Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00982/12.0BEBRG

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/03/2020

Tribunal:	TAF de Braga

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	SUBSÍDIO. INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

Sumário:	I) – Não cabe resolução do contrato de incentivos financeiros se afectada de erro nos pressupostos de facto quanto a um suposto incumprimento injustificado.* * Sumário elaborado pelo relator


Data de Entrada:	10/01/2020
Recorrente:	Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Recorrido 1:	B., Lda.
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial
Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. ((…), (…)) interpõe recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAF de Braga, em acção administrativa especial intentada por B., Lda. (Rua (…), em (…)), J. (Lugar (…), (…), (…)), e R. (Rua (…), (…)), julgada procedente.

O recorrente conclui:

I – A presente ação respeita a uma candidatura apresentada no âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego - PEOE, regulamentado pelo regime decorrente da portaria n.° 196-A/2001, de 10 de Março de 2001, com a redação da portaria n.° 255/2002, de 12 de Março, e as alterações da portaria n.° 183/2007, de 9 de Fevereiro.
II - A Cláusula 9ª do Contrato de Incentivos Financeiro impõe, entre outras as seguintes obrigações aos segundos outorgantes:
"...1 e) Não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos, contados a partir da data do pagamento do apoio à criação dos postos de trabalho...;
...2 b) Comunicar ao PRIMEIRO outorgante qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiriam a aprovação da candidatura, bem como a sua realização”;
…2 r) Apresentar ao PRIMEIRO OUTORGANTE o relatório de execução referente ao primeiro semestre de cada ano, até ao fim da primeira quinzena de Setembro e o relatório de execução anual até ao fim da primeira quinzena de Março do ano seguinte”.
III - O artigo 25.º, n.º 3, da referida portaria determina que "Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, I.P. nos termos do decreto-lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro."
IV - O decreto-lei n.° 437/78, de 28 de dezembro, estabelece no seu artigo 6.º que “No caso de aplicação indevida do apoio recebido ou incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão, e mediante despacho fundamentado das entidades que tenham subscrito o referido despacho de concessão, será declarado o vencimento imediato da dívida e obtida a cobrança coerciva da mesma, de acordo com o disposto neste diploma, se não for encontrada solução alternativa que assegure o nível de emprego."
V – A douta Sentença andou mal ao considerar que só estava em causa a obrigação principal, ou seja a manutenção do nível de emprego pelo período de quatro anos, uma vez que os Recorridos se vincularam ao cumprimento de todas as obrigações constantes do Contrato de Concessão e Incentivos Financeiros (CCIF), pelo que bastava terem incumprido uma das obrigações, para ficarem vinculados a devolver os apoios financeiros recebidos.
VI - Na verdade, o artigo 25.º, n.º 3 da portaria n.º 196-A/2001, de 10 de março, com as alterações subsequentes, determina expressamente que “em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de incentivos financeiros o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, I.P. nos termos do D.L. 437/78, de 28 de dezembro”.
VII – Ainda assim, e conforme foi referido na Contestação, os Recorridos incumpriram as suas obrigações muito antes da ocorrência do incêndio, visto que não apresentaram o Relatório de Execução do projeto referente a 2008 dentro do prazo previsto, quando sabiam bem que o documento tinha que ser apresentado ao Recorrente, sem obrigação de serem notificados, incumprindo, assim, a alínea r) do n.º 2 da Cláusula 9ª do CCIF.
VIII - Por isso mesmo, foi dito na Contestação no artigo 15.º que “Em Junho de 2009, no âmbito de uma ação de acompanhamento dos projetos em curso e tendo sido detectado que o prazo fixado no Contrato de Concessão e Incentivos Financeiros para o envio do Relatório de Execução do Projeto do ano anterior não tinha sido cumprido, foi a entidade notificada para proceder à entrega do Relatório do ano de 2008, através de ofício, bem como da fotocópia das folhas de remunerações enviadas à Segurança Social relativas ao mês de maio de 2009, através de ofício”.
IX – Acresce ainda que nos termos da Cláusula 9ª nº.1, alínea e) do CCIF, os Recorridos obrigaram-se a “Não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos, contados a partir da data do pagamento do apoio à criação dos postos de trabalho, e substituir qualquer trabalhador vinculado aos SEGUNDOS OUTORGANTES por contrato de trabalho sem termo, por outro, nas mesmas condições, no prazo de 45 dias úteis, quando se verifique, por qualquer motivo, a cessação do contrato de trabalho.”
