| Decisão Texto Integral: | Acordam, em Conferência, os juízes que constituem o Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO
«AA», melhor identificada nos autos, deduziu intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P., com o seguinte pedido: “(…) ser concedido provimento à presente intimação e, em consequência, deve ser intimado a Requerido para no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis concluir o procedimento iniciado pela Requerente destinado à aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização e proferir decisão final”.
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Por sentença de 22.04.2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto absolveu a Entidade Demandada da instância, “face à ocorrência de excepção dilatória de impropriedade do meio processual”.
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Inconformada com a decisão proferida, dela vem recorrer a Requerente, concluindo assim as suas alegações:
1. Vem o presente recurso de apelação interposto da Douta Decisão que absolveu da instância o Requerido.
2. Andou mal o Mmo. Tribunal “a quo” ao proceder à dita absolvição da instância no presente processo de intimação, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da mesma (falta de alegação e prova demonstração dos requisitos da urgência e indispensabilidade do meio processual de que a recorrente lançou mão), com o que incorreu em erro de interpretação e aplicação do disposto no artigo 109º do CPTA.
3. Assim, e nos termos que infra se exporá, deverá a decisão recorrida ser revogada, e substituída por outra que, considerando verificados os requisitos para a instauração da intimação para proteção de direitos liberdades e garantias, ordene o normal prosseguimento da instância, nomeadamente, para citação do recorrido para contestarem, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais.
II - DO OBJETO DO RECURSO
Da urgência e indispensabilidade do meio processual - Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - e da verificação “in casu”
dos pressupostos previstos no artigo 109º do CPTA
4. O que está em causa nos autos é, sumariamente e em sede de mérito, a urgente e imperiosa necessidade de obstar à indevida restrição do direito de acesso à nacionalidade, expoente do direito à cidadania, bem como a restrição do acesso ao direito de livre circulação (entre outros), mediante intimação do requerido a proceder a uma decisão sobre o processo de aquisição de nacionalidade por naturalização promovido pela recorrente.
5. O que consubstancia, sem margem para dúvidas, uma intolerável restrição a direitos, liberdades e garantias, que afeta a recorrente que, apesar de preencher todos os requisitos legalmente impostos para que lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa, fruto da intolerável inércia do Recorrido, aguarda anos pela resolução da sua situação pessoal, vivendo num ambiente de incerteza, angústia.
6. No caso particular da recorrente, e nos moldes alegados nos autos (que não foram devidamente considerados na decisão recorrida) constata-se que a mesma, presentemente, não é sequer portadora de uma autorização de residência temporária válida, mas de um mero comprovativo de pedido de renovação, que também já expirou!
7. A recorrente está a aguardar pela decisão do recorrido no âmbito de um procedimento iniciado em 26.01.2024, portanto, há mais de dois anos.
8. Circunstância que se podia perfeitamente evitar, caso o recorrido tivesse, como lhe é legalmente imposto, proferido decisão no âmbito do procedimento destinado a aquisição de nacionalidade, promovido há mais de dois anos, e que consubstancia lesão tão mais grave na esfera jurídica da recorrente quanto mais tempo demorar a ser resolvida.
9. Posto este enquadramento factual, urge salientar que a questão que particularmente se coloca em sede de recurso contende, não com a questão de mérito dos autos - que consubstancia, como vimos, a inércia do Requerido na tramitação e conclusão do procedimento destinado a obtenção de nacionalidade do recorrente - mas sim a questão atinente ao modo de densificação e preenchimento dos pressupostos plasmados no artigo 109º n.º 1 do CPTA, para que se possa lançar mão da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias,
10. E da bondade, ou não, da decisão proferida no sentido da absolvição do Requerido da instância, por alegada falta de suficiente alegação e demonstração (na perspetiva do tribunal) da necessidade de tutela urgente e da indispensabilidade do meio processual aqui em causa.
11. Ou seja, está em causa a aferição do modo e suficiência de concretização da necessidade de tutela urgente e definitiva da situação pessoal da recorrente.
12. Andou mal a Douta Decisão recorrida ao concluir que no requerimento inicial não se enuncie alegações que permitam concluir pela tutela principal urgente e ainda que a recorrente não ê lesado nenhum dos seus direitos, pois considerou, erradamente, que a Recorrente não se encontrava em situação irregular.
13. Ora, do artigo 109.º do CPTA resulta que a utilização deste mecanismo processual depende dos seguintes pressupostos:
a. Da necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito;
b. Que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;
c. Da impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar.
14. Relativamente ao primeiro pressuposto, recorde-se que o que está em causa nos autos é a continuada e injustificada inércia por parte da Administração, na tramitação do procedimento destinado a aquisição de nacionalidade por naturalização.
15. A Recorrente é, desde logo, titular de um direito subjetivo, consubstanciado no direito a uma decisão no âmbito do procedimento em apreço, que se mostra coartado.
16. Está-lhe, igualmente, a ser vedado o direito à cidadania, previsto no artigo 26º da CRP de que a mesma só poderá ser titular, caso lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa, como requerido.
17. Ocorre, assim, uma efetiva, presente e injustificada restrição de direitos fundamentais da recorrente.
18. A omissão do Requerido, para além de não ter qualquer justificação possível, ultrapassando todos os limites do razoável, viola o princípio da tutela da confiança, corolário do princípio da boa-fé, a que a Administração está sujeita em subordinação à Constituição da República Portuguesa, por força do preceituado no artigo 266.º da Lei Fundamental, frustrando as legítimas expetativas de quem, com base num quadro legal vigente, definido pelo Governo Português, tomou a decisão de se mudar para o nosso país, aqui fixar o centro da sua vida familiar, tornou-se residente legal em Portugal, e que, não obstante cumpra todos os requisitos definidos para a obtenção de nacionalidade, é confrontada com um obstáculo meramente burocrático, isto é, a inércia do Requerido em proceder a tramitação do procedimento.
19. A não prolação de uma decisão final a propósito do processo de aquisição de nacionalidade, impede a Recorrente de exercer o direito à cidadania vertido no art.º 26º da CRP e o direito à família, plasmado nos artigos 36.º e 67.º da CRP, o artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
20. No que concerne ao teor da decisão proferida, não se pode, desde logo, concordar com o argumento, vertido na mesma, no sentido de que não está alegada e evidenciada uma situação de urgência, e de que o substrato factual alegado no requerimento inicial não se mostra suficiente para o preenchimento dos pressupostos de que depende a presente intimação.
21. O Mmo. Tribunal a quo não terá atentado devidamente em todos os factos vertidos no requerimento inicial, dado que a recorrente começa por dizer, no requerimento inicial, que:
a. Em 26.01.2024 apresentou um pedido de atribuição de nacionalidade por naturalização
b. O seu título de residência temporária expirou em 15.10.2025
c. A Recorrente tinha apenas um documento comprovativo da submissão do processo de renovação de autorização de residência para provar que não se encontra em situação ilegal, indocumentada
d. No entanto, uma vez mais, devido à inércia da Administração também esse comprovativo, cujo prazo são 180 dias, também já expirou!
22. Na prática, apesar de há mais de dois anos ter dado entrada do procedimento tendente à aquisição de nacionalidade, e de ser, efetivamente, residente legal em Portugal (há mais de 5 anos, aquando da data do pedido de atribuição de nacionalidade), certo é que se a recorrente pretender ausentar-se de território nacional, carece de um visto caso pretenda regressar.
23. O que não sucederia, naturalmente, se lhe tivesse já sido concedida a nacionalidade.
24. Esta circunstância limita seriamente o direito à livre circulação da recorrente.
25. Certo é que, por virtude da inércia da Administração, a recorrente, neste momento, não tem nacionalidade portuguesa, nem título de residência.
26. Salvo o devido respeito por diverso entendimento, não pode deixar de se considerar que esta situação é uma situação que carece de urgente resolução.
27. Diversamente do descrito na decisão recorrida, mostra-se concretamente alegada na petição inicial, factualidade da qual emerge a explicação e densificação da urgência no caso concreto para que seja proferida uma decisão quanto ao processo de atribuição de nacionalidade por naturalização.
28. De onde dimana, claramente, que se verifica uma necessidade premente na obtenção de decisão para que a recorrente possa, desde logo, regularizar a sua situação pessoal e fixar definitivamente a sua residência em Portugal, e a tirar proveito da vida familiar que aqui se fixou e pretende manter.
29. Acresce que, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, a falta de decisão no processo de aquisição de nacionalidade, nas circunstâncias supra descritas, é, em si mesma, um facto que legitima, sem mais, a necessidade de recurso a este meio processual.
30. A célere emissão de uma decisão que imponha à Administração o dever de decidir o pedido de aquisição de nacionalidade apresentado pela recorrente é indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, dos seus direitos, liberdades e garantias, em especial do seu direito à residência - dado que, presentemente, não dispõe de um título de residência válido e por isso este se mostra ameaçado -, à livre circulação e à cidadania.
31. A conduta inerte da Administração impede, em última análise, a recorrente de poder aceder aos direitos de um cidadão português, conforme decorre do art.º 15º n.º 1 da CRP.
32. Acresce que, a urgência há-se determinar igualmente pelo risco de lesão do(s) direito(s) fundamental(ais) em que aquela decisão de atribuição de nacionalidade investe o cidadão, risco esse que é tanto maior quanto maior o tempo em que o mesmo permanece indocumentado ou quando se verifica a proximidade da expiração do seu título de residência, circunstância que acentua a vulnerabilidade jurídica e prática da sua situação.
33. Posto este entendimento, tem para si a Recorrente que a alegação levada a cabo no requerimento inicial se mostra suficiente e adequada para que possa dar-se por cumprido o preenchimento dos requisitos vertidos no artigo 109º n.º 1 do CPTA.
34. De todo o modo, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, sempre mera inexistência de decisão no processo de atribuição de nacionalidade e os efeitos que daí emergem em termos de evidente, atual e prolongada restrição de direitos, liberdades e garantias - e que, face ao supra exposto resultam presumidos das regras da experiência a que o julgador deve atender - se mostraria suficiente e adequada para que possa dar-se por cumprido o preenchimento dos requisitos vertidos no artigo 109º n.º 1 do CPTA .
35. Não se podendo, assim, concordar com o entendimento vertido na decisão aqui sob censura de que o articulado inicial carece de alegação fáctica destinada a densificar os conceitos de urgência e indispensabilidade para o exercício de um direito, liberdade ou garantia.
36. A falta de atempada decisão no que tange à atribuição de nacionalidade é, só por si, um facto que legitima, sem mais, a necessidade de recurso a este meio processual.
37. É o decurso (injustificado e injustificável) do referido período, sem que a sua situação pessoal esteja resolvida, que torna premente e urgente a obtenção de uma decisão no procedimento e, portanto, legitima o recurso ao presente meio processual!
38. Face ao supra expendido, impõe-se, decidir em dissonância com a douta decisão aqui posta em crise.
39. Temos que se mostram integralmente preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 109.º, n.º 1 do CPTA, e de que depende não só o legítimo recurso por banda da recorrente a este meio processual - Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - mas igualmente para que se dê provimento à sua pretensão.
40. Não é, assim, exigível à Recorrente que lance mão de outro meio processual, por inexistir qualquer um que não a presente intimação que, em tempo útil acautele os seus direitos fundamentais lesados.
41. Sendo que, sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, não podemos deixar de considerar que é desprovido de toda a razoabilidade considerar-se que uma eventual decisão de primeira instância numa ação administrativa não urgente, ocorreria em tempo útil para acautelar os direitos da recorrente, tendo em consideração o tempo médio de pendência de um processo não urgente na jurisdição administrativa, podendo suceder que, ao decurso de mais de dois anos que tem levado a aguardar uma decisão da Administração, se tenha de aguardar, no mínimo, mais dois.
42. Na atual situação de pendência processual que se verifica nos nossos tribunais administrativos, só uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias se mostra o meio processual adequado para acautelar os direitos da recorrente.
43. Ao consignar diverso entendimento, a decisão recorrida incorre em verdadeira violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente de direito a uma decisão em prazo razoável.
44. Pelo que outro nenhum outro meio processual seria adequado a acautelar, em tempo útil, os direitos e interesses juridicamente tutelados da Recorrente.
Em suma,
45. Verifica-se a suficiente alegação fáctica destinada a suportar a urgência e indispensabilidade do uso do presente meio processual que se mostra plenamente acertado para os direitos que se pretendem ver salvaguardados.
46. Estando, assim, preenchidos os pressupostos de aplicação do mecanismo previsto no artigo 109º n.º 1 do CPTA.
47. Ao consignar diverso entendimento, o Mmo. Tribunal a quo incorreu em séria e flagrante violação do disposto nos artigos 109º n.º 1 do CPTA, impondo-se a sua revogação e substituição por outro que considerando verificada a adequação, urgência e indispensabilidade do meio processual de que recorrente lançou mão, ordene o normal prosseguimento da instância, para citação do requerido e ulterior prolação de decisão de mérito, no sentido propugnado pela recorrente na petição inicial e assim se intimando o recorrido a proferir decisão a respeito do processo de nacionalidade.
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O Requerido/Recorrido não contra-alegou.
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A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal Central emitiu parecer, ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPTA, no sentido de o recurso ser julgado improcedente.
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Sem vistos, atento o disposto nos arts. 36º nºs 1 e 2 e 147º do CPTA, mas com prévia divulgação do projecto de acórdão pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, o processo vem submetido à conferência.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos art.s 635º, nºs 4 e 5 e 639º, nºs 1 e 2 do CPC, ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, a questão decidenda reside em saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao rejeitar a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por inadequação do meio processual utilizado.
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III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A sentença recorrida julgou provada a seguinte factualidade:
1. A autora é uma cidadã nacional do Brasil - cf. certidão de nascimento junta com a PI, cujo teor se dá por reproduzido.
2. Em 26.01.2024, a autora apresentou pedido de atribuição de nacionalidade, com fundamento no art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), a que foi atribuído o número ...24 - cf. docs. constantes de fls. 2 e ss. do PA, cujo teor se dá por reproduzido.
3. O requerimento da autora ainda não foi apreciado, nem decidido - cf. acordo.
4. A presente intimação foi apresentada em juízo em 04.02.2026 - cf. registo constante de fls. 1 dos autos.
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E julgou não provado o seguinte facto:
1. A validade do título de residência da autora expirou em 21.03.2025.
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A decisão que recaiu sobre a matéria de facto foi assim motivada:
“Os factos elencados foram dados como provados com referência ao teor dos documentos juntos aos autos, indicados por referência a cada concreto ponto da matéria, assim como com base na posição assumida pelas partes nos articulados.
Quanto à factualidade não provada, não obstante a junção da cópia do seu título, no qual está aposta a data de validade de 21.03.2025, na verdade a validade dos títulos de residência foi prorrogada por determinação legal, razão por que não se demonstrou a factualidade indicada.”
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IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
A autora, nacional do Brasil, apresentou, em 26.01.2024, pedido de atribuição de nacionalidade, com fundamento no art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, o qual ainda não obteve decisão.
Em face da demora na tramitação e decisão do referido procedimento, demandou o instituto dos registos e notariado, IP, lançando mão do meio processual previsto no artigo 109º e ss. do CPTA - a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias -, pugnando pela intimação daquela entidade a, no prazo máximo de 10 dias úteis, concluir o procedimento iniciado e proferir decisão final.
Insurge-se a Recorrente contra a decisão do Tribunal a quo de absolver da instância a Entidade Demandada, por impropriedade do meio processual utilizado.
Atentemos na fundamentação gizada:
“(…)
Ora, percorrido o teor da petição inicial, verifica- se que a autor ancora o seu pedido no seu direito à cidadania, constitucionalmente consagrado, bem como no seu direito à família e à livre circulação, que entende ameaçados pela demora administrativa, uma vez que, considera, sem a nacionalidade corre o risco de ser expulsa do território nacional, já que a validade do seu título de residência expirou em Março de 2025.
Ora, antes de mais há que notar que, conforme se exarou na decisão de facto, a autora não demonstrou a caducidade do título de residência: como é sabido, por força do DL n.º 85- B/2025, a validade das autorizações de residência foi prorrogada até 15.10.2025 - cf. art. 2.º do citado DL.
Acresce ainda que, por força da disposição contida no n.º 2 do mesmo artigo, após 15 de outubro de 2025, os documentos respeitantes a autorizações de residência serão aceites mediante a apresentação pelo seu titular de documento comprovativo do pagamento do pedido da respetiva renovação, emitido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), com validade de 180 dias, contados a partir da sua emissão.
Tanto significa que, à data da instauração a presente intimação, a autora não se encontrava em situação irregular, inexistindo qualquer risco de ser expulsa do território nacional.
Em todo o caso, como é bom de ver, a existir tal risco, o mesmo decorreria, logicamente, da inexistência de título válido - e não da falta de decisão do processo de nacionalidade, por virtude do qual a autora é mera detentora de uma expectativa jurídica.
Na verdade, quanto a esta matéria, é importante antes de mais convocar a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a partir da qual se vem firmando o entendimento de que o artigo 26.º, n.º 1, da CRP consagra o direito à cidadania como direito fundamental, integrado no regime dos direitos, liberdades e garantias. Todavia, cumpre
distinguir entre o direito subjetivo de quem já detém a cidadania portuguesa - que implica a garantia de não ser arbitrariamente privado desse status - e a posição jurídica de quem pretende adquiri- la, que se traduz numa expectativa jurídica dependente da verificação dos pressupostos definidos pelo legislador ordinário - cf. Acórdão n.º 599/2005.
Em consonância com este entendimento, os tribunais administrativos têm entendido reiteradamente que, pese embora se reconheça que o direito à cidadania portuguesa é um direito fundamental, a sua concretização depende de requisitos legais que não conferem, por si só, um direito subjetivo imediato à nacionalidade. Essa circunstância, antecipa-se, reforça a conclusão de que a mera demora procedimental não basta para preencher os pressupostos da intimação do artigo 109.º do CPTA, sob pena de se banalizar um meio processual concebido para situações de urgência qualificada e indispensabilidade absoluta - cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17.12.2025 (proc. n.º 01207/25.3BEPRT.SA2, disponível em www.dgsi.
Assim, percorrido o teor da petição inicial, o que se constata, à luz destas considerações, é que a autora não concretiza de todo de que forma se encontram limitados ou restringidos os seus direitos, liberdades e garantias, nem ainda de que modo, concretamente, a atribuição da nacionalidade é condição da efectivação daqueles direitos - antes confundindo a hipotética situação de ausência de título de residência válido com a falta de decisão no âmbito do procedimento de nacionalidade.
Limita- se, na verdade, e enunciar que a inércia administrativa corporiza violação dos seus direitos à família e à residência, à vista do risco de ser expulsa, obnubilando o facto de esses direitos encontrarem salvaguarda bastante na prorrogação (ou renovação) do seu título de residência.
A autora não aduz, portanto, qualquer elemento ou razão que substancie uma ameaça ou uma lesão actual de um direito, liberdade ou garantia, provocada directamente pela omissão desta concreta decisão administrativa. Logicamente, em caso de demora ou omissão na tramitação do pedido de renovação do título, então deveria ser esse o objecto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e não a decisão do seu pedido de atribuição de nacionalidade portuguesa.
Por seu turno, mesmo do ponto de vista do direito à nacionalidade, como resulta da citada jurisprudência do Tribunal Constitucional, há que distinguir a dimensão de directo subjectivo, de quem já detém a cidadania - cuja garantia constitucional implica que não se possa, por exemplo, ser dela arbitrariamente privado - , da dimensão de mera expectativa jurídica, própria de quem pretende adquiri-la.
Neste sentido, a demora na tramitação de um procedimento administrativo não traduz, em si mesma, uma ameaça ou, menos ainda, uma lesão, de qualquer direito fundamental, justamente na medida em que inexiste um direito subjectivo imediato à decisão que efective a aquisição ou atribuição da nacionalidade, tão- só uma posição
jurídica condicionada à verificação dos pressupostos legais e à decisão administrativa favorável - neste sentido, o citado acórdão do STA de 17.12.2025.
Não se apura, portanto, sequer minimamente, de que forma é que os direitos, liberdades e garantias da autora estejam ameaçados pela omissão administrativa, inexistindo alegação devidamente circunstanciada e não se propondo a mesma sequer produzir sobre tais matérias qualquer prova.
Ora, de acordo com jurisprudência consolidada, “ [cabe] a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. ( ... ) Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “ lesão iminente e irreversível ” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos. ” [ cf., v.g., Acórdão do TCA Sul de 24.04.2024, proc. n.º 973/23.5BELSB ].
É ainda de realçar que o incumprimento dos prazos legais, no que à decisão sobre o pedido de atribuição de nacionalidade respeita, não compromete o exercício do direito, não ficando precludido, por qualquer forma, pelo decurso do tempo.
Isto mesmo se afirmou no citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, facto donde se faz derivar a impropriedade do meio processual:
“A mera referência aos prazos procedimentais do art. 41.º do RNP não basta para fundar uma urgência qualificada. Esses prazos ordenam o procedimento e responsabilizam a Administração, permitindo uma reação contenciosa à sua inércia (art. 13.º CPA), mas não implicam a preclusão do resultado material, ou seja, da aquisição da nacionalidade. O ordenamento constitucional e legal não consagra um prazo substantivo de caducidade do acesso à nacionalidade por naturalização, pelo que, também por este prisma, o decurso do tempo não torna automaticamente indispensável uma decisão jurisdicional imediata.
43. Consequentemente, em situações como a dos autos, a intimação não é o meio adequado, mas sim a ação ordinária, para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva, sob pena de se desvirtuar a natureza excecional da intimação. Note- se que no caso não se demonstrou que a apreciação do pedido no âmbito da ação ordinária elimine a utilidade prática de uma eventual condenação a decidir ou deferir o pedido. ”
Este entendimento decorria igualmente da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte, manifestada, designadamente, em acórdão de 11.07.2025, proferido no âmbito do processo n.º 1133/25.6BEPRT, segundo a qual os pressupostos previstos no art. 109.º, n.º 1 são, todos, “de índole processual, cuja falta configura uma excepção dilatória”, conducente à absolvição a entidade demandada da instância.
(…)”.
Adiante-se que o decidido se mostra inteiramente acertado, sendo de manter na ordem jurídica. Sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, estatui o artigo 109.º, nº
1, do CPTA que esta pode ser requerida “quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar”.
A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109º e ss. do CPTA, vem concretizar, no domínio do contencioso administrativo, a garantia consagrada no artigo 20º, n.º 5, da CRP e tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título II da Parte I da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do art. 17º da CRP.
A tutela aqui em causa visa prevenir, com especial celeridade, qualquer atentado, por parte dos poderes públicos, ao exercício útil destes direitos, seja por acção ou por omissão.
Trata-se de meio processual de utilização excepcional, que visa conceder uma decisão célere (com primazia sobre os demais processos judiciais pendentes) e definitiva, para além de isento de custas (cfr. artigo 4º, nº 2, al. b) do RCP).
Donde, o seu uso não pode ser banalizado, sob pena de ser desvirtuado o seu desígnio. Como referem Aroso de Almeida e Carlos Cadilha (Código de Processo nos Tribunais
Administrativos, 2022, 5ª edição, Almedina, págs. 929 e 930), em anotação a este normativo:
“(…) O n.º 1 faz depender a concessão da intimação do preenchimento de requisitos formulados em termos intencionalmente restritivos e o primeiro deles diz respeito à qualificação das situações jurídicas que são passíveis de ser tuteladas através da intimação: de acordo com o sentido literal do preceito, para que a intimação possa ser utilizada, é necessário que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que a adoção da conduta pretendida seja apta a assegurar esse exercício.
À partida, o preenchimento deste requisito pressupõe que o requerente concretize na petição os seguintes aspetos: a existência de uma situação jurídica individualizada que caracterize um direito, liberdade e garantia, cujo conteúdo normativo se encontre suficientemente concretizado na CRP ou na lei para ser jurisdicionalmente exigível por esta via processual; e a ocorrência de uma situação, no caso concreto, de ameaça do direito, liberdade e garantia em causa, que só possa ser evitada através do processo urgente de intimação (…) . Não releva, por isso, a mera invocação genérica de
um direito, liberdade ou garantia: impõe-se a descrição de uma situação factual de ofensa ou preterição do direito fundamental que possa justificar, à partida, ao menos numa análise perfunctória de aparência do direito, que o tribunal venha a intimar a Administração, através de um processo célere e expedito, a adotar uma conduta (positiva ou negativa) que permita assegurar o exercício em tempo útil desse direito.”
São, assim, pressupostos do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias os seguintes:
i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com carácter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia;
ii) que o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se mostre apta a assegurar esse direito; e
iii) que não seja possível ou suficiente acautelar o direito por outro meio processual, mormente através do decretamento provisório de uma providência cautelar dependente de uma acção administrativa ou de uma qualquer outra forma de processo urgente principal (cfr., entre muitos, acórdão do STA de 26.09.2019, proferido no âmbito do processo 1005/18.0BELSB, publicado em www.dgsi.pt).
Sendo que é sobre o requerente que recai o ónus de alegar, de forma devidamente substanciada/concretizada, factos que permitam concluir que o exercício dos seus direitos ficaria inutilizado antes de poder obter decisão judicial em acção não urgente (cfr. artigo 342º, nº 1 do CC).
No caso que nos ocupa, alegou a requerente que:
- apresentou pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização em 26.01.2024, quando era titular de autorização de residência válida e se encontrava legalmente a residir em Portugal;
- o processo de nacionalidade foi colocado no estado de “para decisão” em 29.09.2024;
- desde então e até à data da instauração da acção, o processo não registou qualquer evolução nem foi proferida decisão final;
- o título de residência de que a Autora era titular caducou em 21.03.2025;
- com a caducidade do título de residência, a Autor a passou a encontrar-se sem documento válido que lhe permita residir em Portugal;
- deixou de poder permanecer em território nacional em condições de legalidade e viu a sua permanência equiparada à de um turista;
- reside actualmente em Portugal, com a sua família, encontrando-se na iminência de ter de abandonar o país, por falta de decisão no seu processo de atribuição da nacionalidade, o que configura uma grave ofensa ao seu direito à família.
Uma tal alegação é claramente insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade do recurso a este meio processual para assegurar o exercício em tempo útil do alegado direito à nacionalidade.
Em causa está uma mera alegação de atraso decisório, acompanhada de referências vagas e genéricas a direitos alegadamente postos em risco, sem invocação de factualidade concreta com circunstâncias de tempo, modo e lugar.
A Requerente não logra demonstrar, de forma objectiva, que a demora administrativa coloca em perigo de não poder ser exercido o seu alegado direito à nacionalidade portuguesa.
A jurisprudência é vasta e reiterada no sentido de que, por regra, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. Esse meio é a acção administrativa de condenação à prática do acto devido.
Neste sentido e indicando apenas casos relativos à aquisição da nacionalidade portuguesa - cfr., entre outros, os acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 30.08.2024 (proc. nº 1362/24.0BEPRT), publicado em www.dgsi.pt, de 10.01.2025 (proc. n.º 1962/24.8BEPRT), de 04.04.2025 (proc. nº 741/24.7BECBR), de 06.06.2025 (proc. nº 42/25.3BEPRT e proc. n.º
780/25.0BEPRT), de 11.07.2025 (proc. nº 1155/25.7BEPRT e proc. nº 1133/25.6BEPRT), de
08.08.2025 (proc. nº 1207/25.3BEPRT), de 12.09.2025 (proc. nº 1226/25.0BEPRT e proc. nº 1225/25.1BEPRT); e mais recentemente, estando publicados em www.dgsi.pt, os acórdãos de 06.03.2026 (proc. nº 2139/25.0BEPRT.CN1), de 10.04.2026 (proc. nº 16666/24.3BELSB.CN1), de
24.04.2026 (proc. nº 2531/25.0BEPRT.CN1), de 08.05.2026 (proc. nº 56447/25.5BELSB.CN1), e
de 18.05.2026 (procs. nºs 715/25.0BELSB.CN1 e 3516/25.2BEPRT.CN1); e os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul - cfr., entre tantos outros, os acórdãos de 19.03.2024 (proc. n.º 2087/23.9BELSB), de 06.06.2024 (proc. n.º 1846/23.7BELSB), de 02.06.2024 (proc. n.º
4037/23.3BELSB), de 14.11.2024 (proc. n.º 2181/23.6BELSB), de 30.04.2025 (proc. n.º
8605/24.8BELSB), de 15.05.2025 (proc. nº 9285/25), de 15.07.2025 (proc. nº 12861/25.6BELSB),
e de 03.06.2026 (proc. n.º 5805/25.7BELSB.CS1), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Admitida revista no âmbito do processo n.º 01207/25.3BEPRT, este entendimento foi confirmado pelo STA, em acórdão de 17.12.2025, disponível em www.dgsi.pt, no qual assenta a decisão recorrida.
Destacamos as seguintes passagens exaradas na fundamentação:
“(…)
10.9. A extrema urgência que lhe é imanente impõe uma triagem rigorosa, sob pena de banalização do instituto e a consequente ineficácia na proteção das verdadeiras situações urgentes. O STA tem reiterado que a intimação não pode ser utilizada como sucedâneo da ação administrativa, sob pena de desvirtuar a sua natureza excecional (cf. Ac. STA de 06/06/2024, Proc. 741/23.4BELSB).
(…)
15. Como já acima se deixou claro, saber se o meio processual consagrado no artigo 109.º do CPTA é idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto, delimitado em função do que é alegado pelo requerente. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos tipificados na CRP como fundamentais ou análogos, impondo-se ao requerente alegar e provar factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade- indispensabilidade e subsidiariedade - da ação de intimação prevista no artigo 109.º do CPTA.
(…)
17.2. Esta jurisprudência é relevante para a análise a empreender neste recurso, na medida em que, pese embora se reconheça que o direito à cidadania portuguesa é um direito fundamental, a sua concretização depende de requisitos legais que não conferem, por si só, um direito subjetivo imediato à nacionalidade. Essa circunstância, antecipa-se, reforça a conclusão de que a mera demora procedimental não basta para preencher os pressupostos da intimação do artigo 109.º do CPTA, sob pena de se banalizar um meio processual concebido para situações de urgência qualificada e indispensabilidade absoluta.
(…)
22. Embora a cidadania portuguesa constitua um direito fundamental, a sua aquisição por naturalização não se traduz, para quem a requer, num direito subjetivo imediato, mas antes numa posição jurídica condicionada à verificação dos pressupostos legais e à decisão administrativa favorável. Assim, o reconhecimento da natureza fundamental do direito não implica, por si só, a automaticidade da intimação. Esta apenas se justifica quando a falta de decisão comprometa, de forma iminente e irreversível, o exercício útil de direitos fundamentais conexos, não sendo possível assegurar essa tutela por meios ordinários.
(…)
24. Cumpre ainda sublinhar que situações de urgência, suscetíveis de justificar a intimação, devem estar inequivocamente caracterizadas, e que têm de revelar um risco efetivo e grave para direitos fundamentais, e não apenas dificuldades decorrentes da morosidade administrativa ou da sobrecarga dos serviços competentes.
(…)
27. (…) No caso, o Recorrente é um cidadão brasileiro, residente em Portugal há mais de cinco anos, que apresentou um pedido de aquisição da nacionalidade por naturalização em 16/08/2024, que estava pendente à data em que intentou a presente intimação. O mesmo alegou como como fundamentos para a prolação de uma decisão urgente, a caducidade formal do seu título de residência, a existência de cláusula laboral que condiciona a manutenção do vínculo à legalidade da sua permanência, dificuldades habitacionais e impossibilidade de acesso a crédito.
26. Essas razões, ainda que relevantes no plano socioeconómico, não evidenciam, com o grau de especificidade e prova rigorosa exigidos pelo art. 109.º do CPTA, uma lesão atual ou iminente e irreversível de direitos fundamentais que não possa ser evitada ou reparada por meios próprios (jurisdicionais ou administrativos) distintos da intimação da Administração para que decida o pedido de nacionalidade.
(…)
29. Como bem reconheceu o Tribunal a quo, o Recorrente residia em Portugal há mais de cinco anos e, contrariamente ao alegado, não se encontrava indocumentado, beneficiando, aliás, das prorrogações legais da validade do título de residência (cf. DL n.º 41-A/2024 e DL n.º 85-B/2025).
30.Não obstante não ser ainda titular da nacionalidade portuguesa, o Recorrente, por ser residente no território nacional, goza dos direitos reconhecidos aos cidadãos portugueses e está igualmente sujeito aos deveres que sobre estes impendem, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, com as ressalvas previstas no n.º 2 do mesmo preceito.
30. Ainda que se verificasse uma situação de indocumentação do Recorrente - o que não ocorre-, resultante da falta de decisão tempestiva por parte da AIMA relativamente a um eventual pedido de atribuição ou prorrogação de autorização de residência, incumbia ao Recorrente reagir contra essa inércia administrativa, podendo, para o efeito, lançar mão do mecanismo de intimação previsto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA.
(…)
34. Sucede que na situação em apreço, o Recorrente não alegou factos com densidade suficiente para legitimar o recurso à intimação prevista no art. 109.º, n.º 1, CPTA, isto é, factos que traduzam um perigo atual e iminente de lesão irreversível de direitos fundamentais, como, por exemplo, a privação de tratamento médico vital por falta de cobertura
documental não suprível pelas prorrogações legais da autorização de residência, risco imediato de expulsão sem possibilidade de renovação ou situação de desproteção familiar crítica, de modo a evidenciar que nenhuma outra via (cautelar ou ordinária) seria eficaz em tempo útil.
35. No caso, o Recorrente nem sequer se encontra indocumentado, pois os títulos de residência foram prorrogados/aceites por força do DL n.º 41-A/2024, com validade até 30/06/2025 e aceitação posterior mediante prova de agendamento, e, subsequentemente, do DL n.º 85-B/2025, que prorrogou automaticamente a validade das autorizações até 15/10/2025, admitindo, após essa data, aceitação mediante comprovativo de pagamento da renovação (AIMA), com validade de 180 dias.
36. Por outro lado, as dificuldades laborais, habitacionais ou de acesso ao crédito, embora compreensíveis, não bastam para evidenciar uma situação de perigo atual e iminente de lesão irreversível que justifique a intimação.
(…)
38. Note-se que pese embora não seja titular da nacionalidade portuguesa, o Recorrente goza dos direitos conferidos aos cidadãos nacionais nos termos do art. 15.º, n.º 1, CRP, ressalvadas as exceções do n.º 2, o que mitiga o risco de ocorrência de uma lesão irreversível dos seus DLG enquanto aguarda por uma decisão sobre o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, quer no procedimento, quer, se necessário, em ação ordinária. Aliás, não foi alegada a perda irreversível de faculdades de exercício do direito à nacionalidade nem uma qualquer situação de carência pessoal ou familiar que comprometa a sobrevivência imediata.
39. Cumpre ainda assinalar que o Recorrente não se encontra privado da nacionalidade que possui (brasileira), pelo que não é um apátrida. No caso, está apenas em causa a demora procedimental na decisão do pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa. Logo, não se discutem, nesta dimensão, direitos fundamentais inerentes à cidadania portuguesa (art. 26.º, n.º 1, CRP) em termos que reclamem uma decisão jurisdicional imediata.
(…)”.
O transcrito serve - até por maioria de razão - o insucesso da pretensão em análise.
A Requerente, de nacionalidade brasileira e residente em Portugal há mais de 5 anos, com a sua família, para além da demora procedimental, limitou a sua alegação à caducidade do título de residência (que não logrou provar), fazendo equivaler a falta de nacionalidade portuguesa à impossibilidade de residir em Portugal (e consequentemente à obrigatoriedade de abandonar o país), sem nunca esclarecer o que a impedia de, como até agora, obter/renovar o título de residência.
Como bem afirma a Entidade Demandada, na contestação deduzida, a aquisição da nacionalidade portuguesa não tem por finalidade assegurar residência em território nacional,
nem constitui, em si mesma, um meio substitutivo ou alternativo aos títulos de residência previstos para cidadãos estrangeiros.
A nacionalidade configura um estatuto jurídico - político, com pressupostos, efeitos e finalidades próprias, não sendo concebida como mecanismo de regularização administrativa da permanência em Portugal.
Termos em que se nega provimento ao recurso.
*
Não são devidas custas por beneficiar este meio processual de isenção objectiva (cfr art.º 4.º, n.º 2, al. b), do RCP).
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IV - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
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Sem custas.
Registe e notifique.
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Porto, 15 de Julho de 2026
Ana Paula Martins
Celestina Caeiro Castanheira
Maria Helena Canelas |
