Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00772/17.3BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/08/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | GRAÇA MARIA VALGA MARTINS |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO ESTÁVEL; DEDUTIBILIDADE DE RESULTADO LÍQUIDO NEGATIVO DE PARTICIPADA; DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL; DIVIDENDOS; |
| Sumário: | I - O resultado líquido negativo apurado por uma participada residente fora do território português não pode ser registado como gasto da sociedade-mãe residente em Portugal. II - A recusa pela AT da aplicação do regime da eliminação da dupla tributação económica aos lucros distribuídos na ausência de tributação efetiva dos mesmos na esfera da sociedade que os distribui, mesmo na hipótese de ter havido tributação na cadeia de distribuição na esfera de subafiliadas, não constitui, de acordo com legislação que estava em vigor, uma violação do artigo 51º do Código do IRC.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.1. [SCom01...], SGPS, S.A., pessoa colectiva nº ...94, com sede na Rua ..., ..., veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 17 de Maio de 2025, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal o Porto, que julgou parcialmente procedente, a impugnação instaurada contra o acto de liquidação adicional n.º ...08, referente a IRC do ano de 2012 e respetivos juros compensatórios, consubstanciados na demonstração de acerto de contas n.º ...86, da qual resultou um saldo a pagar de 16.153.463,87 €. 1.2. A recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: “a. Em face das correções sobre que recaiu o pedido impugnatório e dos fundamentos mobilizados com vista a esse fim, entendeu o Tribunal a quo: (i) julgar extinta a instância, por impossibilidade superveniente parcial da lide, na parte referente à correção no montante de € 10.613.217,96, resultante de encargos financeiros não aceites nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF e da circular 7/2004, de 30 de março; (ii) julgar a presente impugnação parcialmente procedente e, na parte subsistente, no que se refere à correção/ajustamento ao nível dos pagamentos especiais por conta (PECs) declarados reportados de exercícios anteriores, no montante de € 491.483,30, anulando, nessa parte, o ato de liquidação impugnado, absolvendo a Fazenda Pública do demais peticionado e mantendo, na parte restante, o ato na ordem jurídica. b. Quanto às demais correções sob julgamento, entendeu o Tribunal a quo considerar a Impugnação judicial improcedente, solução com a qual a Recorrente não pode conformar-se, razão pela qual interpõe o presente recurso. c. A Recorrente impugna expressamente os factos provados Y), Z), AA) e BB) que, por incompletos, induzem em erro, e considera-se que deve ser dado como provado, em sua substituição ou, caso assim não se entenda, em adição à matéria factual assente, que: Y) Das “Declarações para liquidação da colecta do exercício” da sociedade “[SCom02...], Lda.”, com sede em Angola, referentes anos de 1999 a 2004 consta a indicação de matéria coletável positiva, da qual resulta imposto a pagar por aplicação de uma taxa de imposto de 35%, conforme declarações juntas sob o documento n.º 6 com a petição inicial, a págs. 2 a 27 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF). Z) Das “Declarações para liquidação da colecta do exercício” da sociedade Auto-Sueco (Angola) SARL, com sede em Angola, referentes aos anos de 2003 a 2005 consta a indicação de matéria coletável positiva, da qual resulta imposto a pagar por aplicação de uma taxa de imposto de 35%, conforme declarações juntas sob o documento n.º 6 com a petição inicial, págs. 28 a 39 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF). AA) Das declarações de rendimento dos anos de 2006 a 2008, 2010 e 2011 da sociedade “[SCom03...], S.A.” (depois denominada “[SCom04...], S.A.”) consta a indicação de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”), o qual resulta da consideração do resultado líquido do exercício integralmente sujeito (após ajustamentos) à taxa de imposto aplicável - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva tradução junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF). BB) Das declarações de rendimento dos anos de 2009 e 2012 da “[SCom04...], S.A.” consta a indicação de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”), o qual resulta da consideração do resultado líquido do exercício integralmente sujeito (após ajustamentos) à taxa de imposto aplicável - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva tradução junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF). d. Sendo estes factos esclarecidos e levados à matéria factual assente, não restam dúvidas que as sociedades em causa se encontravam sujeitas a imposto nas respetivas jurisdições, não lhes tendo sido aplicável qualquer isenção. e. Em relação à correção à matéria coletável da [SCom05...], no montante de € 1.134.497,75, respeitante ao “resultado líquido negativo apurado por uma sociedade participada” e registado como gasto pelo sujeito passivo, o qual foi considerado não dedutível fiscalmente, nos termos do n.º 8 do artigo 18º do Código do IRC, não pode deixar de ser tida em conta a circunstância de, no apuramento do resultado do estabelecimento estável, dever ter que se ter em consideração todos os rendimentos e todos os gastos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade, pelo que o resultado por si obtido pode ser, indistintamente, positivo (lucro) ou negativo (prejuízo). f. Sendo positivo, ele é suscetível de tributação no Estado da residência (Portugal), pela sua medida, e no Estado da fonte (EUA), de acordo com as suas regras internas; por força da aplicação a este conflito de tributação da convenção internacional para evitar a dupla tributação, celebrada entre Portugal e os EUA, o Estado da residência (Portugal) fica habilitado a deduzir o imposto sobre o rendimento pago pelo estabelecimento estável no Estado da fonte (EUA), limitado à fração do imposto sobre o rendimento a que o mesmo está sujeito no primeiro Estado (Portugal) calculado antes da dedução. g. Sendo negativo, os prejuízos apurados pelo estabelecimento estável são incorporados nos resultados da sociedade-mãe, no Estado da residência (Portugal), no âmbito da qual passam a revelar-se pela diferença negativa entre os rendimentos que nesta acrescem e os gastos que aos mesmos deduzem, inerentes à atividade por aquele prosseguida. h. Quer isto dizer, para o que nesta sede releva, que, se a atividade de construção prosseguida pela [SCom05...] nos EUA ocorresse exclusivamente por via da sua sucursal naquele território, nenhuma dúvida existiria quanto à circunstância de os rendimentos e gastos desta poderem/deverem ser naquela revelados, como se fossem próprios, e aí especificamente tributados. Sendo o saldo entre esses rendimentos e gastos positivo, nada certamente teria a AT a aportar à dita integração de resultados do estabelecimento estável na [SCom05...], antes se imporia que esta, em seu benefício, procedesse à dedução do imposto em que o respetivo estabelecimento tivesse incorrido no território da fonte dos rendimentos, de modo a eliminar o efeito da dupla tributação do mesmo. i. A este raciocínio linear acresce, no caso concreto, a questão de saber até que ponto a circunstância de a Sucursal da [SCom05...] nos EUA dispor, para o exercício da sua atividade naquele território, de uma sociedade de responsabilidade limitada, nele interfere de um modo significativo. j. A resposta a esta pergunta impõe que seja tido em conta o facto de a sociedade de direito norte-americano ([SCom06...]), constituída pela referida Sucursal para o desenvolvimento da respetiva atividade, dispor, em larga medida, da mesma natureza e tratamento desta (Sucursal) relativamente à [SCom05...]. Isto é, a sociedade [SCom06...], constituída por questões relacionados com a natureza dos negócios celebrados naquela localização, assumiu um formato jurídico que, na sua essência, em tudo se assemelha ao de um estabelecimento estável da Sucursal da [SCom05...], ainda que ambos situados no mesmo território. k. Com efeito, a [SCom06...], tendo assumido a forma de uma LLC, corresponde a uma estrutura jurídica híbrida, que simultaneamente oferece os recursos limitados de responsabilidade próprios de uma sociedade comercial e as eficiências fiscais e flexibilidade operacional de uma parceria; ela funciona, verdadeiramente, como um património autónomo, também ele não dotado de uma personalidade jurídica autónoma, que é tributado na esfera dos respetivos sócios por força de um princípio de transparência fiscal legalmente consentido. l. Na prática, replica-se neste nível, o mesmo “esquema de tributação” aplicável a uma Sucursal: os rendimentos auferidos e os gastos incorridos na esfera da LLC são incorporados nos resultados apurados pela Sucursal e estes, concomitantemente, incorporados nos da respetiva sociedade-mãe. m. Esta incorporação não ocorre, assim, por via, nem da (des)valorização da participação da LLC na Sucursal, nem tão pouco por via do reconhecimento de uma imparidade ou provisão na sua esfera. Tudo se passa, ao invés, como se os rendimentos e os gastos provenientes da atividade empresarial prosseguida pela LLC em território norte-americano, naturalmente se projetassem na esfera do respetivo sócio (Sucursal), por via de um regime de transparência, e como se aquela sociedade, afinal, para estes efeitos, não existisse. n. É por isso que, por simplificação, deve olhar-se para os rendimentos e para os gastos desta sociedade como se de rendimentos e de gastos da Sucursal se tratassem, projetando-os, neste sentido, na esfera da sociedade-mãe, a cujos resultados serão, com efeito, imputados. o. Dos factos admitidos como provados pelo Tribunal a quo decorre, pois, que, tendo da atividade prosseguida pela [SCom06...] resultado uma importância de gastos superior à dos rendimentos, não poderiam os mesmos senão ter sido imputados à Sucursal, num primeiro momento, e estes, juntamente com os próprios desta, à [SCom05...], a final. p. Na medida em que cuidamos de uma cascata de entidades tributadas por via de regimes de transparência, com o fim último de projetar na sociedade-mãe os rendimentos e os gastos concomitantes das respetivas atividades, não deve poder negar-se, nem, logicamente, que os rendimentos sejam nesta sede sujeitos à competente tributação, nem que os gastos que lhes correspondem lhes sejam dedutíveis. q. A fundamentação que serve de base à liquidação adicional de IRC impugnada e à fundamentação da sentença recorrida não pode colher: por um lado, não é adequada a mobilização do n.º 8 do artigo 18.º do Código do IRC, porquanto, como vimos, os gastos cuja dedutibilidade vem questionada não correspondem, como se dispõe na referida norma, a “gastos relevados na contabilidade em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial”, mas antes a gastos incorridos no exercício direto da operação, imputados à [SCom05...] por via da sobreposição de regimes de transparência fiscal a que acima se aludiu. Por outro lado, negar a dedutibilidade fiscal do gasto relativo à operação da [SCom05...], nos EUA, na sua esfera constitui, tudo visto e em suma, uma violação grosseira das normas ínsitas nos artigos 17.º e 23.º do Código do IRC e, bem assim, do princípio constitucional da capacidade contributiva, concretizado no plano das pessoas coletivas por via da imposição constitucional de tributação do rendimento real das empresas, previsto no n.º 2 do artigo 104º da CRP. r. Por outro lado, no que diz respeito à correção à matéria coletável da [SCom07...], no montante de € 34.136.211,58, respeitante a dividendos que lhe foram distribuídos nesse mesmo período, por uma entidade participada e valorada pelo método da equivalência patrimonial, no valor de € 40.000.000,00, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do Código do IRC, vem provado nos autos que, em 29 de março de 2012, a Assembleia Geral da [SCom08...] deliberou distribuir, como dividendos, à [SCom07...], o montante de € 182.004.855,01 respeitante a parte do valor global nela registo em Reservas Livres. s. Na base daquele valor global - € 182.004.855,01 - estavam lucros gerados, nos anos de 1999 a 2010, pelas sociedades [SCom04...], S.A. (doravante simplesmente “...”), anteriormente designada [SCom03...], S.A., [SCom09...], LDA. (doravante simplesmente “[SCom09...], LDA. (doravante simplesmente “[SCom02...]”), [SCom10...] SARL (doravante simplesmente “[SCom10...]”), entre outros, relativos a sociedades em idêntica situação de participação, localizadas nos territórios de Angola, África do Sul, Cabo Verde, México, Peru e São Tomé e Príncipe. t. Em qualquer um dos casos, os lucros em causa foram sujeitos a uma tributação efetiva na esfera das sociedades que os geraram, conforme se entende que deverá ser dado como provado, conforme exposto no Capítulo II. do presente recurso. u. Tendo por base a factualidade exposta, a AT recusou a aplicação do regime da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos - previsto no artigo 51.º do Código do IRC - aos lucros distribuídos pela [SCom08...] à [SCom07...], no exercício de 2012. A razão essencial daquela recusa prende-se com o facto de a AT considerar que não se encontra, no caso, verificado o requisito objetivo de que a lei - mais especificamente, o n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC - faz depender a aplicação do regime. v. Esta tese acabou por ser corroborada pelo Tribunal a quo, numa secção da sua decisão com a qual a aqui recorrente não pode conformar-se, nomeadamente, porque à mesma subjaz um erro de julgamento quanto à matéria de direito mobilizada conforme se crê detalhadamente demonstrado. w. Em primeiro lugar, não pode ignorar-se que o propósito do regime vertido no artigo 51.º do Código do IRC é o de assegurar que, em determinadas condições, os mesmos lucros - enquanto realidade económica - não sejam tributados mais do que uma vez. x. O regime em apreço é, com efeito, um regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos - por sociedade com sede ou direção efetiva em Portugal (n.º 1) ou em outro Estado membro da União Europeia (n.º 5) -, entendendo-se por dupla tributação económica a incidência de imposto sobre um mesmo rendimento (a mesma riqueza), na esfera de dois sujeitos passivos distintos. Subjacente a este instituto está uma preocupação de defesa da neutralidade fiscal, de incentivo à distribuição de lucros entre sociedades e de fomento ao investimento. y. Nestes termos e para estes efeitos, não desconhecemos que o Código do IRC condiciona o acesso ao regime ao cumprimento de determinados requisitos subjetivos e objetivos. z. Os requisitos subjetivos encontram-se previstos nos n.º 1 e n.º 5 do artigo 51.º do Código do IRC e são relativos, não apenas à entidade beneficiária, como também à entidade que imediatamente distribui os lucros cuja tributação se pretende eliminar. aa. Em relação à entidade beneficiária, a lei impõe que esta (a) assuma a forma de sociedade comercial ou civil sob forma comercial, cooperativa e empresa pública, com sede ou direção efetiva em território português, (b) não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal; (c) detenha diretamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10 % e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período - [cf. alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 51.º]. bb. Em relação à entidade que imediatamente distribui os lucros cuja tributação se pretende eliminar, a lei impõe unicamente que detenha a sede ou direção efetiva em território nacional e que esteja sujeita e não isenta de IRC ou, alternativamente, que possua residência em outro Estado membro da União Europeia, desde que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro [cf. alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 51.º]. cc. Além destes, o n.º 10 do artigo 51.º estabelece a necessidade de cumprimento de uma condição de natureza objetiva, centrada no rendimento distribuído: «A dedução a que se refere o n.º 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efetiva.» dd. Ora, é precisamente em torno desta condição que parece centrar-se o ponto nevrálgico de divergência entre a AT e o Tribunal a quo, por um lado, e a aqui recorrente, por outro. ee. Como referimos, para a AT e para o Tribunal a quo, a condição de que os rendimentos distribuídos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efetiva vai ao ponto de impor que esta tributação, além de efetiva, como determina o n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC, ocorra em sede de um dos impostos elencados na alínea c) do n.º 2 da Diretiva 90/435/CEE. ff. Para a Recorrente, pelo contrário, esta exigência de prévia tributação efetiva apenas pode ser interpretada no sentido de, a partir dela, somente ser possível impor a verificação da mera sujeição a imposto, qualquer que ele seja, numa qualquer das sociedades da cadeia de distribuição de lucros. gg. Com efeito, na perspetiva da Recorrente, não pode validamente retirar-se, nem da norma do artigo 51.º do Código de IRC, nem do texto da Diretiva comunitária (Diretiva 90/435/CEE) na qual aquela se inspira, uma qualquer imposição quanto ao tipo de imposto ou à sua delimitação geográfica. hh. Naqueles diplomas esta imposição apenas ocorre ao nível da entidade distribuidora - a quem se exige que, tendo sede ou direção efetiva em território português, esteja sujeita (e não isenta) a IRC, ou que, tendo sede ou direção efetiva em outro Estado membro da União Europeia, aí se encontre sujeita (e não isenta) a um dos impostos previstos no artigo 2.º da Diretiva e enumerados na Parte B do seu anexo I - e nunca ao nível do objeto da distribuição, o qual apenas precisa de ter sido sujeito a tributação efetiva. ii. Note-se que, quer na norma do direito interno, quer na Diretiva comunitária, sempre que o legislador quis estabelecer uma delimitação territorial para a incidência ou uma delimitação de tipo do imposto, fê-lo em termos expressos e detalhados, como demonstrámos, designadamente, no ponto em que citámos o n.º 1 e o n.º 5 do artigo 51.º do Código do IRC. jj. Se o legislador pretendesse que apenas fossem admitidos à eliminação da dupla tributação económica os lucros distribuídos sujeitos a tributação em sede de IRC ou dos demais impostos previstos na Parte B do anexo I à Diretiva 90/435/CEE, tê-lo-ia dito nos mesmos termos em que impôs que apenas fossem admitidas ao regime em crise as sociedades distribuidoras com sede e direção efetiva em território português e aqui sujeitas (e não isentas) a IRC e, bem assim, as sociedades distribuidoras com sede e direção efetiva em outro Estado membro da União Europeia e aí sujeitas (e não isentas) a um dos impostos previstos no artigo 2.º da Diretiva e enumerados na Parte B do seu anexo I. kk. Ora, uma coisa é limitar o regime a situações de distribuição de lucros entre sociedades residentes em território português - e sujeitas (e não isentas) a IRC - ou entre uma sociedade aqui residente e uma outra residente com sede ou direção efetiva em outro Estado membro da União Europeia - e sujeitas (e não isentas) a um dos impostos previstos no artigo 2.º da Diretiva e enumerados na Parte B do seu anexo I -, outra completamente diferente é impor que os lucros distribuídos tenham sido eles próprios sujeitos a uma tributação efetiva no território destes estados ou em sede de um destes impostos. ll. Esta última condição não está pura e simplesmente prevista no texto legal nem seria lógico que estivesse. mm. Para efeitos da análise do cumprimento dos requisitos subjetivos de acesso ao regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos, fica patente da factualidade descrita que a entidade que beneficia da distribuição de lucros, a [SCom07...]: (a) é uma sociedade comercial, com sede ou direção efetiva em território português, (b) não está abrangida pelo regime da transparência fiscal; (c) detinha, em 2013, uma participação direta no capital da sociedade [SCom08...] de 100%, há mais de um ano. nn. Em relação à [SCom07...] estão, com efeito, escrupulosamente cumpridos os requisitos do regime previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC. oo. Por outro lado, em relação à entidade que imediatamente distribui os lucros cuja tributação se pretende eliminar, a [SCom08...], também ela possui a sua sede em território português, aí se encontrando, no ano da distribuição, sujeita e não isenta de IRC, nos termos impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º. Repare-se que, tendo em conta o modo como este preceito se encontra redigido, apesar de se encontrar sujeita e não isenta de IRC, o regime admite que a dita entidade (distribuidora), no ano em referência, não tenha pago qualquer imposto, porque, por exemplo, se limitou a distribuir reservas, porque pôde compensar os seus lucros contra prejuízos sofridos em anos anteriores, ou ainda porque beneficiou de uma isenção de natureza objetiva (uma isenção respeitante a uma certa atividade ou a uma certa categoria de rendimentos). pp. De acordo com a factualidade descrita, a sociedade em referência encontrava-se, no exercício de 2012, sujeita e não isenta de IRC, tendo sido tributada de facto, embora a uma taxa efetiva inferior à nominal, no quadro dos benefícios fiscais consagrado nos artigos 33.º e 36.º do EBF. qq. De resto, os requisitos relativos à entidade distribuidora, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC, encontravam-se preenchidos mesmo nos anos anteriores a 2012 - concedendo em que o lucro distribuído respeita, conforme defende a AT, aos períodos de 2007 a 2008 -, anos em que a [SCom08...] beneficiou, por força daqueles incentivos, de uma isenção objetiva, dirigida unicamente aos rendimentos provenientes da atividade licenciada. rr. Com efeito, até 2012, a [SCom08...] não gozou de qualquer isenção subjetiva, no sentido de uma isenção conferida intuitu personae - que abrange todos os seus rendimentos em homenagem às características ou à natureza da sua pessoa jurídica concreta (ainda que dentro de determinadas condições) - como aquela a que se refere aquela alínea do n.º 1 do preceito em análise, não podendo, neste sentido, dizer-se que ela não se encontrava, também nesse período, plenamente observada. ss. Não restam, nestes termos, quaisquer dúvidas de que a [SCom08...], na qualidade de entidade distribuidora, cumpre a condição imposta na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC. tt. Por outro lado, já sabemos que o requisito objetivo de que depende a aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos está previsto no n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC, traduzindo-se o mesmo na exigência da sua tributação efetiva. uu. No caso concreto, vimos que os lucros distribuídos à [SCom08...] foram sujeitos a uma tributação efetiva, circunstância que o Tribunal a quo não põe em causa e dá como provada, concretamente, como se deu já nota. vv. Por outro lado, resulta do exposto que a interpretação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC - e do conceito de tributação efetiva - que maior aderência tem com a letra, o espírito e o sistema normativo é aquela que admite, por um lado, que a tributação efetiva possa verificar-se na esfera da entidade que diretamente distribui os lucros ou, anteriormente, na esfera de uma subafiliada, e que, por outro lado, a mesma tributação efetiva possa ter ocorrido em sede de IRC ou de outro imposto sobre os lucros idêntico ou análogo - e não necessariamente coincidente com um dos específicos impostos previstos na Parte B do anexo I à Diretiva 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990. ww. Ora, na situação dos autos, a exigência de tributação efetiva concretiza-se, justamente, na circunstância de os lucros distribuídos pela [SCom08...] à [SCom07...] derivarem de rendimentos gerados na esfera de sociedades afiliadas daquela (subafiliadas desta) - da ..., da [SCom09...], da [SCom02...] e da [SCom10...] -, e aí tributados em sede de impostos similares ao IRC (factos que, como dissemos, o Tribunal não põe em causa, antes dá como provados). xx. Seja como for, a verdade é que a AT admite que os lucros distribuídos à [SCom07...] correspondem a uma parte das Reservas Livres - cujo valor global ascendia, em 2012, a € 182.004.855,01 - da [SCom08...], com origem nos lucros gerados pelas sociedades em cujo capital social participava. yy. Ora, não sendo equívocos os elementos factuais de que parte a AT, não pode ser mais errática a conclusão que deles extrai. Na realidade, para concluir como conclui, a AT labora sobre um conceito de lucro que comporta “fraccionamentos” em função de uma específica imputação de proveitos e de custos, dentro do qual é possível distinguir aquele que foi tributado daquele que não foi tributado, aquele que respeita ao exercício x e aquele que respeita ao exercício y. zz. Como lapidarmente defende a doutrina relevante, os lucros não representam uma parcela particular do património ou do rendimento societário: eles mais não são do que uma quantia atribuível/distribuível pela sociedade aos sócios por conta da valorização do património social durante determinado período. Não há, nesta sede, uma qualquer correspondência entre o lucro, de um lado, e os concretos incrementos patrimoniais que permitem a distribuição do mesmo, por outro. aaa. Assim sendo, parece evidente que não é possível “dividir” o lucro consoante as várias “fontes” ou períodos de que resulte, justamente porque o apuramento do lucro é, no fundo, uma operação a jusante da verificação dos proveitos e dos custos. Compartimentar o lucro em várias parcelas e imputar cada uma delas a uma “fonte” concreta seria não só contrário à consideração do lucro como “concentração” dos proveitos e dos gastos, como até uma tarefa manifestamente impossível. Tanto se trata de uma “concentração” que, no caso das sociedades anónimas, “[o] vocábulo dividendo deriva do latim dividendu (‘que vai ser dividido'), querendo com ele significar-se a quantia que cada sócio tem direito a receber na divisão dos lucros de uma sociedade” (Paulo de TARSO DOMINGUES, Variações sobre o Capital Social, Coimbra, 2010, p. 262, em nota). bbb. O caso dos autos é até a este nível particularmente paradigmático: resultando o lucro distribuído de Reservas Livres, é certo que os sócios da [SCom08...] sistematicamente procederam à afetação de parte do lucro do exercício distribuível à sua constituição e que as deliberações em causa foram tomadas na assembleia geral anual (alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 376º do CSC) durante um hiato ininterrupto de dezenas de anos. A circunstância - e o seu reconhecimento, quer pela AT, quer agora pelo Tribunal a quo - de o lucro distribuído à [SCom07...] ter sido, em alguma medida, sujeito a uma tributação efetiva (também) na esfera da [SCom08...], deve ser suficiente para suportar a aplicação do regime da eliminação da dupla tributação económica em crise ao todo distribuído, mesmo que este resultado estivesse já assegurado pelas outras razões que expusemos nos pontos anteriores do presente capítulo. ccc. Ademais, interpretada no sentido que vem defendido na sentença recorrida, não há, na opinião da Recorrente, como não considerar a norma em referência uma norma inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da liberdade económica, previsto no artigo 61.º da CRP, da segurança jurídica, na sua expressão de princípio da proteção da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático consagrada no artigo 2.º da CRP, da legalidade fiscal, em particular na sua dimensão de princípio da tipicidade, previsto no n.º 2 do artigo 103.º, no artigo 104.º e na al. i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, e da tributação da empresas de acordo o rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP), manifestação do princípio da capacidade contributiva, o qual, por sua vez, concretiza em matéria de impostos o princípio da igualdade, constante do artigo 13.º da CRP. ddd. Saliente-se ainda que, como já se disse, a Diretiva não impõe nem no artigo 2.º nem em qualquer outro artigo, como condição para aplicação do regime, a existência de tributação efetiva na esfera da sociedade que distribui os lucros. eee. O mecanismo de eliminação de dupla tributação deve ser interpretado no sentido de exigir que os rendimentos provenham de lucros que tenham suportado IRC, ou outro imposto sobre os lucros idêntico ou análogo, e que dele não se encontrem excluídos nem isentos, não se podendo excluir os casos em que, para a formação dos lucros apurados pela sociedade distribuidora, contribuíram lucros distribuídos pelas suas afiliadas e antes tributados na esfera destas. fff. Uma interpretação que obriga à tributação na esfera da entidade que distribui, ignorando a tributação que ocorreu a montante, mostra-se desconforme com o regime previsto na Diretiva aplicável. ggg. Por outro lado, deverá ainda ter-se presente que negar a aplicação do regime pelo simples facto de a tributação dos lucros ocorrer numa sociedade com sede num país terceiro viola, de forma flagrante, o princípio da liberdade de circulação de capitais, consagrado no artigo 63.º do TFUE: a liberdade de circulação de capitais aplica-se a relações com países terceiros e a discriminação fiscal não será admissível quando os lucros já foram tributados, existe possibilidade de verificação e a estrutura tem substância e não é abusiva. hhh. Realce-se: caso as entidades distribuíssem diretamente os lucros (não havendo interposição de uma sociedade na Zona Franca da Madeira), não poderia existir qualquer limitação à aplicação do regime do artigo 51.º do Código do IRC (como resulta do caso [SCom11...]); e, caso as entidades distribuíssem os lucros a uma sociedade com sede em território nacional, à qual não fosse aplicável o regime especial da Zona Franca da Madeira, e esta, posteriormente, distribuísse estes dividendos à [SCom07...], não obstante os lucros não terem sido tributados na esfera da sociedade interposta por aplicação do regime do artigo 51.º do Código do IRC, mais uma vez, não poderia existir qualquer limitação à aplicação do regime do artigo 51.º do Código do IRC (pois, como se disse, a Diretiva Mães-Filhas não obriga a tributação efetiva). Ora, não poderá ser admissível uma restrição à aplicação de tal regime pela mera interposição de uma sociedade como a [SCom08...]. iii. Neste sentido, entende a Recorrente que a interpretação das normas de Direito da União Europeia é clara no sentido da desconformidade da norma nacional, não obstante o que, caso V. Exas. assim não o entendam, requer-se, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º da Constituição da República Portuguesa, 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a submissão ao TJUE as seguintes questões prejudiciais já anteriormente referidas: i. Deve o artigo 2.º da Diretiva 90/435/CEE, na redação em vigor à data dos factos, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro recusar a eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos por uma sociedade afiliada a uma sociedade-mãe, com fundamento na ausência de tributação efetiva na esfera da sociedade que os distribui, mesmo quando seja possível comprovar que tais lucros foram previamente tributados a montante, na esfera das sociedades que os originaram? ii. Deve o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que condiciona a eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos por uma sociedade a uma sociedade-mãe à verificação de tributação efetiva na esfera de uma entidade com sede num Estado-Membro, não admitindo esse benefício quando os lucros tenham sido previamente tributados na esfera de entidades com sede em países terceiros? Nestes termos e nos mais de direito, requer-se a v. Exas se dignem a: A) conceder provimento ao recurso agora interposto, por provado e fundado, nos termos e com os fundamentos acima invocados, revogando-se na parte recorrida a sentença sobre que incide, com as devidas consequências legais; Ou subsidiariamente, B) caso v. Exas. Considerem que a correta decisão do presente recurso depende da interpretação do direito da união europeia, submeta, nos termos do artigo 267.º do tfue, as questões prejudiciais ao tribunal de justiça da união europeia, conforme formuladas no ponto iii. do capítulo iv. Conclusões, a fim de que este se pronuncie sobre a interpretação e validade das disposições relevantes do direito da união europeia.” 1.3. A Fazenda Pública, recorrida, apresentou contra-alegações, mas sem conclusões. 1.4. Foi dada vista ao Ministério Público. 1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. * * * 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: Factos Provados: A) A sociedade “[SCom01...], SGPS”, NIPC ...94, aqui impugnante, é a sociedade dominante de um grupo de sociedades segundo o regime especial de tributação de grupos (REGTS), do qual, em 2012, faziam parte para além da “[SCom01...], S.A.” ([SCom05...]) e “[SCom01...], SGPS, S.A.” ([SCom07...]) trinta e três outras empresas - ponto II.3.2. do relatório de inspeção tributária, a fls. 169 e 170 do processo administrativo apenso aos autos; facto não controvertido. B) Em cumprimento da ordem de serviço n.º ...02 o grupo “[SCom01...]” foi objeto de uma ação de inspeção externa, de âmbito parcial (IRC), com incidência sobre o exercício de 2012, tendo em vista o controlo da aplicação, por parte do grupo, do regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), a qual se iniciou em 10/02/2016 e finalizou em 11/08/2016 - cfr. fls. 165 a 182 do processo administrativo apenso aos autos. C) Em 26/10/2016, no âmbito da referida ação inspetiva, foi elaborado o relatório de inspeção tributária constante de fls. 165 a 182 do processo administrativo apenso aos autos, do qual se destaca o seguinte: (…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) (…) D) No relatório de inspeção tributária elaborado no âmbito da ação inspetiva realizada à sociedade dominante “[SCom01...], SGPS, S.A.”, aqui impugnante, credenciada pela ordem de serviço n.º ...37, de 30/12/2014, consta, entre o mais o seguinte: (…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) (…) - cfr. págs. 185 a 213 do processo administrativo apenso aos autos. E) Do relatório de inspeção tributária elaborado no âmbito da ação inspetiva realizada à sociedade dominada “[SCom01...], S.A.”, com base na ordem de serviço n.º ...35, de 30/09/2014, extrai-se o seguinte[Imagem que aqui se dá por reproduzida (…) - cfr. fls. 223 a 254 do processo administrativo apenso aos autos. F) Do relatório de inspeção tributária elaborado no âmbito do procedimento inspetivo realizado à sociedade dominada “[SCom01...] SGPS, S.A. com base na ordem de serviço n.º ...86, de 28/06/2016, extrai-se, para além do mais, o seguinte: (…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) - cfr. fls. 306 a 346 do processo administrativo apenso aos autos. G) Em 31/10/2016 foi emitida a liquidação adicional n.º ...88, referente a IRC do exercício de 2012 e respetivos juros compensatórios, inserto na demonstração de acerto de contas n.º ...86, da qual resultou o valor a pagar de 16.153.463,87 € - cfr. fls. 2 a 4 do suporte físico dos autos e fls. 146 a 151 do processo administrativo apenso aos autos. Mais resultou provado que: H) Na declaração modelo 22 de IRC, de substituição, entregue para o grupo, com referência ao ano de 2012, a impugnante inscreveu no campo 356 do quadro 10, o montante de 670.208,67 € - cfr. págs. 17 e 18 do relatório de inspeção de fls. 165 a 182 do processo administrativo apenso aos autos. I) O grupo “[SCom01...]” foi objeto de ações de inspeção tributária incidentes, entre outros, sobre os exercícios de 2008 a 2011, tendo sido emitidas liquidações adicionais, nas quais a Administração Tributária considerou a utilização de valores de PECs (deduções à coleta) - facto não controvertido. J) Contra cada uma das liquidações adicionais de IRC referidas na alínea anterior, foi deduzida impugnação judicial que correram termos neste Tribunal sob os n.ºs: .../12.9BEPRT (IRC de 2008), .../14.6BEPRT (IRC de 2009), .../13.1BEPRT (IRC de 2010) e .../16.8BEPRT (IRC de 2011) - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funções. K) Em 05/10/2020, no âmbito do processo n.º .../12.9BEPRT, foi proferida sentença, já transitada em julgado, que anulou a liquidação de IRC referente ao exercício de 2008, nesses autos impugnada - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funções. L) Em 27/05/2021, no âmbito do processo n.º .../14.6BEPRT, foi proferida sentença, já transitada em julgado, que anulou a liquidação de IRC referente ao exercício de 2009, nesses autos impugnada - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funções. M) Em 21/10/2020, no âmbito do processo n.º .../13.1BEPRT, foi proferida sentença, já transitada em julgado que anulou a liquidação de IRC, referente ao exercício de 2010, nesses autos impugnada - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funções. N) Em 19/04/2023, no âmbito do processo n.º .../16.8BEPRT, foi proferida sentença, que julgou a instância extinta, por impossibilidade superveniente da lide, na parte em que a liquidação IRC relativa ao exercício de 2011, nesses autos impugnada, foi revogada pela Administração Tributária, e, quanto à parte subsistente, anulou parcialmente a liquidação, quanto às correções relativas aos encargos financeiros, tributação autónoma e ajustamento dos PEC´s - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funções. O) Da sentença a que se alude na alínea anterior a impugnante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo - Norte, na parte relativa ao seu decaimento, tendo a Fazenda Pública interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quanto ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funções. P) A sociedade “[SCom01...], S.A.” desenvolve a sua atividade nos Estados Unidos da América (EUA) através de uma sucursal - cfr. depoimento da testemunha «AA». Q) A “[SCom12...], LLC” é uma sociedade de direito norte-americano, do tipo "Limited Liability Company” (sociedade de responsabilidade limitada), que tem sede nos EUA e é detida a 100% pela “[SCom01...], S.A.” através da sua sucursal dos EUA - cfr. fls. 10 do relatório de inspeção tributária elaborado no âmbito da ação inspetiva realizada à sociedade “[SCom01...], S.A., a fls. 239 do processo administrativo apenso aos autos; depoimento da testemunha «AA». R) Entre, pelo menos, 2002 e 2012, a “[SCom12...], LLC”, dedicava-se à execução de empreitadas gerais de edifícios residenciais - cfr. depoimento da testemunha «AA». S) Os prejuízos declarados pela “[SCom12...], LLC”, a partir de 2008, são consequência da crise imobiliária que se instalou, particularmente, nos Estados Unidos da América e estão ligados à reparação de garantias de obra e a gastos com suporte legal (advogados) - cfr. depoimento da testemunha «AA». T) A “[SCom01...] SGPS, S.A.” adquiriu, em 2010, 100% das participações representativas do capital social da sociedade “[SCom08...], Lda.” - cfr. fls. 6 do relatório de inspeção tributária elaborado na ação inspetiva realizado à sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 310 do processo administrativo apenso aos autos. U) A sociedade “[SCom08...], Lda.” tem sede no ... e encontra-se licenciada para operar na Zona Franca da Madeira - cfr. fls. 30 do relatório de inspeção tributária elaborado na ação inspetiva realizado à sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos. V) Até 31/12/2011, a sociedade “[SCom08...], Lda.” gozou de uma isenção temporária de IRC, ao abrigo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 33.º e 36.º do EBF, para a atividade desenvolvida ao abrigo do licenciamento a que se alude na alínea U) supra - cfr. fls. 30 do relatório de inspeção tributária elaborado na ação inspetiva realizado à sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos. W) A partir de 2006, a sociedade “[SCom08...], Lda.” passou a deter 99,9% do capital social da “[SCom04...], S.A.” (anteriormente denominada “[SCom03...], S.A.”), sedeada no ... - cfr. fls. 26 do relatório de inspeção tributária elaborado na ação inspetiva realizado à sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos. X) No exercício de 2012 a sociedade “[SCom08...], Lda.” foi tributada em sede de IRC a uma taxa reduzida de IRC - cfr. fls. 30 do relatório de inspeção tributária elaborado na ação inspetiva realizado à sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos. Y) Das “Declarações para liquidação da colecta do exercício” da sociedade “[SCom02...], Lda.”, com sede em Angola, referentes anos de 1999 a 2004 consta a indicação de matéria coletável positiva, conforme declarações juntas sob o documento n.º 6 com a petição inicial, a págs. 2 a 27 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF). Z) Das “Declarações para liquidação da colecta do exercício” da sociedade Auto-Sueco (Angola) SARL, com sede em Angola, referentes aos anos de 2003 a 2005 consta a indicação de matéria coletável positiva, conforme declarações juntas sob o documento n.º 6 com a petição inicial, págs. 28 a 39 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF). AA) Das declarações de rendimento dos anos de 2006 a 2008, 2010 e 2011 da sociedade “[SCom03...], S.A.” (depois denominada “[SCom04...], S.A.”) consta a indicação de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva tradução junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF). BB) Das declarações de rendimento dos anos de 2009 e 2012 da “[SCom04...], S.A.” consta a indicação de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva tradução junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF). Resultou ainda provado que: CC) Em 13/02/2017 a “Seguradora 1..., S.A.” emitiu “seguro-caução n.º ...62-01”, no qual figura tomador do seguro a aqui impugnante, constando do mesmo o seguinte: “(…) presta um seguro-caução, incondicional, à primeira solicitação até ao montante máximo de € 19.822.229,24 (dezanove milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove euros e vinte e quatro cêntimos), a favor de AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - SERVIÇO DE FINANÇAS DE PORTO - 1 (…) nos seguintes termos e condições: 1.º O presente seguro-caução destina-se a suspender o processo de execução fiscal n.º ...01, que corre termos no AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - SERVIÇO DE FINANÇAS DE PORTO - 1, em que é exequente este serviço e executada a [SCom01...] SGPS, S.A. Assim, e até à concorrência do montante máximo acima indicado, a SEGURADORA obriga-se a pagar ao SEGURADO, ao abrigo do presente seguro caução e à primeira solicitação (“on first demand”) desta o monta e que esta lhe pedir. (…) 4.º O presente seguro-caução é válido desde a data de emissão e até que a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - SERVIÇO DE FINANÇAS DE PORTO - 1 comunique à seguradora o respetivo cancelamento e permanece irrevogavelmente em vigor até ao termo da sua validade.” - cfr. fls. 232 e 232 do suporte físico dos autos. DD) Em 27/05/2021, no âmbito do procedimento de revisão oficiosa n.º ...27, que incidiu sobre a liquidação impugnada nos autos, na parte relativa ao gasto fiscal associado a encargos financeiros, o Chefe de Divisão de Justiça Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, determinou a revisão oficiosa do ato de liquidação adicional de IRC n.º ...08, a que se alude na alínea G) supra, e a consequente anulação no montante de 10.613.217,86 €, e, na respetiva proporção, a anulação parcial da dívida em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º ...01 - cfr. fls. 1257 a 1261 (SITAF). Factos não provados: Com relevo para a decisão da causa não resultou provado o facto constante do artigo 445.º da petição inicial (quanto ao valor dos PECs a considerar de 669.380,13 €, ao invés de 670.208,67 €). Motivação da matéria de facto: A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada resultou da análise crítica dos documentos e informações constantes dos autos e do processo administrativo apenso, os quais não foram impugnados, bem como da posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, tudo conforme se encontra especificado em cada uma das alíneas do probatório. Para a convicção do Tribunal contribuiu ainda a prova testemunhal produzida pela impugnante, nomeadamente o depoimento da testemunha «AA». Ambas as testemunhas, não obstante as relações profissionais que as ligam (e ligaram) ao grupo “[SCom01...]”, depuseram de forma isenta e credível, sem hesitações ou contradições que fizessem o Tribunal duvidar da consistência das suas declarações. A testemunha «AA», que à data dos factos exercia funções de gestão financeira numa sucursal da sociedade “[SCom01...], S.A.”, na Florida, EUA, revelou conhecimento direto e concreto dos factos, relatando, em detalhe, a estrutura da sociedade “[SCom12...], LLC” e a intervenção do grupo “[SCom01...]” no mercado de construção norteamericano entre 2002 e 2012, tendo contribuído para a fixação da factualidade constante das alíneas P), Q), R) e S) dos factos provados. Por sua vez, a testemunha «BB», que exerce funções de diretor financeiro na sociedade “[SCom01...], S.A.” depôs de forma vaga acerca da tributação que alegadamente incidiu sobre os lucros que a “[SCom08...]” distribuiu em 2012 e que terão sido gerados, entre os anos de 1999 a 2010, na esfera jurídica das sociedades “[SCom04...], S.A. (anteriormente [SCom03...], S.A.) e [SCom09...], Lda., [SCom02...], Lda. e Auto-Sueco (Angola), SARL, sem que tenha concretizado os períodos e montantes dessa tributação. Limitou-se a referir, de forma genérica, que os resultados de que foi beneficiária a “[SCom08...]” foram tributados na origem e que todos pagaram imposto no território onde foram obtidos. Pelo que o seu depoimento não foi especialmente valorado na fixação da matéria de facto. 3. Atentas as conclusões extraídas da motivação de recurso, que sintetizam as razões do pedido e recortam o thema decidendum, as questões que reclamam solução neste recurso consistem em aferir do acerto da sentença quanto ao julgamento da matéria de facto e das questões jurídicas suscitadas no recurso, bem como apreciar o pedido de reenvio prejudicial suscitado pela recorrente, o que se fará a final. 4. Começa a recorrente por insurgir-se contra o julgamento da matéria de facto apurada na sentença, impugnando os factos provados Y), Z), AA) e BB). Estes factos referem-se às declarações de rendimentos das sociedades [SCom02...], Lda, com sede em Angola, Auto-Sueco (Angola) SARL, [SCom03...], S.A. e [SCom04...], S.A., onde o Tribunal recorrido menciona que nessas declarações consta a existência de resultado positivo. A recorrente aduz que das declarações juntas aos autos, é possível “atestar não só a matéria colectável, como o imposto apurado, o montante pago, bem como todas as circunstâncias e especificidades que permitem aferir a sujeição a imposto sem qualquer isenção aplicável”, pelo que impugna tais factos considerando que, por incompletos, induzem em erro, devendo aditar-se outros elementos. Por forma a obviar a que se entenda que as referidas declarações de rendimentos apenas referem o resultado das sociedades, os factos aludidos passam a ter a seguinte redacção: “Y) Das “Declarações para liquidação da colecta do exercício” da sociedade “[SCom02...], Lda.”, com sede em Angola, referentes anos de 1999 a 2004 consta a indicação de matéria coletável positiva, conforme declarações juntas sob o documento n.º 6 com a petição inicial, a págs. 2 a 27 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. Z) Das “Declarações para liquidação da colecta do exercício” da sociedade Auto-Sueco (Angola) SARL, com sede em Angola, referentes aos anos de 2003 a 2005 consta a indicação de matéria coletável positiva, conforme declarações juntas sob o documento n.º 6 com a petição inicial, págs. 28 a 39 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. AA) Das declarações de rendimento dos anos de 2006 a 2008, 2010 e 2011 da sociedade “[SCom03...], S.A.” (depois denominada “[SCom04...], S.A.”) consta a indicação de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva tradução junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. BB) Das declarações de rendimento dos anos de 2009 e 2012 da “[SCom04...], S.A.” consta a indicação de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva tradução junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. 5. A recorrente discorda do decidido na sentença recorrida quanto à manutenção das correcções efectuadas pela AT relativamente: i) à matéria coletável da sociedade [SCom01...], S.A., no montante de € 1.134.497,75, respeitante ao “resultado líquido negativo apurado por uma sociedade participada” e registado como gasto pelo sujeito passivo o qual foi considerado não dedutível fiscalmente, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do CIRC; ii) à matéria coletável da [SCom01...], no montante de € 34.136.211,58, respeitante a dividendos que lhe foram distribuídos nesse mesmo período, por uma entidade participada e valorada pelo método da equivalência patrimonial, no valor de € 40.000.000,00, nos termos do nº 8 do art. 18º do Código do IRC. A sentença decidiu desfavoravelmente estas duas questões, seguindo de perto a decisão do acórdão do STA de 2.4.2025, proferido no proc. nº 24/18.1BEPRT, em que estava em causa matéria idêntica, porém relativamente ao IRC do ano de 2013. 5.1. Importa apreciar se o resultado líquido negativo apurado, no exercício de 2012, pela [SCom12...], LLC, sociedade de direito norte-americano participada pela [SCom01...], S.A. (doravante [SCom05...]), pode ser relevado na determinação do lucro tributável desta última, por via da sua sucursal nos Estados Unidos da América, doravante, [SCom05...]. Na dilucidação da questão em apreço, acolhemos o decidido no mencionado acórdão do STA, proferido no proc. nº 24/08.1BEPRT, por concordarmos com o seu teor, que seguiremos de perto nos pontos que coincidem com aquela decisão. E consideramos que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a [SCom05...] constituiu uma sucursal da [SCom05...] nos Estados Unidos da América, isto é, um estabelecimento estável que não dispõe de personalidade jurídica autónoma relativamente à sociedade de que constitui uma extensão. Nesta medida, os rendimentos e gastos directamente imputáveis à actividade desenvolvida através da sucursal são, em princípio, rendimentos e gastos da própria [SCom05...]. Coisa diversa sucede, porém, relativamente à [SCom06...] LLC. Esta é uma sociedade de direito norte-americano, dotada de personalidade jurídica e património próprios, juridicamente distinta da [SCom05...], ainda que por esta participada. O resultado negativo cuja consideração fiscal está em causa não respeita, pois, à actividade directamente exercida pela [SCom05...] enquanto estabelecimento estável da [SCom05...], mas ao resultado apurado por uma entidade juridicamente autónoma. A circunstância de a [SCom06...] LLC ser participada pela [SCom05...] não elimina essa autonomia jurídica. Como se afirmou no referido Acórdão do STA, proferido no processo nº 24/18.1BEPRT, há que distinguir entre o resultado de um estabelecimento estável, que é resultado da própria sociedade de que aquele constitui uma extensão, e o resultado de uma sociedade participada, que não se confunde com o da sociedade participante, ainda que esta detenha a totalidade do respectivo capital. É, pois, esta distinção que importa transpor para a situação dos autos: uma coisa é o resultado directamente apurado pela [SCom05...], enquanto sucursal da [SCom05...]; outra, juridicamente diversa, é o resultado da [SCom06...] LLC, sociedade participada que exerce a sua actividade no mesmo território. Ora, nos termos do artigo 17º, nº 1, do CIRC, o lucro tributável é determinado a partir do resultado líquido do período do próprio sujeito passivo, com as correcções previstas naquele Código. O resultado negativo da [SCom06...] LLC não integra, enquanto tal, o resultado líquido da [SCom05...] por corresponder ao resultado de uma entidade juridicamente distinta. A sua mera consideração na contabilidade da [SCom05...], designadamente através da contabilidade da sucursal [SCom05...], não é suficiente para lhe atribuir a natureza de gasto próprio da sociedade portuguesa para efeitos fiscais. Também o artigo 23º do CIRC não permite alcançar conclusão diversa. A questão não consiste em saber se a actividade desenvolvida pela [SCom06...] LLC apresenta uma relação económica com a actividade da [SCom05...] ou se os encargos que determinaram o resultado negativo daquela sociedade são, em termos económicos, adequados ao desenvolvimento da actividade do grupo empresarial. O que releva é que o resultado negativo em causa pertence juridicamente à [SCom06...] LLC, não constituindo um gasto incorrido pela própria [SCom05...]. Como salientou o STA no acórdão acima referido, a circunstância de uma sociedade participada ser tratada, no Estado da sua residência, segundo um regime fiscal de transparência não é suficiente para que, para efeitos do IRC português, seja equiparada a um estabelecimento estável da sociedade participante. A qualificação fiscal atribuída à entidade pelo ordenamento jurídico estrangeiro não elimina a sua autonomia jurídica nem determina, sem mais, a imputação dos respectivos resultados à sociedade portuguesa. Assim, ainda que a [SCom06...] LLC seja considerada fiscalmente transparente segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América e os seus resultados sejam, nessa medida, imputados à sociedade participante para efeitos da tributação naquele Estado, tal circunstância não permite concluir que o respectivo resultado negativo constitua, por efeito directo dessa qualificação, um gasto fiscalmente dedutível na esfera da [SCom05...]. Com efeito, a determinação do lucro tributável da [SCom05...] em Portugal rege-se pelo direito fiscal português, não podendo uma qualificação fiscal atribuída por outro ordenamento produzir, sem fundamento legal específico, o efeito de transformar o resultado de uma sociedade juridicamente autónoma num resultado próprio da sociedade participante. Por outro lado, a comunicação de resultados entre sociedades juridicamente distintas depende de previsão legal específica. A mera existência de uma relação de participação não determina uma consolidação automática dos respectivos resultados. Esta consideração assume particular importância quando está em causa uma sociedade participada não residente. A aceitação, na esfera da [SCom05...], dos prejuízos da [SCom06...] LLC significaria permitir a dedução em Portugal de um resultado negativo apurado por uma entidade sujeita, quanto aos seus próprios resultados, à jurisdição fiscal de outro Estado, sem que exista norma que estabeleça, para a situação dos autos, essa transferência de resultados. Foi precisamente este o entendimento seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 024/18.1BEPRT, no qual se concluiu que o resultado líquido negativo apurado por uma sociedade participada residente fora do território português não pode ser registado como gasto da sociedade-mãe residente em Portugal. O decidido naquele aresto é inteiramente transponível para os presentes autos. A solução não é afastada pela circunstância de a participação na [SCom06...] LLC se encontrar relacionada com a actividade desenvolvida através da [SCom05...]. A sucursal constitui uma extensão da [SCom05...]; a [SCom06...] LLC, ao invés, constitui uma entidade juridicamente autónoma. A existência daquela sucursal não tem por efeito absorver juridicamente a sociedade participada nem converter os respectivos resultados em resultados próprios da sucursal ou da [SCom05...]. Deste modo, apenas os resultados directamente imputáveis à actividade da [SCom05...], enquanto estabelecimento estável da [SCom05...], podem ser considerados resultados da própria [SCom05...]. Já os resultados da [SCom06...] LLC, enquanto sociedade juridicamente distinta, não podem ser automaticamente integrados na esfera fiscal da [SCom05...]. Nem se diga que esta solução contraria o princípio da tributação das empresas pelo lucro real, consagrado no artigo 104º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. Tal princípio não determina que todo e qualquer resultado económico negativo de uma entidade relacionada com uma sociedade residente tenha de ser considerado na determinação do lucro tributável desta última. A tributação pelo lucro real opera dentro do quadro normativo estabelecido pelo legislador, não impedindo que este determine quais os resultados e gastos que podem relevar fiscalmente na esfera de cada sujeito passivo. No caso, a não consideração do resultado negativo da [SCom06...] LLC não implica a tributação da [SCom05...] por um rendimento que não tenha obtido. Significa, tão-só, que um resultado negativo pertencente a uma entidade juridicamente autónoma não é transferido para a esfera da sociedade participante na ausência de norma legal que o permita. Consequentemente, o resultado líquido negativo apurado pela [SCom06...] LLC no exercício de 2012 não pode ser considerado gasto fiscal da [SCom05...], nem pode ser imputado a esta por intermédio da sua sucursal [SCom05...]. É, pois, de manter, nesta parte, a correcção efectuada pela Administração Tributária, improcedendo a pretensão da impugnante quanto à consideração fiscal do referido resultado negativo. 5.2. A segunda questão a decidir prende-se com a possibilidade de a [SCom01...] beneficiar do regime de eliminação da dupla tributação económica previsto no artigo 51º do CIRC, relativamente aos dividendos que lhe foram distribuídos pela [SCom08...]. À data dos factos, o nº 1 do artigo 51º do CIRC estabelecia que, na determinação do lucro tributável, eram deduzidos os rendimentos correspondentes a lucros distribuídos, desde que, entre outros requisitos, a sociedade que os distribuía tivesse sede ou direcção efectiva em território português e estivesse sujeita e não isenta de IRC, a entidade beneficiária não estivesse abrangida pelo regime da transparência fiscal e detivesse directamente uma participação qualificada no capital da sociedade distribuidora. Por sua vez, o nº 10 do mesmo artigo determinava que a dedução apenas era aplicável quando os rendimentos proviessem de lucros que tivessem sido sujeitos a tributação efectiva. Está, assim, em causa determinar o sentido e alcance deste último requisito. O mencionado acórdão do STA de 2.4.2025, proferido no proc. nº 24/18.1BEPRT, expendeu os seguintes considerandos, a propósito da interpretação a dar ao art. 51º do CIRC, que aqui acolhemos e passamos a transcrever: “O artigo que acabou de se transcrever, como consta da própria epígrafe, tem como objetivo eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos. A dupla tributação ocorre quando o mesmo lucro é tributado na esfera jurídica de dois sujeitos passivos distintos e tem em vista promover a atividade empresarial, desonerando os sujeitos passivos que atuem através de afiliada, promovendo, deste modo, a dinamização da integração empresarial. Essa desoneração opera através da dedução dos rendimentos, incluídos na base tributável da sociedade beneficiária, correspondentes aos lucros distribuídos. Esta vantagem pressupõe, todavia, o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos que resultam da disposição a que devotamos a nossa atenção, sendo necessário que: - A sociedade que distribui os lucros tenha sede ou direção efetiva em território português ou noutro Estado membro da União Europeia (desde que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro). - A Sociedade beneficiária tenha sede ou direção efetiva em território português; não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal prevista no artigo 6.º; esteja sujeita e não Isenta de IRC e detenha diretamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10 % e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.» - Os lucros distribuídos tenham sido sujeitos a tributação efetiva. Resulta do exposto que, no ano de 2013, exercício em causa, o regime nacional de eliminação da dupla tributação económica, deixa de fora, contrariamente ao que passou a ocorrer na sequência da reforma de 2014, que alargou o regime, aos lucros distribuídos por sociedade com residência em Estados terceiros, aplicando-se unicamente aos lucros distribuídos a sociedades residentes em Portugal, por sociedades igualmente residentes em Portugal ou no território da União Europeia, nos termos do artigo 2.º da Diretiva Sociedades mães /afiladas (Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro - doravante Diretiva). Vejamos que requisitos constam do artigo 2.º, através da sua transcrição: Artigo 2.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Sociedade de um Estado-Membro», qualquer sociedade: i) que revista uma das formas enumeradas na Parte A do anexo I, ii) que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-Membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fiscal fora da União, iii) que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados na Parte B do anexo I ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos. Para que seja eliminada a dupla tributação económica, no âmbito da diretiva, e também no âmbito do artigo 51.º do CIRC, é necessário: que tanto a sociedade que distribui os lucros como a sociedade beneficiária revistam uma das formas societárias referidas na Parte A do Anexo I, o que implica, no caso específico das sociedades residentes em Portugal, que sejam sociedades comerciais, sociedades de direito civil sob forma comercial, cooperativas ou empresas públicas constituídas nos termos do direito português; que não tenham perdido a condição de residentes num Estado da União, a favor de um Estado terceiro, no âmbito da aplicação de uma qualquer convenção para eliminar a dupla tributação; e que estejam sujeitas, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados na Parte B do anexo I ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos - no caso português o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Há, portanto, uma grande proximidade entre o que decorre da Diretiva e a solução plasmada no artigo 51.º do CIRC, merecendo destaque pelo impacto determinante que terá na solução da questão sobre que nos debruçamos, o facto de se exigir que: Haja uma tributação efetiva, ou na linguagem da diretiva, que haja sujeição, sem possibilidade de opção e sem que deles [impostos do anexo] se encontre isenta. O que não poderia ser de outra forma, pois o que se pretende é eliminar a dupla tributação económica, o que só pode acontecer se esta existir. Quando não existe, por não ter havido tributação consumada ou efetiva, não se verificam os pressupostos para que se aplique o artigo 51.º do CIRC; - A detenção da participação nas condições definidas tem de ser direta, não sendo possível, à luz do artigo 51.º, n.º 1, alíena c), do CIRC, na redação que tinha em 2013 e, também, no próprio contexto da Diretiva, a consideração dos lucros distribuídos por subafiliadas, ou seja, no âmbito de participações detidas indiretamente, sempre que o método utilizado pelo Estado da sociedade beneficiária for o da isenção, como acontece em Portugal A propósito da última exigência, isto é, a de que a participação seja direta, constatamos nesse sentido que não resulta da Diretiva, sendo este entendimento pacífico (Maisto, «The 2003 Amendments to the EC Parent-Subsidiary Diretive: What's next», EC Tax Review, p. 176.), que a detenção possa em circunstâncias normais ser indireta. O artigo 3.º da Diretiva, com efeito, só admite a participação direta ou por intermédio de um estabelecimento estável, não se referindo a participações indiretas. Artigo 3.º 1. Para efeitos da presente directiva: a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe: i) pelo menos a uma sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2.º e que detenha uma participação mínima de 10 % no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro que satisfaça as mesmas condições, ii) nas mesmas condições, a uma sociedade de um Estado-Membro que detenha uma participação mínima de 10 % no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro. Há somente uma situação em que é possível aplicar o regime da Diretiva a situações de participação indireta. Referimo-nos à que ocorre quando o método para eliminar a dupla tributação no Estado da sociedade beneficiária, não é o método da isenção, mas o método do crédito de imposto, e, somente, nas condições aí previstas. Atentemos no Artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva «1. Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação da sociedade-mãe com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado-Membro da sociedade-mãe e o Estado-Membro do estabelecimento estável da sociedade-mãe: a) Abstêm-se de tributar esses lucros; ou b) Tributam esses lucros autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades paga sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade subafiliada estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.º e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.º, até ao limite do montante correspondente do imposto devido.». Resulta, com efeito, do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º da Diretiva, na parte que nos interessa, que sempre que uma sociedade-mãe, em virtude da sua associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado-Membro da sociedade-mãe abstém-se de tributar esse lucro. Quando o cenário é, portanto, o da isenção no Estado da sociedade-mãe (sociedade beneficiária), nos estritos termos da Diretiva, como resulta da alínea a), não há margem para distribuições feitas por subafiliadas (sem prejuízo de o Estado-Membro poder sempre fixar uma solução diferente, estendendo eventualmente o regime a subafiliadas, o que à data dos factos, não se verificava na legislação portuguesa). Já no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Diretiva, prescreve-se que se o Estado da Sociedade-mãe (sociedade beneficiária) usar o método do crédito do imposto («Tributam esses lucros autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades paga sobre tais lucros pela sociedade afiliada e respectiva sociedade subafiliada».), mediante as condições aí previstas, designadamente que a subafiliadada preencha as condições do artigo 2.º (que seja considerada uma sociedade de um Estado-Membro), será possível haver lugar à eliminação da tributação dos lucros por elas distribuídos. Sendo o objetivo desta solução prevenir a dupla tributação económica que, de outra forma, poderia surgir devido à possível aplicação simultânea do método da isenção e do crédito de imposto na mesma cadeia de distribuição de dividendos. Portanto, as participações indiretas, no estrito âmbito da Diretiva, pois os Estados-Membros podem optar por um regime mais abrangente (o que, em 2013, não acontecia em Portugal, repita-se) só podem ter relevância quando o método de eliminação da dupla tributação é o do crédito de imposto, e nunca quando o método é o da isenção. Além do mais, só têm relevo quando as participações indiretas dizem respeito a subafiliadas que sejam sociedades de um Estado-Membro.” Como resulta da matéria provada, a sociedade [SCom08...], sociedade que distribuiu os lucros, tem sede no ... e encontra-se licenciada para operar na Zona Franca da Madeira, tendo por isso, até 31.12.2011, gozado de uma isenção temporária de IRC, ao abrigo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 33º e 36º do EBF, pelo que, nos anos em que foram os lucros das afiliadas distribuídos e em 2011, os resultados declarados no Modelo 22 de IRC foram de “apuramento da matéria coletável com isenção”. Decorre daí, portanto, que a sociedade que distribuiu os lucros, a [SCom08...], não foi tributada por eles, pois quando os gerou, quer por distribuição das afiliadas em 2007 e 2008, quer por decorrência da sua atividade em 2011, beneficiava de uma isenção. A recorrente sustenta que terá havido tributação efectiva dos lucros na esfera das afiliadas da [SCom08...] (subafiliadas da [SCom01...], portanto), que na sequência da distribuição à [SCom08...] lhe permitiram constituir as reservas livres distribuídas à [SCom01...]. A sociedade beneficiária da distribuição de dividendos, a [SCom01...], cumpre os requisitos da norma em análise, pois é uma sociedade com sede em Portugal que detém desde 2010 uma participação de 100%, e, portanto, superior a 10%, no capital da sociedade que distribui os dividendos, a [SCom08...], estando, além disso, sujeita a IRC, como resulta, aliás, da correcção à matéria tributável disputada nos autos. Por seu turno, a sociedade que distribui os dividendos, não obstante estarem preenchidos muitos dos requisitos exigidos pelo artigo 51º do CIRC, designadamente a sede em território português, ser directamente participada, durante o período exigido, em mais de 10%, falha no que respeita ao requisito de os lucros distribuídos terem sido sujeitos a tributação efectiva, uma vez que, até 31.12.2011 e no momento em que obteve os rendimentos que estiveram na sua base, em 2007, 2008 e 2011, gozou de uma isenção de IRC, ao abrigo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 33.º e 36.º do EBF. Deste modo, não está verificado o requisito determinante e que justifica a eliminação da dupla tributação económica, que se traduz na exigência de que ela se tenha de facto verificado, o que resulta não da própria natureza intrínseca do mecanismo que só pode eliminar uma dupla tributação se ela se verificar na esfera da sociedade que distribui os lucros. Este regime está, como se demonstrou, em perfeita sintonia com a Directiva, no propósito e na letra desta. Assim, apesar de não estarmos numa situação transfronteiriça, que remeta directamente para o prescrito na Directiva, designadamente no que respeita ao artigo 2º, para onde nessas situações é feita a remissão, não deixa de ser elucidativo o que ela prescreve a propósito da necessidade imperiosa de que a sociedade que distribui os lucros esteja sujeita e não isenta de tributação, contribuindo para tornar ainda mais ostensiva a necessidade de uma tributação efectiva, afastando qualquer questionamento acerca desse requisito. A própria recorrente, assume aliás, o ascendente que o teor da Directiva pode ter a nível da aplicação do artigo 51º do CIRC ao dizer: «Note-se que, em bom rigor, o regime do artigo 51º - em qualquer uma das versões identificadas - reproduz, no plano interno, o regime estabelecido pela Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, para as situações internacionais no seio da União Europeia». Esta interpretação é ainda reforçada pela redacção do nº 1, alínea c), do artigo 51º, aplicável à data, que exigia que a entidade beneficiária detivesse directamente uma participação no capital da sociedade que distribuía os lucros. O legislador estabelecia, deste modo, uma relação directa entre a sociedade beneficiária, a sociedade distribuidora e os lucros objecto da dedução, não permitindo que, para efeitos do requisito da tributação efectiva, se considerasse indistintamente a tributação ocorrida em entidades situadas em níveis anteriores da cadeia societária. Consequentemente, a circunstância de as subafiliadas terem sido tributadas pelos lucros por si gerados não permite, só por si, concluir pela verificação do requisito previsto no n.º 10 do artigo 51.º, quando a M Internacional, enquanto entidade que directamente distribuiu os dividendos à [SCom07...], não tenha sido efectivamente tributada sobre os lucros que estiveram na origem dessa distribuição. Foi precisamente esta a orientação adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo no citado Acórdão de 2 de Abril de 2025, no qual se entendeu que, não obstante ter ocorrido tributação na esfera de subafiliadas, a ausência de tributação efectiva dos lucros na sociedade que directamente os distribuiu impede a aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica. Não se trata, pois, de desconsiderar a tributação que possa ter ocorrido na esfera das subafiliadas, mas antes de reconhecer que essa tributação não satisfaz, à luz do regime legal então vigente, o requisito específico estabelecido no nº 10 do artigo 51º do Código do IRC. Por outro lado, esta interpretação não implica qualquer violação dos princípios da tributação pelo rendimento real, da capacidade contributiva, da proporcionalidade ou da igualdade. O regime do artigo 51º constitui um mecanismo legal de eliminação da dupla tributação económica sujeito a pressupostos determinados pelo legislador, não decorrendo dos princípios constitucionais invocados um direito à aplicação do regime fora das condições expressamente estabelecidas na lei. Também neste ponto o Supremo Tribunal Administrativo afastou a existência de violação dos princípios constitucionais suscitados pela recorrente. 5.3. Acolhemos igualmente, os argumentos do Supremo Tribunal Administrativo para refutar as inconstitucionalidades imputadas à sentença, cujo teor aqui transcrevemos. “A propósito do problema a que acabámos de dar resposta e, em especial, da exigência de que tenha existido uma tributação efetiva dos lucros distribuídos, são levantadas, pela Recorrente, várias questões de constitucionalidade, designadamente a violação do princípio da proporcionalidade, da legalidade, da tipicidade fiscal, da tributação das empresas de acordo com o rendimento real, da capacidade contributiva, segurança jurídica, proteção da confiança, liberdade económica, igualdade, e até, do Estado de Direito Democrático. Julgamos que o preceito em causa, e em especial a exigência de uma tributação efetiva, não fere nem os princípios acabados de referir, nem qualquer outro princípio jurídico-constitucional. Consideramos, por conseguinte, que a Recorrente labora com base em alguns equívocos. Contrariamente ao que sustenta, e tal como decorre ostensivamente da letra da lei, a tributação tem de ser efetiva e não meramente potencial, sendo o significado do vocábulo efetiva absolutamente inequívoco a esse respeito, o que, tal como demonstrámos, está totalmente alinhado com o que decorre da Diretiva. A eliminação da dupla tributação económica pressupõe que esta tenha existido, pelo que desafiaria o propósito do mecanismo conceber que se pudesse eliminar algo que não existisse. Trata-se de uma questão de elementar razoabilidade e de efeito útil do mecanismo. Esta exigência não tem, por conseguinte, qualquer efeito restritivo, mas é tão-somente um pressuposto de aplicação do mecanismo, sendo dificilmente concebível a oportunidade para juízos de proporcionalidade, pois o propósito é conceder uma vantagem aos sujeitos passivos, o que naturalmente pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos na lei. Ora, sendo o artigo 51.º do CIRC, grandemente moldado pela Diretiva Sociedades-Mãe/Afiliadas e havendo no Direito da União Europeia uma preocupação constante com a proporcionalidade, dificilmente se conceberia que, havendo esse alinhamento, pudesse surgir alguma violação da proporcionalidade. No que toca ao princípio da legalidade, designadamente no que respeita à densificação da reserva absoluta de lei formal que lhe é ínsita, consideramos estarem devidamente cumpridas todas as exigências, incluindo as que decorrem do necessário alinhamento do sentido do vocábulo efetiva com a ideia de tipicidade, na medida em que se distancia que qualquer indeterminação, estando, por conseguinte, também cabalmente asseguradas a proteção da confiança e segurança jurídicas. Não é ferido o princípio da igualdade, na medida em que, por um lado, a natureza das vantagens fiscais é excecional e justificada por razões de interesse geral que as sustentam em termos de articulação com outros princípios jurídico-constitucionais, incluindo o da igualdade. Como vimos, mesmo que os lucros fossem distribuídos por subafiliadas que fossem sociedades de Estado-Membros, não beneficiariam do regime, pelo que no caso concreto não se verifica qualquer discriminação. Além do mais, mesmo que houvesse um tratamento distinto (o que, apesar de tudo, não é o caso), este estaria sempre salvaguardado pelo facto de no contexto da União Europeia, não só com base no Direito dos Tratados, mas também com base no Direito Constitucional dos Estados-Membros, se justificar devidamente a existência de regimes diferenciados visando unicamente os Estados-Membros, sem que daí decorra qualquer inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade. Aliás, se assim não fosse, o Direito da União Europeia não subsistiria. O lucro de que beneficiam as sociedades por efeito da distribuição por parte das suas participadas é, por regra, considerado para efeitos da determinação da sua matéria tributável, no âmbito dos ganhos a considerar. Sendo esse o efeito que decorre, justamente, da tributação do lucro real e, consequentemente, da capacidade contributiva. Logo, o facto de haver um benefício (atribuído mediante o cumprimento de certos requisitos), que permite a desconsideração de rendimentos já tributados, é unicamente uma concretização de uma política de estímulo à atividade económica, designadamente a aquisição de participações sociais. A atribuição do benefício é que constitui, em rigor, uma derrogação dos princípios da tributação do rendimento real ou da capacidade contributiva, no sentido de que a tributação dos lucros distribuídos, essa sim, é que constituiria uma expressão do rendimento real ou da capacidade contributiva; sendo estes os únicos desvios que se verificam relativamente aos referidos princípios e não, como pretende a Recorrente, o facto de se vedar a eliminação da dupla tributação económica sem que sejam respeitados os requisitos previstos na lei, não permitindo que beneficiasse do mecanismo toda e qualquer distribuição de lucros. Dito de outra forma, em rigor, a capacidade contributiva e a tributação com base no rendimento real implicariam uma tributação sem a eliminação pela dupla tributação económica, sendo isso o normal. Todavia, devido a motivações de interesse geral que decorrem do plano interno, mas em grande medida também da União Europeia, é criado um regime de exceção. O facto de haver situações que ficam fora do artigo 51.º o CIRC, por não serem preenchidos os seus requisitos, estão, contudo, devidamente justificados. Não decorrendo daí qualquer violação da liberdade económica ou de qualquer outro princípio decorrente do Estado de Direito Democrático, como sugere a Recorrente. Sendo o artigo 51.º do CIRC, concretamente a exigência de tributação real e efetiva que dele decorre, especialmente na versão aplicável na época, um reflexo da Diretiva Sociedades Mães/Afiliadas, não será concebível que um instrumento de União Europeia, em vigor há vários anos, sujeita a um procedimento de aprovação altamente exigente que se deve conformar com os princípios gerais de Direito da União Europeia, onde também estão refletidos os princípios constitucionais aludidos, e onde o escrutínio é permanente, persistisse um instrumento que pusesse em causa o Estado de Direito Democrático. Consideramos, portanto, que o regime estabelecido pelo artigo 51.º do CIRC, incluindo a exigência de tributação efetiva, não padece de qualquer inconstitucionalidade.” 5.4. Importa ainda apreciar os novos argumentos aduzidos pela recorrente quanto à interpretação do artigo 51º do Código do IRC à luz da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, posteriormente substituída pela Directiva 2011/96/UE, bem como do princípio da liberdade de circulação de capitais consagrado no artigo 63º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e, bem assim, o pedido de reenvio prejudicial formulado ao abrigo do artigo 267º do TFUE. Não procede, neste contexto, o entendimento da recorrente segundo o qual a Directiva Mães-Filhas impediria o legislador nacional de fazer depender a aplicação do regime da existência de tributação efectiva dos lucros. Desde logo, o artigo 2º da Directiva 90/435/CEE definia o conceito de «sociedade de um Estado-Membro», exigindo, entre outros requisitos, que a sociedade estivesse sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos sobre as sociedades nela enumerados. A própria Directiva parte, pois, da existência de uma efectiva sujeição a tributação das sociedades abrangidas pelo seu regime. Por outro lado, a Directiva não pode ser interpretada como impondo, para o regime de isenção adoptado pelo Estado português, que se acompanhem os lucros através de toda a cadeia societária, de modo a considerar suficiente a tributação ocorrida na esfera de uma subafiliada que não é a sociedade directamente participada pela beneficiária dos dividendos. Com efeito, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Administrativo, o artigo 3º da Directiva não estabelece, em termos gerais, um regime de participações indirectas para efeitos do método da isenção. A possibilidade de consideração de sociedades subafiliadas surge no artigo 4º, nº 1, alínea b), da Directiva, para a hipótese em que o Estado-Membro da sociedade-mãe adopte o método do crédito de imposto, permitindo então considerar, sob determinadas condições, o imposto pago pela sociedade afiliada e por sociedades subafiliadas. Diversamente, quando o Estado-Membro adopta o método da isenção, como sucede no regime português em causa, a Directiva não impõe a consideração da tributação ocorrida na esfera de subafiliadas. O que a recorrente pretende não é apenas interpretar o conceito de tributação efectiva. Pretende, em rigor, alargar o âmbito subjectivo do mecanismo de eliminação da dupla tributação, fazendo relevar, para efeitos do nº 10 do artigo 51º, uma tributação ocorrida numa sociedade situada a montante da [SCom08...], apesar de o regime interno, na redacção aplicável, estabelecer uma relação directa entre a entidade beneficiária e a entidade distribuidora. Ora, como expressamente se afirmou no Acórdão do STA acima referido, a Directiva apenas atribui relevância às participações indirectas, nas condições nela previstas, quando o método de eliminação da dupla tributação seja o do crédito de imposto, e não quando seja utilizado o método da isenção. Acresce que, mesmo nessa hipótese, a consideração das subafiliadas pressupõe que estas preencham os requisitos estabelecidos pela própria Directiva. Daí que não possa extrair-se do Direito da União Europeia a consequência pretendida pela Recorrente, isto é, a de que qualquer tributação suportada por uma sociedade situada a montante da sociedade distribuidora seja suficiente para preencher o requisito da tributação efectiva previsto no artigo 51.º, n.º 10, do Código do IRC. Também não altera esta conclusão a invocação da neutralidade fiscal e da finalidade económica do regime. É certo que o regime de eliminação da dupla tributação económica visa evitar que os mesmos lucros sejam sucessivamente tributados na esfera de sociedades distintas e pretende, em determinadas condições, assegurar maior neutralidade na organização empresarial através de participações societárias. Todavia, a prossecução dessa finalidade não permite substituir os pressupostos definidos pelo legislador por uma apreciação casuística acerca da existência de tributação em qualquer sociedade da cadeia. A interpretação proposta pela Recorrente conduziria, na prática, à transformação do requisito da tributação efectiva num requisito de tributação meramente económica e indirecta, pois bastaria demonstrar que os lucros que, em algum momento, contribuíram para a formação do património da [SCom08...] foram tributados numa subafiliada, ainda que a própria [SCom08...] não tenha sido tributada sobre esses lucros. Não foi, contudo, essa a solução consagrada pelo legislador na redacção do artigo 51.º aplicável aos autos, pois, como concluiu o Supremo Tribunal Administrativo, a existência de subafiliadas eventualmente sujeitas a tributação não permite, por si só, a aplicação do regime quando a sociedade que directamente distribuiu os lucros não foi efectivamente tributada sobre os mesmos. A recorrente invoca ainda o artigo 63º do TFUE e o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 24.11.2016, proferido no processo C-464/14, [SCom11...], sustentando que a recusa do benefício fiscal, quando a tributação ocorreu na esfera de entidades residentes em países terceiros, constitui uma restrição à livre circulação de capitais. Também aqui não lhe assiste razão. No processo [SCom11...] estava em causa uma situação distinta, na qual a legislação portuguesa excluía, de forma geral, a possibilidade de evitar ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos quando estes eram distribuídos por sociedades estabelecidas em países terceiros. O Tribunal de Justiça considerou, nesse contexto, que uma exclusão geral, não dirigida especificamente à prevenção de expedientes puramente artificiais e desprovidos de realidade económica, podia constituir uma restrição à livre circulação de capitais. Não é essa, porém, a situação dos presentes autos. Aqui, a [SCom08...], enquanto sociedade que directamente distribuiu os dividendos à [SCom07...], não constitui uma sociedade situada num país terceiro relativamente à qual o legislador português tenha estabelecido uma exclusão geral do regime por força da sua residência. O que está em causa é, ao invés, o incumprimento de um requisito objectivo do regime nacional de eliminação da dupla tributação económica: a exigência de que os lucros distribuídos tenham sido sujeitos a tributação efectiva. Não se trata, pois, de recusar o benefício em razão da mera localização geográfica de uma sociedade distribuidora situada num país terceiro, nem de estabelecer uma exclusão automática dos dividendos provenientes de determinado território. Trata-se de aferir se, no quadro concreto do regime legal aplicável, se verificam os pressupostos necessários à concessão do benefício. Por isso, o Acórdão [SCom11...] não impõe a solução pretendida pela recorrente. Aliás, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu naquele processo que a existência de restrições à livre circulação de capitais pode ser apreciada à luz das características concretas do regime fiscal em causa e da possibilidade de verificar os respectivos requisitos. Acresce que, no caso dos autos, a restrição invocada não resulta de uma diferenciação baseada simplesmente na origem geográfica dos lucros, mas da aplicação de um requisito que o legislador estabeleceu para a concessão do benefício fiscal, aplicável segundo os pressupostos definidos no artigo 51º do CIRC. Assim, a referência ao art. 63º do TFUE e à jurisprudência [SCom11...] não permite afastar a aplicação do nº 10 do art. 51º do CIRC. Resta apreciar o pedido de reenvio prejudicial formulado pela recorrente, ao abrigo do artigo 267º do TFUE. Nos termos desta disposição, o reenvio prejudicial destina-se a assegurar a interpretação uniforme do Direito da União Europeia e pode justificar-se quando a decisão da causa dependa da interpretação de uma disposição de Direito da União cuja solução não se mostre suficientemente esclarecida. No caso presente, contudo, não se verifica uma questão interpretativa cuja resposta seja necessária para a decisão da causa. A primeira questão formulada pela recorrente pretende esclarecer se o artigo 2º da Directiva 90/435/CEE permite a um Estado-Membro recusar a eliminação da dupla tributação económica com fundamento na ausência de tributação efectiva na esfera da sociedade distribuidora, quando os lucros tenham sido previamente tributados a montante, na esfera de subafiliadas. Ora, esta questão assenta numa premissa que não corresponde ao regime jurídico efectivamente aplicável aos autos: a de que a Directiva imporia que a tributação ocorrida na esfera de subafiliadas fosse necessariamente considerada para efeitos do método de isenção utilizado pelo Estado português. Como se deixou exposto, tal conclusão não resulta da Directiva. O seu art. 4º distingue expressamente entre o método da isenção e o método do crédito de imposto, atribuindo relevância à tributação das subafiliadas, sob determinadas condições, no âmbito deste último método. O regime de isenção não contém essa extensão às subafiliadas. Por outro lado, a própria situação dos autos não se reconduz a uma questão de interpretação necessária do artigo 2º da Directiva, pois o regime nacional em causa estabelecia, para a sociedade que directamente distribui os lucros, o requisito de sujeição e não isenção a IRC, e, autonomamente, exigia que os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributação efectiva. A segunda questão proposta, relativa ao art. 63º do TFUE e à alegada discriminação em função de os lucros terem sido previamente tributados em entidades residentes em países terceiros, também não se mostra determinante para a decisão, pelas razões já expostas. Com efeito, não está em causa, nos presentes autos, uma recusa do benefício fundada exclusivamente na residência de uma sociedade distribuidora num país terceiro, mas antes a de saber se os pressupostos do art. 51º, nº 10, do CIRC se encontram preenchidos. Por conseguinte, não se mostra necessária a formulação de qualquer questão prejudicial ao Tribunal de Justiça para decidir o litígio. Acresce que a solução que resulta da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, no citado Acórdão de 2 de Abril de 2025, é directamente coincidente com a questão aqui suscitada: naquele processo, em situação materialmente idêntica, o Supremo Tribunal Administrativo apreciou a invocação da Directiva Mães-Filhas, a relevância da tributação na esfera de subafiliadas e o alcance do regime de isenção, concluindo que a existência de tributação em subafiliadas não permitia ultrapassar a falta de tributação efectiva dos lucros na esfera da sociedade que directamente os distribuiu. Não se justifica, por isso, suspender a instância e proceder ao reenvio prejudicial requerido. Em face de que tudo o que se deixou exposto, improcede o recurso. 6. Nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP, nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Ora, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. Na situação em apreço, verifica-se que a acção versou sobre questões já tratadas na jurisprudência sendo que, por outro lado, as partes não adoptaram incorrecta conduta processual, pelo que se mostram verificados os pressupostos de que depende a requerida dispensa. Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente como modo de obviar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Assim, ao abrigo do disposto no art. 6º, nº 7, do RCP, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. 7. Decisão: Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferência os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas do recurso pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário (apropriando-nos do sumário do acórdão do STA, proferido no acórdão 24/18.1BEPRT): I - O resultado líquido negativo apurado por uma participada residente fora do território português não pode ser registado como gasto da sociedade-mãe residente em Portugal. II - A recusa pela AT da aplicação do regime da eliminação da dupla tributação económica aos lucros distribuídos na ausência de tributação efetiva dos mesmos na esfera da sociedade que os distribui, mesmo na hipótese de ter havido tributação na cadeia de distribuição na esfera de subafiliadas, não constitui, de acordo com legislação que estava em vigor, uma violação do artigo 51º do Código do IRC. * * * Porto, 8 de Outubro de 2026 Graça Valga Martins Cristina da Nova Carlos Castro Fernandes (em substituição) |