A Ré juntou contra-alegações, concluindo:
1. A sentença recorrida, que julgou totalmente improcedente o único vício imputado ao acto impugnado (uma alegada violação do dever de fundamentação) é totalmente irrepreensível.
2. Tal como consta da factualidade dada como provada pela sentença recorrida (que nunca foi posta em causa no presente recurso), em sede de audiência prévia foram comunicados à Autora os fundamentos de facto e de direito que justificavam a adopção do acto recorrido (cfr, facto provado n.º 8).
3. Como também se deu como provado, a Autora expressamente evidenciou, na pronúncia que então apresentou, tê-los compreendido devidamente, tendo mesmo então afirmado expressamente que não os colocava em causa (cfr. facto provado n.º 9).
4. E é indisputável que foi com base nesses mesmos fundamentos, de facto e de direito, que foi praticado o acto impugnado pela aqui Recorrente.
5. Deste modo, inexistem quaisquer dúvidas que o presente recurso terá de ser julgado totalmente improcedente.
6. Desde logo, é manifestamente improcedente a arguida nulidade resultante de uma suposta omissão de pronúncia, decorrente de a sentença não se ter pronunciado sobre questão que teria de conhecer.
7. É que, como resulta da leitura daquela sentença, é inquestionável que a mesma se debruçou, exemplarmente, de resto, sobre a única questão suscitada pela Autora na sua petição inicial.
8. Depois, é também totalmente improcedente o invocado erro de julgamento, dado que o teor da sentença recorrida é irrepreensível.
9. Com efeito, tendo sido evidenciado:
i) que os fundamentos de facto de facto e de direito da decisão foram comunicados logo em sede de audiência prévia;
ii) que a Autora não só demonstrou tê-los compreendido na íntegra como ainda acrescentou que não os pretendia pôr em causa;
iii) que a deliberação impugnada se baseou naqueles mesmos fundamentos,
é por demais evidente que o acto se encontra devidamente fundamentado, pelo que outra não poderia ser a decisão adoptada pela sentença recorrida.
TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.

O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. A “A., S.A.”, ora Autora, é uma sociedade anónima que se dedica e tem por objecto a actividade de aquacultura em águas salgadas e salobras [cf. factualidade não impugnada; cf. documento (doc.) n.º 1 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido].
2. A “APDL- Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.”, ora Ré, é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial [cf. factualidade não impugnada; cf. Decreto-Lei 335/98, de 3 de Novembro e Estatutos da Ré (publicados em anexo ao referido diploma legal, na sua redacção actualizada)].
3. Em 28 de Junho de 2001, pelo Instituto Portuário do Norte foi concedido à Autora, o Alvará de Licença n.º 09/2001, cujo teor se transcreve, a saber:

6.

[...]

Sucede, porém, que há já bastante tempo, o referido estabelecimento de aquacultura se mantém sem actividade, apresentando-se as sobreditas instalações ao abandono e com um grau de degradação muito acentuado.
Face ao exposto, o Conselho de Administração da APDL, em sua sessão de 7 de Dezembro de 2017, deliberou aprovar um projecto de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização privativa detido pela Sociedade A. – Culturas Marinhas, S.A., nos termos do disposto na alínea c), do n.º 4, do artigo 69.° da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
Assim, ficam V. Exas. notificados do presente projecto de decisão, para que, querendo, se pronunciem por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação, nos termos dos artigos 121.° e 122.° do Código de Procedimento Administrativo...” [cf. documento (doc.) n.º 2 junto com a contestação e constante de fls. 30/31 do Processo Administrativo-Instrutor (PA) e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido].
10. Em 05 de Janeiro de 2018, a Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia - pronúncia, essa, cujo se transcreve, a saber: “...Foi esta empresa notificada de que a APDL deliberou aprovar um projecto de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização privativa detido sobre o estabelecimento de aquacultura em causa.
De acordo com a notificação a que se dá resposta, esta intenção da APDL prende-se com o facto de o estabelecimento de aquacultura se manter sem actividade e as respectivas instalações ao abandono e degradadas.
Ora, não pretendemos, com esta pronúncia, pôr em causa os factos expendidos pela APDL. Tal como bastamente foi adiantado à APDL, ao longo destes últimos anos, esta empresa, face à crise económica que se instalou no país e o facto de todavia não terem sido desbloqueados alguns incentivos financeiros a aplicar na aquacultura, realmente, ainda, não conseguiu alcançar a totalidade dos meios financeiros que permitam levar avante os seus projectos de investimento. O que, naturalmente, importará o regresso desta empresa à sua actividade e compreende a remodelação do edifício referido.
Por outro lado, continuamos em negociações com vários parceiros de negócios que pretendem, conjuntamente, com esta empresa, investir no relançamento da actividade, necessariamente precedido da remodelação do edifício em questão.
Porque o objecto da empresa está exclusivamente associado a este objecto e tendo presente que paga uma elevada renda anual à APDL, sem que daí consiga retirar qualquer retorno produtivo ou financeiro, resulta claro que o seu interesse na breve resolução deste impasse é urgente. Como facilmente se aceitará, a nossa empresa não tem qualquer interesse em manter-se inactiva, muito antes pelo contrário; e todos os esforços vêm encetando no sentido visado.
Por outro lado, o reconhecido mau estado das instalações em parte substancial não é devido à actuação da nossa empresa. Na verdade, várias têm sido as invasões de propriedade e de furto de materiais e equipamentos das instalações a que nos vimos reportando sem que os seus autores até ao presente, tenham sido identificados e sancionados pelas autoridades competentes, após as participações criminais que nunca nos escudámos de levar a cabo. Aliás, destes condicionalismos todos, tem a empresa cuidado de dar conta também à Câmara Municipal de Viana do Castelo, buscando encontrar a melhor solução para o problema, nomeadamente em termos da conservação e remodelação do dito edifício. Sem prejuízo do exposto, esta empresa já recolheu orçamentos no sentido de limpar e recuperar o edifício, o que se prepara para fazer a muito curto prazo. Nesta sequência, a nossa empresa que, renova-se, sempre pagou a renda contratada à APDL, relançará prontamente a sua actividade.
De harmonia com o exposto, é nosso entendimento que esta empresa reúne todas as condições para manter o direito de utilização privativa do estabelecimento de aquacultura, pelo que deve o projecto de decisão de revogação do acto de atribuição desse mesmo direito ser dado sem efeito pela APDL...” [cf. documentos (docs.) constantes de fls. 39/41 do Processo Administrativo-Instrutor (PA) e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf, documento (doc.) n.º 3 junto com a contestação e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido].

11. Em 15 de Fevereiro de 2018, o Conselho de Administração da Ré, reuniu, tendo deliberado o seguinte, a saber: “...Em sequência da decisão do Conselho de Administração, de 7 de Dezembro de 2017, que aprovou um projecto de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização privativa – Licença n.º 09/2001 – detido pela Sociedade A., S.A. e decorrido o período de audiência do interessado, bem como auscultados os Serviços (GPEC-VC) que mantêm os fundamentos e motivos que suportam a revogação da referida licença, o Conselho deliberou tornar definitiva a decisão de revogação. Consequentemente, e em interacção com a Câmara Municipal de Viana do Castelo deve ser realizado um exercício de tipologia de usos da área com vista à preparação de concursos para a sua atribuição a particulares...” [cf. documento (doc.) constante de fls. 43 do Processo Administrativo-Instrutor (PA) e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido].
12. Mediante o Ofício datado de 26 de Fevereiro de 2018, a Ré notificou a Autora, nos seguintes termos, a saber: “...

Sendo que, na comunicação que posteriormente lhe enviou, a Ré informou a Autora que decorrido o período de audiência prévia, no qual expressamente tinham sido comunicados os fundamentos que justificavam a revogação do acto, o seu Conselho de Administração tinha deliberado revogar a licença em questão.
Por conseguinte é notório, não só que o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado, mas também que a sua comunicação permitiu, no contexto em apreço, à Autora compreender os fundamentos que justificaram a prática de tal acto. A notificação do acto impugnado à Autora indicou claramente o sentido da decisão e a fundamentação que tinha sido adoptada. Aliás, é a própria Autora que, nos artigos 19.° a 27.° da sua petição inicial, que reitera/repete a argumentação aduzida em sede de audiência prévia; pelo que bem compreendeu o iter cognoscitivo subjacente à prolação do acto impugnado nos autos.
Improcede, assim, o vício de forma por falta de fundamentação que a Autora assacou ao acto impugnado.
X
É objecto de recurso esta decisão que julgou improcedente a acção administrativa.
Como ali bem se julgou, o único vício imputado ao acto impugnado - uma alegada falta de fundamentação - era totalmente improcedente.
É que, como ficou provado - e a factualidade levada ao probatório não é questionada - a Recorrente foi expressamente notificada para se pronunciar em sede de audiência prévia quanto à intenção da Recorrida de praticar aquele acto, tendo-lhe sido então expressamente comunicados os fundamentos subjacentes àquela decisão, que consistiam no facto de “...há já bastante tempo, o referido estabelecimento de aquacultura se manter, sem actividade, apresentando-se as sobreditas instalações ao abandono e com um grau de degradação muito acentuado” - cfr. ponto n.º 9 da matéria de facto tida por assente - .
A notificação fazia ainda menção expressa à norma que habilitava a adopção daquele decisão - a alínea c) do n.º 4 do artigo 69º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro.
E foi precisamente com base nesses fundamentos, não infirmados pela Recorrente, e na informação então prestada pelos seus Serviços, que mantinham os fundamentos e motivos que estavam na base daquela projectada decisão, que decidiram proceder à revogação daquela licença, por deliberação adoptada em 15 de fevereiro de 2018 - cfr. ponto 11 da matéria de facto dada como provada -, tendo o seu teor sido comunicado à aqui Recorrente a 26 de fevereiro de 2018 - ponto 12 do probatório -.
Assim, e como de forma acertada referiu a decisão recorrida, “...é notório, não só que o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado, mas também que a sua comunicação permitiu, no contexto em apreço, à Autora compreender os fundamentos que justificaram a prática de tal acto. A notificação do acto impugnado à Autora indicou claramente o sentido da decisão e a fundamentação que tinha sido adoptada”, pelo que julgou, e bem, a acção improcedente.
Nesta sede a Recorrente vem suscitar duas questões:
-Uma suposta omissão de pronúncia;
-Um erro de julgamento na apreciação do único vício suscitado pela Autora na sua p.i.: a alegada falta de fundamentação do acto ali impugnado.
Porém, sem razão.
Vejamos:
Da alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia -
Segundo o artigo 615º do NCPC (artigo 668º CPC 1961), ex vi artigo 1º do CPTA, sob a epígrafe “Causas de nulidade da sentença”,

1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 -…. . 3 -….. . 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Nos termos das alíneas b) e c) só ocorre nulidade quando falte a fundamentação (de facto/de direito devidamente especificada) ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, ou seja, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.

Dos incontáveis arestos dos tribunais superiores que reiteram a mesma doutrina jurisprudencial nesta matéria, retemos o Acórdão do Pleno da Secção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/11/2012, proc. 0450/09, que sumariou: “(…) II - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste acto jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formação e estruturação da decisão susceptível de a inquinar de nulidade (artº 668º nº 1 do CPC).

III - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

IV - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. (…)”.

Já a nulidade da alínea c) pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser perceptível face à fundamentação invocada. Isto é, a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário).
Não se confunde com o erro de julgamento, seja quanto à apreciação dos factos feita pelas instâncias, seja quanto às consequências jurídicas deles extraídas, por inadequada ter sido a sua subsunção à regra ou regras de direito pertinentes à situação concreta a julgar.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.
Ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica esta nulidade, porquanto ela reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem, naturalmente, conduzir a resultado oposto ao que chegou.
Já a omissão de pronúncia está relacionada com o dever que o nº 1 do artº 95º do CPTA impõe ao juiz de decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Nestes termos, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Este vício relaciona-se com o comando ínsito na 1ª parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e não todos e cada um dos argumentos/fundamentos apresentados pelas partes, e excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, Coimbra 1984 (reimpressão) e os Acórdãos do STA de 03/07/2007, proc. 043/07, de 11/9/2007, proc. 059/07, de 10/09/2008, proc. 0812/07, de 28/10/2009, proc. 098/09 e de 17/03/2010, proc. 0964/09, entre tantos outros.

Questões, para este efeito, são, pois, as pretensões processuais formuladas pelas partes no processo que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato (processual), quando realmente debatidos entre as partes - v. Antunes Varela in RLJ, Ano 122.º, pág. 112 e Teixeira de Sousa in “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220/221.

Por seu turno, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando na decisão se conhece de questão que não foi suscitada por qualquer uma das partes, nem pelo Ministério Público, e não é do conhecimento oficioso.

É a violação do dever de não conhecer questões não suscitadas pelas partes, em razão do princípio do dispositivo alicerçado na liberdade e autonomia das partes, que torna nula a sentença, por excesso de pronúncia.

Na jurisprudência, sobre esta temática, vide, entre outros, os Acórdãos deste TCAN, de 30/03/2006, proc. 00676/00 - Porto, de 23/04/2009, proc. 01892/06.5BEPRT-A e de 13/01/2011, proc. 01885/10.8BEPRT, dos quais retiramos as seguintes coordenadas:

Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhece em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.

A delimitação do âmbito sancionatório da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC exige que se distinga entre questões e fundamentos, dado que, se a lei sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão (porque não suscitada nem de conhecimento oficioso), ou a omissão de conhecimento de questão suscitada (ou de conhecimento oficioso), já não proíbe que o julgador decida o mérito da causa, ou questões parcelares nela suscitadas, baseando-se em fundamentos jurídicos novos;

Questões, para esse efeito sancionatório, repete-se, serão todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requeiram a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de qualquer acto especial, quando debatidos entre elas.

Efectivamente, como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (arts. 264.º, n.º 1 e 664.º 2.ª parte), a decisão é nula quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 668.º, n.º 1, al. d) 2.ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. Verifica-se este excesso sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.

Assim, somente haverá nulidade da decisão, por excesso de pronúncia, quando o juiz tiver conhecido de questões que as partes não submeteram à sua apreciação, de que não pudesse conhecer, exceto se forem de conhecimento oficioso.

x

Retomando o caso concreto, no entendimento da Autora/Recorrente, não se compreende por que motivo faz a Senhora Juíza menção na sentença recorrida ao alegado interesse da Câmara Municipal de Viana do Castelo na exploração do estabelecimento de aquacultura, fazendo referência ao PA, e não se pronuncia na mesma sentença sobre o papel da Câmara Municipal na revogação da mesma licença, atribuída à Recorrida, dado que o município poderia ser contrainteressado na acção.
Ora, esta tese agora alvitrada pela Recorrente é totalmente inusitada, como bem advoga a Recorrida.
Desde logo, porque é ao Autor que compete indicar os eventuais contrainteressados (cfr. artigo 78.º, n.º 2, al. b), do CPTA), pelo que se entendia que o Município de Viana do Castelo revestia esse estatuto, deveria tê-lo indicado na petição inicial, o que não fez.
Ademais esta tese é peregrina, porquanto da leitura do saneador - sentença recorrido resulta que ele se pronunciou cabalmente sobre a (única) questão suscitada pela Recorrente na sua petição inicial.
Como bem sintetizou o aresto sob censura, aquando da delimitação das questões que ao Tribunal cumpre solucionar, “no âmbito do conhecimento de mérito, e em conformidade com o alegado pela Autora, a questão decidenda a apreciar nos presentes autos prende-se em saber se o acto impugnado se encontra (ou não) eivado do vício que lhe foi assacado”- a saber, o vício de falta de fundamentação, como resulta à evidência da petição inicial.
Ora, é indubitável que a decisão recorrida se pronunciou devidamente sobre a referida questão, pelo que a invocada nulidade é manifestamente improcedente.
A Recorrente confunde a falta de fundamentos de uma peça processual - o saneador sentença dos autos - com a fundamentação com a qual se não conforma.
Do erro de julgamento -
Nas alegações de recurso a Apelante insurge-se também quanto ao teor do aresto recorrido que julgou totalmente improcedente o vício de falta de fundamentação suscitado na sua petição inicial.
Assim, sustenta que, ao contrário do sentenciado, da análise da referida Informação de Serviço e Parecer Jurídico, não se vislumbram cumpridos os requisitos de fundamentação (claros, coerentes e suficientes) exigidos à Recorrida aquando da emissão da Informação de Serviço e Parecer, que propunha a revogação da licença de exploração do estabelecimento de aquacultura, pelo que a declaração de concordância subsequente não se tem, igualmente, por fundamentada.
Mais uma vez carece de suporte a Recorrente.
Com efeito, como sublinhou o Tribunal a quo, os Serviços da APDL, elaboraram, em 2017, uma Informação de Serviço, onde depois de referirem que o estabelecimento de aquacultura da Autora se mantinha há mais de 15 anos sem actividade e sem quaisquer condições de exploração no curto prazo, apresentando-se as instalações com um grau de degradação muito acentuado e totalmente abandonadas, e de recordarem que uma das causas de revogação da licença era a sua não utilização por um ano (nos termos do n.º 4 da alínea c) do artigo 69º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro), propuseram que fosse revogado o acto de atribuição do direito de utilização privativa da Autora - facto provado sob o n.º 8 -.
Essa mesma Informação foi enviada em anexo a um ofício enviado à Autora, ofício este onde se informava que era intenção da Recorrida revogar o acto de atribuição daquele título com base nos fundamentos de facto e de direito também referidos no texto daquele ofício, pelo que se concedia à Autora um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a matéria em sede de audiência prévia - cfr. facto provado n.º 9 -.
E a Autora pronunciou-se sobre a questão, tendo então evidenciado ter compreendido, devida e integralmente, os fundamentos invocados.
Como então referiu: de acordo com a notificação a que se dá resposta, esta intenção da APDL prende-se com o facto de o estabelecimento de aquacultura se manter sem actividade e as respectivas instalações ao abandono e degradadas - facto provado n.º 10 -, tendo mesmo acrescentado que não pretendia ...pôr em causa os factos expendidos pela APDL.
Por fim, resulta evidente da deliberação impugnada que a mesma foi adoptada com base naqueles mesmos fundamentos.
É, pois, manifesto que o acto se encontrava devidamente fundamentado, que os fundamentos do mesmo foram previamente comunicados à Autora, que nunca os pôs em causa (pelo contrário, confirmou-os expressamente), sendo por isso indubitável que os compreendeu na íntegra. Ou seja, não só o acto contém, ainda que por remissão expressa para os dados constantes do procedimento administrativos (expressamente corroborados pela Autora na pronúncia que então apresentou), tanto os fundamentos de facto da decisão - sucede porém que, há já bastante tempo, o referido estabelecimento de aquacultura se mantém sem atividade, apresentando-se as sobreditas instalações ao abandono e com um grau de degradação muito acentuado -, como os seus fundamentos de direito - a alínea c) do n.º 4 do artigo 69º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro -, como a Recorrente evidenciou tê-los compreendido devidamente.
Deste modo, outro não poderia ter sido o segmento decisório recorrido, que bem concluiu que é notório, não só que o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado, mas também que a sua comunicação permitiu, no contexto em apreço, à Autora compreender os fundamentos que justificaram a prática de tal acto.
Em suma:
-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos;
-A fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente;
-Dito de outro jeito, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - v. o Prof. Vieira de Andrade, em “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, pág. 138;
-O grau de fundamentação há de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado;
-No caso posto o vício assacado ao acto não se descortina;
-Bem andou, pois, o Tribunal ao desatende-lo;
-Tal equivale a dizer que improcedem, in totum, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 23/04/2021
Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Helena Canelas