X - Acontece que, através da análise das folhas de remunerações, foi possível concluir que, embora os cinco postos de trabalho objeto de apoio se mantivessem ao serviço da empresa, três desses postos de
trabalho constavam apenas com cinco dias de trabalho, o que significa que foram substituídos trabalhadores e não foi comunicado ao Recorrente.
XI - Ora, os Recorridos sabiam bem que se encontravam obrigados a comunicar ao Recorrente as datas das saídas dos trabalhadores e a proceder à sua substituição no prazo de 45 dias úteis a contar da data da cessação dos contratos, o que não fizeram, incumprindo, desta forma, uma vez mais, o CCIF que subscreveram.
XII - Por isso se disse na Contestação que “Porém, como resulta da factualidade supra exposta, ao contrário da obrigação estabelecida no art.º 9.º, n.º 2, alínea b), a Entidade apoiada e o promotor não prestaram as informações sobre as alterações ou ocorrências relativas à iniciativa local de emprego apoiada susceptíveis de pôr em causa a manutenção dos respectivos pressupostos, tendo sido sempre o Centro de Emprego a solicitar as informações necessárias”
XIII - Assim, os Recorridos, na qualidade de promotores e subscritores do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, obrigaram-se, de harmonia com o preceito acima transcrito, a não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos, contados a partir da data do pagamento do apoio à criação dos postos de trabalho, e, reitera-se, que incumpriram , de forma reiterada , esta obrigação.
XIV - Acresce ainda referir que “nos termos da alínea b) da Cláusula 9ª do Contrato de Concessão e Incentivos Financeiros (CCIF), os Recorridos estavam obrigados a comunicar ao PRIMEIRO outorgante qualquer alteração ou ocorrência que pusesse em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiriam a aprovação da candidatura, bem como a sua realização”.
XV - Pelo que, tendo ocorrido um incêndio nas instalações dos Recorridos em 7 de fevereiro de 2009, os Recorridos deveriam ter comunicado tal facto de imediato ao Recorrente, o que não fizeram e só vieram a fazer em 18 de fevereiro de 2009, na sequência do telefonema da técnica do Recorrente.
XVI – Ainda que não tivessem incumprido o Contrato de Concessão e Incentivos Financeiros (CCIF), quer antes ou depois da ocorrência do incêndio - no que respeita à justificabilidade das razões apresentadas pelos Recorridos para o incumprimento ser justificado, isto é a ocorrência de incêndio nas instalações e inexistência de atividade comercial, embora sejam reais e verdadeiras, no contexto do exercício de qualquer actividade comercial que, por natureza, apresenta uma componente de risco ou de álea, mas também no actual contexto da sociedade portuguesa, o certo é que, nos termos legais, regulamentares e acordados pelas partes, não constitui fundamento para a exclusão da responsabilidade dos Recorridos.
XVII - O risco faz parte do exercício de qualquer actividade comercial ou negócio e esse corre por conta de quem exerce a actividade em causa, pelo que, assim como os lucros são da empresa, também os prejuízos, quando se verifiquem, correm por conta da sociedade comercial, não podendo ser a Administração a substituir-se a quem exerce a actividade e a suportar os respectivos riscos inerentes.
XVIII - O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 4 de Fevereiro de 2010 (Processo n.º 02553/06.0BEPRT), bem como a jurisprudência aí citada, mostra-se assaz elucidativo nesta matéria: “não se pode considerar como justificado um incumprimento tendo por base os riscos normais da actividade económica os quais têm necessariamente de ser suportados pelos agentes económicos já que, sendo a criação de postos de trabalho o pressuposto essencial para a concessão de apoios financeiros neste domínio….”.
XIX - E acrescenta o referido Acórdão, ainda: “é que, tendo em conta a natureza e finalidade do apoio concedido – a criação de postos de trabalho –, se os beneficiários ao incorrer em incumprimento, não tivessem que reembolsar à Administração o apoio concedido, com base na mera alegação invocada nos autos, bastando o envio de uma carta à Administração a comunicar a resolução do contrato de concessão de incentivos seria extremamente fácil minar as capacidades financeiras do Estado.”
XX - “Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro” (n.º 3 do artigo 25º da portaria em análise).
XXI - Assim, está conforme com o n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 437/78, de 28 de dezembro, o despacho da Exma. Senhora Diretora do Centro de Emprego de (...) de 10 de fevereiro de 20129, que determinou a Resolução do CCIF e o vencimento imediato da dívida e a conversão do apoio não reembolsável em reembolsável em virtude de os promotores não terem justificado o incumprimento das suas obrigações.
XXII - Na verdade, o incêndio e os prejuízos sofridos pelos Recorridos não podem ser motivo justificativo para o incumprimento do CCIF, com o fundamento de “o beneficiário estar impossibilitado de manter os postos de trabalho afetos a uma empresa fisicamente destruída por incêndio”.
XXIII - Os factos descritos, bem como as condutas a eles subjacentes, configuram inequivocamente um assumido e reiterado incumprimento, que acarretava inevitavelmente, sob pena de se cometer grave ilegalidade, a obrigação de converter o apoio não reembolsável em reembolsável.
XXIV – Pelo que a decisão aqui colocada em causa, está conforme a lei e respeita na íntegra o respectivo regime legal aplicável, não tendo o ato recorrido laborado em erro nos pressupostos de facto ao considerar que os recorrentes incumpriram o Contrato de Concessão e Incentivos Financeiros.
XXV - Os financiamentos públicos não podem ser desprovidos de quaisquer regras e limites, pelo que, sempre com respeito pelos direitos dos particulares, cabe ao IEFP, I. P. fazer cumprir as regras e limites de financiamento impostos pela regulamentação nacional e comunitária aplicável.
XXVI - Tendo os Recorridos transferido a responsabilidade civil no âmbito de contrato de seguros multi-riscos, para a “Z. (...), S.A.”, Companhia de Seguros, (independentemente de não terem sido assumidos voluntariamente os danos decorrentes do sinistro, e ter sido necessário intentar acção judicial contra a entidade seguradora), não faz qualquer sentido que os Recorridos tenham sido indemnizados pela seguradora pela ocorrência do incêndio, e não tenham que devolver os apoios que receberam, uma vez que incumpriram as obrigações a que se vincularam através da assinatura do Contrato de Concessão e Incentivos Financeiros (CCIF).
XXVII -Os Recorridos receberam apoio financeiro para criar e preencher o próprio posto de trabalho pelo período de quatro anos. É condição para que haja criação líquida dos postos de trabalho, que é o que se pretende com o programa, que o promotor assegure o seu posto de trabalho e os demais apoiados a tempo inteiro, e tal não sucedeu.
XXVIII - Atendendo a que Recorrido foi informado pelos Recorridos que se encontravam a desenvolver a sua actividade em instalações provisórias situadas na sua residência pessoal, onde tinham improvisado um escritório, não restou outra alternativa a não ser efetuar uma visita de acompanhamento à residência do Sócio Gerente, em cumprimento do dever de acompanhamento do projeto.
XXIX - Face à sentença ora recorrida, não pode a Entidade Pública Demandada, nos autos em causa, aqui Recorrente, conformar-se com o teor da mesma, porquanto a decisão recorrida, salvo o devido respeito que é muito, interpreta de forma incorreta a portaria n.º 196-A/2001, de 10 de março, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 255/2002, de 12 de março de 2002, e demais alterações entretanto ocorridas, e o clausulado do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros (CCIF).
XXX - Na verdade, reitera-se que, através da subscrição do CCIF, os Recorridos ficaram vinculados ao cumprimento de todas as obrigações e qualquer incumprimento ao CCIF implica a devolução dos apoios financeiros recebidos.
XXXI - Por outro lado, o incêndio, para além de ter ocorrido já depois de os Recorridos terem incumprido o CCIF, não pode constituir fundamento para o incumprimento ser considerado justificado e, assim, desresponsabilizar os Recorridos de não terem criado e mantido os postos de trabalho a que se obrigaram.
XXXII – Pelo que se impugna na sua totalidade toda a matéria dada como provada que se encontre em contradição com o presente articulado.
XXXIII - A douta Sentença interpretou e aplicou mal a portaria aplicável ao programa, bem como o clausulado do CCIF e, por isso, deve ser revogada.

Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer.

Com dispensa de vistos prévios, cumpre decidir.

Os factos, fixados como provados na narrativa da decisão recorrida:
A) - Em 13.11.2006, entre os Autores J. e B., Lda. e o Réu foi celebrado contrato denominado de concessão de incentivos financeiros, com vista à constituição de uma iniciativa local de emprego, para criação de cinco postos de trabalho, tendo ficado a Autora R. como fiadora – cfr. doc. 4 junto com a petição inicial e fls. 230 e 231 do PA 1 apenso;
B) - O contrato envolveu uma ajuda financeira de 73.454,63€ e implicava a manutenção do nível de emprego por um período mínimo de quatro anos, contados desde a data do pagamento do apoio e a não substituição dos trabalhadores vinculados por contrato sem termo, por outros, no prazo de 45 dias, caso o contrato cesse por qualquer motivo – cfr. doc. 4 junto com a petição inicial;
C) - Do contrato decorreram ainda as seguintes obrigações para os Autores – cfr. doc. 4 junto com a petição inicial: