Acórdãos TCAN
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:
00120/13.1BEPNF
Secção:
2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:
02/02/2023
Relator:
Tiago Miranda
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: