Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00670/13.0BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES |
| Descritores: | ÓNUS DO RECORRENTE; ARTIGO 640º DO CPC; MÉTODOS INDIRECTOS, ÓNUS DA PROVA; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO; |
| Sumário: | I - A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao Recorrente a obrigação processual de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada) para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados, pelo que não cumpre a exigência da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referência concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados. II - O tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e só deve alterar a decisão proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisão de facto não pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil) III - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. IV - Esta presunção vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à liquidação com base nas declarações dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). V - A presunção de veracidade cessa se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões, ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, designadamente pelo empolamento dos inventários e dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras, que demonstram, relativamente a sete rubricas, que nenhuma apresentava quantidades e valores correctos, subvalorização do custo das matérias consumidas para ocultar vendas efectuadas sem facturação, o que impossibilita a quantificação directa da matéria tributável (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária). VI - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria coletável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - [SCom01...], LDA., recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas nº ...97, referente ao exercício de 2008, no montante global de € 30.672,52. A Recorrente formulou as seguintes conclusões: “I - A sentença padece de erro de julgamento por errada avaliação da prova; II - Devem considerar-se provados os seguintes factos alegados na P.I.: 1º O sujeito passivo declarou vendas de € 4.137.185,58 e não 3.742.587,19 como se pretende sustentar no despacho que fixou a matéria coletável - Cfr. doc. nº 5 junto com a PA.; 2º O SP procedeu à liquidação do IRC com base naquele valor de vendas de € 4.137.185,58; 3º A AT, desconsiderou o valor de € 394.598,39 de montante de matéria coletável que o s.p. tinha declarado como proveito de venda de matérias primas (produtos); 4º O sujeito passivo apresentou vendas no valor de € 4.137.185,58, relevantes para efeitos de determinação de matéria coletável, estando incluído aquele valor € 394.598,39; III - A prova dos factos enunciados na conclusão II baseia-se no teor do relatório de Inspeção Tributária e no depoimento das testemunhas, melhor identificados nos artigos 9º e 11º das presentes alegações; IV - O recurso a métodos indiretos por parte da AT para quantificar a matéria coletável deverá considerar-se ilegal por falta de objetividade e razoabilidade, tendo conduzido a valores excessivos; V - Deve ser desconsiderado o valor tributável corrigido no valor de € 129.582,86 e deve ser considerado o valor tributável declarado pelo SP de € 8.781,39;” Concluiu pelos pedidos de provimento do recurso, e revogação da sentença recorrida, “ordenando a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto e com as demais consequências legais”. A Recorrida não apresentou contra-alegações. * O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos. * Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO EM 1ª INSTÂNCIA “1. A Sociedade [SCom01...], Lda. foi objeto de uma ação inspetiva, ao exercício de 2008, com base na ordem de serviço n.º ...41 - Cfr. relatório de inspeção a fls. 36 e seguintes do processo administrativo junto aos autos. 2. No âmbito da ação inspetiva foi elaborado o relatório de inspeção, datado de 10/07/2012, do qual consta, entre o mais, o seguinte: “(...) IV. Motivos e Exposição dos Factos que Implicam o Recurso a Métodos Indiretos IV1 Inventários Tendo em conta que o Rácio - R06 - "Duração Média de Existências de Matérias Primas", que se determina pelos elementos declarados pelo contribuinte, é de 8,35 meses, valor superior ao da média prevista para o setor de atividade em que se insere, o qual se situa nos 1,70 meses, foram solicitados ao SP os inventários de 2007 e 2008. Da análise efetuada aos inventários fornecidos pelo SP, verifica-se que o valor das existências finais de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo, em 31 de dezembro de 2008, apresenta um valor elevado, quando comparado com as Compras do exercício, ou seja, equivale a 68% do valor das Compras. [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Com vista a testar a conformidade dos inventários antes referidos, levamos a efeito a sua comparação, rubrica a rubrica, em termos de quantidade e valor, destacando-se pela variação positiva evidenciada entre o Inventário Inicial (31/12/2007) e o Inventário Final (31/12/2008), as rubricas de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo, que a seguir se discriminam: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (...) IV.2 Compras Na sequência da resposta que antecede, solicitou-se a identificação dos fornecedores das rubricas selecionadas (elástico 45 cm; rolos de fita de máquina; liquido de acabamento; liquido endurecedor; liquido de lavar solas; resmas de papel sulfito de marca e pele Roma), bem como a disponibilização dos respetivos extratos contabilísticos/extratos de conta corrente. Assim, levamos a efeito a análise dos registos na conta "31 Compras de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo " e aos documentos de suporte dos mesmos, tendo em conta, não só os fornecedores indicados pelo SP, mas também outros fornecedores/documentos que foram detetados nas pastas de compras, sujeitos a confirmação das funcionárias administrativas e do sócio gerente Sr. «AA». Da recolha efetuada, constatou-se que, por regra, a sua aquisição é regular ao longo do ano, com exceção do "elástico 45cm" e "Pele Roma", conforme se pode verificar no quadro seguinte. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] IV.3 Diferença de Quantidades no Inventário Final Após a recolha das quantidades adquiridas no ano, determinamos as quantidades que, no limite, poderiam constar do inventário final, considerando o somatório das existências iniciais e das compras, sem qualquer consumo, apurando-se assim as Existências Finais que denominamos de "Calculadas" e que constam da coluna 3 do quadro abaixo, as quais, comparadas com as Existências Finais Declaradas, constantes da coluna 4 do mesmo quadro, origina a diferença quantitativa evidenciada na coluna 5, conforme se apresenta: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Obs.: O desvio apurado, encontra-se determinado por defeito, porquanto: - Tem como pressuposto que, as quantidades indicadas no Inventário Inicial correspondem às existências efetivas à data de 31/12/2007, sendo que. se assim não for e se, conforme referido pela gerência da empresa, os inventários já vierem empolados de anos anteriores, então esse desvio seria ainda superior. - Mostrar-se-ia ainda maior, se fossem considerados os necessários consumos ocorridos no ano de 2008, consumos esses corroborados com as compras "regulares" ao longo do ano, conforme evidenciado no quadro do ponto IV. 2. IV. 4 Desvio de Valor no Inventário Final Face às incongruências verificadas, conclui-se que o inventário de 2008, está empolado, resultando num desvio total de €304.382,60, conforme cálculos a seguir evidenciados: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Obs.: O desvio apurado (€304.382,60), traduz o empolamento efetivo, introduzido no inventário no ano de 2008. IV.S Aplicação de Métodos Indiretos (...) Assim, face aos factos expostos nos pontos anteriores, não é possível confirmar a presunção do n.º 1 do artigo 75º da LGT, porquanto a contabilidade e as declarações fiscais apresentadas revelam indícios fundados que impossibilitam a comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, conforme passamos a demonstrar: 1) De acordo com o referido em auto de declarações pelos sócios-gerentes, os inventários vêm, desde o ano de 2006, a apresentarem valores manipulados através do seu empolamento de forma a ajustar a imagem que a empresa pretende dar aos parceiros comerciais 2) A empresa não utiliza o sistema de inventário permanente, conforme é obrigada pelas disposições do Plano Oficial de Contas (POC) o que impede fazer o controlo dos verdadeiros stocks, e a sua respetiva quantificação. 3) Tanto a contabilidade, nomeadamente o inventário como peça fundamental constitutiva dessa contabilidade, como as declarações fiscais apresentadas pelo S.P. referem Existências Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo" no valor de €1.219.507,91, quando o teste realizado, às rubricas selecionadas face à grandeza da variação verificada entre o inventário inicial e final, demonstram que o referido valor de Existências Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo", apresenta um valor em excesso, no valor de, pelo menos, €304.382,60. 4) Também a conta 61 - "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas" que, de acordo com o POC, "regista a contrapartida das saídas das existências nela mencionadas, por venda ou integração no processo produtivo, fornece uma informação incorreta, equivalente à errada quantificação do inventário final atrás evidenciada, uma vez que o efetivo custo das matérias incorporadas no processo de fabrico está subvalorizado, ou seja, o verdadeiro consumo de matérias primas, subsidiárias e de consumo, foi superior ao apurado na contabilidade e declarações fiscais. 5) O ajustamento introduzido ao nível do "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas", implica o equivalente ajustamento ao nível das "Vendas de Produtos" de forma a evitar uma distorção não justificada ao nível do rácio relativo à MB1, que traduz a relação entre as Vendas de Produtos e o Consumo de Matérias necessárias à sua produção. As evidências descritas permitem: - Corroborar a necessidade que o SP teve, conforme assumido pela gerência, de equilibrar as demonstrações financeiras, de modo a estas apresentarem resultados em consonância com a realidade da empresa e do setor em que a mesma está inserida. - Criar a convicção, que esse equilíbrio, foi conseguido substituindo vendas não declaradas pelo incremento fictício dos stocks finais de matérias-primas. Demonstrados os indícios fundados que evidenciam deficiências de informação contabilística com efeitos na comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável em sede de IRC e de IVA, situação prevista na alínea b) do artigo 87º e alínea a) do artigo 88º, ambos da LGT, o seu apuramento será efetuado com recurso à avaliação indireta nos termos dos artigos 87º, 88º e 90º, todos da LGT, artigos 52º, 54º ambos do CIRC e artigo 90º do CIVA V. Critérios e Cálculos dos Valores Corrigidos Com Recurso a Métodos Indiretos VI - Critérios A determinação da matéria tributável em sede de IRC e IVA será efetuada com base nos elementos contabilísticos disponibilizados, ajustados das correções ao nível do CMVMC e das Vendas de Produtos, sendo que: 1) O CMVMC será ajustado em função do desvio apurado ao nível das Existências Finais de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo; 2) As Vendas de Produtos serão corrigidas aplicando, ao CMVMC ajustado, a Margem Bruta I (MBI), que traduz a relação entre as Matérias-primas e as Vendas de Produtos, ou seja, a % de incorporação de Matérias-primas necessárias para a produção dos Produtos Vendidos; 3) A MBI será determinada com base nos valores declarados pelo SP, a qual, como se verá, se apresenta ajustada à média do setor de atividade onde se insere. V.2 - Cálculos V.2.1 - Determinação do CMVMC tendo em conta o desvio verificado nas EF de MP Considerando o CMVMC declarado e o desvio apurado no capítulo IV4, relativamente ás Existências Finais de Matérias-primas, Subsidiárias e de Consumo, determinamos o CMVMC corrigido, conforme a seguir se demonstra: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] V.2 Rácio MBI Declarado pelo SP A MBI que se apura dos valores declarados é de: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Contudo, considerando que o SP tem registadas, na conta 71-Vendas, além das Vendas de Produtos, as Vendas de Matérias Primas com destino a subcontratados, expurgarmos o valor destas últimas, de forma a determinar a MBI reveladora da realidade que o SP pretende transmitir com os valores declarados, apurando-se a MBI de 45,14%, conforme se demonstra: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Obs. O rácio assim obtido, apresenta-se coerente com o valor da média da unidade orgânica de referência (46,80%) para o setor de fabricação de calçado (CAE 15201), determinado com base nos valores declarados por um universo de 468 sujeitos passivos. V.4 Determinação do valor das Vendas de Produtos Presumidas Partindo do valor corrigido do CMVMC e recorrendo ao rácio do SP de 45,14% sobre as Vendas, equivalente a 82,27% sobre o CMVMC, obtemos o valor das vendas presumidas de €4.297.368,89, a seguir calculado: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] V.5 Determinação do valor da faturação omitida O valor das vendas omitidas foi de € 554.790,92, obtido pela diferença entre o valor das vendas presumidas e das vendas declaradas (€ 4.297.368,89 - € 3.742.587,19), conforme quadro seguinte. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] V.6 Correções em sede de IRC Nos termos do ponto anterior foram determinadas correções às Vendas de Produtos no montante de € 554.781,70, as quais são consideradas proveitos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do C1RC. Essa correção é decorrente do ajustamento introduzido ao CA/TMC, no montante de €304.382,60, pelo que a correção a efetuar ao lucro tributável declarado pelo SP é de €250.399,10 (€554.781 ,70- €304.382,60), resultando um lucro tributável corrigido de € 259.180,49, conforme se evidencia: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (...) V.8 Resumo das Correções [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Consequentemente, a imagem da empresa em sede de Rácios vai refletir uma melhoria, sendo que esta, tendo em conta o quadro seguinte, apesar de ligeiramente inferior à média do setor, estará mais próxima daquela, traduzindo desta forma a real situação da empresa. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] As correções a efetuar, quer em sede de IRC, quer em sede de IVA, estão sujeitas a juros compensatórios nos termos dos artigos 94º (atual 102º) do CIRC, 89º (atual 96º) do CIVA e 35º da LGT. (...)” - Cfr. Relatório de Inspeção a fls. 69 a 81, do processo administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzido. 3. Em 16/07/2012, na sequência do relatório acima transcrito foi proferido pelo Diretor de Finanças o seguinte despacho: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - Cfr despacho a fls. 81a, do processo administrativo junto aos autos. 4. A coberto do ofício n.º 45535/0505, de 17/07/2012, a Impugnante foi notificada do relatório de inspeção e da fixação da matéria tributável de IRC, tendo, em 13/08/2012, apresentado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos - Cfr. ofício e requerimento a fls. 82 a 88, do processo administrativo junto aos autos. 5. No âmbito do procedimento de revisão, foram elaboradas as atas n.ºs 143, 148 e 150 (cfr. fls. 89 a 94, do processo administrativo junto aos autos), não tendo sido obtido acordo entre os peritos nomeados pelo sujeito passivo e pela Autoridade Tributária, tendo sido lavrado por ambos o respetivo parecer - Cfr a fls. 94v e 95 e fls. 95v. a 101, do processo administrativo junto aos autos. 6. Por despacho de 20/12/2012 foi deferido parcialmente o pedido, tendo sido a matéria tributável inicialmente fixada em €259.180,49 reduzida para €129.582,86. - Cfr. despacho a fls. 101v. a 103, do processo administrativo junto aos autos. 7. Em 27/12/2012 a Impugnante foi notificada para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da importância de €30.672,52, relativa à liquidação de IRC n.º ...97, do ano de 2008. - Cfr. mandado (Notificação IRC) junto como doc. n.º 1 com a petição inicial. 8. Em 25/01/2013 a Impugnante apresentou garantia bancária prestada pelo Banco 1... com o n.º ...15, no valor de €38.500,00, com vista a suspender o processo de execução fiscal. - Cfr. requerimento a fls. 124 e garantia fls. 132, dos autos. 9. Em 09/04/2013 a Impugnante recebeu as seguintes notificações: - demonstração de liquidação de IVA a reembolsar no valor de €31.023,08; - demonstração da aplicação do crédito no valor de €30.907,36; - demonstração de acertos de contas; - compensação n.º ...48 no valor de €30.907,36. - Cfr. does. a fls. 128 a 130, dos autos. 10. Por ter ocorrido o pagamento do imposto, a Impugnante, através de requerimento datado de 15/04/2013, requereu o levantamento da garantia identificada no ponto 8. - Cfr. requerimento a fls. 126 a 127, dos autos. 11. Através do ofício datado de 24/06/2013, a Autoridade Tributária e Aduaneira solicitou o cancelamento da garantia identificada no ponto 8. - Cfr. ofício a fls. 131 dos autos. * Mais se considerou na sentença apelada: “Inexistem outros factos com relevância para a decisão da causa.”. * No que diz respeito à motivação factual, escreveu-se na sentença recorrida: “A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal. Todavia, a prova testemunhal apresentada pela Impugnante, não foi suficiente para dar como assente os factos alegados na petição inicial, pelas razões que, de seguida, se esclarecem. A testemunha «BB», ingressou na [SCom01...], Lda., há 22 anos, sendo atualmente o TOC da Impugnante, tendo referido que acompanhou a inspeção, e que forneceu todos os elementos solicitados relativos ao exercício de 2008, pois estamos a falar de uma empresa organizada. Confirmou que nos inventários de matérias primas foram encontradas divergências nas quantidades apresentadas, que estavam empoladas, contudo eram irregularidades em alguns artigos que para o processo produtivo eram irrelevantes, como colas, papel, etc., elementos que não são essenciais na produção do calçado. Os materiais como cola e papel não são essenciais para a produção de calçado. A divergência nas rubricas apresentadas não influencia o resultado da mesma. Mais referiu que o objeto da empresa é fabricar calçado por conta de outros; que o calçado é produzido porque há encomendas de clientes; que a empresa tem os chamados picos de produção; que, desde sempre, a empresa teve necessidade de socorrer-se de outras empresas para produzir o calçado. No que concerne à subcontratação, referiu que o que sucede é que a certas empresas só se paga a mão de obra; a outras já se paga a mão de obra e os materiais. Disse, ainda, que a Impugnante acompanha o processo de produção do calçado, há subcontratados que fazem o calçado completos, a impugnante vende os materiais e o subcontratado vende depois o calçado. A testemunha «CC», também trabalhador da Impugnante, desde 1097/1988, disse ser o responsável pela produção; afirmou que recebe os planos de produção, que indicam as quantidades de matérias, a quantidade dos produtos. Referiu ainda que a gerência contempla nos planos o que vai ser produzido na empresa e outros fora, que tem acesso às notas do que vai ser fabricado na empresa e o que vai ser fabricado fora, que há fabricas que fazem uma parte corte e costura, e há outras que fazem tudo, corte, costura e montagem; depois o que as outras empresas fazem recebem de volta.”. * III - QUESTÕES A DECIDIR As questões suscitadas pela Recorrente prendem-se com o erro de julgamento por errada avaliação da prova (conclusão I); erro de julgamento de facto que emergiu de não se considerarem provados factos alegados na P.I. (conclusão II); ilegalidade do recurso aos métodos indirectos de quantificação da matéria tributável “por falta de objetividade e razoabilidade, tendo conduzido a valores excessivos” (conclusão IV). IV - APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas nº ...97, referente ao exercício de 2008, no montante global de € 30.672,52. IV.1. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO A Recorrente imputou à decisão recorrida erro de julgamento de facto que emergiu de não se considerarem provados os seguintes factos, alegados na P.I. (conclusão II): 1º O sujeito passivo declarou vendas de € 4.137.185,58 e não 3.742.587,19 como se pretende sustentar no despacho que fixou a matéria coletável - Cfr. doc. nº 5 junto com a PA.; 2º O SP procedeu à liquidação do IRC com base naquele valor de vendas de € 4.137.185,58; 3º A AT, desconsiderou o valor de € 394.598,39 de montante de matéria coletável que o s.p. tinha declarado como proveito de venda de matérias primas (produtos); 4º O sujeito passivo apresentou vendas no valor de € 4.137.185,58, relevantes para efeitos de determinação de matéria coletável, estando incluído aquele valor € 394.598,39; Sustentou que a prova dessa factualidade “baseia-se no teor do relatório de Inspeção Tributária e no depoimento das testemunhas, melhor identificados nos artigos 9º e 11º das presentes alegações”, e no documento nº 5 junto com o P.A. As testemunhas mencionadas nos artigos 9º e 11º das alegações são: «BB» e «CC», respectivamente TOC e trabalhador da ora Recorrente. Dispõe o artigo 640º do Código de Processo Civil: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”. O Recorrente não observou o ónus constante do normativo transcrito pois não identificou os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, mediante remissão para o probatório, e estribou a sua pretensão de aditamento dos factos que enunciou no Relatório de Inspecção Tributária, no documento nº 5 junto com o P.A. (será P.I.), que constitui a demonstração de resultados, documento por ela elaborado, no Relatório de Inspecção, sem qualquer identificação da parte relevante desse extenso documento, e nos depoimentos das testemunhas cima mencionadas, sem identificar as partes do depoimento que impõem decisão diversa no probatório, ou permitem o aditamento que requereu. Como é sabido, a alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao Recorrente a obrigação processual de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada) para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados. Sucede que a Recorrente, nas alegações apresentadas, sem indicar expressamente quais os pontos de facto incorrectamente julgados, limitou-se a enunciar a factualidade que pretende ver aditada, sem identificar os concretos pontos relevantes dos documentos que enunciou, e sem indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. Como se refere no Acórdão do STJ de 16/1/2024, Processo nº 818/18.8T8STB.E1.S1, “I - A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao impugnante a obrigação processual que consiste no dever de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada) para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados. II - O que significa que não é suficiente, para se considerar cumprida a exigência da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referência concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados.”. Assim sendo, acolhendo a argumentação constante da decisão transcrita, rejeita-se o recurso no que respeita ao erro de julgamento invocado, sem prejuízo da apreciação do decidido na sentença recorrida no que concerne à sua conformidade legal com os elementos de facto constantes dos autos. Importa ainda salientar que, analisada a motivação da matéria de facto da decisão recorrida, dela resulta que a prova testemunhal “não foi suficiente para dar como assente os factos alegados na petição inicial”, sendo manifesto que assumem um carácter vago e genérico, pois limitaram-se a descrições genéricas da subcontratação e a juízos conclusivos, sem suporte documental, listagens de clientes/subcontratados nem números concretos que explicassem os desvios físicos apurados, e portanto não podem conduzir ao deferimento da pretensão da Recorrente, tanto mais que são contrariados pelos elementos documentais juntos aos autos. Consequentemente, nesta parte, rejeita-se o recurso. IV.2. ERRO DE JULGAMENTO - ERRADA AVALIAÇÃO DA PROVA A Recorrente invocou o erro de julgamento decorrente da errada avaliação da prova, uma vez que não se deu como provado que declarou vendas totais no montante de € 4.137.185,58 (com base no qual liquidou o IRC) e não apenas € 3.742.587,19, no qual já estava incluído o valor de € 394.598,39, correspondente a vendas de matérias-primas a subcontratados. Salientou que a Autoridade Tributária aceitou os valores declarados quanto às vendas de produtos, mas desconsiderou as vendas de matérias-primas de € 394.598,39 sem apresentar fundamentação ou justificativo legal, o que influenciou as “omissões de vendas”, sujeitando-a a uma situação de dupla tributação sobre os mesmos valores. Como referido supra, os depoimentos vagos e genéricos das testemunhas inquiridas não podem contrariar a prova documental junta aos autos que fundamentou a decisão da Autoridade Tributária, validada pelo tribunal “a quo”. Por outro lado, a contabilidade da ora Recorrente não beneficia da presunção de veracidade constante do artigo 75º da Lei Geral Tributária, face às demonstradas e confessadas irregularidades, bem como ao empolamento de pelo menos € 304.382,60 no inventário final. Acresce que, ao contrário do alegado, a Autoridade Tributária não reduziu arbitrariamente as vendas declaradas. Outrossim, limitou-se a expurgar o valor das vendas de matérias-primas a subcontratados (€ 394.598,39) do total de vendas (€ 4.137.185,58) para isolar apenas as Vendas de Produtos (€ 3.742.587,19) e calcular a verdadeira Margem Bruta do processo produtivo, o que lhe permitiu apurar um rácio de MBI de 45,14%, que se considera alinhado com a média do sector de fabricação de calçado (46,80%, apurada para um universo de 468 empresas do sector). Deste modo, a aplicação dessa margem ao Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) corrigido - que integrou a redução do empolamento de stocks de € 304.382,60 - conduziu a um valor de Vendas de Produtos Presumidas no montante de € 4.297.368,89. A diferença face ao valor declarado de produtos resultou numa omissão de vendas de € 554.781,70. Logo, não ocorre a alegada dupla tributação, mas sim a neutralização do esquema de substituição de vendas omitidas pelo incremento fictício dos stocks finais de matérias-primas. Este procedimento foi validado pelo tribunal “a quo”, que justificou e motivou devidamente a sua decisão quanto à matéria de facto, e encontra-se em conformidade com as regras de experiência comum, posto que os elementos de prova constantes dos autos, complementados com as regras da experiência, não determinam solução diversa, e como se refere no Acórdão do TCAN de 11/4/2014, Processo nº 00819/10.4BEPNF, “se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.”. Na verdade, o tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e só deve alterar a decisão proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisão de facto não pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil) Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. IV.3. ILEGALIDADE DO RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS A Recorrente invocou a ilegalidade do recurso a métodos indirectos para quantificação da matéria tributável “por falta de objetividade e razoabilidade, tendo conduzido a valores excessivos” (conclusão IV). Na decisão recorrida, a este propósito consta: “No caso vertente, a Autoridade Tributária decidiu determinar a matéria coletável através de métodos indiretos porque, em seu entendimento, estavam verificados os pressupostos previstos nas alíneas b) do artigo 87.º da LGT («impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto») e a) do artigo 88.º da mesma Lei (« Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais»), tal como ficou consignado no relatório da inspeção (cfr. pág. 22 do relatório de inspeção). Sucede que, na ótica da impugnante, não se verificam os pressupostos de direito de aplicação dos métodos indiretos pois inexiste qualquer causa justificativa da avaliação indireta nos termos do artigo 88.º da LGT, porquanto só a irregularidade que determine a impossibilidade de determinar a matéria coletável por métodos diretos é que pode justificar o recurso a métodos indiretos. (…) As situações descritas pela Autoridade Tributária, demonstrativas da verificação dos pressupostos de aplicação de métodos indiretos foram: "1) De acordo com o referido em auto de declarações pelos sócios-gerentes, os inventários vêm, desde o ano de 2006, a apresentarem valores manipulados através do seu empolamento de forma a ajustar a imagem que a empresa pretende dar aos parceiros comerciais. 2) A empresa não utiliza o sistema de inventário permanente, conforme ê obrigada pelas disposições do Plano Oficial de Contas (POC) o que impede fazer o controlo dos verdadeiros stocks, e a sua respetiva quantificação. 3) Tanto a contabilidade, nomeadamente o inventário como peça fundamental constitutiva dessa contabilidade, como as declarações fiscais apresentadas pelo S.P. referem Existências Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo" no valor de €1.219.507,91, quando o teste realizado, às rubricas selecionadas face à grandeza da variação verificada entre o inventário inicial e final, demonstram que o referido valor de Existências Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo", apresenta um valor em excesso, no valor de, pelo menos, € 304.382,60. 4)Também a conta 61 - "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas" que, de acordo com o POC, "regista a contrapartida das saídas das existências nela mencionadas, por venda ou integração no processo produtivo, fornece uma informação incorreta, equivalente à errada quantificação do inventário final atrás evidenciada, uma vez que o efetivo custo das matérias incorporadas no processo de fabrico está subvalorizado, ou seja, o verdadeiro consumo de matérias primas, subsidiárias e de consumo, foi superior ao apurado na contabilidade e declarações fiscais. 5) O ajustamento introduzido ao nível do "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas", implica o equivalente ajustamento ao nível das "Vendas de Produtos" de forma a evitar uma distorção não justificada ao nível do rácio à MBI, que traduz a relação entre as Vendas de Produtos e o Consumo de Matérias necessárias à sua produção." Isto porque, da análise efetuada aos inventários fornecidos pelo sujeito passivo dos anos de 2007 e 2008, a Inspeção Tributária verificou que o valor das existências finais de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo, em 31 de dezembro de 2008, apresentava um valor elevado, quando comparado com as Compras do exercício, ou seja, equivale a 68% do valor das Compras. Por outro lado, o peso do Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) nas Vendas de Produtos, teve um aumento, de 2007 para 2008, de 7,03%, pelo que vista a testar a conformidade dos inventários referidos, procedeu a Inspeção Tributária à sua comparação, rubrica a rubrica, em termos de quantidade e valor, destacando-se pela variação positiva evidenciada entre o Inventário Inicial (31/12/2007) e o Inventário Final (31/12/2008), as rubricas de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo (cfr. decorre do ponto 2 do probatório). Foi efetuada a "análise dos registos na conta "31Compras de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo" e aos documentos de suporte dos mesmos, tendo em conta, não só os fornecedores indicados pelo SP, mas também outros fornecedores/documentos que foram detetados nas pastas de compras". Da recolha efetuada, constatou a Inspeção Tributária que, por regra, a sua aquisição é regular ao longo do ano, com exceção do "elástico 45cm" e "Pele Roma". Após esta recolha das quantidades adquiridas no ano, foram determinadas as quantidades que, no limite, poderiam constar do inventário final, considerando o somatório das existências iniciais e das compras, sem qualquer consumo, apurando-se assim as Existências Finais que denominamos de "Calculadas" e que constam da coluna 3 do quadro abaixo, as quais, comparadas com as Existências Finais Declaradas, constantes da coluna 4 do mesmo quadro, origina a diferença quantitativa evidenciada na coluna 5, conforme se apresenta: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] O desvio apurado foi determinado por defeito, porquanto teve como pressuposto que as quantidades indicadas no Inventário Inicial correspondiam às existências efetivas, à data de 31/12/2007, sendo que, se assim não fosse, como os inventários já vinham empolados de anos anteriores, então esse desvio seria superior. Mostrar-se-ia ainda maior se fossem considerados os necessários consumos ocorridos no ano de 2008, consumos esses corroborados com as compras "regulares" ao longo do ano, conforme evidenciado no quadro do ponto 1V.2., do relatório de inspeção (cfr. ponto 2 do probatório). Concluiu a Inspeção Tributária que o inventário de 2008 estava empolado, resultando um desvio de € 304.382,60, conforme cálculos a seguir evidenciados: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Assim, no relatório de inspeção tributária encontram-se enunciados os elementos que indiciam que os inventários da empresa vinham, desde o ano de 2006, a apresentarem valores manipulados através do seu empolamento de forma a ajustar a imagem que a empresa pretende dar aos parceiros comerciais. Todavia, a Inspeção Tributária, conforme referido supra, só teve como pressuposto as quantidades indicadas no Inventário Inicial correspondiam às existências efetivas à data de 31/12/2007. Com efeito, verificou-se através da análise do inventário e dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras a manipulação do referido inventário pelo empolamento de quantidades nele descritas, demonstrando que relativamente a sete rubricas selecionadas pela Autoridade Tributária, nenhuma apresentava quantidades e valores corretos (cfr. decorre do quadro identificado no ponto "IV.4 Desvio de Valor no Inventário Final", do relatório de inspeção descrito no ponto 2 do probatório). Face ao que antecede, necessário se torna concluir, que a Administração Fiscal demonstrou os pressupostos em que se fundou a sua atuação. Por outro lado, a prova testemunhal produzida pela Impugnante não se afigura suficiente de modo a demonstrar a sua versão dos factos, pelo que terá de improceder o primeiro fundamento invocado pela Impugnante. A decisão judicial parcialmente transcrita, não merece reparo, pois evidencia, de forma clara, o empolamento dos inventários designadamente no que concerne aos stocks finais de matérias-primas, bem como a falsidade dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras, o que impossibilita a quantificação directa da matéria tributável. Essa manipulação, que se demonstrou ser intencional, pois foi assumida e confessada pela gerência em autos de declarações, visou obter financiamento bancário. Por outro lado, o incumprimento da obrigação de inventário permanente exigido pelo POC e a consequente subvalorização do custo das matérias consumidas para ocultar vendas efectuadas sem facturação, também obrigaram à utilização de métodos indirectos. Na verdade, a Inspecção Tributária analisou detalhadamente o inventário final de matérias-primas e produtos subsidiários em 31/12/2008, e identificou sete rubricas específicas onde o valor e as quantidades foram artificialmente inflacionados. E, com vista a determinar esse empolamento, a Autoridade Tributária calculou a Existência Final Máxima Possível, e para tal, somou o inventário inicial de 2007 com todas as compras efectuadas em 2008, sem deduzir qualquer consumo no processo produtivo. De resto, mesmo sem considerar consumos, as quantidades declaradas pela ora Recorrente superavam largamente o limite físico possível. Deste modo, o desvio, determinado por defeito, foi calculado em € 304.382,60, sendo que, caso tivessem sido deduzidos os consumos normais das matérias-primas ocorridos durante o ano de 2008, a diferença entre o stock real e o declarado seria significativamente maior. Consequentemente, o recurso a métodos indirectos para quantificação da matéria tributável não merece censura, pelo que, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. IV.4. EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO A Recorrente pugnou pelo excesso de quantificação, e invocou a “falta de objetividade", dos critérios utilizados pois o inspector tributário fixou um lucro tributável corrigido de € 259.180,49, enquanto o perito da Autoridade Tributária, no procedimento de revisão reduziu tal valor para € 129.582,86. Sustentou que a presumível omissão de vendas seria de apenas € 160.183,31 (diferença entre as vendas estimadas de € 4.297.368,89 e as vendas totais efectivamente declaradas de € 4.137.185,58) e nunca os € 425.184,00 considerados pela Autoridade Tributária. Importa salientar que a diminuição do lucro tributável de € 259.180,49 para € 129.582,86 decorreu do mecanismo legal de revisão da matéria tributável, em conformidade com o estatuído no artigo 91º da Lei Geral Tributária, uma vez que a Direcção de Finanças acolheu parcialmente as alegações da ora Recorrente, o que demonstra o funcionamento regular das garantias do contribuinte e não a alegada arbitrariedade. Como é sabido, a actuação dos contribuintes goza da presunção legal de boa-fé, e a sua contabilidade, bem como as suas declarações, gozam da presunção legal de verdade (artigos 59º, nº 2 e 75º, nº1, da Lei Geral Tributária), presunção que só cessa se a Autoridade Tributária demonstrar alguma das circunstâncias previstas no artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária (artigo 350º do Código Civil). No caso vertente, o apuramento da matéria tributável teve lugar mediante recurso a métodos indirectos de avaliação, em conformidade com o estatuído nos artigos 81º a 90º da Lei Geral Tributária, sendo que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Autoridade Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque, competindo à primeira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74º, nº 1 e 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 100º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Neste sentido vide o Acórdão do TCAN de 26/10/2017, Processo nº 00181/04.4BEVIS, que refere: “I. Face às regras do ónus da prova (arts. 324º do Código Civil e 74º da LGT) compete à administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo dos métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tomou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. II - Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.” De igual modo, o Acórdão do TCAS de 20/12/2012, Processo nº 04785/11, refere:“1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT; cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário. Não tendo a impugnante, em sede de contra alegações, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.ª Instância, vindo esgrimir as concretas razões por que se mostram errados os fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo a impugnante vindo fazer qualquer prova da desadequação do critério utilizado pela AT para a determinação da quantificação da matéria tributável alcançada e nem que esta possa padecer de qualquer erro ou excesso, não pode a mesma deixar de se inverter, por tal ónus probatório, neste caso, lhe cabe.” (destaques e sublinhados nossos).” E ainda o Acórdão do STA de 17/10/2018, Processo nº 0261/11.0BECBR - 0379/17, de cujo sumário consta: “Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º n.º 3 do CPPT), não podia a sentença recorrida fundar a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT, pois que tal caminho lhe estava vedado na situação concreta dos autos, mercê do recurso a métodos indirectos (artigo 100.º n.º 2 do CPPT).” Destarte, tendo a Autoridade Tributária demonstrado os pressupostos para avaliação indirecta, recaía sobre a [SCom01...] o ónus de provar a existência de erro ou manifesto excesso na quantificação (artigo 74º, nº 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Sucede que esta limitou-se a alegar que o valor declarado na Modelo 22 é que estava correcto, mas não logrou fazer essa prova nem criar uma fundada dúvida no julgador. Como acertadamente se refere na decisão recorrida: “No caso em apreço, a Administração Tributária na determinação da matéria tributável em sede de IRC teve por base os elementos contabilísticos disponibilizados pela Impugnante, ajustados das correções ao nível do CMVMC (Custo das Mercadoria Vendidas e das Mercadorias Consumidas) e das vendas de produtos, sendo que: 1)0 CMVMC será ajustado em função do desvio apurado ao nivel das Existências Finais de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo; 2)As Vendas de Produtos serão corrigidas aplicando, ao CMVMC ajustado, a Margem Bruta I (MBI), que traduz a relação entre as Matérias-primas e as Vendas de Produtos, ou seja, a % de incorporação de Matérias-primas necessárias para a produção dos Produtos Vendidos; 3) A MBI será determinada com base nos valores declarados pelo SP, a qual, como se verá, se apresenta ajustada à média do setor de atividade onde se insere. Foi utilizado o rácio de referência (46,80%) para o setor de fabricação de calçado (CAE 15201), determinado com base nos valores declarados por um universo de 468 sujeitos passivos. Nestes termos, julgamos que os critérios de quantificação utilizados pela Inspeção Tributária se encontram devidamente fundamentados, tendo sido consideradas as caraterísticas do negócio desenvolvido pela Impugnante, bem como os valores declarados pela mesma, e, ainda, expurgado o valor das vendas de matérias primas com destino a subcontratados de forma a determinar a MBI (margem bruta) reveladora da realidade que a Impugnante pretende transmitir com os valores declarados. Além disso, denotam objetividade e razoabilidade, sendo certo que a avaliação indireta comporta sempre um certo grau de discricionariedade. Na verdade, os métodos indiretos tomam em consideração indicadores que apenas podem fornecer uma indicação aproximada do valor que a matéria tributável provavelmente teria. Assim, a Administração Tributária cumpriu o dever de fundamentação que sobre si impendia, em virtude do disposto no artigo 77.º, n.º 4 in fine da L.G.T., cabendo à Impugnante fazer prova de factos concretos que permitam evidenciar o erro ou o excesso na quantificação alcançada pela Administração Tributária, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3 da LGT. Nesta circunstância, recai sobre a Impugnante o ónus da prova da não correspondência entre a quantificação da matéria tributável e a realidade. Sendo certo que, atento o preceituado no artigo 100.º do CPPT, basta criar fundada dúvida quanto ao excesso de quantificação. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6.' Edição 2011, vol. II, Áreas Editora, anotação ao artigo 100.º, pág. 138, "Tal ónus deverá considerar-se cumprido, como se infere do n.º 3, não só quando se faça uma demonstração de que existe efectivamente um erro na quantificação, mas também, mesmo sem essa demonstração positiva da existência de erro, quando a matéria tributável fixada por métodos indirectos seja manifestamente excessiva. Este manifesto excesso, sem prova positiva de erro, ocorrerá quando seja evidente que a aplicação dos indicadores utilizados para a fixação da matéria tributável não permite uma fixação em tal montante, mas sim uma quantidade claramente inferior". Vejamos então se a Impugnante logrou provar [ou, no mínimo, criar fundada dúvida] o excesso de quantificação. A Impugnante alega que o critério utilizado pela Autoridade Tributária é desadequado para apurar a matéria coletável porquanto o sujeito passivo recorre à subcontratação para a fabricação do calçado, tendo sido desconsiderado o valor de €394.598,39 de montante de matéria coletável que a mesma tinha declarado como proveito de venda de matérias primas (produtos). Ora, a impugnante limita-se a fazer juízos conclusivos insurgindo-se quanto à própria correção, mas não identificando ou concretizando a correção efetuada pela Administração Tributária, ou seja, se a mesma se revela excessiva. Na verdade, o que a Impugnante se limita a dizer é que o que tinha declarado na modelo 22 é que estava correto. Face ao exposto, julgamos que a Impugnante não fez prova de factos concretos que permitissem evidenciar o erro ou o excesso na quantificação alcançada pela Administração Tributária, nem sequer dúvida fundada, improcedendo a Impugnação também neste fundamento.”. Esta decisão, que validou a actuação da Autoridade Tributária, encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, e face ao incumprimento do ónus que recaía sobre a Recorrente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. A improcedência de todos os fundamentos invocados importa a improcedência do recurso, que por sua vez obriga à condenação da Recorrente no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil). * Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao Recorrente a obrigação processual de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada) para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados, pelo que não cumpre a exigência da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referência concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados. II - O tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e só deve alterar a decisão proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisão de facto não pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil) III - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. IV - Esta presunção vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à liquidação com base nas declarações dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). V - A presunção de veracidade cessa se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões, ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, designadamente pelo empolamento dos inventários e dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras, que demonstram, relativamente a sete rubricas, que nenhuma apresentava quantidades e valores correctos, subvalorização do custo das matérias consumidas para ocultar vendas efectuadas sem facturação, o que impossibilita a quantificação directa da matéria tributável (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária). VI - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria coletável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável. V - Dispositivo Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida. Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso. Porto, 24 de Setembro de 2026 Rui Esteves Maria da Conceição Pereira Soares Graça Valga Martins |