E decidiu-se bem.
Na verdade a questão aqui em causa é a de saber se o acto que determina a posse administrativa é contenciosamente inimpugnável.
A este propósito extrai-se das considerações em torno do conceito de acto administrativo impugnável do Prof. Dr. Mário Aroso de Almeida em Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano V. II:
“ (…)10.2. A nosso ver, uma parte significativa dos actos que, tradicionalmente, não eram tidos, deste modo, como impugnáveis por carecerem de definitividade material, deve, hoje, entender-se que não são impugnáveis porque se encontram, desde logo, excluídos do próprio conceito de acto administrativo que resulta do artigo 120.° do CPA, na medida em que, como vimos, nele se faz apelo expresso ao conceito de decisão — elemento que, em bom rigor, se encontrava, a nosso ver, ínsito na definitividade material do acto administrativo, que supunha, quanto a nós, o conteúdo decisório do acto.
Para que um acto jurídico defina situações jurídicas, é, na verdade, condição necessária, embora não suficiente, que ele possua um conteúdo decisório, não se esgotando na emissão de uma declaração de ciência, um juízo de valor ou uma opinião ( ). O acto materialmente definitivo exprimia, portanto, uma resolução que determinava o rumo de acontecimentos ou o sentido de condutas a adoptar. O acto materialmente definitivo continha, portanto, uma decisão.
Ora, é isso que, hoje, se exige, de acordo com o artigo 120.° do CPA, de qualquer acto administrativo. No que respeita à generalidade dos actos preparatórios dos procedimentos administrativos, como os pareceres (não vinculativos), as informações e as propostas, pode, assim, hoje, dizer-se que eles não são contenciosamente impugnáveis porque não contêm decisões e, portanto, não são actos administrativos.
10.3. Segundo o disposto no artigo 51.°, n.° 1, do CPTA, “são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos”.
À partida, dir-se-ia, pois, que, para que os actos administrativos possam ser objecto de reacção contenciosa, é necessário que, em cada caso, eles se projectem sobre situações jurídicas respeitantes a entidades distintas daquela que os emite. Ficariam, assim, excluídos do universo dos actos administrativos que podem ser objecto de impugnação contenciosa aqueles que contenham decisões de âmbito meramente interno, no sentido de que possuem um alcance estritamente intra-administrativo ( ).(…)
Em nossa opinião, desta circunstância resulta que o que, do ponto de vista estrutural, é decisivo para que os actos jurídicos concretos da Administração possam ser objecto de reacção contenciosa — e, portanto, de impugnação contenciosa, quando tenham conteúdo positivo — é que eles possuam conteúdo decisório, no sentido, oportunamente explicitado, de que não se esgotem na emissão de uma declaração de ciência, um juízo de valor ou uma opinião, mas exprimam uma resolução que determine o rumo de acontecimentos ou o sentido de condutas a adoptar. E isto, mesmo quando intervenham no plano de relações intra-administrativas e inter-orgânicas.
Determinante é que se trate de actos administrativos, no sentido que decorre do artigo 120.° do CPA. Do ponto de vista estrutural, deve, pois, a nosso ver, entender-se que todos os actos administrativos podem ser objecto de reacção contenciosa — e, portanto, que, quando tenham conteúdo positivo, todos eles podem ser objecto de impugnação contenciosa, pelo que são, todos eles, actos administrativos impugnáveis ( ).
Em nossa opinião, questão distinta, a colocar num plano de análise diverso, é, depois, a de saber em que circunstâncias concretas é que cada acto administrativo de conteúdo positivo pode ser efectivamente objecto de impugnação contenciosa. Tal questão deve a nosso ver, encontrar resposta nas regras processuais atinentes à impugnação contenciosa que são extrínsecas ao acto a impugnar, a começar pelas regras da legitimidade processual.”
Daí que, o que cumpra é aferir se este concreto administrativo é sindicável na parte em que o foi.
Os chamados actos de execução, consideram-se como sendo os actos administrativos através dos quais se põe em prática um acto administrativo anterior lesivo, dotado de eficácia externa e susceptível de definir uma situação jurídica num caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse acto, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante desse acto.
Trata-se de actos que nada inovam, limitam-se a dar execução confirmar o acto anterior. Tais actos porque nada inovam na esfera jurídica, não vêm alterar o “statu quo ante”, limitam-se a descrever uma situação anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito. Daí que estes actos sejam inimpugnáveis, porquanto não se trata de verdadeiros actos administrativos.
Ora, como vem sendo uniformemente decidido pela nossa jurisprudência, os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis, não contendo o despacho em crise aptidão para ser judicialmente sindicado, carecendo o mesmo, ademais, de eficácia externa própria, sendo, por isso, contenciosamente inimpugnável.
É o que resulta do art° 51º do CPTA, que os actos de mera execução de actos administrativos anteriores não são contenciosamente impugnáveis, na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios.
A este propósito extrai-se do Ac. do TCAN, Processo 00200/06.OBEBRG, de 17.01.2008:“A decisão de tomar posse administrativa de um prédio para que os serviços camarários efectuem uma demolição já ordenada e não cumprida insere-se no âmbito da execução desta ordem, não constituindo, em princípio, uma definição excrescente e inovadora em relação a ela “.
É que, na parte em que não inova não decide nada pois já está decidido, apenas na parte em que exprime uma resolução é que pode ser sindicável.
Daí que seja jurisprudência consolidada que, por norma, os actos de execução não são contenciosamente recorríveis se e quando se contiverem dentro dos limites da definição jurídica definida pelo acto executado, ou seja, se não visarem alterar uma situação jurídica já definida pelo acto que executam.
No caso sub judice o recorrente pretende impugnar a ilegalidade decorrente do facto de estar em causa a remoção de uma construção amovível, que lhe causa prejuízos e que viola os seus interesses legalmente protegidos e o princípio da justiça.
O recorrente foi sucessivamente notificado dos despachos de 20/5/2004, 07/07/2004 e 12/10/204, que ordenavam a limpeza do terreno com a remoção dos materiais nele existentes e ainda em 23.11.2007, de que «(..) em cumprimento do despacho de 26.10.07 do senhor Vereador (...) comunico a V. Ex “, para informar “que caso não remover a sucata em 15 dias o fará a Cámara Municipal a suas expensas “. Assim, (...) dispõe V. Ex” do prazo de 15 dias (...) para esse procedimento, findo os quais irão os serviços competentes desta autarquia venjicar o respectivo cumprimento (1)».
Em 25.03.2008, foi proferido pelo Vereador da Câmara Municipal de Barcelos o despacho, aqui em causa: «Determino a posse administrativa. À D.C. para proceder à remoção da sucata a expensas do infractora».
Deste despacho do Vereador da Câmara Municipal de Barcelos foi notificado o recorrente, em 30.06.2008, no âmbito do processo 586/03.
O ato que determinou a posse administrativa é um acto meramente executório do despacho que determinou a limpeza do terreno, sendo meramente instrumental deste, pois que apenas se destina a dar-lhe execução em nada inovando ( alterando, excedendo ou modificando) o ato que lhe havia fixado o prazo de 15 dias para remover a sucata findo o qual a câmara municipal o fará a suas expensas.
E, não sindicando o aqui recorrente nenhum vício ao ato que exceda o já definido anteriormente antes invocando vícios daquele outro ato não é o mesmo recorrível.
Neste sentido de que os atos que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida no acto exequendo são, em regra, irrecorríveis, por serem meramente confirmativos, não assumindo autonomamente a natureza de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, os quais, a existirem, derivam do acto que anteriormente definiu a situação do interessado ver entre outros os ac. do TCA Sul,de 26-3-2009, proferido no âmbito do recurso nº 04714/09 e TCAS 05141/09 de 06/25/2009 extraindo-se deste último:
“ … Assim, o fundamento da inimpugnabilidade dos actos de execução, em tudo semelhante ao que justifica a inimpugnabilidade dos actos meramente confirmativos, radica na consolidação da estatuição jurídica estabelecida em acto anterior, exigida pelo interesse público da estabilidade dos actos administrativos, sendo pois de presumir “jure et de jure” a concordância dos respectivos destinatários através da respectiva inércia contenciosa durante certo período de tempo.
O fundamento legal dos arestos citados encontra-se nos nºs 3 e 4 do artigo 151º do CPA, quando dispõe que “os interessados podem impugnar administrativa e contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo”, e que “são também susceptíveis de impugnação contenciosa os actos e operações de execução arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo”.
Da análise das duas disposições citadas, é possível concluir que a impugnabilidade dos actos de execução depende da concreta ilegalidade que lhes é imputada. Assim, se lhes é imputada uma ilegalidade própria [ou cuja fonte radique no próprio acto de execução], este é contenciosamente impugnável. Porém, se a ilegalidade do acto de execução derivar de alguma ilegalidade que já afectava o acto executado, obviamente que era este último que deveria ter sido objecto de impugnação, ficando deste modo impossibilitada a impugnação autónoma do acto de execução [cfr., neste sentido, Mário Esteves de Oliveira e outros, no Código do Procedimento Administrativo Comentado, volume II, 1ª edição, a págs. 245].
Deste modo, nos casos previstos no nº 3 do artigo 151º do CPA – de resto, em sintonia com o nº 4 do mesmo artigo –, a impugnabilidade do acto de execução será limitada ao que nele se inova em relação ao acto a que visou dar execução.(…)”
Efectivamente, o despacho proferido pelo Vereador da CM de Barcelos em 26 /10/2007, que ordenou a remoção e limpeza da sucata, com a cominação de que, não sendo efectuada, o faria a Câmara Municipal a expensas do recorrente, é que contém em si mesmo a virtualidade de um acto com eficácia externa susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. E, por isso, o recorrente deveria ter reagido contenciosamente contra este acto, nos termos e no prazo previsto no art° 58 do CPTA. Não o tendo feito, não pode agora reagir contra o despacho que determinou a posse administrativa, pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução àquele anterior.
É certo que o n.° 4 do art. 151.° do CPA admite a impugnação contenciosa de actos ou operações de execução arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo.
Nesta situação está prevista a sindicância não do acto administrativo definidor da situação jurídica mas os próprios actos ou operações de execução, os quais poderão ser ilegais, seja com fundamento no facto de não ter sido praticado o acto exequendo (art. 151 °, n.° 1), seja por os actos de execução contrariarem ou excederem os limites do acto exequendo (art. 151.°, n.° 2), seja ainda por esses actos desrespeitarem as regras que regulam a sua prática (art. 151.°, n.° 3)»
Mas esta não é a situação do caso sub judice em que o recorrente não invoca qualquer vício próprio do acto ora impugnado.
Os vícios alegados reportam-se ao acto que determinou a limpeza do terreno e que não foi contenciosamente impugnado, pelo que não relevam para efeitos da impugnação contenciosa referida no n°4 do citado art° 151 do CPA.
É, pois, de negar provimento ao recurso.