Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00048/22.4BEPNF
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF de Penafiel
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:AÇÃO; COMPETÊNCIA;
DIREITO DO TRABALHO; COTIZAÇÕES;
RELAÇÃO JURÍDICA; RELAÇÃO LABORAL;
Sumário:
I - A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que o autor configura a ação, atendendo ao pedido e à causa de pedir, ou seja, à natureza da relação jurídica material controvertida tal como apresentada em juízo.

II - A relação jurídica laboral subjacente à prestação de atividade profissional não se confunde com a relação jurídica contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social.

III - Embora a obrigação contributiva pressuponha a existência de uma relação laboral sujeita a contribuições, os litígios respeitantes à regularização das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social integram-se na relação jurídica contributiva e, atenta a natureza parafiscal dessas prestações, são da competência dos tribunais tributários, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF.

IV - A circunstância de, para decidir a pretensão contributiva, ser necessário apurar a existência, duração e características da relação laboral não determina, por si só, a incompetência material do tribunal tributário, quando o reconhecimento daquela relação constitua pressuposto da obrigação contributiva e não o objeto autónomo e principal da ação.

V - Assim, é da competência do tribunal tributário conhecer da ação intentada pela trabalhadora contra a entidade empregadora e o Instituto da Segurança Social, I.P., em que se pretende, com fundamento na alegada existência de uma relação laboral não declarada, a regularização das contribuições e quotizações em falta e a consequente reconstrução da carreira contributiva.

VI - O entendimento contrário, segundo o qual a necessidade de apreciar a relação laboral determina necessariamente a competência dos tribunais do trabalho, desconsidera a autonomia da relação jurídica contributiva e não se mostra conforme com a jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos e do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente os Acórdãos de 04.10.2007, proc. n.º 014/07, de 16.05.2012, proc. n.º 0212/12, e de 19.10.2016, proc. n.º 0623/16.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento aos recursos.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
«AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 17 de março de 2026 que julgou procedente a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na Acção para o reconhecimento de um direito ou Interesse legítimo, em matéria tributária, deduzida pela Recorrente contra «BB» e INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP [ISS], peticionando:
a) Ser reconhecida a existência de contrato de trabalho de serviço doméstico entre a A.e a 1.ª R. e consequentemente a efectiva prestação de serviços domésticos pela A. à R. desde 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019.
b) Ser reconhecido o direito da A. regularizar as quotizações devidas às Segurança Social que se formaram na sequência da relação laboral que teve com a 1.ª R., compreendida entre 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019, num total de 4706,59€ (quatro mil, setecentos e seis euros e cinquenta e nove cêntimos), devendo para o efeito a 1.ª R. ser condenada a pagar directamente à 2.ª R. tais valores e a 2.ª R. condenada a aceitar tal pagamento, assegurando-se desse modo a reconstituição da carreira contributiva da A.
c) A 1.ª R. ser condenada a pagar à 2.ª R. a quantia de 9.376,98€ (nove mil, trezentos e setenta e seis euros e noventa e oito cêntimos) a título de contribuições devidas e não pagas referentes ao mesmo período contributivo e consequentemente a 2.ª R. ser condenada a aceitar o pagamento de tais contribuições.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
I) A Recorrente indicou como causa de pedir, na petição inicial, um contrato de serviço doméstico celebrado com a Primeira Ré que vigorou no período de 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019, sem que esta o tenha declarado junto da Segunda Ré e procedido ao pagamento das contribuições e quotizações devidas.
II) A Recorrente com a acção judicial por si interposta, pretende que as quotizações não pagas pela sua entidade empregadora, correspondentes a remunerações não declaradas, relevem para efeitos da sua carreira contributiva, nomeadamente para efeitos de acesso a quaisquer prestações da Segurança Social (por doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).
III) Para o efeito a Recorrente formulou, na petição inicial, os seguintes pedidos:
a) Ser reconhecida a existência de contrato de trabalho de serviço doméstico entre a A. e a 1.ª R. e consequentemente a efectiva prestação de serviços domésticos pela A. à R. desde 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019.
b) Ser reconhecido o direito da A. regularizar as quotizações devidas às Segurança Social que se formaram na sequência da relação laboral que teve com a 1.ª R., compreendida entre 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019, num total de 4706,59€ (quatro mil, setecentos e seis euros e cinquenta e nove cêntimos), devendo para o efeito a 1.ª R. ser condenada a pagar directamente à 2.ª R. tais valores e a 2.ª R. condenada a aceitar tal pagamento, assegurando-se desse modo a reconstituição da carreira contributiva da A.
c) A 1.ª R. ser condenada a pagar à 2.ª R. a quantia de 9.376,98€ (nove mil, trezentos e setenta e seis euros e noventa e oito cêntimos) a título de contribuições devidas e não pagas referentes ao mesmo período contributivo e consequentemente a 2.ª R. ser condenada a aceitar o pagamento de tais contribuições.
IV) O Instituto da Segurança Social, I.P invocou a incompetência absoluta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em razão da matéria.
V) No dia 17 de Março de 2026 foi proferida Sentença pelo Meritíssimo Juiz a quo a julgar procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, absolvendo as Rés da instância e pondo termo ao processo.
VI) Nos termos do artigo 257.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei 110/2009 de 16 de Setembro), “o pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroativos por trabalhadores do serviço doméstico que não tenham efetuado a declaração prevista no artigo 255.º, relativamente à atividade prestada em período anterior aos últimos 12 meses que antecedem o mês deste pagamento, só é considerada desde que o seu exercício seja comprovado através dos meios de prova referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior.” VII) Tratando-se de contribuições anteriores ao referido prazo de 12 meses, necessita a aqui Recorrente de uma sentença judicial movida contra a entidade empregadora e a Segurança Social, que reconheça a relação de trabalho, respectivo período e remuneração auferida.
VIII) O que motivou, a Recorrente, nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a mover a presente acção judicial contra a Primeira e Segunda Rés com vista a alcançar a reconstituição da sua carreira contributiva junto da Segunda Ré.
IX) Independentemente da relação entre o trabalhador e a entidade empregadora ser uma relação laboral, o que, verdadeiramente, está aqui em causa é a relação entre esta (como sujeito passivo da obrigação parafiscal) e o Estado - Segurança Social (como sujeito activo).
X) Será, pois, perspectivando essa relação jurídica contributiva que se alcança a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
XI) A Jurisprudência de forma unânime e reiterada defende que a jurisdição administrativa e fiscal é a jurisdição competente para julgar a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal e Segurança Social com vista ao reconhecimento e pagamento de contribuições e quotizações obrigatórias para a Segurança Social.
XII) Veja-se, neste sentido, o sumário do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal dos Conflitos em 04 de Outubro de 2007 no âmbito do processo 014/07, disponível em www.dgsi.pt :
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
XIII) Veja-se, ainda no mesmo sentido, o Douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo proferido em 16-05-2012 no âmbito do processo judicial nº 0212/12, também disponível em www.dgsi.pt:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
XIV) Face ao supra exposto, atendendo a que o presente litígio se inscreve numa relação jurídica de clara natureza contributiva e inexistindo qualquer outro meio processual previsto adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva de direito e interesse legalmente protegido, podia a Recorrente recorrer à presente acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. (artigos 49.º/1/c) do ETAF e
97.º e 145.º do CPPT).
XV) A Douta Decisão em recurso, ao decidir pela improcedência da excepção dilatória de incompetência absoluta material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para apreciar e decidir os pedidos de condenação formulados pela Recorrente, violou o disposto nas normas constantes do artigo 211.º, nº 1 da CRP, do artigo 13.º do CPTA e dos artigos 4.º e 49.º, n.º 1 alínea c) do ETAF.
XVI) Por tudo o supra exposto, deve a Douta Decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare ser da competência da jurisdição administrativa o conhecimento da presente acção, com as legais consequências.
Termos em que, e sempre com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, deverá o presente recurso merecer provimento, devendo este Venerando Tribunal proferir Acórdão que revogue a Douta Decisão Recorrida, e, em sua substituição, declare ser da competência da jurisdição administrativa, em concreto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o conhecimento da presente acção, com as legais consequências.
Fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA!” * Nas suas contra-alegações, a Recorrida, «BB», concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
A) O presente litígio prende-se com o pedido de reconhecimento da existência, validade e duração de um contrato de trabalho de serviço doméstico, alegadamente celebrado entre a Recorrente e a Recorrida «BB», cumulado com o pedido na condenação do pagamento de quotizações à Segurança Social.
B) Nos termos da b) do nº 4 do art. 4º do ETAF, estão expressamente excluídos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os litígios decorrentes de contratos de trabalho que não assumam a natureza de vínculo de emprego público.
C) A competência para conhecer de questões emergentes de relações de trabalho subordinado e relações conexas pertence, em exclusivo, aos Juízos de Trabalho, conforme resulta do disposto nas b) e n) do nº 1 do artigo 126.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).
D) O próprio Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no seu artigo 256.º, n.º 1, alínea d), consagra que o meio de prova idóneo para o reconhecimento de períodos de atividade é a certidão de sentença resultante de ação do foro laboral.
E) A jurisprudência invocada pela Recorrente (Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 04.10.2007 e Acórdão do STA de 06.05.2012) não tem aplicação ao caso sub judice, porquanto naqueles arestos a existência da relação laboral era matéria assente, discutindo-se apenas quantitativos contributivos, o que não sucede nos presentes autos.
F) Verificando-se que o Tribunal a quo carece de jurisdição para decidir sobre a existência do vínculo laboral que serve de causa de pedir, verifica-se a exceção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria, a qual deve determinar a absolvição das rés da instância, nos termos da a) do art. 96º, nº 1 do art. 97º e a) do art. 577º, todos do CPC, aplicáveis for força e) do art. 2º do CPPT.
Ao decidir como decidiu, fez o Tribunal a quo correta interpretação e aplicação do Direito, nomeadamente do preceituado nos arts. 126º da LOSJ; arts. 4º e 49º do ETAF; arts. 254º e 256º do CRCSPSS e arts. 13º e nº 2 do art. 14º do CPTA, pelo que decidindo Vossas Excelências manter a decisão recorrida farão, como é aliás hábito, CERTA E SÃ JUSTIÇA” * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que não emitiu parecer.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Vem o presente recurso interposto por «AA» da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou verificada a exceção de incompetência absoluta, em razão da matéria, daquele Tribunal para conhecer da ação e, em consequência, absolveu as Demandadas da instância.
A Recorrente não se conforma com o assim decidido, sustentando, em síntese, que, embora a pretensão deduzida tenha como pressuposto a existência de uma relação laboral entre si e a primeira Demandada, o objeto essencial da ação respeita à regularização da relação contributiva perante a Segurança Social, mediante o pagamento das contribuições e quotizações em falta e a consequente reconstrução da sua carreira contributiva.
Invoca, para o efeito, designadamente, o disposto nos artigos 211.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, 13.º do CPTA e 4.º e 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal dos Conflitos relativa à competência dos tribunais tributários para conhecer das ações em que o trabalhador pretende obter da entidade empregadora a regularização das contribuições devidas à Segurança Social.
Cumpre, assim, decidir se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel é, ou não, materialmente competente para conhecer da presente ação.
A competência dos tribunais constitui um pressuposto processual e a sua determinação precede o conhecimento das demais questões suscitadas no processo.
Como é sabido, a competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é configurada pelo autor, tendo em consideração o pedido e a respetiva causa de pedir, isto é, a natureza da relação jurídica material que o demandante apresenta como fundamento da sua pretensão.
Não releva, para este efeito, a apreciação antecipada do mérito da pretensão, nem a solução que venha posteriormente a ser dada às questões de fundo.
A doutrina e a jurisprudência têm reiteradamente afirmado que a competência se determina pelo quid disputatum ou quid decidendum, e não pelo quid decisum, devendo atender-se à configuração da relação jurídica efetuada pelo autor na petição inicial. Neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha salientam que a competência deve ser aferida pelos termos da relação jurídico-processual tal como apresentada em juízo pelo autor, independentemente da idoneidade do meio processual utilizado.
Também a jurisprudência do Tribunal de Conflitos tem reiteradamente seguido este critério, considerando que a competência material se determina pelo pedido e pela causa de pedir, tal como configurados na petição inicial.
A Constituição da República Portuguesa estabelece, no artigo 212.º, n.º 3, que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
No desenvolvimento desse comando constitucional, o artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF atribui aos tribunais tributários competência para conhecer das:
“ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal”.
É justamente nesta previsão normativa que se enquadra a presente pretensão.
Com efeito, está em causa o reconhecimento e efetivação de direitos diretamente relacionados com a relação jurídica contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, designadamente a obrigação de pagamento das contribuições e quotizações devidas e a correspondente regularização da situação contributiva.
O artigo 145.º do CPPT prevê, por seu turno, que as ações destinadas a obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas pelo respetivo titular, desde que esse meio processual seja o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva.
Assim, a circunstância de a Autora ter instaurado a ação ao abrigo do artigo 145.º do CPPT é, aliás, coerente com a natureza da pretensão que pretende fazer valer.
Ora, tal como resulta da petição inicial a Autora pretende:
a) que seja reconhecida a existência de uma relação de trabalho subordinado com a primeira Demandada, no período compreendido entre 8 de setembro de 2006 e 13 de setembro de 2019;
b) que seja reconhecido o direito à regularização do montante de € 4.706,59, correspondente às contribuições/quotizações da responsabilidade da trabalhadora, mediante o respetivo pagamento ao Instituto da Segurança Social, I.P., com a consequente reconstrução da sua carreira contributiva;
c) que a entidade empregadora seja condenada a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., o montante de € 9.376,98, correspondente às contribuições da responsabilidade da entidade empregadora que não foram oportunamente pagas.
A causa de pedir assenta na alegação de que a Autora exerceu atividade profissional subordinada para a primeira Demandada durante aquele período, sem que a relação laboral tivesse sido devidamente comunicada à Segurança Social e sem que tivessem sido pagas as correspondentes contribuições e quotizações.
A sentença recorrida fundamentou a incompetência do Tribunal, essencialmente, na circunstância de a pretensão pressupor o reconhecimento de uma relação de trabalho subordinado.
Para esse efeito, invocou o disposto no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do ETAF, segundo o qual estão excluídos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os litígios emergentes de contratos de trabalho, salvo aqueles relativos a vínculos de emprego público.
Não se discorda de que os litígios que tenham por objeto próprio uma relação laboral privada se encontram, em princípio, subtraídos à jurisdição administrativa e fiscal e atribuídos aos tribunais judiciais, designadamente aos juízos do trabalho.
O que não pode, porém, aceitar-se é que dessa regra se extraia a conclusão de que qualquer ação cuja causa de pedir contenha a alegação de uma relação laboral passa necessariamente a constituir um litígio laboral para efeitos de determinação da competência material.
Uma tal interpretação desconsideraria a autonomia da relação jurídica contributiva e contrariaria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Assim, importa distinguir a relação jurídica laboral da relação jurídica contributiva que dela emerge.
E essa distinção é decisiva para a determinação da competência material.
No regime dos trabalhadores por conta de outrem, a obrigação de contribuir para o sistema previdencial decorre da prestação de atividade profissional sujeita a contribuições, mas a obrigação contributiva não se confunde com a relação jurídica de trabalho que lhe está subjacente.
Com efeito, a entidade empregadora assume, perante o sistema de Segurança Social, a qualidade de entidade contribuinte e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contributivas legalmente previstas.
Está, assim, em causa uma relação jurídica autónoma, de natureza contributiva, que se estabelece entre a entidade empregadora e a instituição de Segurança Social competente.
É precisamente esta distinção que tem sido reiteradamente afirmada pela jurisprudência.
No Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de maio de 2012, proferido no processo n.º 0212/12, foi expressamente reconhecida a competência dos tribunais tributários para conhecer de uma ação intentada pelo trabalhador contra a entidade empregadora em que se pretendia a regularização da situação contributiva e o pagamento à Segurança Social das diferenças de contribuições consideradas devidas. A jurisprudência aí convocada assentou na consideração de que a relação jurídica contributiva é distinta da relação de trabalho subjacente.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos tem reiteradamente considerado que, atenta a natureza parafiscal das contribuições para a Segurança Social, os litígios respeitantes à regularização da relação contributiva entre a entidade empregadora e a Segurança Social pertencem à competência dos tribunais tributários. Entre os arestos expressamente referidos encontram-se os Acórdãos de 4 de outubro de 2007, processo n.º 014/07, e de 17 de janeiro de 2008, processo n.º 016/07.
A mesma orientação foi reiterada pelo Tribunal dos Conflitos no Acórdão de 30 de maio de 2019, processo n.º 052/18, onde se afirmou que, embora a prestação contributiva pressuponha a existência de um contrato de trabalho, a obrigação contributiva se concretiza através da relação jurídica estabelecida entre a entidade que procede aos descontos e o Estado, através da Segurança Social.
Esta jurisprudência não constitui uma mera construção formal. Tem subjacente a natureza própria das contribuições para a Segurança Social, enquanto prestações de natureza parafiscal destinadas ao financiamento do sistema público de proteção social.
Também a doutrina fiscal, ao caracterizar a noção de “questão fiscal”, evidencia a relevância das relações jurídicas relativas a prestações pecuniárias destinadas à satisfação de encargos públicos. É o entendimento que vem sendo associado, designadamente, a Casalta Nabais, Direito Fiscal, e que a jurisprudência administrativa tem acolhido.
Veja-se ainda neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de outubro de 2016, processo n.º 0623/16, em que estava em causa uma ação proposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel por uma trabalhadora contra a entidade empregadora, na qual se pretendia, designadamente, o reconhecimento da relação laboral e a condenação da entidade empregadora no pagamento das contribuições devidas à Segurança Social.
Pela sua similitude com o caso em concreto e com o qual se concorda na sua fundamentação procede-se à sua transcrição:
“(…) - Fundamentação - - Questão a decidir É a de saber se a decisão recorrida - de indeferimento liminar, por incompetência absoluta/material do TAF de Penafiel para conhecimento da “ação tributária de condenação” interposta naquele tribunal pela ora recorrente na qual pedia que lhe fosse reconhecido a existência de contrato de trabalho entre ela e a demandada no período compreendido entre 10 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015, a inexistência de pagamento de contribuições à segurança social naquele período e a condenação da entidade patronal a proceder ao respectivo pagamento junto da segurança social - enferma de erro de julgamento.
4 - Apreciando.
4.1. Da julgada incompetência do Tribunal A decisão recorrida, a fls. 16 e 17 dos autos, indeferiu liminarmente a acção interposta pela ora recorrente, apelidada de “acção tributária de condenação”, na qual pedia que lhe fosse reconhecido a existência de contrato de trabalho entre ela e a demandada no período compreendido entre 10 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015, a inexistência de pagamento de contribuições à segurança social naquele período e a condenação da entidade patronal a proceder ao respectivo pagamento junto da segurança social, no entendimento de que o Tribunal era materialmente incompetente para dela conhecer, julgando verificada a exceção dilatória da incompetência absoluta.
A recorrente não se conforma com o decidido, alegando que a questão a dirimir pelo tribunal a quo versa sobre a existência de contribuições a que a Demandada na petição inicial teria de fazer pela Recorrente durante a vigência de um contrato de trabalho, sendo que tal matéria escapa ao âmbito de competência dos tribunais de trabalho invocando jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto e deste STA para sustentar a competência material do tribunal “a quo” para conhecer da acção proposta.
Também o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA defende o claro provimento do recurso, porquanto o que a recorrente pretende é que a entidade patronal seja condenada a pagar as contribuições em dívida, a realizar junto da Segurança Social, pelo que o litígio se inscreve numa relação jurídica contributiva, portanto de clara natureza tributária, mais invocando que a jurisprudência do Tribunal de Conflitos e do próprio STA tem vindo a considerar que os Tribunais Tributários são competentes para conhecer de acção intentada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal em que pede a sua condenação a proceder aos pagamentos contributivos em falta (acórdãos do Tribunal de Conflitos de 2004.10-27 - P. 02/04; de 2005.06.29 - P. 01/05; de 2006.10.04 - P. 03/06; de 2006.10.19 - P. 09/06; de 2007.10.04 - P. 014/07; de 2008.01.17 - P. 016/07; de 2009.11.19 - P. 015/08 e acórdão do STA de 2012.05.16 - P. 0212/12, todos eles disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). E assim é, efectivamente.
O pedido formulado pela autora na sua petição inicial é, se bem interpretado, a de que a sua entidade patronal durante o período compreendido entre 10 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015 seja condenada a pagar à Segurança Social as contribuições devidas e não pagas, sendo os pedidos de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e de não pagamento daquelas contribuições, meros pressupostos daquele.
Ora, como se disse no Acórdão deste STA de 16 de Maio de 2012, rec. n.º 0212/12, «(…) a jurisprudência, designadamente do Tribunal de Conflitos, tem vindo a considerar que os tribunais tributários são competentes para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta (Vide os seguintes acórdãos do Tribunal de Conflitos: - de 27 de Outubro de 2004, proferido no processo com o n.º 2/04, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Maio de 2005 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2004/32600.pdf), págs. 105 a 120, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422df597c24b9ad88
025713b003b5a82?OpenDocument;
– de 29 de Junho de 2005, proferido no processo com o n.º 1/05, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31 de Janeiro de 2006 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2005/32600.pdf), págs. 39 a 53, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07a665cc4828f1b98 025713b003b5a90?OpenDocument;
– de 4 de Outubro de 2006, proferido no processo com o n.º 3/06, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Junho de 2007 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2006/32600.pdf), págs. 167 a 181, também disponível http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf9ff5d7f6 4e78a18025724500423932?OpenDocument;
– de 19 de Outubro de 2006, proferido no processo com o n.º 9/06, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Junho de 2007 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2006/32600.pdf), págs. 185 a 187, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a475a9503463 438025725f0056bbee?OpenDocument;
– de 4 de Outubro de 2007, proferido no processo com o n.º 14/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28 de Abril de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32600.pdf), págs. 61 a 63, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/615df968030749 52802573e1005c4ba4?OpenDocument;
– de 17 de Janeiro 2008, proferido no processo com o n.º 16/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28 de Janeiro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32600.pdf), págs. 2 a 6, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e070ba8a7081 918025744e0037e803?OpenDocument;
– de 19 de Novembro de 2009, proferido no processo com o n.º 15/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25 de Janeiro de 2010 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32600.pdf), págs. 70 a 72, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab3519231593c7 a080257734005445d0?OpenDocument.).».
E isto porque, como bem relata aquele Acórdão que aqui seguiremos de perto, (i) a relação jurídica contributiva onde se inscreve o litígio submetido ao julgamento do tribunal é distinta da relação de trabalho subjacente ou de qualquer relação conexa com a relação de trabalho e (ii) a entidade empregadora não está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico, sendo perante a Segurança Social que deve cumprir a sua obrigação contributiva.
(…) A Constituição da República (CRP) estabelece no seu art. 211.º, n.º 1, o princípio da plenitude da jurisdição comum, estatuindo que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurisdicionais. Aos tribunais administrativos e fiscais atribui a Lei Fundamental a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (cfr. art. 212.º, n.º 3).
No que concerne à competência dos tribunais administrativos e fiscais importa ter em atenção os preceitos aplicáveis do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Com as alterações da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, da Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, da Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho), que, dando concretização ao referido art. 212.º da CRP, dispõe, logo no n.º 1 do seu art. 1.º, que «[o]s tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais».
Também o art. 4.º do ETAF, dispondo sobre o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais estatui que lhes compete a apreciação de litígios que tenham por objecto, inter alia, a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal (n.º 1, alínea a)), do mesmo passo que exclui do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, entre outras matérias, a «apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público» (n.º 3, alínea d)). Mais especificamente, em relação à competência dos tribunais tributários, o art. 49.º do ETAF insere, no vasto elenco das matérias abrangidas, o conhecimento «[d]as acções destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal» (n.º 1, alínea c)).
No caso dos autos, o pedido formulado pela autora de pagamento pela entidade patronal das contribuições à segurança Social em dívida insere-se, sem margem para dúvidas, no âmbito da relação jurídica contributiva e visa assegurar o cumprimento, pela entidade empregadora, da respectiva obrigação contributiva, que as sucessivas Leis de Bases da Segurança Social têm vindo a estabelecer. Com efeito, quer a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto (art. 24.º), quer a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (arts. 60.º e 62.º), quer a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (arts. 45.º e 47.º, n.º1), quer finalmente a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (arts. 56.º, n.º 1, e 59.º, n.º 1) impõem a obrigação de contribuição para os regimes de Segurança Social aos beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, às respectivas entidades empregadoras, estabelecendo mesmo a responsabilidade destas pelo pagamento das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, pelo que devem, para o efeito, proceder, no momento do pagamento das remunerações, à retenção na fonte dos valores correspondentes, e fazer o respectivo pagamento juntamente com a contribuição própria. // A obrigação contributiva da entidade empregadora constitui-se - como também decorre dos diplomas citados - com o início do exercício da actividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço.
Está, assim, delineada, nestes diplomas, uma relação jurídica bilateral, de natureza contributiva, que impõe à entidade empregadora a obrigação de efectuar uma prestação pecuniária (a contribuição), correspondendo a tal obrigação o direito da Segurança Social a essa prestação. Embora fundada na relação laboral, esta relação jurídica contributiva não se confunde com ela, e apenas incide sobre um dos sujeitos da relação laboral, a entidade empregadora, pois que, como vimos, é esta a responsável pelo pagamento, mesmo na parte respeitante ao trabalhador.
Como tem vindo a ser referido pela jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, no âmbito desta relação jurídica contributiva a entidade empregadora não está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico; é perante as instituições de Segurança Social, que integram a chamada administração indirecta do Estado, pois são entidades públicas, revestidas de autoridade pública, designadamente tendo poderes para intervenções coactivas, que as entidades empregadoras têm de cumprir a sua obrigação contributiva. Ademais, hoje, após uma longa discussão doutrinária sobre a natureza das contribuições para a Segurança Social, é inequívoco que estas constituem verdadeiros impostos (Desenvolvidamente, sobre a questão, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume I, anotação 4 ao art. 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, págs. 50 a 52.).
Seja como for, se é certo que a relação jurídica contributiva se estabelece tendo como pressuposto a existência de um contrato de trabalho, verdade é também que ela não emerge de relação conexa com a relação de trabalho.
Ela concretiza-se sob a forma de uma relação jurídica bilateral entre o empregador e o Estado, no âmbito da qual, a entidade empregadora se acha constituída face à Segurança Social numa obrigação a ser cumprida perante esta.
Sem prejuízo do que ficou dito, o trabalhador sempre terá o direito a que a sua entidade patronal cumpra com aquela obrigação perante a Segurança Social, pois desse cumprimento depende a possibilidade dele poder vir a auferir da Segurança Social, e pelo montante correcto, as prestações que a lei lhe reconheça.
Em face desse direito e da natureza indiscutivelmente tributária da relação jurídica em causa, a jurisprudência tem vindo a entender que é da competência dos tribunais tributários conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta.
Ora, face a esta jurisprudência superior, manifesto é não ser possível efectuar um juízo sobre a incompetência do Tribunal “a quo” que permita, com a evidência e insusceptibilidade de discussão requeridas pelo despacho de indeferimento liminar, a rejeição da petição inicial “in limine”, como determinado pela decisão recorrida.
É que, como ensinava ALBERTO DOS REIS e constitui jurisprudência consolidada, o indeferimento liminar só deve ser decretado quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instrução e discussão posterior, quando o seguimento do processo seja desperdício manifesto da actividade judicial, não sendo isso que sucede in casu.
Daí que não possa manter-se o despacho recorrido, que com fundamento exclusivo na incompetência em razão da matéria do tribunal “a quo” indeferiu liminarmente a acção.
O recurso merece provimento.(…)” - fim de citação.
Ora, como se extrai do acórdão citado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel havia então julgado procedente a exceção de incompetência absoluta em razão da matéria.
O Supremo Tribunal Administrativo revogou essa decisão.
Considerou, em síntese, que, corretamente interpretada a petição inicial, a pretensão essencial era a condenação da entidade empregadora no pagamento das contribuições à Segurança Social, sendo o reconhecimento da relação laboral e a alegada falta de pagamento das contribuições elementos necessários à fundamentação daquela pretensão.
A jurisprudência aí firmada é particularmente relevante para os presentes autos porque evidencia que a necessidade de apreciar a existência de uma relação laboral não desloca, por si só, a competência para os tribunais do trabalho quando o pedido nuclear respeita à regularização da relação contributiva.
Contra-alega a Recorrida que a Autora formula expressamente, como primeiro pedido, o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre 8 de setembro de 2006 e 13 de setembro de 2019.
Não obstante tal se verificar, a interpretação dos pedidos não pode ser feita desligada da restante estrutura da ação.
Os pedidos devem ser apreciados em conjugação com a causa de pedir e com a finalidade prática que a Autora pretende alcançar.
No caso concreto, o reconhecimento da relação laboral não é procurado como fim autónomo destinado à tutela de direitos emergentes do contrato de trabalho.
Ele é convocado porque constitui o pressuposto necessário para demonstrar que, durante determinado período, existiu uma atividade profissional sujeita ao regime contributivo da Segurança Social e que, consequentemente, eram devidas as correspondentes contribuições e quotizações.
É precisamente esta compreensão funcional da pretensão que permite compatibilizar o artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do ETAF com o artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Estatuto.
O tribunal tributário não é chamado a substituir-se ao tribunal do trabalho no julgamento de uma ação laboral.
É chamado, isso sim, a decidir uma questão contributiva, podendo, para esse efeito, ter de apreciar os factos relativos à existência, duração e características da relação laboral enquanto pressuposto da obrigação contributiva.
A sentença recorrida, ao considerar que a mera circunstância de a pretensão pressupor o reconhecimento da relação laboral determina a incompetência material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, não procedeu à necessária distinção entre a relação laboral e a relação jurídica contributiva.
Incorreu, por isso, em erro de julgamento quanto à competência em razão da matéria.
Pelo que, se concede provimento ao recurso.
* Atenta a procedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que o autor configura a ação, atendendo ao pedido e à causa de pedir, ou seja, à natureza da relação jurídica material controvertida tal como apresentada em juízo.
II - A relação jurídica laboral subjacente à prestação de atividade profissional não se confunde com a relação jurídica contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social.
III - Embora a obrigação contributiva pressuponha a existência de uma relação laboral sujeita a contribuições, os litígios respeitantes à regularização das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social integram-se na relação jurídica contributiva e, atenta a natureza parafiscal dessas prestações, são da competência dos tribunais tributários, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF.
IV - A circunstância de, para decidir a pretensão contributiva, ser necessário apurar a existência, duração e características da relação laboral não determina, por si só, a incompetência material do tribunal tributário, quando o reconhecimento daquela relação constitua pressuposto da obrigação contributiva e não o objeto autónomo e principal da ação.
V - Assim, é da competência do tribunal tributário conhecer da ação intentada pela trabalhadora contra a entidade empregadora e o Instituto da Segurança Social, I.P., em que se pretende, com fundamento na alegada existência de uma relação laboral não declarada, a regularização das contribuições e quotizações em falta e a consequente reconstrução da carreira contributiva.
VI - O entendimento contrário, segundo o qual a necessidade de apreciar a relação laboral determina necessariamente a competência dos tribunais do trabalho, desconsidera a autonomia da relação jurídica contributiva e não se mostra conforme com a jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos e do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente os Acórdãos de 04.10.2007, proc. n.º 014/07, de 16.05.2012, proc. n.º 0212/12, e de 19.10.2016, proc. n.º 0623/16.
** V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou verificada a exceção de incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel;
c) Julgar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel competente, em razão da matéria, para conhecer da presente ação;
d) Determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para aí prosseguirem os seus termos, se a tal nada mais obstar.
e) Custas pela Recorrida.
Porto, 24 de setembro de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Paulo Moura (1.º Adjunto)
Paula Moura Teixeira (2.ª Adjunta)