a todo o tempo, entender, que_. qualquer das partes carece de legitimidade processual, enquanto exceção dilatória que é (artºs 577º, al. e) e 578.º do C. Pr. Civil).

10. Mais a mais, em face da matéria assente e ainda da que foi provada nos presentes autos sempre teria o Tribunal " a quo" de considerar que o A. é parte ilegítima e como tal absolver o aqui Recorrente do pedido.

11. Com efeito, com o resultou da matéria aditada aos factos assentes da base instrutória ficou demonstrado que o A. celebrou um contrato de factorinq com o BCP em 21 de Outubro de 2001- Alinea A).

12. E ainda, da matéria assente resulta que tal contrato foi aceite pelo aqui R. que a partir da comunicacão do A. passou a pagar as faturas ao Millennium BCP da matéria que resultou provada.

13. Ou seja, da matéria assente resulta claramente que foi demonstrada o existência de um contrato de factoring datado de 2001 celebrado entre A. e o BCP Millennium.

14. Tal contrato foi comunicado ao aqui Recorrente que passou a pagar as faturas ao Millennium tendo ficado demonstrado que nunca pagou ao valor das notas de débito reclamadas pelo A. nem reconheceu que as mesmas fossem devidas.

15. E, pugnou pela ilegitimidade do A. recorrido, para as peticionar nos presentes autos tendo em conta a existência do supra referido contrato.

16. Mais ainda, por força da realização do contrato de factoring e dos seus termos operou-se, na falta de expressa estipulação em contrário, a transmissão do direito de crédito relativo aos juros de mora peticionados para o «Factor» (Cessionário) não detendo o «Aderente» (Cedente) tal direito de crédito peticlonado nos autos, cabendo ao A. aqui recorrido, alegar e demonstrar que existiu estipulacão que afastou o regime normativo decorrente do art. 582. º do CC. O que não logrou fazer como se afere do teor do contrato que foi junto aos autos e dado como integralmente reproduzido paro todos os legais efeitos

17. Há pois em nosso entender erro de julgamento da douta decisão traduzido, nomeadamente, na incorreta e ilegal aplicação do disposto nos arts. 342.º e ss. e 582.º todos do CC e em consequência violação do disosto no artigo 615º b) do CPC

18. No art. 2.º, n.º 1 doDL n.º 171/95, de 18.07 (estipula-se que a “… actividade de factoring ou cessão financeiro consiste na aquisição de créditos o curto prazo, derivodo da venda de produtos ou de prestação de serviços, nos mercados interno e externo ...".

19. O "... contrato de factoring é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto das relações do factor com o respetivo aderente ....” e que a "... transmissão de créditos ao abrigo de contratos de factoring deve ser acompanhada pelas correspondentes faturas ou suporte documental equivalente, nomeadamente informático, ou título cambiário ..." sendo que o "... pagamento ao aderente dos créditos por este transmitidos ao factor deverá ser efetuado nas datas de vencimento dos mesmos ou na data de um vencimento médio presumido que seja contratualmente estipulado ..." podendo o factor "... também pagar antes dos vencimentos, médios ou efetivos, a totalidade ou parte dos créditos cedidos ou possibilitar, mediante a prestação de garantia ou outro meio idóneo, o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito .", na certeza de que os “… pagamentos antecipados de créditos, efetuados nos termos do número anterior, não poderão exceder a posição credora do aderente na data da efetivação do pagamento…”.

18. Redunda, ainda, do art. 577.º do CC, que o "... credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contento que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor ...” ( e que a “… convenção pela qual se proíba ou restrinja a possibilidade da cessão não é oponível ao cessionário, salvo se este a conhecia no momento da cessão …” prevendo-se no n.º 1 do art. 582.º do mesmo Código que na "... falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente ...", sendo que, em termos dos efeitos da cessão em relação ao devedor, disciplina-se no art. 583.º que a “…cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seio notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite…” mas se “… antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum negócio jurídico relativo no crédito, nem o pagamento nem o negócio é oponível ao cessionári, se este provar provar que o devedor tinha conhecimento da cessão…”

23. E, do art 342º do CC, resulta que, àquele "… que invocar um direito cabe fazer o prova dos factos constitutivos do direito alegado ..." e que a "... prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita ..." sendo que em "... caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito...".

24. Ora o contrato de factoring ........constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável mas de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros, e que consiste, como resulta dos próprios termos legais, na tomada continuada por intermediário financeiro («Factor/Cessionário») da totalidade ou de parte dos créditos a curto prazo (30, 90, 180 dias) derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços a terceiros nos mercados interno e externo [no caso, prestação serviço decorrente da execução de empreitada de obra pública] que os fornecedores desses produtos e serviços («Aderentes/Cedentes») constituem sobre os seus clientes (Devedores).

25. O contrato de factoring importa uma transmissão continuada de créditos subordinada aos princípios da globalidade e da exclusividade, de que decorre que, na vigência do contrato celebrado com o factor, o aderente só pode ter relações de factoring com ele e deve submeter todos os créditos de curto prazo à aceitação do mesmo.

26. Cumpre, por outro lado, que o "contrato defactoring sem.contrato configura o negócio jurídico no e por força do qual se dá início às relações entre «Aderente» e «Factor» com as implicações dele decorrentes para os consequentes "contratos de segundo grou", sendo que aquele contrato gera a obrigação das partes celebrarem, no futuro, contratos condicionados ao que foi nele definido ou enquadrado.O " .. contrato-quadro desempenha uma importante função organizatória das relações entre as partes, tanto presentes como futuras, sendo mesmo o instrumento organizatório por excelência. ( ... ) o contrato­-quadro seria fonte de uma relação obrigacional complexa no seio da qual se insere um conIunto diversificado de direitos e obrigações dentre os quais se destaca a obrigação de as partes concluírem entre si e com terceiros, no futuro, contratos, cujo conteúdo o contrato inicial, desde logo, fixa (…) (...) As relações entre os contraentes têm, assim uma dupla fonte: o próprio ontrato-quadro e os contratos de segundo grau, genética e funcionalmente, dependentes do primeiro …" (em "Dos contratos de Cessão Financeira (Factoring)" in: BFDC - Studia jurídica 43, pág. 162) (Luís M. Pestana de Vasconcelos em "O Contrato de Cessão Financeira .....in: "Estudos Homenagem ao Prof Dr. Jorge Ribeiro Faria", Coimbra 2003, pág. 409 -

27. Resulta ainda que, ao contrato de cessão financeira/contrato de factoring, na ausência de cláusulas contratuais e no silêncio do DL n.º 171/95, lhe são aplicáveis as regras da cessão de créditos (arts. 577.º e segs. do CC), termos em que, desta forma, existe uma sucessão do «Factor/Cessionário» na titularidade dos créditos cedidos (art. 582.º do CC), sendo que ocorre a oponibilidade ao «Factor/Cessionário» das exceções fundadas na relação subjacente, por exemplo, as exceções que obstem ao nascimento do crédito, nomeadamente a inexistência, a nulidade, a anulabilidade do negócio jurídico celebrado com o «Aderente/Cedente» (art. 585.º do CC), mas, apenas, quando os meios de defesa não provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.

28. Importa ter presente que para que haja produção de efeitos em relação ao devedor a cessão carece de ser notificada a este, como decorre do art. 583.º do CC, notificação essa que pode operar extrajudicial mente, ou então que o mesmo a venha a aceitar tal cessão.

29. Tal notificação ou aceitação não estão sujeitos a forma especial (cfr. art. 219.º do CC), podendo inclusivamente a aceitação ser efetuada tacitamente (art. 217.º do mesmo Código) o que ocorreu no caso ora em análise, como se depreende da matéria dada como provada pois, após a notificação todas as facturas foram liquidadas ao Millennium.

30. Assim, analisada a situação que temos "sub judice", emergente do relacionamento negocial que se estabeleceu entre o recorrido. A. e a "- FACTORING, Millennium "quando à cedência dos créditos resultantes do contrato de empreitada celebrado entre a A. e o aqui Recorrente, estamos, no confronto do quadro factual supra fixado e das antecedentes considerandos, perante um contrato de cessão financeira/factoring que se qualifica como impróprio (com recurso) e antecipação, tanto mais que teve lugar cessão de créditos com direito de regresso do «Factor/Cessionário» sob o «Aderente/Cedente» dado este haver assegurado que em caso de incumprimento por parte do terceiro devedor o crédito seria retransmitido àquele «Aderente/Cedente» sendo-lhe debitada na sua conta corrente, mormente, o seu valor e a comissão da cessão financeiro

31. Na verdade, a A. recorrida, cedeu ao aludido «Factor» créditos, ainda não vencidos que detinha face ao aqui Recorrente e assim transferiu a titularidade das somas insertas nas faturas aludidas na factualidade apurada, tendo recebido ou lhe sido transferida uma soma Pecuniária calculada sob o valor do crédito global cedido com obrigação de, enquanto «Aderente/Facturizado», reembolsar a entidade financeira dessa quantia caso esta não obtivesse pagamento do aqui recorrente e de pagar os juros pelo período decorrente entre a data do adiantamento e efetiva cobrança do crédito, para além de ter de pagar ao «Factor/Cessionário» a comissão de cessão financeira pela atividade de prestação dos serviços de cobrança do crédito (cfr.. contrato de factoring que se mostra documentado a fls ...... dos autos).

32. Acontece que o recorrido A. com a presente ação administrativa comum não veio peticionar os encargos ou os custos acrescidos que teve de suportar em decorrência dos atrasos na liquidação das faturas por parte do aqui Recorrente, pois, que a mesma se os refere articulado inicial, ao contrário, apenas e só no atraso/mora no quanto à liquidação das referidas faturas com decorrentes juros de mora à taxa legalmente prevista e consequente direito a exigir o pagamento das importâncias devidas a esse título

33. Ora afiguro-se que não assiste direito ao A. recorrido de, apesar de ter cedido os créditos no quadro e nos termos inserto no contrato de factoring documentado nos autos, vir reclamar com base no atraso/mora do cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas os valores devidos a título de juros moratórios decorrentes daquele atraso.

34. Com efeito, analisando os efeitos decorrentes da outorga do contrato de cessão financeira ou de factoring em termos das suas implicações quanto às garantias e outros acessórios do crédito na tituldridade do «Aderente/Cedente» aquando da transmissão.

35. E, a resposta a tal factualidade interessa ser coligida no âmbito do que se mostra disposto no n.º 1 do art. 582.⁹ do CC, do mesmo derivando que a cessão de crédito operada no quadro de contrato de cessão financeira ou de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o «Factor/Cessionário» das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios claramente os juros de mora vincendos que, assim, passam para a esfera jurídica da titularidade do «Factor/Cessionário»Tal apenas não ocorrerá, salvo também estipulação ou convenção em contrário, quanto aos juros moratórios já vencidos porquanto quanto a estes o art. 561.º do CC determina a sua autonomia relativamente ao crédito principal, designadamente, para estes efeitos de cessão.

32 Ora os créditos estão em causa nos presentes autos por alvo de pretensão do A. recorrido foram cedido ao «Factor/Cessionário Millennium » ainda antes de haver ocorrido o seu vencimento, verifica-se então que como no momento da cedência dos créditos ainda não havia vencimento destes e como tal, por impossibilidade, inexistiam quaisquer juros de mora vencidos.

33. Ora, com a cedência dos créditos em causa operada por efeito do contrato de factoring outorgado transmitiram-se para a esfera jurídica do «Factor/Cessionário» não apenas as garantias que não fossem inseparáveis da pessoa do «Aderente/Cedente» mas também os acessórios dos mesmos créditos como é o caso dos juros vincendos, tanto mais que, pelos e nos termos contratuais, inexiste qualquer convenção em contrário que ressalve da transmissão/cedência do crédito tal acessório tal como é exigido pelo n.º 1 do art. 582.º do CC.

34. Nessa medida, ao A. recorrido, enquanto «Aderente/Cedente», não lhe assiste o direito de reclamar tais juros moratórios que, no caso concreto, não eram vencidos, mas vincendos dado estes haverem sido transmitidos ao «Factor/Cessionário» por efeito da cedência operada nos termos do contrato de factoring. Neste sentido tem siido opinião unânime da jurisprudência

35. E, o ónus, probatório de que ocorreu, convenção negocial contrária àquilo que é o regime
supletivo decorrente do art 582.º, n.º o « 1 do CC recaia sobre a aqui A. e não sobre o R. dado se tratar de pressuposto/facto constitutivo do direito que invoca [cfr art. 342º, nº 1 do, CC] [vide, Ac. do STJ de 03.05.2012 - Proc. n.º 6018/05.0TBSXL. L1.S1.

36. Atente-se ainda que, face ao que se mostra alegado e apurado nos autos, os créditos cedidos em referência nos autos não foram retransmitidos à A. pelo «Factor/Cessionário» por efeito de não pagamento pelo devedor aqui R., pelo que se em decorrência das normas e cláusulas do contrato de cessão financeira/factoring e execução deste contrato advieram encargos, despesas e/ou prejuízos acrescidos o A. recorrido, motivados pelo não cumprimento pontual do contrato de empreitada de obras públicas por parte do R. aqui recorrente, são esses montantes e sua correspondente indemnização que lhe assiste exigir ao dono da obra.

37. Impõe-se, face ao exposto, concluir no sentido de que a decisão judicial recorrida errou no julgamento feito que, cumpre revogar na parte que foi objeto de impugnação e em consequência julgar o recorrido parte ilegítima e absolver o aqui recorrente Centro hospitalar do P..., EPE do pedido.

38. Com efeito ao decidir como decidiu violou o Tribunal " aquo " o disposto nos artigos arts.278 nº d), 576 nº2, 577 e), 578, 608 e 615.º c) e d) todos do CPC e ainda o estipulado nos artigos 342.º e ss. e 582.º do CC.

Contra-alegou a recorrida, finalizando do seguinte modo:

1ª - A douta sentença recorrida não padece da nulidade que lhe é imputada pelo recorrente, porquanto este não alegou em tempo os factos essenciais concretizadores da causa de pedir da excepção de ilegitimidade.

2ª - Mesmo quando se trata de excepções de conhecimento oficioso, os factos em que se baseiam têm de ser sempre objecto de alegação pelas partes, limitando-se o tribunal a extrair dos factos alegados a respectiva consequência jurídica.

3ª - Por outro lado, o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este pela utilidade para si derivada da improcedência da acção, face aos termos em que o autor configura a acção.

4ª - No chamado factoring impróprio ou factoring com recurso, o factor mantém recurso sobre o aderente no caso de não cumprimento pelo devedor, ou seja, o factor não assume o risco do incumprimento ou do não cumprimento pontual por parte do devedor, risco esse que se mantém inteiro na esfera jurídica do aderente.

5ª - No caso vertente e por força do n.° 1 da cláusula 4ª das condições gerais do factoring, o aderente assumiu o risco do não pagamento total ou parcial dos créditos cedidos.

6ª - No caso presente, a recorrida não pretende ser reembolsada do valor dos créditos cedidos, pois os créditos cedidos foram só os constantes das facturas e não os que constam das notas de débito.

7ª - A recorrida só pretende na presente acção ser ressarcida do crédito resultante da mora na liquidação pelo devedor daqueles créditos cedidos;

8ª - Mora essa que causou encargos à aqui recorrida perante o factor.

9ª - O risco do atraso no pagamento pelo devedor dos créditos cedidos - o risco do factoring em última análise - consiste na indemnização que o aderente teve de pagar ao factor por causa desse atraso no pagamento pelo devedor.

10ª - Porque se trata de obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição da mora até efectivo pagamento desse crédito - n.° 1 do art.º 806º do Cód. Civil.

11ª - Por uma questão de facilidade e certeza na contagem dos juros. a recorrida optou por debitar ao devedor os juros legais para as operações comerciais, preferindo, assim, um ressarcimento dos danos fazendo uma avaliação abstracta dos mesmos e não necessitando de provar o nexo de causalidade entre a mora e os prejuízos - n.° 2 do art.° 806º do Cód. Civil.

12ª - O n.° 1 do art.º 582º do Cód. Civil, não tem aplicação ao caso dos autos, porque o n.° 1 da cláusula 4ª das condições gerais do factoring representam a convenção em contrário de que fala aquele inciso legal.

1. Em 12/01/2005, na sequência de prévio procedimento de concurso público, entre a autora e o réu foi celebrado, por escrito, um acordo para execução da “Empreitada do Auditório” em que outorgaram como dono da obra o ora Réu e como empreiteiro a ora Autora - Cfr. documento n.° 1 junto aos autos afis. 140 a 141.

2. O preço estipulado para a execução da obra referida em 1. foi de € 617.153,47 (seiscentos e dezassete mil cento e cinquenta e três euros e quarenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Cfr. cláusula 1ª do documento n.° 1 junto aos autos a fls. 140 a 141.

3. Em 16/12/2005 a obra foi recepcionada provisoriamente, tendo sido elaborado o correspondente auto de recepção.

4. Em 19/12/2009, na sequência de prévio procedimento de concurso público, entre a autora e o réu foi celebrado, por escrito, um acordo para execução da obra designada "Execução de Obras de Remodelação e Ampliação dos Serviços Farmacêuticos" em que outorgam como dono da obra o ora Réu e como empreiteiro a ora Autora - Cfr. documento n.° 2 junto aos autos a fls. 142 a 143.

5. Tendo sido acordado como preço a quantia € 658.370,96 (seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta euros e noventa e seis euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Cfr. cláusula 1ª do documento n.° 2 junto aos autos a fls. 142 a 143.

6. Em 01/04/2005, mediante concurso limitado sem publicação de anúncio, entre a autora e o réu foi celebrado, por escrito, um acordo que teve por objecto a execução da obra designada “Empreitada de reconhecimento geológico. geotécnico e estrutural da ala norte do Edificio Neoclássico” em que outorgaram como dono da obra o ora Réu e como empreiteiro a ora Autora - Cfr. documento n.° 3 junto aos autos a fls. 144 a 145.

7. Pela execução do acordado em 6. o réu comprometeu-se a pagar à autora o preço de € 37.707,55 (trinta e sete mil setecentos e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Cfr. cláusula 1.ª do documento n.° 3 junto aos autos a fls. 144 a 145.

8. Em 19/12/2003, mediante concurso público, entre a autora e o réu foi celebrado, por escrito, um acordo para execução de obras designado por "Obras de Remodelação e Ampliação do Serviço de Fisiatria" em que outorgaram como dono da obra o ora Réu e como empreiteiro a ora Autora. Cfr. documento n.° 4 junto aos autos a fis. 146 a 147.

9. No acordo referido em 8. foi estabelecido como preço da obra o de € 656.273.69 (seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e três euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Cfr. cláusula 1 do documento n.° 4 junto aos autos a fls. 146 a 147.

10. Dos acordos referidos em 1, 4, 6 e 8 consta a cláusula 2.ª segundo a qual «Os trabalhos serão executados nas melhores condições técnicas em obediência ao disposto no caderno de encargos, memória descritiva, programa de concurso, projecto, mapas de medições e proposta apresentada pela firma adjudicatária» em, respectivamente, 25.10.2004, 07.10.2003. 24.02.2005 e 06.10.2003 - Cfr. cláusula 2. dos documentos n.° 1, 2, 3 e 4, junto aos autos, respectivamente, a fls. 140 a 141, 142 a 143, 144 a 145 e 146 a 147.

11. Os preços acordados em 2., 5., 7. e 9. deveriam ser pagos «mediante auto de vistoria e medição dos respectivos trabalhos.» - Cfr. cláusula 5.ª dos documentos n.° 1, 2 e 4 junto aos autos, respectivamente, a fls. 140 a 141, 142 a 143, 146 a 147 e cláusula 3.ª do documento n.° 3 junto aos autos a fls. 144 a 145.

12. Nos acordos referidos em 1, 4, 6 e 8 estipulou-se que «Em tudo quanto for omisso no presente contrato regularão as cláusulas do caderno de encargos e preceitos legais sobre empreitadas de obras públicas.» - Cfr. cláusula 6.ª dos documentos n.° 1. 2 e 4 junto aos autos, respectivamente, a fls. 140 a 141, 142 a 143 e 146 a 147. e cláusula 4.ª do documento n.º 3 junto aos autos a fls. 144 a 145.

13. Por oficio datado de 21.07.2006. dirigido à Autora foi dado conhecimento que por despacho exarado pelo Conselho de Administração do Réu foram rescindidos unilateralmente os contratos das obras do Serviço de Fisiatria e Serviços Farmacêuticos, em conformidade com o seguinte PARECER: «ASSUNTO: EMPREITADAS DE REMODELAÇÃO DOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS E DE FISIATRIA (...) Na sequência da informação do Senhor Director dos Serviços de Instalações e Equipamentos (...) interessa expor e sugerir a V. Exa o seguinte: 1. As empreitadas referidas (Serviços Farmacêuticos e Serviço de Fisiatria) foram adjudicadas à empresa L... pelos concursos, respectivamente 289/03 e 292/03; 2. Posteriormente. e visando a estruturação de uma solução que garanta a instalação dos Serviços de Fisiatria e Farmácia e no decorrer da execução revelando-se necessárias soluções técnicas especiais e não previstos para acautelar, concomitantemente, a segurança de toda a estrutura da ala norte do Edifício Neoclássico, procedeu-se à avaliação técnica da consistência estrutural concluindo-se pela necessidade imperiosa de previamente intervir ao nível da colocação de estacas subterrâneas de suporte e consolidação da estrutura; 3. Tal alteração, superveniente. imprevisível, e imprescindível face ao conjunto de estudos em devido tempo desenvolvidos, exige que, à presente data, se estruture uma estratégia de intervenção que acautele os interesses da Instituição e seus utentes. por um lado, e minimize impactos negativos, por outro; 4. Perante o cenário descrito, foram avaliadas as várias soluções possíveis e, salvo melhor opinião, entende-se que é de proceder à rescisão unilateral dos contratos por conveniência do dono da obra, dada a alteração profunda da realidade que motivou a contratação. 5 Acautelada a concordância com tal decisão e aprovada a mesma, proceder-se-á à definição do conjunto de especificações técnicos necessárias à concretização da obra, na sua globalidade, as quais ficarão plasmadas em caderno de encargos, com vista ao lançamento de novo procedimento de contratação pública, no qual a empresa L... poderá, querendo, apresentar a sua proposta 6. Daquela rescisão unilateral dos contratos decorre para a empresa L..., o direito a ser ressarcida dos prejuízos causados nos termos da Lei» - Cfr. documento n.° 5 junto aos autos a fls. 26 a 28.

14. Em 21/07/2005, na sequência de procedimento do ajuste directo n.° 101/2005, entre a autora e o réu foi celebrado um acordo para execução de obras designado "Remodelação da Zona de Sujos do Bloco Central" em que outorgaram como dono da obra o ora Réu e como empreiteiro a ora Autora.

15. O acordo referido em 14. foi titulado pela nota de encomenda n.° 15479, datada de 21/07/2005 - Cfr. consta do documento n.° 6 junto aos autos a fls. 151.

16. O preço a pagar pelo dono da obra pela execução dos trabalhos referidos em 14. foi fixado no valor global de € 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta euros), com IVA incluído - Cfr. consta do documento n.° 6 junto aos autos fls. 151.

17. A Autora realizou os trabalhos de execução da obra referida em 14.

18. As facturas n.° 30, 31, 41, 48, 64, 87, 100, 115 e 131 no montante de, respectivamente, € 6.832.33, € 7.113,61, € 27.422,83, € 8.183.28, € 37.767,13, € 96.699,43, € 77.368,54, € 136.753,78 e € 344.055,22, reportam-se à obra aludida em 1., e foram emitidas em 31/03/2005, 31/03/2005, 23/05/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005 e 30/11/2005, tendo sido pagas em 22/09/2005, 22/09/2005, 26/10/2005, 26/10/2005, 16/12/2005, 14/03/2006, 21/04/2006, 26/05/2006 e 26/06/2006 - Cfr. resulta dos autos, maxime dos documentos n.° 7 a 15, junto aos autos a fls. 152 a 159, os quais não foram impugnados.

19. As facturas n.° 88, 132 e 78, no montante de, respectivamente, € 21.974,20, € 939,90 e € 68.530.33, foram emitidas em 31/08/2005, 30/11/2005 e 25/09/2006 e pagas em 14/03/2006, 26/06/2006 e 23/05/2007. Cfr. resulta dos autos, maxime dos documentos n.° 16 a 18, junto aos autos a fls. 160 a 162, os quais não foram impugnados.

20. As facturas n.° 91 e 98 no montante de, respectivamente, € 22.718,79 e € 22.718,79, reportam-se à obra aludida em 6., e foram emitidas em 31/08/2005 e 05/09/2005, tendo sido pagas em 14/03/2006 e 21/04/2006. Cfr. resulta dos autos, maxime dos documentos n.° 19 a 20, junto aos autos a fls. 163 e 164, os quais não foram impugnados.

21. As facturas n.° 108 e 76 no montante de, respectivamente, € 27.637.14 e 6.300.37, foram emitidas em 30/07/2004 e 08/09/2006 e pagas em 29/10/2004 e 23/05/2007 – Cfr. resulta dos autos ,maxime dos documentos n.° 21 a 22, junto aos autos a fls. 165 e 166, os quais não foram impugnados.

22. A factura n.° 108 no montante de € 7.230,00, reporta-se à obra aludida em 14. e foi emitida em 25/10/2005, tendo sido paga em 26/05/2006 - Cfr. resulta dos autos, maxime do documento n.° 23. junto aos autos a fls. 167, o qual não foi impugnado.

23. O Réu recepcionou as facturas referidas em 18, 19, 20, 21 e 22.

24. A autora emitiu as notas de débito n.° 11, 16, 14 e 24 datadas, respectivamente, de 30/0412006, 30/06/2006, 30/03/2007 e 30/06/2007, no valor de, respectivamente, € 22.737,30; € 6.339,91; € 1.957,28 e € 2.001,26 e remeteu-as ao Réu, por carta registada com aviso de recepção, acompanhadas da correspectiva nota demonstrativa e justificativa do cálculo dos juros - Cfr. resulta dos autos, maxime dos documentos n.° 44 a 55, junto aos autos a fls. 189 a 200, os quais não foram impugnados.

25. ... as quais foram reeepccionadas pelo Réu em, respectivamente, 15.05.2006, 12.07.2006, 30.04.2007 e 02.08.2007 - Cfr. resulta dos autos, mnaxime dos documentos n.° 44 a 55, junto aos autos a fls. 189 a 200, os quais não foram impugnados.

26. Nos acordos referidos em 1. 4. 6. 8 e 14 não foram estipulados e precisados os prazos em que o Réu ficava obrigado a proceder aos pagamentos dos trabalhos efectuados e eventuais acertos, nem os prazos em que aquele ficava obrigado a proceder ao pagamento das revisões de preços e eventuais acertos.

27. O réu nunca devolveu as facturas referidas em 18 a 22 e as notas de débito referidas em 24., nem as questionou.

28. Foram efectuados vários telefonemas e deslocações de funcionários da autora aos serviços do réu para obter o respectivo pagamento.

29. A Autora procedeu ao cálculo de juros aplicando a seguinte fórmula; Juro = Capital x tempo (expresso em nº de dias) x taxa: 365.

30. O cálculo dos juros foi elaborado a partir de um programa informático disponibilizado pela AICCOPN (Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas) aos seus associados e que consta disponível no site daquela associação na Internet.

31. O Réu nunca procedeu ao pagamento das notas de débito referidas em 24

32. … nem reconheceu que as mesmas fossem devidas.

33. A factura nº 78 corresponde a indemnização por rescisão unilateral do acordado.

34. … que foi aceite pela Autora.

35. A factura n.º 78 foi paga ao Millennium BCP em 23.05.2007.

36. A factura nº 88, no montante de € 22.065,38, emitida em 31/08/2005, foi paga em 10/03/2006 ao Millennium BCP; a factura nº 132, no montante de € 943,80, emitida em 30/11/2005, foi paga em 22/6/2006 ao Millennium BCP, e a factura nº 108, no montante de € 7260,00, emitida em 25/10/2005, foi paga em 25/05/2006 ao Millennium BCP.

Porto, 19 de Novembro de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro