Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00120/13.1BEPNF
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:02/02/2023
Relator:Tiago Miranda
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: