Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:
1ª - O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls., proferida em 2024.10.24, que julgou procedente a exceção de intempestividade da prática de ato processual e absolveu o Recdo. da instância.
2ª - Quanto à impugnabilidade do ato, o Tribunal a quo considerou que “Em 21.12.2023, foi proferida decisão de indeferimento, a qual mantém a avaliação atribuída à representada do Autor. Vindo invocada, em sede de reclamação, a discordância quanto à pontuação atribuída e tendo sido esta mantida, não se afigura como pode a decisão da reclamação não ser tida como um ato confirmativo”
3ª -No que concerne à intempestividade da prática de ato processual, no que essencialmente para a economia do presente recurso releva, que,
“Cotejada a factualidade assente supra, a representada do Autor foi notificada do ato homologatório em 06.09.2023, apresentou reclamação administrativa nesse mesmo dia, não tendo tido início o prazo de três meses aludido supra (artigo 59º, n.º 4 do C.P.T.A.)
A referida reclamação deveria ter sido decidida em quinze dias úteis (artigo 72º da Lei 66- B/2007, de 28 de dezembro, na redação vigente à data), prazo que terminou em 27 de setembro de 2023.
No dia imediato, teve início o prazo para impugnação contenciosa - três meses - o qual terminou em 28.12.2023. Por ter terminado em período de férias judiciais, o termo de tal prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (artigo 58º, n.º 2 do C.P.T.A.) - 04.01.2024.
Tendo a presente ação sido instaurada em março de 2024, estava já ultrapassado o prazo para intentar a mesma, sendo procedente a referida exceção.
4ª - A Mma. Juíza a quo concluiu pelo carácter confirmativo da decisão sobre a reclamação do ato homologatório com base no despacho identificado em 2. dos factos provados;
5ª - Porém, nada constando quanto à respetiva fundamentação que permita concluir no sentido da identidade da fundamentação daquele despacho com a fundamentação da decisão sobre a reclamação, para tanto, mister seria ter presente o conteúdo quer do citado despacho homologatório, quer da reclamação da RA, bem assim como o teor da decisão proferida sobre tal reclamação, pois que só dessa forma seria permitido aquilatar sobre o caráter confirmativo do ato impugnado;
6ª - Mostra-se, assim, insuficiente a matéria de facto provada para a decisão ora sob escrutínio;
7ª - Como se extrai da reclamação junta com a PI sob o doc. nº 4, a RA insurgiu-se contra o ato homologatório da sua avaliação de desempenho relativa ao biénio de 2021/2022, pelo facto de a Comissão Paritária ter alterado a nota que lhe fora atribuída pela Avaliadora ao Objetivo nº 2, e pugnando, desta feita, pela manutenção da nota atribuída ao referido objetivo, considerado inicialmente como superado e, por isso, avaliado com a nota máxima, e, quanto à competência nº 13, mantendo a posição assumida perante a Comissão Paritária, ou seja, que a demonstrou a nível elevado;
9ª - Importa dar o devido relevo ao facto de a RA ter sustentado a sua reclamação no facto de não compreender “...o porquê da comissão paritária ter modificado a menção qualitativa inicial para um nível inferior, uma vez que tais funções não competem a esta comissão...”, uma vez que o juízo por ela expressado é de oportunidade e não de legalidade;
10ª - Ressalta, assim, à evidência que a RA suscitou perante o autor do ato homologatório uma questão nova, qual seja, a das competências atribuídas por lei à Comissão Paritária, em função das quais lhe está vedada a faculdade de, por iniciativa própria, se pronunciar sobre questões não suscitadas por quem requer a sua intervenção, ou seja, pelo avaliado.
11ª - Questão essa cuja novidade é, de resto, admitida pela Mma. Juíza a quo, considerando que, até tomar conhecimento do ato homologatório “...não havia ato de que discordar e, só, naquele momento, poderia sindicar o mesmo...”
12ª - Não obstante, a Mma. Juíza a quo concluiu que “...as invocações em sede de reclamação conduzem à mera discordância da pontuação, a qual veio a ser mantida. Note-se que a sindicância vai no sentido de que a atuação da comissão paritária foi ilegal, e a decisão da reclamação sustenta-a, mantendo o ato de homologação com o mesmo teor”. (sublinhado nosso).
13ª - Tal conclusão, por si só, bastaria para poder afirmar-se que uma vez apreciada, e decidida favoravelmente, a questão nova suscitada pela RA - qual seja, a da ilegalidade da atuação da comissão paritária -, por si só bastaria para que a avaliação de desempenho daquela fosse alterada;
14ª - Não pode, assim, aceitar-se que, como se conclui na douta sentença, “...é inegável que a decisão da reclamação se limita a manter a primeira decisão, com a mesma fundamentação (jurídica e factual), sendo, por isso, inimpugnável”;
15ª - Segundo a melhor jurisprudência, por "ato confirmativo" deve entender-se «aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei» - in acórdão do STA de 28.10.2010, Proc. 0390/10;
16ª - Tendo em consideração o exposto, designadamente a ratio da teoria do ato confirmativo, afigura-se que não estamos perante o âmbito de aplicação da norma transcrita;
17ª - Conforme resulta da p.i., o ora Recte. impugna o «despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal ... de 2023.12.21, que indeferiu a reclamação contra o ato de homologação da avaliação de desempenho formulada pela RA relativa ao biénio de 2021/2022»;
18ª - É certo que nos autos há várias decisões, mas importa atender aos vários momentos decisórios que se impõem nos termos das normas legais, designadamente, a submissão do processo avaliativo a parecer da Comissão paritária (artº 70º), a reclamação do ato homologatório da avaliação (artº 72º) e outras impugnações (artº 73º);
19ª - Da análise destas normas legais e do seu confronto com as várias decisões tomadas nos autos, resulta que não estão em causa atos confirmativos, mas antes decisões respeitantes a diferentes fases do procedimento de avaliação, devidas por determinação legal e pelo exercício de direitos e faculdades legalmente previstos para o avaliado;
20ª - Assim, podendo embora socorrer-se da mesma fundamentação, impunha-se ao autor do ato impugnado que expressamente decidisse sobre a reclamação do ato de homologação proferido pelo mesmo, porquanto sobre ele recaía o dever de decidir;
18ª - Por outro lado, salvo melhor opinião, a doutrina e a jurisprudência em que se estriba a douta sentença não é compaginável com o caso sub judice.
19ª - Com efeito, a atual redação do artº 53º do CPTA inculca no sentido afirmativo do carácter confirmativo e consequente inimpugnabilidade na identidade estrutural entre atos e não na identidade de posição jurídica do particular perante os dois atos, donde decorre que os fundamentos nele previstos são aqueles que são apresentados pela Administração, no cumprimento do seu dever de fundamentação dos atos administrativos, face ao disposto no artº 124º e ss CPA, e nunca os invocados pelo particular;
20ª - De acordo com tal interpretação, a Administração pode limitar-se a repetir os fundamentos do indeferimento do ato anterior, com vista à inimpugnabilidade do novo ato que pratica, desse modo cerceando o direito do particular ao acesso à justiça administrativa, consagrado no artº 268º, nº 4, da CRP.
21ª - Importa, assim, interpretar o citado preceito legal em conformidade com o citado comando constitucional, convocando, para o efeito, o princípio pro actione, consagrado no artº 7º do CPTA, enquanto reforço do direito à impugnação contenciosa dos atos administrativos e garantia do acesso à justiça, funcionando este como expediente também interpretativo conducente a interpretar as normas referentes ao ato confirmativo em sentido mais conforme à prolação das decisões de mérito;
22ª - Nessa senda, o objeto do processo não é o próprio ato administrativo, mas sim a pretensão do particular, devendo ser em função desta que deverá ponderar-se a identidade do ato em causa. Ou seja, a identidade de objeto deve ser aferida também pelos fundamentos invocados no requerimento e não apenas pela forma externa do ato administrativo, conferida pela respetiva fundamentação da Administração.
23ª - Estaremos, assim, perante um ato confirmativo quando se verificar o requisito da tríplice identidade: objetiva, subjetiva e fundamentação, e só depois haverá que apreciar se o novo ato implicou ou não uma alteração prejudicial na esfera jurídica do particular;
24ª - Volvendo ao caso dos autos, atendendo às premissas em que assentou a decisão sobre a reclamação da RA, é manifesta a falta de identidade entre a fundamentação da decisão sobre a reclamação e a fundamentação do ato reclamado, porquanto, até á prolação deste último, a questão das competências da Comissão Paritária não tinha, nem podia ter sido suscitada;
25ª - Além disso, e por outro lado, no que toca à pretensão da RA, consubstanciada na reclamação, nela não se limita a pugnar pela revisão da avaliação homologada, por mera divergência com o parecer da Comissão Paritária, mas, essencialmente, com o facto de esta ter exorbitado o âmbito das suas competências, ao pronunciar-se sobre questão não sujeita pela avaliada à apreciação da mesma;
26ª - Não se verifica, assim, o requisito da tríplice identidade de que depende o ato confirmativo, sendo certo ainda que o ato impugnado ao considerar conforme à lei a atuação da Comissão Paritária contraria a jurisprudência plasmada, de entre outros, no Ac. do TCAS de 04.04.2002, Proc. nº 3756/99 no qual se refere que a CP não tem competência para avaliar e notar, devendo a sua intervenção restringir-se à elaboração de um relatório fundamentado com proposta de solução da reclamação do notando;
27ª - A interpretação feita na douta sentença recorrida do artº 53º do CPTA mostra-se, assim, incompatível com a ideia de Administração participada, na qual os particulares e a Administração colaboram na prossecução do interesse público e com uma ideia maximalista ou expansiva da tutela jurisdicional dos particulares, assente numa matriz processual administrativa subjetivista, que explica a circunstância de o legislador haver elevado ao estatuto de direito fundamental o direito ao acesso à justiça administrativa nos termos do art. 268º/4 CRP- evidenciando a função e o propósito essencial de proteção dos direitos dos particulares.
28ª - Tendo o Recte. tendo o ato impugnado sido notificado ao ora Recte. em 17/01/2024, tendo a presente ação sido instaurada em 19/03/2024, manifesto é que foi intentada em tempo.
29ª - Assim não tendo decidido, a sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação, além do mais, o disposto nos artigos 2º, 7º, 53º, 58º, nº 1, al. b), 59º, nº 4 do CPTA, 268º, nº 4 da CRP e artºs 71º 72º e 73º da Lei nº 66-B/2007 de 28 de Dezembro;

Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito do pedido, até final, assim se fazendo a devida

JUSTIÇA!
A Entidade Demandada juntou contra-alegações, concluindo:
I. Não se verifica qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa, particularmente para o segmento da douta sentença que considerou o acto do Senhor Presidente da Câmara ... de 21.12.2023 como confirmativo do acto pelo mesmo praticado em 6.07.2023 relativo à avaliação de desempenho da representada do Autor quanto ao biénio de 2021/2022.

II. O despacho do Senhor Presidente da Câmara ... de 21.12.2023 constitui um acto confirmativo do despacho pelo mesmo proferido em 06.07.2023, relativo à avaliação de desempenho da representada do Autor quanto ao biénio de 2021/2022, que, como tal, não é passível de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 53º/1 e 2 do CPTA.

III. A reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho tem carácter meramente facultativo, em função do disposto no artigo 3.º do DL 4/2015, de 7.01, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.

IV. O prazo para a impugnação do acto de 6.07.2023 teve o seu termo inicial em 07.09.2023 e o seu termo final em 20.12.2023, por aplicação das normas dos artigos 58º e 59º do CPTA e 279.º do Código Civil, na medida em que o Autor invocou pretensos vícios que, a verificar-se, seriam causa de mera anulação.

V. Tendo a acção sido instaurada apenas em 19.03.2024, é a mesma intempestiva, verificando-se, consequentemente, a excepção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, tal como foi doutamente decidido na douta sentença recorrida, e que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa, nos termos do artigo 89º/1, 2 e 4/k) do CPTA.

VI. Não padece, pois, a douta sentença de qualquer erro de julgamento, devendo ser integralmente mantida.

PEDIDO:

TERMOS EM QUE, E NOS DO SUPRIMENTO, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, COMO É, ALIÁS, DE INTEIRA

Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção subjetiva de que beneficia.
Notifique e DN.

Porto, 21/3/2025

Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Paulo Ferreira de Magalhães