1. A douta sentença recorrida enferma de manifesta nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ex vi art.º 1.º do CPTA.

2. Com base nos factos dados como provados, e pelos motivos supra expostos, não podia o Tribunal “ a quo” decidir como decidiu, devendo ter decidido pela procedência da ação, intimando a Ré a agendar a defesa pública da tese da Autora, única fase do curso que faltava à Autora concluir para poder obter o diploma final e único ato que a Ré não permitiu que a Autora praticasse no âmbito do curso no qual se inscreveu.

Sem prescindir,

3. Enferma a decisão recorrida de nulidade por preterição de produção de prova testemunhal arrolada;

4. Nulidade processual, consubstanciada na omissão de ato legalmente prescrito, suscetível de influir no exame e na boa decisão da causa, com manifesto prejuízo para a recorrente, que assim se viu impedida de fazer melhor prova dos factos atinentes à legalidade do meio pelo qual o pagamento era efetuado à Ré, tendo o Tribunal "a quo" utilizado a suposta ausência de prova do pagamento das propinas à Ré para julgar improcedente a ação.

5. Pelo que se acha verificada a nulidade processual prevista do n.° 1 do art.° 201.º do CPC, que aqui expressamente a Recorrente invoca.

6. Deve, pois, a sentença recorrida ser revogada e substituída por despacho que ordene a inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente, bem como o depoimento de parte requerido.

Sem prescindir, caso não se entenda pelas nulidades invocadas,

7. Sempre se dirá que a sentença recorrida viola o artigo 334º do Código Civil.

8. Pois, face aos factos provados, concluindo o Tribunal “a quo”, o que não se concede, que não foram pagas as propinas à Ré,

9. O certo é que não pode ser aplicada, sem mais, como consequência pelo não pagamento, o estatuído no artigo 29º da Lei 37/2003, de 22/09 e no artigo 4º do Regulamento de Propinas n.º 341/2013 da UTAD, de 3/9.

10. Porquanto, consubstanciaria um abuso de direito, por parte da Ré, na forma de venire contra factum proprium.

Sem contra-alegações.

III) – Abuso de Direito.
O tribunal “a quo” concluiu que não tendo a A. demonstrado que pagou à Ré as propinas devidas a sua pretensão não pode merecer provimento.
Como se sabe, a propina [seja de matrícula, seja de inscrição e frequência] é uma taxa (Sérgio Vasques, in “Manual de Direito Fiscal”, Almedina, 2011, pág. 2011 e ss.; Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº P000731994, de 9/02/1995; Ac. deste TCAN, de 20-03-2015, proc. nº 00288/14.0BECBR; Ac. do STA, de 22-04-2015, proc. nº 01957/13).
No caso, aparece como sujeito passivo a recorrente.
Esta não coloca em causa que assim seja.
Mas perante posição da recorrida que a dá como devedora, a recorrente acena que já terá pago ao referido GMR.
A questão que divide é se um tal pagamento a terceiro se pode ter extintivo do crédito.
A resposta é negativa.
Tenha a recorrente efectuado um qualquer pagamento (adquirido se encontra que a Autora pagou à GMR o valor total de trinta e nove mil e seiscentos reais; se bem que sem específica imputação da prestação, genericamente referente ao “Curso de “pós-graduação strictu sensu Doutorado, edição de 2011/2014, na Universidade de Trás os Montes e Alto D´Ouro”), confrontamo-nos aqui com um princípio geral de intransmissibilidade dos créditos e obrigações tributárias (art.º 29º LGT), que não é derrogado pela existência do Convénio referido em 2º) do probatório; não o é nos seus termos; não o seria caso assim expressasse intenção, fora de excepção permitida por lei; de igual modo estipulações não contemporâneas (o que nem sequer se pode encarar que assim seja no que consta de doc. nº 2 da p. i.) não mudariam panorama; daí, também, a iniquidade de depoimento de parte ou prova testemunhal chamadas a terreiro; na contratada prestação de serviços entre a recorrente e o referido GMR, a recorrida é alheia e sem qualquer adesão; o dito pagamento é ineficaz com relação ao sujeito activo, não operando como forma de extinção da prestação tributária.
O tribunal “a quo” teve correcto julgamento.
Sem que haja abuso de direito.
Diz-nos o artº 334º do Código Civil que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.
Não sendo erigida pela recorrente como questão autonomizada na acção com que veio a juízo, não deixou de para aí apontar; e a averiguação da sua existência, reconduzindo-se à determinação dos limites internos de um direito, consubstancia matéria de indagação do direito, em que o Tribunal tem poderes de cognição não dependentes das alegações das partes, pelo que é matéria de conhecimento oficioso que pode agora ser apreciada.
A recorrente destaca que integra venire contra factum proprium:
I) A Ré aceitou a inscrição da Autora no respetivo curso, por intermédio da GMR.
II) A Ré permitiu que a Autora frequentasse as aulas durante todo o seu curso, de 2011 até 2014;
III) A Ré nomeou um orientador de tese à Autora;
IV) A Ré nunca informou a Autora de qualquer incumprimento por parte da GMR;
V) Pelo contrário, sempre criou na Autora a convicção de que tudo estaria a ser cumprido, segundo a normalidade, nomeadamente através da informação que proferiu em 5/12/2012.
Antes de mais, e situando-nos em termos gerais, dificilmente se concebe a invocação.
Como se escreve em Ac. deste TCAN, de 09-10-2015, proc. nº 00181/09.8BEMDL, «o abuso do direito é um instituto de carácter civilístico, que não se coaduna com o princípio da legalidade da actuação-administrativa, no que respeita ao exercício da actividade estritamente vinculada da administração. A esta, só cumpre, sem qualquer poder de conformação, respeitar as opções normativamente consagradas (cfr. Ac.s do STA, de 02-07-91, recº nº 025814; de 02-03-2004, proc. nº 0628/02).
[Mesmo no que toca ao exercício de discricionariedade, esse exercício abusivo do poder discricionário não constitui um vício a se, com autonomia e independência em relação aos restantes vícios tipificados na lei e, portanto, susceptível de ser sindicado por si próprio; e, porque assim é, só se pode dizer que a Administração exerceu abusivamente o poder quando daí resulte a violação de qualquer comando legal (cfr. Ac. do STA, Pleno, de 27-02-2008, proc. nº 0269/02)].
É em outros domínios que o instituto mais tem sentido.
Por isso, e muito expressivamente, se referencia que «O falar em abuso de direito pressupõe adquirida a noção de Direito subjectivo» (Menezes Cordeiro, da Boa Fé No Direito Civil, 1997, 662).
De todo o modo.
Socorrendo-nos de Ac. do STJ, de 12/11/13, proc. nº 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1, podemos caracterizar o abuso, na modalidade em causa, nos seguintes termos:
«(…)há desde logo um primeiro e fundamental pressuposto a considerar: a existência de um comportamento anterior do agente (o factum proprium) que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança. Em segundo lugar exige-se que, quer a conduta anterior (factum proprium), quer a actual (em contradição com aquela) sejam imputáveis ao agente. Em terceiro lugar, que a pessoa atingida com o comportamento contraditório esteja de boa fé, vale por dizer, que tenha confiado na situação criada pelo acto anterior, ignorando sem culpa a eventual intenção contrária do agente. Em quarto lugar, que haja um “investimento de confiança”, traduzido no facto de o confiante ter desenvolvido uma actividade com base no factum proprium, de modo tal que a destruição dessa actividade pela conduta posterior, contraditória, do agente (o venire) traduzam uma injustiça clara, evidente. Por último, exige-se que o referido “investimento de confiança” seja causado por uma confiança subjectiva objectivamente fundada; terá que existir, por conseguinte, causalidade entre, por um lado, a situação objectiva de confiança e a confiança da contraparte, e, por outro, entre esta e a “disposição” ou “investimento” levado a cabo que deu origem ao dano. Os pressupostos enumerados não podem em caso algum ser aplicados automaticamente pois, como observa o autor que vimos a acompanhar, o venire contra factum proprium é, em última análise, “uma técnica que não dispensa, e antes pressupõe, um controlo da adequação material da solução, com uma valoração global de todos os elementos à luz do ponto de vista da tutela da confiança legítima”; por isso, todos aqueles pressupostos “deverão ser globalmente ponderados, em concreto, para se averiguar se existe efectivamente uma “necessidade ético-jurídica” de impedir a conduta contraditória, designadamente, por não se poder evitar ou remover de outra forma o prejuízo do confiante, e por a situação conflituar com as exigências de conduta de uma contraparte leal, correcta e honesta – com os ditames da boa fé em sentido objectivo” [6]. Dentro desta mesma linha de pensamento, escreveu-se no acórdão do STJ de 12.2.09 (Revª 4069/08) que “no âmbito da fórmula “manifesto excesso” cabe a figura da conduta contraditória (venire contra factum proprium), que se inscreve no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte em função do modo como antes actuara”. Assim tem de ser, acrescentamos nós, justamente porque o princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; ele está presente, desde logo, na norma do artº 334º do CC, que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.».

Efectivamente, uma das mais evidentes manifestações do abuso do direito está no “venire contra factum proprium”; ou seja, no assumir, ainda que a coberto de uma estrutura legal (que lhe confere, porventura, um direito de agir), conduta contrária à que anteriormente se teve para com outrem, instigadora de uma relação de confiança segundo os princípios da boa fé, que a esse outrem nada faria crer se viesse a romper com a invocação e o exercício do direito; tem ínsita a ideia de “dolus praesens”, a trair um investimento de confiança feito pela outra parte; se essa conduta contraditória for de tal forma chocante e defraudadora do sentimento de confiança anteriormente gerado pela conduta de quem exerce o direito, haverá abuso do direito.
Esse investimento não pode assentar no que foi informação prestada em distante data de 5/12/2012, em que “a UTAD informou de toda a normalidade estabelecida entre si e a GMR e a não existência de irregularidade quanto às obrigações financeiras existentes entre as duas instituições” (doc. nº 8 da p. i.).
Esse é um genérico comunicado subscrito pelo Pró-Reitor para o Desenvolvimento e Internacionalização, referindo que «Tendo circulado informação de origem duvidosa relativamente à Plataforma MR - MR no intuito do desacreditar o seu "bom nome”, esta instituição (UTAD) vem repor toda a verdade informando de toda a normalidade estabelecida entre as partes conveniadas inclusiva a não existência de irregularidade cumprindo e sempre cumpriu todas as obrigações financeiras pelo que não tem qualquer fundamento dúvidas subjacentes à credibilidade Interinstitucional.
Mais se informa, que todos os atos acedémicos prosseguirão com toda normalidade, mantendo-se o normativo existente de não autorização de transferências entre plataformas (qualquer irregularidade a este respeito, obrigará a Instituicão a repor a normalidade anterior).» (doc. nº 8 da p. i.)
Tendo como destinatários a generalidade dos estudantes Mestrandos e Doutorandos, tem um fito generalista, não coloca salvaguarda de posições jurídicas futuras, não sendo contraditório com ulterior constatação de incumprimento por não pagamento de créditos e sua exigência.
Ter-se-á arrastado a situação no tempo, porventura na expectativa de acerto, de permeio gozando a recorrente benefício dos serviços da recorrida, a quem foi permitida frequência de aulas, nomeando orientador, não a informando do incumprimento [não deixa a recorrida de na sua oposição referir que “a A tomou conhecimento da situação em que lamentavelmente se encontra, em data muito anterior a 22/02/2016, altura em que recepcionou o mail que consubstancia o seu Doc. nº 9. 42º Com efeito, já em janeiro de 2015, os Serviços Académicos da UTAD, aqui Ré, notificaram a A de que o seu requerimento de admissão a provas de doutoramento, assim como a tese, encontrava-se pendente, pois, de acordo com informação dos Serviços competentes desta Universidade, o valor de propinas ainda não está pago na totalidade, detém uma dívida de 6.000 euros. (DOC nº 1)].
Mas também por aqui não vemos comportamento contraditório, numa situação que terá sido tolerada, por certo, mas que não cria fundada e legítima confiança de que, no caso de não percepção dos valores de propinas, a recorrida as não exigiria à recorrida, sendo certo que é pela boa fé objectiva que a aferição tem de ser feita.
Queda, pois, qualquer êxito na invocação.

Porto, 1 de Julho de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro, em substituição
Ass.: Rogério Martins