Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02505/10.6BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/30/2016
Tribunal:TAF do Porto
Relator:Hélder Vieira
Recorrente:Município do Porto e CHMR
Recorrido 1:CHMR e Município do Porto
Meio Processual:Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: