2. Tendo em consideração a matéria de facto dada por provada no ponto 4 – OS FACTOS (pags. 3 e 4 da sentença), a sentença recorrida errou no seu enquadramento jurídico;

3. No processo disciplinar, a autora, ora recorrida, foi acusada de no dia 7 de maio de 2010, dia da realização das provas de aferição de matemática, enquanto coordenadora da escola EB1 de CP, integrada no Agrupamento de Escolas AMC, pelas 9 horas, quando se encontrava na porta principal desse estabelecimento de ensino, ao ver-se impossibilitada de aceder às instalações da escola, por não possuir chave da mesma e perante a ausência de qualquer funcionário que possuísse chaves, por força da realização de greve, antes de realizar qualquer outra diligência, ter-se dirigido a alguns encarregados de educação, que entretanto ali tinham chegado com alunos da escola, informando-os de que as provas se não realizariam por força da greve e instruindo-os a regressarem a casa e não, como consta do 4º parágrafo da alínea c) da sentença recorrida, que “à Autora é imputado o facto de não ter consigo as chaves para abrir a escola” (pág. 7, in fine);

4. A referência ao facto de a coordenadora do estabelecimento não possuir as chaves, sendo certo que essa tarefa (abrir a escola) estava, por norma, atribuída à auxiliar que, naquele dia, decidiu aderir à greve constitui mera circunstância, à semelhança de outras contidas na acusação e foi utilizada para melhor “circunstanciar” o facto ilícito, nada mais que isso, nos termos do previsto no art. 43, n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro;

5. A coordenadora da escola, ao ter-se dirigido a alguns encarregados de educação, que entretanto ali tinham chegado com alunos da escola, informando-os de que as provas se não realizariam por força da greve e instruindo-os a regressarem a casa, é violadora do dever de zelo previsto no artigo 3.º , n.º 1, n.º 2 alínea e) e n.º 7 da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, constituindo infração disciplinar, punível com a pena de multa;

6. A sentença recorrida, por assim não o entender, violou no artigo 3.º , n.º 1, n.º 2 alínea e) e n.º 7 da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

7. Prevê o n.º 1, do art. 40º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, em vigor à data da prática dos factos, que “A coordenação de cada estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada num agrupamento é assegurada por um coordenador” e o art. 41º, do mesmo diploma legal estabelece, na al. a) que ao coordenador compete “coordenar as atividades educativas, em articulação com o director”;

8. Face ao previsto na legislação aplicável à data da prática dos factos, à arguida, enquanto coordenadora da escola, competia-lhe, no exercício do cargo para que foi designada, coordenar das atividades do estabelecimento, em articulação com o dirigente máximo do agrupamento – o Diretor – al. a) do art. 41º do DL 75/2008, de 22.04;

9. Ora, a coordenadora, ao deparar-se com a escola fechada por motivo de grave da trabalhadora responsável pela sua abertura, estava obrigada a comunicar, de imediato o facto ao seu superior hierárquico e responsável máximo pelo agrupamento, o Diretor do agrupamento, aguardando orientações/instruções do mesmo, não estando na sua esfera de competências tomar qualquer decisão, nomeadamente, aquela que lhe foi imputada no processo disciplinar e pela qual foi punida;

10. Ao agir da forma descrita na acusação, a arguida não cumpriu as normas legais, o que constitui violação, clara do dever de zelo previsto no artigo 3.º , n.º 1, n.º 2 alínea e) e n.º 7 da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro;

11. No processo disciplinar, existe prova suficiente do facto ilícito imputado à autora, aqui recorrente, conforme resulta dos depoimentos das testemunhas MD, professora, LMV, encarregada de educação, MGG, professora, todas ouvidas na fase de instrução, fls. 18, 22 e 26 do processo disciplinar;

12. As referidas testemunhas chegaram cedo ao estabelecimento de ensino em causa, antes das 9 horas, tendo presenciado os factos que testemunharam, nomeadamente, quando a arguida, coordenadora do estabelecimento de ensino, se dirigiu aos encarregados de educação, que entretanto ali tinham chegado com alunos da escola, informando-os de que as provas se não realizariam por força da greve e instruindo-os a regressarem a casa;

13. Da conjugação daqueles depoimentos com o depoimento da responsável pelas provas de aferição, a professora FA, confirma-se que a arguida, aqui recorrente, apenas, a contactou, telefonicamente, às 9.17 horas, dizendo “que se encontrava à porta da escola, não tinha chave e não havia funcionária para abrir a porta e que ia mandar os alunos para casa”, fls. 30 do processo disciplinar;

14. Assim, na instrução do processo disciplinar foi colhida prova do facto imputado à arguida, ou seja, prova do facto constitutivo da infração e que aquela não logrou abalar com a defesa apresentada e prova arrolada;

15. As testemunhas de defesa, JMLM,MAA, LSMV, EMSF limitaram-se a referir algumas qualidades pessoais e profissionais da arguida e as restantes, MGG e CMSR limitaram-se a confirmar que as “assistentes operacionais referiram que não iriam fazer greve”, o que, além, de contrariar o declarado pela própria assistente operacional que aderiu à grave, em nada belisca a acusação deduzida,

16. Foi com base na ponderação de todas as diligências efetuadas que o recorrente considerou que a conduta da coordenadora da escola, ao ter-se dirigido a alguns encarregados de educação, que entretanto ali tinham chegado com alunos da escola, informando-os de que as provas se não realizariam por força da greve e instruindo-os a regressarem a casa, era consubstanciadora de ilícito disciplinar;

17. A decisão recorrida errou na apreciação das provas, aqui constituídas pelo processo administrativo;

18. São, igualmente, erradas as ilações que o tribunal retira relativamente à infração imputada à arguida e pela qual foi punida, nomeadamente no último parágrafo da página 8 da sentença recorrida que se transcreve: “A Autora não tinha qualquer dever legal de abrir a escola por estas não serem as suas funções, tal como não tinha qualquer dever legal de ter conhecimento que a pessoa responsável pela abertura da escola faria greve, como esta última não tinha qualquer dever legal de comunicar a sua intenção pois que o direito do exercício da greve é um direito pessoal, inscrito na esfera jurídica do trabalhador, insusceptível de limitação”;

19. Não é correta a ilação de que arguida, aqui recorrida, não tinha o dever legal de abrir a escola por não ser sua função, pois exercia também, as funções de coordenadora do estabelecimento de ensino;

20. A arguida, não tendo o dever legal de conhecer quem, na sua escola, iria aderir à greve, possuía tal informação, a qual lhe havia sido transmitida pela própria trabalhadora que fez greve, sabendo também que nesse dia decorriam as provas de aferição, realizadas a nível nacional, porém, a arguida, aqui recorrida de nada disto foi acusada;

21. Padece, ainda, a sentença recorrida que nulidade, na medida em que conheceu e pronunciou-se sobre questões de que não podia nem devia tomar conhecimento – al. d), do n.º 1, do art. 668º do CPC., porquanto, no processo disciplinar nunca esteve em causa a conduta da assistente operacional, nem o seu direito à greve, que o recorrente respeita e respeitou, como um direito constitucional,

22. A decisão de abrir a escola naquele dia de exames nacionais, com recursos humanos do agrupamento, não constitui qualquer aniquilação ou limitação da greve ou seus efeitos, sendo o direito dos alunos à realização das provas, um direito de igual valor e proteção;

23. O direito à greve não justifica ações que se traduzam numa violação da liberdade de trabalho dos não grevistas, no encerramento das instalações ou no sequestro de pessoa, pelo que é errada a ilação ínsita no 1º parágrafo da pág. 9 da sentença;

24. Os encarregados de educação foram embora da escola, levando os seus educandos porque a arguida, aqui recorrida, “ao ver-se impossibilitada de aceder às instalações da escola, por não possuir chave da mesma e perante a ausência de qualquer funcionário que possuísse chaves, por força da realização de greve, antes de realizar qualquer outra diligência” dirigiu-se aos que entretanto ali tinham chegado com alunos da escola, informando-os de que as provas se não realizariam por força da greve, informação que os induziu e conduziu à decisão de se ausentarem, sendo errada e sem qualquer sustentação na prova colhida no processo disciplinar, a conclusão da pág. 9 da sentença, de que esteve na esfera de disponibilidade dos encarregados de educação decidir se iriam embora ou se ficavam na escola.

25. O direito à greve da auxiliar de ação educativa é assunto meramente incidental, sendo que nos presentes autos está em apreciação a decisão punitiva;

26. O Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do direito aos factos imputados à recorrida e pelos quais foi punida, porquanto o ato do Diretor Regional de Educação do Norte, de 03.12.2010 (que aplicou à recorrida a pena de multa graduada em € 515,30, com a execução suspensa pelo período de 6 meses), não padece de qualquer vício, nomeadamente, do vício de violação de lei, tendo existido causa para a instauração do processo disciplinar e para a punição da recorrida,

27. Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julga a ação totalmente improcedente.

O recorrido, defendendo a manutenção do decidido, contra-alegou, concluindo:
1 - A recorrida é professora do ensino público, exercendo funções (à data dos factos) como coordenadora de estabelecimento da Escola EB1 da CP.

2 - Foi objecto de um processo disciplinar que culminou com a decisão de aplicação de uma pena de multa graduada em €515,30, suspensa na sua execução.

3 - Esta decisão foi judicialmente impugnada tendo levado à prolação da sentença aqui recorrida pela entidade demandada.

4 - Esta sentença efectuou um correcto enquadramento e valoração dos factos, aplicando-lhes correctamente o direito correspondente

5 - Não se verifica, por isso, qualquer errada aplicação do direito aos factos.

6 - Antes pelo contrário, a decisão recorrida veio repor a justiça e legalidade devidas, porquanto a Recorrida claramente não cometeu qualquer infracção.

2.º - Cerca das 9 horas da manhã, a Arguida encontrava-se na porta principal desse estabelecimento de ensino, por forma a realizar as provas de Aferição da Disciplina de Matemática, previstas para esse dia.

3.º - Nessas circunstâncias de tempo e lugar, a Arguida, viu-se impossibilitada de aceder às instalações da Escola EB1 de CP por não possuir chave da mesma.

4.º - Perante a ausência de qualquer funcionário que possuísse chaves, por força da realização de greve, a Arguida, imediatamente, e antes de realizar qualquer outra diligência, dirigiu-se a alguns encarregados de educação, que entretanto ali tinham chegado com alunos da escola, informando-os de que as provas se não realizariam por força da greve e instruindo-os a regressarem a casa.

5.º - Tal aconteceu a vários encarregados de educação que, assim, levaram os seus filhos não os deixando nas instalações da Escola e ausentando-se do local.

6.⁹ - Apenas pelas 9 horas e 17 minutos, a Arguida realizou as primeiras diligências, comunicando à Colega encarregue da coordenação das Provas de Aferição, Dra. FA.

7.º - Durante tal comunicação telefónica, informou a Coordenadora da Prova de Aferição, da falta de funcionária para abrir a porta e de que mandaria os alunos para casa, apesar de já o ter feito com vários alunos.

8.º - A Coordenadora pediu-lhe que aguardasse e que seriam feitas diligências para assegurar a realização da Prova de Aferição prevista.

9.º - Tal ocorrência foi comunicada ao Director do Agrupamento apenas pela Coordenadora da Prova de Aferição não tendo a Arguida, em momento algum, tido a iniciativa de comunicar ao Director tal facto.

10.^º - Cerca das 9 horas e 30 minutos o Sr. Director do Agrupamento chegou ao local, confrontando a Arguida que lhe reafirmou não ter as chaves para acesso ao estabelecimento.

11.º - Igualmente não tinha o contacto da funcionária que se encontrava na posse das mesmas.

12.º - Contactada esta funcionária pelo Sr. Director do Agrupamento, esta disponibilizou de imediato as chaves de acesso ao estabelecimento.

13.º - Na posse destas, o Sr. Director acedeu ao mesmo ainda antes das 10 horas, hora marcada para o início das Provas de Aferição.

14.º - Foi, assim, possível aceder ao estabelecimento em tempo para o início da actividade prevista para esse dia, as Provas de Aferição de Matemática, sendo que se encontravam no local docentes suficientes para a vigilância das mesmas, suprindo qualquer falta de funcionários.

15.º - No entanto, não se mostrou possível a realização de tais Provas uma vez que, por força do comportamento da Arguida que mandou regressar a casa os alunos, não era possível reunir todos a fim de se iniciarem as Provas dentro do período de tolerância previsto para o efeito.

16.º - Acresce, ainda que, à Arguida foi dado prévio conhecimento de que a funcionária que possuía as chaves, D. MCB, iria fazer greve nesse dia.

17.º - Tal foi comunicado pela própria funcionária com, pelo menos, dois dias de antecedência, não tendo diligenciado no sentido de se munir de chaves para abrir o estabelecimento,

18.º - Ou tomado qualquer outra iniciativa no sentido de prevenir a falta de funcionários para a vigilância,

19.º - O que não aconteceu nos outros estabelecimentos do Agrupamento, nos quais decorreram as Provas previstas sem qualquer sobressalto provocado pela greve, pois foram tomadas providências no sentido de colmatar eventuais faltas, como seja a disponibilidade de docentes para efectuarem a vigilância das provas.

20.º - Com o comportamento da Arguida, acima descrito, esta impediu que se realizassem na Escola EB1 de Cerco do Paço as Provas de Aferição de Matemática,

21.º - Num primeiro momento, não tornando as medidas preventivas necessárias quando avisada de que a funcionária iria exercer o seu direito de greve, o que deveria ter feito e não fez,

22.º - Num segundo momento ao mandar regressar os alunos antes ainda de dar conhecimento ao órgão de gestão competente, Director, no sentido de averiguar da possibilidade de ainda se poderem realizaras mesmas,

23.º - Facto que ficou demonstrado, pois foi ainda possível aceder ao estabelecimento em tempo útil, bem como se encontravam presentes docentes em número suficiente para garantir a realização das Provas,

24.º - Que só não se realizaram pelo facto de a Arguida ter tomado a iniciativa de mandar embora os alunos,

25.º - Prejudicando, em primeiro lugar, os alunos que foram impedidos de as realizar conforme previsto,

26.º - Bem como todo o Agrupamento pois foi o único local, a nível nacional, onde as mesmas não se realizaram,

27.º - Tal comportamento deve ser imputado à Arguida a título de negligência, pois que lhe era exigido um comportamento mais zeloso do cumprimento dos seus deveres.

28.º - Pelo exposto, violou de forma negligente os seus deveres enquanto docente, nomeadamente o dever de zelo no exercício das suas funções, o que constituí infracção disciplinar por violação do disposto no artigo 3º, n.º 1, n.º 2 alínea e) e n.º 7 da Lei, aplicável por força do artigo 10º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 de 28 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010 de 23 de Junho.

29.º - A infracção disciplinar é imputada a título negligente pois não resultaram elementos de prova que indiciassem dolo por parte da Arguida ao actuar da maneira descrita, sendo que lhe era exigível, face às circunstâncias supra e às suas responsabilidades, que actuasse de modo mais prudente, o que deveria ter feito e não fez.

30.º - Como circunstâncias atenuantes a favor da Arguida deve ser levada em conta a constante da alínea a) do artigo 22º da Lei n.º 58/2007 de 9 de Setembro, conforme resulta do certificado de registo disciplinar junto aos autos as folhas de 1 a 4.

31.º - À infracção disciplinar descrita é aplicável pena de multa, nos termos do artigo 16 alínea a) da Lei n.º 58/2007 de 9 de Setembro,

32.º - Aplicável segundo os critérios definidos no artigo 20º do mesmo diploma, nomeadamente ao grau de culpa, negligência, que não se apresenta na sua forma mais grave.

Resulta, pois, muito claro que o juízo disciplinar cimentou a infracção em dois aspectos: (i) um relativo à disponibilidade das chaves para abertura do estabelecimento escolar, que se entendeu que poderia ser prevenida; (ii) outro, relativo à “precipitada” informação que, nas circunstâncias, terá sido dada. O Relatório Final não se afastou desta substância das coisas. Nem vemos que o(s) acto(s) decisório(s), em primeira linha ou no recurso, tenham “desmotivado” aquele primeiro aspecto.
Ora, o recurso interposto não dirige [em coerência com o imputado excesso de pronúncia, e o entendimento de que por isso a autora/recorrente até não foi acusada] qualquer impugnação de mérito à solução que a sentença deu quanto àquele fundamento [dito em (i)]: a inexistência, nessa parte, de dever infringido.
A única crítica que a respeito dirige é esgrimida na suposição do excesso, de a sentença ter extravasado limite de conhecimento, por ter dado pronúncia sobre a conduta da assistente operacional e seu direito à greve, o que na economia do recurso só se justificará abordar caso se entenda por insubsistente o juízo primeiro de que a conduta (sequer sem a justificação eventualmente dada para um conflito ou colisão) não corporiza qualquer infracção disciplinar.
Ao que o recorrente não dá impulso, não dirigindo ataque a esse elemento do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, deixando esse ponto inquestionado.
Ficando fora de conhecimento pelo tribunal de recurso.
Que assim tem de aceitar como premissa firmada, do mesmo passo que queda qualquer interesse, que se revelaria meramente académico, na ponderação feita em balanceamento do conflito ou colisão.
E não sendo seguro que a decisão punitiva fosse a mesma na consideração apenas da restante conduta que concorreu para a censura disciplinar (até porque o recorrente defende em juízo o acerto do decidido unicamente na consideração da outra), não pode, pois, manter-se.