Na sentença objecto de recurso foi fixada a seguinte factualidade:

1. Em 14.10.2024, foi proferido o despacho n.º 5/2024, pelo Requerido, com o seguinte teor - cfr. doc. junto com o requerimento inicial:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[…]

2. Tal despacho foi publicitado na página institucional do Requerido em 08.11.2024 - https://www....servicos/recursos-humanos/#74-730-wpfd-afetacao-do-pessoal;

3. Em 03.07.2025, foi publicado, em Diário da República, o transcrito despacho - cfr. doc. junto com o requerimento inicial;

4. O requerimento inicial, que motiva estes autos, deu entrada neste Tribunal, em 30.07.2025 - cfr. registo digital;

5. Até à data, não foi instaurada a ação principal de que este processo depende - cfr. confissão do Requerente em 13.10.2025.

Em 03/02/2026 foi proferida Decisão Sumária com o seguinte teor:
É objecto de recurso a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que declarou extinto o processo cautelar, por o Requerente não ter feito uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destina.
No presente processo cautelar, o Requerente solicitou ao Tribunal que ordenasse a suspensão da eficácia do despacho nº 5/2024, de 30 de outubro de 2024, do Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, proferido ao abrigo da delegação de competências do Senhor Presidente da Câmara Municipal, publicado no D.R. 2ª Série nº 126, de 3/07/2025, que determina a sua transferência para uma nova unidade orgânica e local de trabalho.
Trata-se de um despacho que procedeu a uma restruturação funcional e operacional geral dos serviços do Município e respetiva distribuição e afetação dos trabalhadores aos mesmos, tendo em vista a obtenção de uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos, pelo que o despacho em causa abrange não só o Recorrente, como também outros trabalhadores.
O Requerente assacou ao referido despacho os vícios de falta de fundamentação e violação do direito do trabalhador à inamovibilidade do local de trabalho (artigos 92º a 94º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Referiu, no final do seu requerimento cautelar, que a ação principal a intentar, visa a impugnação do acto administrativo, cuja suspensão ora se requer, por forma a que seja decretada a sua ilegalidade, por violação do princípio da boa administração (art. 266º da CRP), da legalidade material e formal do acto (art. 3º do CPA); por violação do respeito pelo conteúdo funcional da carreira (art. 81º da LTFP) e por falta de fundamentação obrigatória do acto (art. 152º do CPA).
Tudo vícios que, em tese, poderiam dar origem à anulabilidade do ato, mas que não geram a sua nulidade, de modo que, em 03.10.2025, o Requerente foi questionado pelo Tribunal a quo para informar se tinha dado entrada da ação principal e, em caso afirmativo, indicar o nº do processo, tendo o Requerente respondido, em 13.10.2025, que não tinha ainda dado entrada da ação principal.
Ora, face à matéria de facto fixada e à documentação junta pelas partes, por decisão de 02.12.2025, o Tribunal considerou, e bem, que o Requerente apenas imputa ao ato, vícios enquadráveis em violação de lei, cuja sanção regra é a anulabilidade - artigos 163º e 161º do CPA. Ainda que o Requerente se refira à violação de direitos constitucionais e à violação de direitos fundamentais, como a inamovibilidade do local de trabalho e o assédio moral, como represália da ação em curso contra o Requerido, tal não vem concretizado com a devida factualidade, sendo meras afirmações conclusivas que não podem determinar, sequer em termos abstratos, a nulidade do ato suspendendo.
Pelo que, face ao alegado e à tutela pretendida, no presente processo, ainda que se considere como data da tomada de conhecimento pelo Requerente do despacho suspendendo, a data de 03.07.2025 (sendo esta a data que melhor poderia acautelar a posição do Requerente, pois que é questionável se não teria tido conhecimento em momento anterior), e não tendo, ainda, nesta data (sendo certo que já decorreram mais de três meses desde a referida data), entrado a ação principal de que este processo cautelar dependeria, é forçoso dar cumprimento ao disposto no referido artigo 123º, nº 1, alínea a) do C.P.T.A., extinguindo-se o processo cautelar, por o Requerente não ter feito uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destina.
Revemo-nos por inteiro na argumentação desenvolvida pelo Tribunal a quo.
Vejamos,
É pelas conclusões do Recorrente que se afere o objeto do recurso.
Assim, não obstante no requerimento cautelar o Recorrente não alegar a nulidade do ato, em sede de recurso, o mesmo insurge-se contra a decisão recorrida, alegando que o ato administrativo viola o conteúdo essencial do direito fundamental a condições de trabalho dignas e seguras e o conteúdo essencial do princípio da igualdade, ambos constitucionalmente consagrados nos artigos 59º e 13º da CRP, o que reconduz o ato à figura da nulidade, nos termos do artigo 161º nº 2, alínea d), do CPA, pelo que, tratando-se de um ato nulo, é aplicável o prazo de impugnação de um ano, previsto no artigo 59º, nº 1, alínea d), do CPTA, prazo que não se encontrava ultrapassado à data da decisão recorrida, incorrendo, assim, o Tribunal em erro de julgamento ao qualificar os vícios alegados como meramente anuláveis e ao aplicar o prazo de três meses previsto no artigo 58º nº 1, alínea b) do CPTA.
Todavia, carece de razão.
Inexiste, efetivamente, no caso, qualquer vício atribuído pelo Requerente ao ato administrativo sub judice que, a existir, fosse gerador de nulidade.
A existir(em), a(s) invalidade(s) apontadas pelo Recorrente, consubstanciar-se-iam em vícios geradores de anulabilidade. Isto porque, nos termos dos artigos 161º e seguintes do CPA, a consequência jurídica perante atos inválidos, é, em regra, a anulabilidade.
Só perante as situações previstas no disposto no artigo 161º, nº 2, do CPA é que o ato administrativo será nulo, em conformidade com nº 1 desse preceito legal, de acordo com o qual:
“1 - São nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.”
O desvalor de nulidade previsto no artigo 161º, nº 2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial” de um direito fundamental.
Não basta apelar à violação de um princípio fundamental, sem sustentar qualquer alegação factual que possa ser subsumida a uma eventual violação do “conteúdo essencial” de um direito fundamental para que possa ser afastada a regra do prazo.
O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133º, nº 2, alínea d), do CPA (antigo) reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do ato administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, quando, em consequência do ato administrativo em causa, seja afetado o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal.
A violação do conteúdo essencial (núcleo essencial) de um Direito Fundamental pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado” ou, por outras palavras, perca o seu sentido útil, a sua finalidade - Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 18.º n.º 3 - só se podendo “afirmar a nulidade de um ato porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza, quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do ato tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da proteção que esse direito lhe dá” - cf., entre tantos outros, os Acórdãos do STA de 14/02/2001, proc. 41984, de 10/03/2010, proc. 046262 e de 06/05/2010, proc. 06108/10. Isto é, o conteúdo essencial de um direito fundamental só é ofendido nos casos de “aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjetivo protegido.
A previsão legal do artigo 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA é extensível, em especial, à violação de direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I da CRP, bem como aos direitos de carácter análogo insertos no próprio texto constitucional, ou em norma de direito internacional ou comunitário ou ainda em lei ordinária - cf. Vieira de Andrade em Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, pág. 87 e ss., Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim in Código do Procedimento Administrativo, 2.ª edição atualizada, revista e aumentada, pág. 646. Ou seja, a direitos em que o conteúdo essencial é determinado ou determinável a nível constitucional, sem necessidade de intervenção do legislador ordinário, sendo assim diretamente aplicáveis - artigo 18.º da CRP.
Também no que respeita aos princípios fundamentais, àqueles que merecem um tratamento de verdadeiros direitos fundamentais - v.g. princípios da igualdade, universalidade, etc. - a violação do conteúdo essencial ocorrerá apenas nos casos de ofensas graves e chocantes dos valores essenciais que os mesmos encerram.
Em síntese, o conteúdo essencial de um direito fundamental reporta-se ao núcleo duro de um Direito, Liberdade e Garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
Destarte, a nulidade só é suscetível de se verificar se as circunstâncias alegadas forem suscetíveis de afetar aquele núcleo essencial do direito fundamental, o que ora não sucede com a pretensa violação do princípio da boa administração (art. 266º da CRP), da legalidade material e formal do acto (art. 3º do CPA); por violação do respeito pelo conteúdo funcional da carreira (art. 81º da LTFP) e por falta de fundamentação obrigatória do acto (art. 152º do CPA).
Em suma,
O desvalor de nulidade previsto no artigo 161º, nº 2, alínea d) do CPA tem carácter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial” de um direito fundamental.
O artigo 58º da CRP (direito ao trabalho) contém um direito fundamental que não é um direito, liberdade e garantia, mas que integra a categoria dos direitos económicos, sociais e culturais, não estando em causa um direito subjetivo cuja violação seja causa de nulidade, pois que o conteúdo daquele direito é concretizado através da legislação ordinária e não diretamente na Constituição; e o mesmo se verifica com o artigo 59º da CRP (direitos dos trabalhadores à retribuição, à organização digna do trabalho e ao repouso) que contém um direito fundamental que não é um direito, liberdade e garantia. É um direito positivo perante o Estado e sem exequibilidade direta. Não é um direito subjectivo.
Reitera-se, o conteúdo essencial de um direito fundamental visado no artigo 161º, nº 2, alínea d) do CPA, reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia (ou à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária).
Assim, os direitos fundamentais previstos nos artigos 58º e 59º da CRP não têm exequibilidade direta, não estando em causa o direito com natureza negativa e aplicabilidade direta previsto no artigo 53º da CRP; e não se mostra densificada qualquer ofensa do princípio da igualdade.
Aliás, nem do requerimento cautelar nem das alegações de recurso se extrai a descrição de qualquer factualidade que aponte para a ofensa chocante e grave do princípio da igualdade.
Ora, o despacho em causa, proferido no âmbito de uma reestruturação global e transversal dos serviços municipais, ao determinar que o Recorrente passe a estar afeto à Unidade de Frota Municipal, Gestão de Armazém e Obras por Administração Direta, unidade nova criada neste novo Regulamento, tendo em vista uma melhor operacionalização e racionalização dos serviços nele integrados, que está na dependência do departamento de obras municipais e desenvolvimento económico (DOMDE) e onde o Recorrente irá desenvolver e aplicar a sua experiência e contribuir para a melhoria do serviço e aumento da sua eficácia, em gabinete do edifício sito na zona industrial, onde trabalham vários outros funcionários, como bem advoga o Requerido, não veda ao Recorrente o direito ao trabalho consagrado no artigo 58º da CRP, o qual lhe continua a ser reconhecido, só que noutro local, nem os inerentes “direitos básicos” enunciados no artigo subsequente.
A afetação do Recorrente a esta nova Unidade não implica qualquer despromoção, perda remuneratória ou mudança de categoria profissional, mantendo-se o Apelante no mesmo cargo, a exercer a mesma profissão e a desempenhar funções compatíveis com o seu perfil profissional e habilitações académicas.
Conforme referido no Acórdão do TCAS de 4/07/2019, proc. nº 2412/17.1BELSB, aqui trazido também pelo Requerido, a subsistência da tutela cautelar está dependente da interposição e da subsistência da tutela principal, cujo perigo na demora se pretende acautelar. Se a ação cautelar tiver sido intentada como preliminar do processo principal e se a ação principal não for intentada no prazo legal - estando sujeita a prazo - a providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido, extingue-se o correspondente processo cautelar.
In casu, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de ação é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito.
Logo, fazendo-se uma análise linear da factualidade dada como provada, admitindo-se, para estes efeitos, que, somente, com a publicação do despacho, em Diário da República, em 03.07.2025, é que o Requerente teve conhecimento do ato suspendendo, é inequívoco que, à data de 13.10.2025 (data do despacho em que se suscitou a intempestividade da ação principal) já tinha decorrido o prazo constante do artigo 58°, n.° 1, al. b) do CPTA - sendo que a ação principal não foi, ainda, instaurada.
É, pois, inelutável que no caso em apreço, forçoso é dar cumprimento ao disposto no referido artigo 123°, n.° 1, al. a) do CPTA, extinguindo-se o processo cautelar, em virtude de o Requerente não ter feito uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destina.
Andou bem o Tribunal recorrido ao concluir como concluiu.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
X
Desta Decisão Sumária vem interposto recurso para a Conferência nos seguintes termos:
Pela decisão sumária reclamada foi mantido o entendimento de que os vícios imputados ao ato administrativo em causa apenas consubstanciam vícios geradores de anulabilidade, com a consequente aplicação do prazo de impugnação de três meses, previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, e, em resultado, confirmada a extinção do processo cautelar por não ter sido instaurada tempestivamente a ação principal.
Com o devido respeito, entende o Reclamante que a decisão sumária procede a uma qualificação excessivamente redutora dos vícios alegados, desconsiderando a natureza e a gravidade das violações invocadas, designadamente no que respeita à ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais suscetível de integrar a previsão do artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA.
De facto, está em causa uma questão juridicamente complexa e controvertida, com impacto direto no regime de prazos de impugnação e, por conseguinte, no direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, razão pela qual não se afigura adequado o seu julgamento em sede de decisão sumária, impondo-se a apreciação pela conferência.
O Reclamante alegou, desde o requerimento inicial e no exercício do contraditório, que a sua afetação a novas instalações implica o exercício de funções em condições materialmente indignas, desprovidas dos mínimos requisitos de higiene, segurança e salubridade, com reflexo direto na sua dignidade pessoal e profissional.
Alegou ainda que foi singularmente visado por tal medida no universo dos técnicos superiores, o que configura um tratamento diferenciado carecido de justificação material suficiente, suscetível de integrar uma violação grave do princípio da igualdade.
Estas alegações não se esgotam em meras ilegalidades formais ou em simples vícios procedimentais: traduzem a imputação de uma lesão grave da posição jurídica fundamental do trabalhador, potencialmente reconduzível à ofensa do núcleo essencial de direitos fundamentais.
A delimitação entre nulidade e anulabilidade, sobretudo quando fundada na violação do “conteúdo essencial” de direitos fundamentais, é matéria de reconhecida dificuldade dogmática e jurisprudencial, não devendo, salvo em situações absolutamente lineares, ser decidida por via de decisão sumária.
Acresce que a qualificação do vício como gerador de nulidade ou de anulabilidade determina diretamente o prazo de impugnação aplicável e, por essa via, condiciona de forma decisiva o próprio acesso do Reclamante à tutela jurisdicional e à tutela cautelar, o que reforça a necessidade de uma apreciação colegial, mais aprofundada e garantística.
A decisão sumária reclamada afasta, em abstrato, a possibilidade de se estar perante uma nulidade, com o argumento de que os direitos consagrados nos artigos 58.º e 59.º da CRP não configuram, em regra, direitos, liberdades e garantias de aplicabilidade direta.
Todavia, tal fundamentação não enfrenta adequadamente a concreta dimensão da lesão alegada, designadamente no que respeita à afetação da dignidade do trabalhador e à sua singularização negativa no seio da organização administrativa, elementos que podem, em determinadas circunstâncias, atingir o patamar mínimo de proteção que o ordenamento jurídico deve assegurar.
A aferição de saber se, no caso concreto, a medida administrativa em causa se limita a gerar uma ilegalidade comum ou se, pelo contrário, consubstancia uma ofensa grave e intolerável do núcleo essencial de direitos fundamentais, exige uma ponderação mais densa e aprofundada, que não se compadece com a via simplificada da decisão sumária.
De facto, estão em causa questões jurídicas relevantes, complexas e com impacto direto no direito fundamental de acesso à justiça, que justificam plenamente a reapreciação da decisão em sede de conferência.
Nestes termos, deve a presente reclamação para a conferência ser admitida e, em consequência, ser a decisão sumária reclamada submetida a apreciação colegial, com as legais consequências, designadamente a sua revogação ou a determinação de prosseguimento dos autos nos termos que se reputem adequados.
O Requerido juntou as seguintes contra-alegações:
Veio o Reclamante reclamar da decisão sumária proferida nos presentes, alegando para o efeito e no essencial, que está em causa uma questão juridicamente complexa e controvertida e que a decisão proferida procedeu a uma qualificação excessivamente redutora dos vícios alegados, pelo que entende que se impõe a apreciação pela conferência.
No entanto, não está em causa uma questão complexa, mas uma questão simples, sobre a qual existe já uma vasta jurisprudência sobre o assunto e que a decisão em causa acolheu, para além do recurso ser manifestamente infundado.