Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:
A) O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente a Ação Administrativa Comum com forma Ordinária contra a Câmara Municipal de Peso da Régua por se ter considerado que o A., ora recorrente, não tem direito ao estatuto de trabalhador estudante;
B) Não obstante o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo resumir toda a contenda na resposta à questão ”Não tendo obtido aproveitamento escolar no ano lectivo de 2008/2009, podia o A. manter o estatuto de trabalhador estudante ao abrigo de uma nova relação contratual que se iniciou em 1/10/2009; e, nessa sequência, tinha direito a ausentar-se para prestar provas de avaliação?” à qual responde de forma negativa;
C) Não se pode deixar de concluir, por manifesta impossibilidade, que, em 15/09/2009 e 17/12/2009, quando o A. requereu que a R. lhe concedesse o estatuto de trabalhador estudante no que respeita à prestação de provas de avaliação para o ano lectivo de 2009/2010 - artigos 54º e 91º do Regulamento - só não tinha obtido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior (2008/2009);
D) Pelo que tal direito, pela inexistência de qualquer impedimento legal (não ter aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados - art.º 93º n.º 2 do Regulamento) jamais lhe poderia ter sido negado;
E) É que por errada ponderação e aplicação do direito, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo responde à questão por ele próprio formulada remetendo, apenas e tão só, para o disposto no artigo 93º n.º 1, que não diz respeito aos restantes benefícios conferidos ao trabalhador-estudante, designadamente os previstos nos artigos 54º do Regimento e 91º do Regulamento;
F) A R. ora requerida, nunca poderia ter impedido o A. ora recorrente de faltar justificadamente ao trabalho para prestar provas de avaliação e exames, conforme lhe havia sido requerido, nos termos do disposto no art.º 54º do Regimento e 91º do Regulamento;
G) O A., ora recorrente, tinha direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos do disposto no art.º 91º do Regulamento (cfr. art.º 54º do Regimento). Sendo certo que, nos termos do disposto no art.º 93º n.º 2 do Regulamento, os restantes direito conferidos ao trabalhador estudante – nos quais se incluem o de faltar justificadamente para prestar provas de avaliação – cessam apenas quando este não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados, o que não é o caso;
H) Assim, mesmo que se admita que o A. ora recorrente não podia exercer os direitos em matéria de horário de trabalho previstos nos artigos 53º e 89º por não ter concluído, com aproveitamento escolar, o ano letivo 2008/2009, único em que não teve aproveitamento, sempre poderia exercer o direito conferido pelos artigos 54º e 91º, na medida em que estes direitos só cessariam caso o mesmo não tivesse aproveitamento em dois anos consecutivos, o que não sucedeu;
I) Resulta assim evidente que ao responder de forma negativa à questão que ele próprio formulou, ou seja, ”Não tendo obtido aproveitamento escolar no ano lectivo de 2008/2009, podia o A. manter o estatuto de trabalhador estudante ao abrigo de uma nova relação contratual que se iniciou em 1/10/2009; e, nessa sequência, tinha direito a ausentar-se para prestar provas de avaliação?” o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” não fez boa ponderação e aplicação do direito, inquinando a decisão de que ora se recorre de vício de violação de Lei;
J) Também no que se refere à selecção da matéria de facto provada e não provada, salvo o devido respeito, que é muito, não andou bem o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”;
K) Com efeito, só por manifesto erro se pode ter arrastado para a matéria de facto não provada a constante da alínea a) dos factos não provados (art.º 19º da PI): a) Que no ano lectivo de 2009/2010 o A. não obteve aproveitamento escolar no 2º ano do curso de engenharia por impossibilidade de comparência a aulas, frequências, apresentação de trabalhos e exames de avaliação;
L) Esta matéria deveria ter sido dada como provada, quer apoiada na prova documental carreada para os autos através dos documentos nºs 15, 16, 17 e 18, quer apoiada nos depoimentos das testemunhas MMPMBP e AJAF;
M) O A., ora recorrente pede que a R. ora recorrida seja condenada a pagar-lhe indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de o ter impedido, ilicitamente e com culpa, de frequentar as aulas e ir aos exames e outros métodos de avaliação;
N) Estão documentalmente demonstradas as regras de avaliação de cada disciplina e as datas das frequências e exames a cada uma delas situação que não deixa margem para dúvidas de que o A., ora recorrente, precisava de frequentar e ser avaliado às disciplinas para obter aproveitamento escolar;
O) Exemplificando, e no que diz respeito à disciplina de Matemática Computacional, temos que a 1ª frequência realizou-se no dia 24/03/2010 e a 2ª no dia 29/05/2010 datas em que o mesmo se encontrava a trabalhar e, por via disso, impedido pela R. ora recorrida, de faltar justificadamente ao trabalho para prestar provas de avaliação;
P) A falta a estas duas frequências impediu o A., ora recorrente, de ser admitido à avaliação complementar uma vez que era condição desta avaliação a classificação mínima de 6 valores na média da nota das duas frequências a que o A. ora recorrente foi impedido de aceder;
Q) A avaliação à disciplina de Hidráulica Geral era constituída por avaliação contínua ou periódica, que constava de dois testes que se realizaram nos dias 14/04/2010 e 20/05/2010, dias em que o A., ora recorrente, esteve igualmente impedido de faltar justificadamente ao trabalho pela R., ora recorrente.
R) O mesmo aconteceu com a disciplina de Física;
S) Assim, a matéria de facto não provada a constante da alínea a) dos factos não provados (art.º 19º da PI) - a) Que no ano lectivo de 2009/2010 o A. não obteve aproveitamento escolar no 2º ano do Curso de Engenharia por impossibilidade de comparência a aulas, frequências, apresentação de trabalhos e exames de avaliação – terá que passar a integrar a matéria de facto dada como provada;
T) E nessa sequência, e porque o facto de a R., ora recorrida, ter impedido o A., ora recorrente, de prestar provas de avaliação, de forma ilícita e ilegal, e com culpa dos serviços da R. e, com essa conduta, ter causado prejuízos ao mesmo, designadamente os decorrentes do não aproveitamento escolar no ano letivo 2009/2010, deve a sentença em crise ser revogada e alterada por outra que condene a R. a indemnizar o A., conforme peticionado, julgando totalmente procedente a ação.
Termos em que se requer que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo e condenando-se a R., ora recorrida, no pedido formulado na p.i., como se mostra da mais sã e elementar
JUSTIÇA!

A parte contrária não juntou contra-alegações.

O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.

Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. No ano lectivo de 2007/2008 o A. inscreveu-se na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, no Curso de Engenharia Civil – Doc. n.º 1 da PI;
2. Nessa conformidade, em 3 de Outubro de 2007, solicitou, na época, ao Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas do Peso da Régua, uma vez que se encontrava na sua dependência hierárquica no âmbito de um contrato de trabalho a termo que vinha mantendo com o Ministério da Educação, o " …Estatuto de Trabalhador Estudante nos termos da Lei 3512004 de 29 de Julho, artigo 147° e seguintes "
3. Requereu, ainda, " ... nos termos do art. ° 149 da Lei 35/2004 de 29 de Julho, dispensa de trabalho para frequência de aulas, à segunda-feira das 09.00h às 12.30h e à sexta-feira das 16.00h às 17.30h." - Doc. n.º 1 da PI.
4. Tal requerimento veio a merecer despacho de deferimento por parte do então requerido – doc. n.º 1;
5. Idêntico requerimento que formulou em 15/9/2008, após ter transitado para o 2° ano, solicitando " ...dispensa de trabalho para frequência de aulas para quarta-feira das 11.00h às 12.30h e quinta-feira das 09.00h às 12.30h e das 14.00h às 15.30h”, obteve Igual despacho de deferimento;
6. Como o tempo de dispensa previsto, “excede as 5 horas a conceder, propõe ainda que o seu horário de trabalho à segunda-feira passe a ser das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 18.30h e às quartas-feiras das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 18.00h." - Doc. n.º 2 da PI;
7. Em 15 de Outubro do ano lectivo seguinte (2009/2010), após ter celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Câmara Municipal do Peso da Régua, o A. solicitou ao respectivo Presidente da Câmara, “(…) a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante, nos termos do art. 88° n.º 1 da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como a dispensa para frequência de aulas, nos termos do disposto no art. 89° n.º 1 do mesmo diploma legal, conforme a seguir se descrimina: - Terça-feira - das 16h00 às 17h30// - Quinta-feira - das 9h00 às 12h30" – Doc. 3 da PI;
8. Tal solicitação mereceu um despacho de indeferimento por parte do Presidente da Ré que assentou na seguinte informação do Chefe da DAGP: "Para efeitos da concessão do estatuto de trabalhador-estudante, o trabalhador deve comprovar, no final de cada ano lectivo o respectivo aproveitamento escolar. //Considera-se aproveitamento escolar o transito de ano ou a aprovação em pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador estiver matriculado. //Como o certificado apresentado pelo trabalhador, menciona a sua inscrição no 2° Ano do curso de Eng. ° Civil, o mesmo do ano lectivo 2008/2009, podemos constatar que o trabalhador não obteve aproveitamento escolar, condição essencial para beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante. //Assim o requerido deve ser indeferido." – Doc. 3 da PI e art.ºs 4.º a 6.º des te articulado, não impugnados ;
9. No ano lectivo de 2008/2009 o A. não obteve aproveitamento escolar – cfr. doc. que o A. assinalou no art.º 6.º da PI (doc. n.º3) que, quanto ao não aproveitamento neste ano lectivo, com ele concordou; confissão implícita da parte final do art.º 7.º e confissão explícita do art.º 16.º, ambos da PI;
10. O final do ano lectivo 2008/2009 coincidiu com a caducidade do contrato de trabalho a termo certo que o autor tinha celebrado com o Ministério da Educação, que terminou definitivamente em 31/8/2009, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua – doc. n.º 4 da PI;
11. Em 1 de Outubro de 2009 o A. outorgou com o R. um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado “sendo contratado para (…) desempenhar as respectivas funções, cujo conteúdo se encontra descrito na Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro”, sendo local de trabalho as instalações do Agrupamento Vertical de Escolas de Peso da Régua – doc. n.º 5 da PI, que aqui se dá por reproduzido;
12. Em 15/10/2009 o A. requer ao R. a concessão do estatuto de trabalhador estudante – intróito do doc. n.º 6 da PI;
13. Entre os dias 15/10/2009 e 4/11/2009 o R. indefere esse pedido - intróito do doc. n.º 6 da PI;
14. Em 4/11/2009 requer uma nova apreciação do requerimento de concessão do estatuto de trabalhador estudante – Doc. n.º 6;
15. Em 26 de Novembro de 2009 o A. insiste com o R. para que lhe seja dada resposta ao solicitado, advertindo que "a situação descrita está a comprometer o aproveitamento escolar com as implicações dai inerentes. " - Doc. n.º 7 da PI;
16. Em 14 de Dezembro de 2009 é o A. notificado do despacho de 10/12/2009, que lhe indefere o requerimento do estatuto trabalhador-estudante, quer no que diz respeito ao horário de trabalho quer no que diz respeito à justificação de faltas para prestação de provas de avaliação – doc. n.º 8 da PI;
17. Em 17/12/2009 o A. participa a necessidade de faltar ao serviço em 11, 12, 13, 14, 15 e 18 de Janeiro para prestação de provas de avaliação – doc. n.º 9 da PI;
18. Por ofício datado de 18/12/2009 o Agrupamento de Escolas do Peso da Régua comunica ao R. “as participações de faltas ao serviço a solicitar dispensa” para os dias mencionados – Doc. n.º 9 da PI
19. Por ofício datado de 21/12/2009 o R. devolve ao Agrupamento de Escolas de Peso da Régua, com a menção de que o A. não goza do estatuto de trabalhador estudante e de que “estas justificações só se deverão fazer, à posteriori, com o documento justificativo de ausência (quando se tem o estatuto de trabalhador estudante)” – Doc. n.º 10 da PI;
20. Em 20/1/2010 o A. apresenta “Recurso Hierárquico// Da decisão de indeferimento dos requerimentos apresentados em 17/10/2009, que o impede de faltar justificadamente ao serviço para realização de exames (…)” – Doc. n.º 11 da PI;
21. A decisão tomada em 22/1/2010 pelo Sr. Presidente da Câmara foi no sentido do parecer de doc. 12 da PI, de que “ o certificado apresentado (…) aquando do pedido do referido estatuto, não elucida, por se tratar de repetição de ano, quais as disciplinas a que teve aproveitamento nem tão pouco informação que nos permita avaliar quantas matrículas o funcionário detém no curso mencionado. // Assim, sou de parecer que, se o requerente não apresentar qualquer outro documento que nos permita uma análise clara da situação, o indeferimento dever-se-á manter”
22. Em 30/3/2010 o A. apresenta “recurso hierárquico impróprio” dessa decisão para a Câmara Municipal – doc. n.º 13;
23. Por oficio n.º 177/SP, de 2/6/2010 o A. toma conhecimento da decisão da Câmara Municipal que decidiu “ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 22/01/2010” – doc. 14 da PI;
24. A Câmara Municipal, mais deliberou o seguinte:

25. No calendário escolar relativo ao 1º e 2º semestre do ano lectivo de 2009/2010 todas as aulas do A., avaliação às disciplinas, testes e frequências coincidiam com o seu horário de trabalho – doc. 15 a 18 da PI;
26. O valor da matrícula, propinas e seguro escolar que o A. pagou no ano de 2009/2010 perfazem a quantia de 999,50 € - dosc. 19 a 24 da PI;
27. O A. sentiu-se desmotivado com o indeferimento do requerimento do estatuto de trabalhador estudante por parte do R;
28. Sente desconforto ao falar no assunto;
29. Sentiu angústia e ansiedade que viveu durante os meses que aguardou a que a Ré proferisse o despacho indicado no facto provado n.º 23;
30. O indeferimento do estatuto de trabalhador estudante por parte do R. reflecte-se na sua vontade de trabalhar, na sua disposição, estado de espírito, e na perda de ritmo de estudo, e, nessa medida, na sua qualidade de vida – quanto à parte referente à “perda de ritmo de estudo” cfr., também, fundamentação quanto ao facto não provado da alínea c) ;
31. Ficou debilitado, deprimido e viu afectada a sua vida profissional e familiar e reflecte-se na sua saúde física e emocional;
32. Não existe qualquer vaga para técnico superior nos serviços do R. a que o A., face à possibilidade de transitar de ano escolar, pudesse candidatar-se – Sendo este um facto constitutivo do direito que alega nos art.º26 e 27 da PI, e perante a impugnação do art.º 17.º da contestação, o A. não logrou provar este facto.
Quanto aos factos 26 e 30 fundamentei-me essencialmente no depoimento da testemunha MMPMBP, que, por ser colega do A., demonstrou ter conhecimento directo dos factos a que depôs.
Desvalorizei o depoimento de AJAF porque o seu conhecimento advém do que o A. lhe dizia, uma vez que desabafava com a testemunha.

Em sede de factualidade não provada o tribunal exarou:
Não se provou
a) que no ano lectivo de 2009/2010 o A. não obteve aproveitamento escolar no 2º ano do Curso de engenharia por impossibilidade de comparência a aulas, frequências, apresentação de trabalhos e exames de avaliação – Este facto carece de prova porque o A. não demonstrou que a comparência a aulas, frequências, apresentação de trabalhos e exames de avaliação, tinha como consequência inevitável o aproveitamento escolar;
b) que no calendário escolar relativo ao 1º e 2º semestre do ano lectivo de 2009/2010 a realização de trabalhos de grupo e individuais coincidiam com o seu horário de trabalho – o doc. n.º 15 da PI, que o A. apresentou para demonstrar este facto, apenas diz respeito ao horário escolar e não a o “horário” de realização de trabalhos de grupo e individuai s que, como é notório, dependerá da disponibilidade de cada aluno;
c) que perdeu a falta de integração e ligação com os colegas actuais o que faz com que se sinta absolutamente desenquadrado, nomeadamente quando tem de estar a referir a razão que o levou a não comparecer às avaliações e a não transitar de ano – o A. não logrou provar este facto, designadamente através de depoimento de colega/estudante. De referir que a dita perda de integração e ligação com os colegas tem de se reportar aos seus colegas de universidade e não aos colegas de trabalho, porque o A. começa o art.º 30.º da PI dizendo que “É e vi dente a perda de ritmo de e s tudo”. Esta perda de ritmo de estudo ficou provado como consequência normal do indeferimento do estatuto de trabalhador estudante, que se reflectiu na sua vontade de trabalhar, na sua disposição e estado de espírito – cfr. facto 29 e respectiva fundamentação;
d) que o A. sentisse humilhação por ter de aguardar meses que a Ré proferisse o despacho indicado no facto provado n.º 23 – o A. não logrou provar este facto;

Como se consignou nos acórdãos deste TCAN de 06/05/2010, rec. nº 00205/07.3BEPNF e de 22/05/2015, rec. nº 1625/07BEBRG: “Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 712º do CPC atribui ao tribunal superior envolvem apenas a deteção e correção de pontuais, concretos e excecionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto.” “Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida, “salte à vista” do Tribunal de recurso um erro grosseiro da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada”.

E como ressalta ainda do sumário do proc. nº 00242/05.2BEMDL, de 22/02/2013, acolhido por este TCAN em 22/05/2015 no âmbito do rec. nº 840/05.4BEVIS I.“Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 655º, n.º 1 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas fatores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio.
II. Será, portanto, um problema de aferição da razoabilidade, à luz das regras da ciência, da lógica e da experiência da convicção probatória do julgador no tribunal «a quo», aquele que, no essencial, se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem».
Assim, das considerações jurisprudenciais e doutrinais exemplificativamente referidas e em função dos elementos disponíveis, não se vislumbra a existência de fundamento para alterar a matéria de facto provada e não provada. A sentença ora posta em crise limitou-se a analisar criticamente a factualidade invocada e o conjunto da prova que sobre ela se produziu. Aliás, no que concerne à impetrada modificação da decisão de facto, cumpre ressaltar que as peças processuais têm de ser analisadas no seu conjunto e não isolada ou atomisticamente, de modo a delas se poder extrair toda a sua virtualidade, ou seja, de forma a lograr obter uma compreensão fidedigna e abrangente do seu conteúdo, baseada num todo logicamente encadeado e não numa amálgama de factos aparentemente incongruentes entre si.

Ora, quanto às alegadas consequências danosas dos actos da aqui Recorrida, não é possível concluir como fez o Recorrente; na verdade, das regras da experiência e do senso comum não se extrai necessariamente que o aproveitamento do Autor nas disciplinas a que se inscreveu estivesse dependente do estatuto de que pretendia usufruir.

Podia ser que tivesse aproveitamento, mas também podia não o ter, como sucedeu anteriormente enquanto detinha os benefícios concedidos.

Não se bulirá, pois, na matéria de facto, apreciada segundo a convicção do julgador, de forma livre mas motivada, como acima se consignou.

E o que dizer do aventado erro de julgamento de direito/vício de violação de lei?
Também aqui carece de suporte a leitura da parte.
Como decorre do probatório, o Autor/Recorrente não tem razão no pedido, quer por ausência de ilicitude nos actos da Ré, quer por ausência de nexo de causalidade quanto aos danos invocados.
Na verdade, quanto à alegada ilicitude, temos que o Presidente da Ré indeferiu o pedido apresentado pelo Autor no sentido de lhe ser concedido o estatuto de trabalhador estudante.
Tal benefício foi-lhe negado pelo facto de este não ter tido aproveitamento no ano anterior. Entendia o Autor que o facto de ter mudado de organismo onde prestava serviço lhe permitia recomeçar de novo com tal pedido, não tendo que manter o dever de bom aproveitamento.
Ora, o Autor beneficiou do estatuto de trabalhador estudante, mas não teve aproveitamento.
E, assim, não poderia manter tal estatuto, mesmo mudando de entidade patronal embora dentro do Estado e dentro do mesmo Estatuto ou lei aplicável.
O Autor não tinha de solicitar sequer ou requerer o estatuto, bastando manter-se nas condições da lei (nº 1 do artº 52º) para, como tal, ser considerado e deter os direitos previstos na respectiva secção da Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelo que não é correcta a interpretação por si apresentada de que sempre que muda de entidade patronal terá de requerer tal estatuto; o que a Ré/Recorrida fez foi aplicar a lei à situação do Autor, e, como resultava estar ele incurso no nº 2 do artº 52º citado, não deveria nem poderia manter o estatuto de Trabalhador Estudante. E, não estando abrangido por tal estatuto, não lhe poderiam ser aplicadas as vantagens que a lei consagra aos que o detém.
É assim justificado e lícito o acto praticado pela aqui Recorrida, ao não considerar que o Autor detinha tal estatuto por aplicação do mencionado nº 2.
Como foram lícitas as decisões consequentes da não aplicação desse estatuto.
Efectivamente, dispunha o artº 52º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/9 (que, para além do mais, também aprovou o respectivo Regulamento que o anexo II desse diploma traduz), inserido na subsecção VI, de epígrafe
“Trabalhador-estudante”, o seguinte:
“Noção
1-Considera-se trabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.
2-A manutenção do estatuto do trabalhador-estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos no anexo ii, «Regulamento»”.
Por seu turno, este diploma (Regulamento) tem por objecto a regulamentação do estatuto de trabalhador-estudante, em conformidade com o disposto na Lei 59/2008, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com a Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código de Trabalho, bem como com a Lei 105/2009, de 14 de setembro, que aprovou a Nova Regulamentação do Código do Trabalho.
No seu artigo 93.º, sob a epígrafe “Cessação de direitos”, estabelece-se:
1-Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho, de férias e licenças, previstos nos artigos 53.º(1) e 56.º do Regime e nos artigos 89.º(2) e 92.º(3), cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos.
2-Os restantes direitos conferidos ao trabalhador-estudante cessam quando este não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.
3-…. .
4-…
(negritos nossos).
Assim, se o Autor não obteve aproveitamento escolar no ano lectivo de 2008/2009 - ano em que já gozava do estatuto de trabalhador estudante -, os direitos inerentes ao reconhecimento desse estatuto, como sejam flexibilidade de horários de trabalho e ausências para prestação de provas, cessaram.
Mas, mesmo que assim se não entendesse, sempre a acção teria de improceder, atenta a ausência de prova do nexo causal.
Como já se deixou dito, ao nível das alegadas consequências danosas dos actos da Ré, não resultou demonstrado que o aproveitamento do Autor nas disciplinas a que se inscreveu estivesse abrangido pelo estatuto de que pretendia usufruir. Podia ser que tivesse aproveitamento, mas também podia não o ter, como sucedeu anteriormente enquanto detinha os benefícios concedidos.
Assim, os actos da Ré, ora Recorrida não impediram a aprovação por parte do Autor já que esta não era um dado adquirido. Do mesmo modo, inexiste qualquer ligação entre os actos da Ré e a não integração do Autor na carreira de técnico superior, já que não existia qualquer vaga para o pretenso lugar a que o Autor se poderia candidatar se tivesse aproveitamento - cfr. o ponto 32) da factualidade assente -. Ou seja, era preciso que o Autor tivesse aproveitamento, concluísse a licenciatura, existisse vaga para ser provido e tivesse direito a ela.
Inexiste, assim, e também neste aspecto, qualquer dano correlacionado com os invocados actos da Ré/Recorrida.
Como se referiu na sentença sob censura, constituem pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto ilícito; a culpa; o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
-O facto, que se traduz numa conduta influenciável pela vontade;
-a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses de terceiros;
-a culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto ao agente e que pode revestir a modalidade de dolo ou negligência;
-o dano, que reveste a modalidade do dano real, o qual consiste na perda in natura, de dano patrimonial, que se materializa numa subtracção do património do lesado e abrange o dannum emergens, ou seja, a diminuição do património do lesado, consequência da perda ou dedução de valores nele existentes, como o lucrum cessans, isto é, a estagnação do património do lesado, consequência da frustração de ganhos;
-o nexo causal entre o facto e o dano.
O Tribunal a quo quedou-se ao enfrentar/afastar a ilicitude.
De facto, os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual são cumulativos, pelo que a não verificação de um torna desnecessária a apreciação dos demais.
Todavia, a não prova do nexo causal também conduziria inelutavelmente ao afastamento da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.
É que competia ao Recorrente a demonstração da existência de causalidade entre o facto praticado e os danos invocados, na medida em que só os danos que possam considerar-se produzidos pela factualidade alegada serão potencialmente ressarcíveis. Dito de outro modo, cabia ao Recorrente, na qualidade de alegado lesado, demonstrar a existência de todos os requisitos da responsabilidade civil (de acordo com o ónus que emana do artigo 342º do Código Civil), o que não fez.
Desatendem-se, assim, as conclusões da alegação; é que, contrariamente ao aventado, a sentença sub judice não ostenta o vício de violação de lei; ao invés, fez correcta interpretação/aplicação dos normativos e diplomas aplicáveis ao caso, mormente do artigo 93º/1 e 2 do Regulamento.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas a cargo do Recorrente.
Notifique e DN.

Porto, 24/03/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins
_________________________
¹ Artigo 53.º
Flexibilidade de horário
1-Para efeitos dos nºs 1 e 2 do artigo 36.º do Regime, o direito a trabalhar com flexibilidade de horário pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. 2 - Entende-se por flexibilidade de horário aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. 3 - A flexibilidade de horário deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário; b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do órgão ou serviço; c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas. 4 - O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de horário pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas. 5 - O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado pela entidade empregadora pública.
Artigo 56.º
Efeitos da redução do período normal de trabalho
1-A redução do período normal de trabalho prevista no n.º 1 do artigo 44.º não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 - As horas de redução do período normal de trabalho só são remuneradas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não remuneradas previstas no n.º 2 do artigo 193.º do Regime.
²Artigo 89.º
Dispensa de trabalho
1-Para efeitos do n.º 2 do artigo 53.º do Regime, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário escolar. 2 - A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.º 1 pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos: a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas - dispensa até três horas semanais; b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas - dispensa até quatro horas semanais; c) Igual ou superior a trinta e quatro horas - dispensa até cinco horas semanais. 3 - A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência.
³Artigo 92.º
Férias e licenças
1-Para efeitos do n.º 1 do artigo 56.º do Regime, o trabalhador-estudante tem direito a marcar o gozo de 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de férias a que tem direito. 2 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 56.º do Regime, o trabalhador-estudante, justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem remuneração, desde que o requeira nos seguintes termos: a) Com quarenta e oito horas de antecedência ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de pretender um dia de licença; b) Com oito dias de antecedência, no caso de pretender dois a cinco dias de licença; c) Com 15 dias de antecedência, caso pretenda mais de 5 dias de licença.