Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02240/09.8BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:05/29/2025
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Votação:Unanimidade
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: