Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00783/19.4BECBR |
| Secção: | 1ª Secção - Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 07/03/2020 |
| Tribunal: | TAF de Coimbra |
| Relator: | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR/ SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO/ SANÇÃO DISCIPLINAR/ PERICULUM IN MORA/ FUMUS BONI IURIS; |
| Recorrente: | A. |
| Recorrido 1: | Ministério da Educação |
| Votação: | Unanimidade |
| Meio Processual: | Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional |
| Decisão: | Indeferir a providência solicitada. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: | Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A., residente na Urbanização (…), requereu a suspensão da eficácia da decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão, graduada em 150 dias, contra o Ministério da Educação, com sede na Avenida (…). Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi indeferida a providência. Desta vem interposto recurso. Alegando, o Requerente formulou as seguintes conclusões: A) O acto cuja suspensão de eficácia se requereu nos presentes autos, é o da suspensão do exercício de funções de docência pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, aplicada ao Recorrente; B) Com esta decisão de sanção disciplinar ficou privado do seu salário mensal, o único sustento para a sua sobrevivência, C) Tendo se visto obrigado a recorrer ao apoio judiciário. D) No caso concreto, o Tribunal considerou como não verificado o requisito do periculum in mora e já não procedeu ao conhecimento dos demais requisitos para a apreciação do decretamento da providencia cautelar. E) Pelo que importa analisar, em sede de recurso, a (in) verificação daquele requisito, face aos elementos carreados para os autos pelo, ora Recorrente, na medida em que este tem a obrigação de alegar factos concretos e capazes de consubstanciar a situação de periculum in mora que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir por uma situação de carência económica relevante; F) Foram genéricos os elementos invocados e meras conclusões que impedem o tribunal de aferir a verificação do periculum in mora; G) E, a serem, o que apenas se admite por facilidade de raciocínio, ainda assim, importará apreciar se, neste caso concreto, a eventual alegação de factos genéricos e meras conclusões; H) Não está infirmada por o recorrente beneficiar da concessão de apoio judiciário para esta lide judicial e para a necessária acção principal, situação que foi alegada no requerimento de p.i da providência cautelar. I) O recorrente beneficiou da concessão de apoio judiciário na sua totalidade, o que significa que foi considerado que se encontrava em plena insuficiência económica por não ter condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo, cfr. artigo 8.º n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Junho, alterado pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto e pela Lei n.º 40/2018, de 8 de Agosto. J) Para se ter concluído pela verificação da insuficiência económica, fez-se uma apreciação considerando o rendimento mensal do agregado familiar do requerente, cfr. n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei atrás referida, sendo este aferido nos termos do decreto-lei que estabelece regras uniformes para a determinação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condições de recurso, cfr. n.º 3. K) Devendo o tribunal considerar este facto, o da concessão de apoio judiciário como facto notório e como tal a ser apreciado, sem necessidade de junção de outros elementos tais como, se mora em casa arrendada, própria, ou em comodato, quanto paga de despesas mensais de água, luz, se mora sozinho ou acompanhado, se as despesas podem ser pagas por outrem; L) Acresce que a concessão de apoio judiciário não foi apenas do conhecimento e da apreciação do Tribunal para a verificação dos termos da sua atribuição e da inerente consequência da isenção de pagamento de taxa de justiça; M) Mas, sujeito a verificação por despacho judicial de pedido de informações complementares sobre os rendimentos do recorrente, ao qual se respondeu (e que integram a matéria de facto dada como provada em EE e FF); N) Parece-nos de questionar a invocação pelo tribunal e a consequência jurídica extraída de que o recorrente se limitou a uma mera junção da decisão de deferimento de apoio judiciário, considerando-a como “(…….) capaz apenas de atestar que o mesmo reunia as condições para beneficiar do mesmo apoio.”, página 23 da sentença. O) Como também nos parece questionável a conclusão da não verificação do periculum in mora, quando o tribunal admitiu que “(…) a privação de salário de um trabalhador, ainda que temporária, como é o caso, importará sempre um prejuízo patrimonial, no mínimo, correspondente ao montante da remuneração de que se vê privado.”, cfr. página 23 da sentença. P) Desvalorizando o facto de a sanção de suspensão do exercício das funções de docente ter a duração de 150 dias (cento e cinquenta), o que equivale grosso modo a cinco meses de privação do salário. Q) Para o tribunal seria porém, necessário alegar quais as concretas despesas mensais que se vê obrigado a custear, se tem despesas mensais com habitação, se reside sozinho ou acompanhado; R) Ora, salvo melhor opinião, independentemente de morar sozinho ou acompanhado, a impossibilidade de satisfazer os montantes das despesas já fora respondida pela verificação da (in)suficiência económica para a atribuição do apoio judiciário, sendo que em relação à composição do agregado familiar, este dado também é solicitado e sendo verificável pela declaração de IRS. S) O tribunal deveria ter considerado a insuficiência económica para prover ao dia a dia como provada; T) A concessão de apoio judiciário deveria ter sido apreciada como facto notório e os restantes elementos prestados na informação ao tribunal a propósito dos rendimentos como factos instrumentais, e apreciados em conformidade com o artigo 5.º n.º 2 alíneas a), b) e c) do CPC. U) Devendo ser considerado que a privação do salário decorrente da aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 150 dias comporta prejuízos de difícil reparação e dar como verificado o preenchimento do requisito do periculum in mora; V) Apreciando os restantes requisitos, o fumus boni iuris e a ponderação de interesses e decretando a providencia cautelar por verificação dos pressupostos do artigo 120.º do CPTA. Assim se fazendo JUSTIÇA! Não foram juntas contra-alegações. O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade: A) A., ora requerente, celebrou com o Ministério da Educação, no ano letivo de 2018/2019, contrato de trabalho para o exercício de funções docentes como Professor do grupo de recrutamento 560 -Ciências Agropecuárias-, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...) [Cfr. fls. 39 e 40 do Processo Administrativo (PA)]; B) Por despacho de 3/12/2018 da Senhora Diretora desta Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), foi instaurado processo disciplinar ao requerente enquanto docente, ao qual foi atribuído o n.º 10.0/00255/SE/18 (Cfr. fls. 2, 4 e 5 do PA); C) Em 29/01/2019, no âmbito do identificado processo disciplinar, foi inquirida a testemunha M., cujo depoimento se encontra a fls. 47 do PA e se tem por inteiramente reproduzido; D) Em 31/01/2019, no âmbito do identificado processo disciplinar, foi inquirida a testemunha L., cujo depoimento se encontra a fls. 62 e 63 do PA e se tem por inteiramente reproduzido; E) Em 31/01/2019, no âmbito do identificado processo disciplinar, foi inquirida a testemunha B., cujo depoimento se encontra a fls. 59 e 60 do PA e se tem por inteiramente reproduzido; F) Em 12/02/2019, no âmbito do identificado processo disciplinar, foi inquirida a testemunha E., cujo depoimento se encontra a fls. 83 do PA e se tem por inteiramente reproduzido; G) No âmbito do referido processo disciplinar, o requerente foi notificado para no dia 12/02/2019 se apresentar na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...) para prestar declarações (cfr. fls. 81 e 82 do PA); H) Por instrumento datado de 7/02/2019, o requerente veio informar a Sra. Instrutora do processo disciplinar que, em virtude de se encontrar ausente por motivo de doença, não sendo previsível a sua retoma ao serviço, não poderia estar presente no dia para o qual havia sido convocado (cfr. fls. 82 do PA); I) No âmbito do referido processo disciplinar, o requerente foi notificado para no dia 18/03/2019 se apresentar na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...) para prestar declarações (cfr. fls. 86 do PA); J) Por instrumento datado de 28/02/2019, o requerente veio informar a Sra. Instrutora do processo disciplinar que, em virtude de se encontrar ausente por motivo de doença, não sendo previsível a sua retoma ao serviço, não poderia estar presente no dia para o qual havia sido convocado (cfr. fls. 87 do PA); K) O requerente esteve de baixa médica entre 30/11/2018 e 13/04/2019 (cfr. fls. 91 a 96 do PA); L) Em 29/03/2019, no âmbito do identificado processo disciplinar, foi inquirida a testemunha R., cujo depoimento se encontra a fls. 98 do PA e se tem por inteiramente reproduzido; M) Em 29/03/2019, foi lavrada a nota de culpa junta de fls. 102 a 105 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzida, na qual foi fixado o prazo de 12 dias úteis para a apresentação pelo autor da sua defesa, e da qual se retira o seguinte segmento: "2. Assim, recolhidas e analisadas as provas constantes destes autos e, na qualidade de instrutora do referido processo, para que fui nomeada por despacho datado de 14- 01-2019, da Exma. Senhora Chefe da Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Sul da IGEC e nos termos do n° 2 do artigo 213 ° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, deduzo contra o trabalhador os seguintes artigos de acusação: Artigo Primeiro Ter o trabalhador, enquanto professor das disciplinas de Hortofruticultura do 9º CEF/O A-Operador Agrícola, no ano letivo de 2018-2019, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), durante as aulas do primeiro período, dito à aluna L., aluna do 9º CEF/OA-Operador Agrícola, "Tens que ir comigo indicar-me o caminho para as putas". (…) Artigo Segundo Ter o trabalhador, professor na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), durante o primeiro período, no do portão da referida escola, dito à aluna S. do 11º TT, Curso Profissional de Técnico de Turismo, "Davas uma boa atriz de porno". (…) Artigo Terceiro Ter o trabalhador, enquanto professor de Formação em Contexto de Trabalho do 10.° TPA, Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, no ano letivo de 2018- 2019, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), durante o primeiro período e no decurso de uma aula prática, dito, referindo-se às alunas B. e R., ambas do 10.° TPA, Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, "São lésbicas " (…) N) Em 29/05/2019, o requerente tomou conhecimento da acusação contra si formulada no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/00255/SEM/18 (cfr. fls. 126 do PA); O) Em 13/06/2019, a mandatária do requerente solicitou, mediante mensagem de correio eletrónico, a alteração do prazo concedido àquele para apresentação da sua defesa para 20 dias "por impossibilidade absoluta de cumprimento por parte da signatária" (Cfr. fls. 130 do PA); P) Em 12/06/2019, o requerente através de mensagem de correio eletrónico dirigida ao Chefe do Serviço de Administração Escolar – Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), solicitou a emissão dos documentos identificados no aludido email, que se tem por reproduzido (Cfr. fls. 135 do PA); Q) Em 14/06/2019, pela Sra. Instrutora do processo disciplinar 10.07/00255/SEM/18, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de defesa concedido ao requerente, que se tem por reproduzido e de onde se extrai o seguinte segmento: «(…) Ora não é alegado qualquer fundamento para a sua pretensão, mas apenas "ser uma impossibilidade absoluta de cumprimento por parte da signatária". Efetivamente, no presente requerimento não foi aduzido pela defesa algum fundamento que suporte o prazo anteriormente fixado. Nestes termos, indefere-se a pretensão da defesa de ver prorrogado por mais oito dias para o período da resposta à acusação, ou seja, para além dos doze dias úteis da resposta à acusação, ou seja, para além dos doze dias úteis que lhe foram concedidos. (…)» (Cfr. fls. 131v do PA); R) Em 17/06/2019, pelas 11:58, mediante mensagem de correio eletrónico, foi a mandatária do requerente informada do teor do despacho identificado na alínea que antecede (Cfr. fls. 133v do PA); S) Em 17/06/2019, pelas 12:54, mediante mensagem de correio eletrónico, a mandatária do requerente, após ter sido informada do teor do despacho de 14/06/2019, apresentou o requerimento que ora se transcreve: " (…) Exma. Senhora Instrutora Dra. S., Nos termos do artigo 2149 da Lei 35/2014, de 20 de junho, que infra se transcreve, foi sempre entendido pelo IGEC (pelo menos pela Delegação Norte) que desde que o pedido de alteração de prazo não excedesse os 20 dias não seria preciso qualquer outra fundamentação. 1-Da acusação extrai-se cópia, no prazo de 48 horas, para ser entregue ao trabalhador mediante notificação pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, marcando-se-lhe um prazo entre 10 e 20 dias para apresentar a sua defesa escrita. 2-Quando não seja possível a notificação nos termos do número anterior, designadamente por ser desconhecido o paradeiro do trabalhador, é publicado aviso na 2.9 série do Diário da República, notificando-o para apresentar a sua defesa em prazo não inferior a 30 nem superior a 60 dias, a contar da data da publicação. 3-O aviso deve apenas conter a menção de que se encontra pendente contra o trabalhador procedimento disciplinar e indicar o prazo fixado para apresentar a defesa. 4- Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infrações ou por abranger vários trabalhadores, e precedendo autorização da entidade que mandou instaurar o procedimento, o instrutor pode conceder prazo superior ao previsto no n.9 1, até ao limite de 60 dias. 5- Quando sejam suscetíveis de aplicação as sanções de despedimento disciplinar, demissão ou cessação da comissão de serviço, a cópia da acusação é igualmente remetida, no prazo previsto no n.9 1, à comissão de trabalhadores, e quando o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva. 6- A remessa de cópia da acusação, nos termos do número anterior, não tem lugar quando o trabalhador a ela se tenha oposto por escrito durante a fase de instrução. Apenas para pedir um prazo mais lato (n9 4 da disposição supra), se exige a fundamentação que agora me pedem e a autorização da entidade que mandou instaurar o processo. A simplicidade da fundamentação do pedido de prorrogação de prazo deve-se precisamente a esse entendimento, que também é o nosso. Não obstante, sempre se dirá que se aguarda documentação que se mostra, no entender da defesa, absolutamente indispensável para a descoberta da verdade, documentação essa que foi já solicitada (cfr. doc. anexo), e que o não deferimento do presente pedido coartará o direito de defesa do arguido, suscetível de ser sindicado pelo Tribunal. Daí que se reitere o pedido formulado, agora seguindo o entendimento da necessidade de fundamentação imposto, quanto a nós ilegalmente, por V. Exa. Com os melhores cumprimentos, (…)" (Cfr. fls. 133 do PA); T) Sobre o requerimento identificado na alínea anterior, em 17/06/2019, pela Sra. Instrutora do processo disciplinar, foi proferido o seguinte despacho: "Aos dezassete dias do mês de junho de dois mil e dezanove, após rececionar requerimento interposto pela mandatária do trabalhador, verifica-se estar perante pedido de revogação do despacho de indeferimento de alargamento do período concedido à defesa para responder à acusação. Analisado o conteúdo do requerimento, vem a mandatária do trabalhador alegar prática dos instrutores da IGEC ("Delegação Norte") a "simplicidade da fundamentação" e a impossibilidade de obter documentação necessária à apresentação da defesa. Efetivamente, reconhece a defesa a "simplicidade" da fundamentação, sendo que nada obsta que proteste juntar documentos em falta e desse modo cumpra o prazo fixado pelo instrutor, nos termos da Lei, para responder a acusação deduzida. Nestes termos, uma alegação de documentos em falta não será fundamentação bastante, salvo melhor opinião, nem sequer superveniente que justifique a revogação do despacho de indeferimento já exarado nos autos. Notifique-se, " (Cfr. fls. 137 do PA); U) Em 26/06/2019, no âmbito do processo disciplinar 10.07/00255/SEM/18, foi elaborado o relatório final junto de fls. 140 a 149 do PA, que se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento: " (…) II DA INSTRUÇÃO 4 - Em sede de instrução foram cumpridas as formalidades legais exigidas no n.° 3 do art.° 205.° da LTFP. 5 - Foram recolhidos pela signatária os seguintes meios de prova: 5.1 - Prova Documental (…) 5.2- Prova Testemunhal 5.2.1- T., aluna da turma 12.° TTAR do curso profissional de Técnico de Turismo Ambiental e Rural da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 45 e 46-); 5.2.2 - M., aluna da turma 9º CEF/OMA, Operador Máquinas Agrícolas, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimentos fls. 47, 48 e 99); 5.2.4 - J., aluna da turma 9º CEF/OMA, Operador Máquinas Agrícolas, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 50 e 51); 5.2.6 - R., aluna do 10° TPA do Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimentos fls. 53, 54 e 98); 5.2.8 - N., aluna do 10° TPA do Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 56 e 57); 5.2.10 - B., aluna do 10° TPA do Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...) (Depoimento fls. 59 e 60); 5.2.12 - L., aluna do 9º ano CEF/AO, Operador Agrícola, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 62 e 63); 5.2.14 - M., professora do grupo de recrutamento 560 na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), das disciplinas de Produção Agrícola e de Transformação, diretora dos Cursos TPA e diretora da turma do 10° TPA, (Depoimento fls. 66 e 67); 5.2.15 - J., aluno do 10° TPA do Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 71 e 72); 5.2.16 – B., aluno do 9º ano CEF-OA, Operador Agrícola da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 73 e 74); 5.2.17 - M., aluno do 9º ano CEF/OMA, Operador de Máquinas Agrícolas, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 75); 5.2.18 - S., aluna do 11° TT, do Curso Profissional Técnico de Turismo, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 76); 5.2.19 – D., aluno do 10°-TPA, do curso de Técnico de Produção Agropecuária, da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 77 e 78); 5.2.20 – R., professor do grupo de recrutamento 560, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), das disciplinas de Agricultura Geral e Ambiente, de TTC e de Mecanização/Preparação de Terreno e diretor das turmas do 9o ano CEF-OA e CEF-OMA, (Depoimento fls. 79 e 80); 5.2.21 - E., aluna do 11° TT, do Curso Profissional Técnico de Turismo da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 83); 5.2.22 – P., professora subdiretora da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), coordenadora do projeto Eco-Escola, (Depoimento fls. 88); 5.2.23 – R., professora bibliotecária da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), (Depoimento fls. 89); III DA ACUSAÇÃO E DEFESA - Em face do suporte probatório carreado para os autos, (depoimentos fls. 47, 48 50, 51, 53, 54, 59, 60, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 76, 98 e 99) e referido no capítulo anterior, foi contra o trabalhador deduzida a seguinte acusação (Doc. fls. 102 a 105): — Artigo Primeiro Ter o trabalhador, enquanto professor das disciplinas de Hortofruticultura do 9.° CEFVOA-Operador Agrícola, no ano letivo de 2018-2019, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), durante as aulas do primeiro período, dito à aluna L., aluna do 9o CEF/OA-Operador Agrícola, "Tens que ir comigo indicar-me o caminho para as putas". Ao assumir a supra referida conduta o trabalhador não respeitou os deveres constantes da alínea c) do n.° 2, do artigo 10.° e da alínea a) do artigo 10.°-A, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de abril e alterações seguintes, bem como a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 51/2012, de 5 de setembro que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, incorrendo com este seu procedimento na violação do dever geral de correção, previsto e caracterizado, respetivamente, na alínea h) do n.° 2 e no n.° 10, ambos do art.° 73.°, da LTFP aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, uma vez que com este comportamento, demonstrativo de um grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, ao desrespeitar a dignidade pessoal dos alunos, ao não os tratar com respeito e correção, não está a favorecer, como é seu dever, o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo que devem existir entre professor e aluno, conduta que é passível de punição com a sanção de suspensão (corpo do artigo 186.° da mesma Lei) prevista e caracterizada, respetivamente, na alínea c) do n.° 1 do artigo 180 e n.°s 3 e 4 do artigo 181.°, ambos da LTFP. Artigo Segundo Ter o trabalhador, professor na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), durante o primeiro período, no do portão da referida escola, dito à aluna S. do 11.° TT, Curso Profissional de Técnico de Turismo, "Davas uma boa atriz de porno". Ao assumir a supra referida conduta o trabalhador não respeitou os deveres constantes da alínea c) do n.° 2, do artigo 10.° e da alínea a) do artigo 10.°-A, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de abril e alterações seguintes, bem como a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 51/2012, de 5 de setembro que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, incorrendo com este seu procedimento na violação do dever geral de correção, previsto e caracterizado, respetivamente, na alínea h) do n.° 2 e no n.° 10, ambos do art.° 73.°, da LTFP aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, uma vez que com este comportamento, demonstrativo de um grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, ao desrespeitar a dignidade pessoal dos alunos, ao não os tratar com respeito e correção, não está a favorecer, como é seu dever, o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo que devem existir entre professor e aluno, conduta que é passível de punição com a sanção de suspensão (corpo do artigo 186.° da mesma Lei) prevista e caracterizada, respetivamente, na alínea c) do n.° 1 do artigo 180 e n.°s 3 e 4 do artigo 181.°, ambos da LTFP. Artigo Terceiro Ter o trabalhador, enquanto professor de Formação em Contexto de Trabalho do 10.° TPA, Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, no ano letivo de 2018- 2019, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), durante o primeiro período e no decurso de uma aula prática, dito, referindo-se às alunas B. e R., ambas do 10.° TPA, Curso Profissional de Técnico de Produção Agropecuária, "São lésbicas. Ao assumir a supra referida conduta o trabalhador não respeitou os deveres constantes da alínea c) do n.° 2, do artigo 10.° e da alínea a) do artigo 10.°-A, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de abril e alterações seguintes, bem como a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 51/2012, de 5 de setembro que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, incorrendo com este seu procedimento na violação do dever geral de correção, previsto e caracterizado, respetivamente, na alínea h) do n.° 2 e no n.° 10, ambos do art.° 73.°, da LTFP aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, uma vez que com este comportamento, demonstrativo de um grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, ao desrespeitar a dignidade pessoal dos alunos, ao não os tratar com respeito e correção, não está a favorecer, como é seu dever, o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo que devem existir entre professor e aluno, conduta que é passível de punição com a sanção de suspensão (corpo do artigo 186.° da mesma Lei) prevista e caracterizada, respetivamente, na alínea c) do n.° 1 do artigo 180 e n.°s 3 e 4 do artigo 181.°, ambos da LTFP. (…) IV ANÁLISE DA RESPOSTA 8-Não foi apresentada defesa pelo trabalhador nem protestado juntar documentos em falta para responder à acusação deduzida. V DOS FACTOS PROVADOS/CONCLUSÕES 9- Ponderada toda a prova recolhida no decurso deste Processo Disciplinar e depois de analisados os argumentos que conduziram à não apresentação de defesa pelo trabalhador, entende a signatária ter ficado suficientemente provada a acusação que lhe foi formulada a folhas 102 a 105 dos autos, que é mantida integralmente neste relatório final. 9.1- Milita contra o trabalhador a circunstância agravante especial da acumulação de infrações prevista na alínea g) do número 1 do artigo 191.° da LTFP. 9.2 - O trabalhador não tem antecedentes disciplinares. VI PROPOSTA 10- Considerando o disposto no art.° 189.° da LTFP e, em face de tudo o que ficou referido neste relatório final propõe-se que seja aplicada ao professor A., do grupo de recrutamento 560, a lecionar no ano letivo de 2018/2019, na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de (...), em Grândola, feito o cúmulo jurídico, com consideração da agravante especial da responsabilidade disciplinar provada nos autos (acumulação de infrações) e da admissão da circunstância atenuante de caráter geral da ausência de antecedentes disciplinares, a sansão de suspensão fixada em cento e cinquenta dias [alínea c) do n.° 1 do artigo 180.°, n.ºs 3 e 4 do artigo 181° e corpo do artigo 186°, todos da LTFP]. Tem competência para a aplicação da sanção de suspensão a Senhora Diretora Geral da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos termos do n.° 2 do artigo 116.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de abril, e alterações seguintes. À Consideração superior V) Em 27/04/2019, pelos serviços de Inspeção-geral da Educação e Ciência, foi proferida a informação n.º I/01920/SEM/19, a fls. 13 e 14 do doc. do processo. n.º 004968914, que se tem por reproduzida, e pela qual foi manifestada a não oposição à proposta formulada pela Sra. Instrutora; W) Em 5/07/2019, pela Sra. Diretora dos Estabelecimentos Escolares, foi proferido o despacho a fls. 15 do doc. do processo. n.º 004968914, cujo teor se considera inteiramente reproduzido, e pelo qual foi decidido, "de acordo com os fundamentos de facto e de direito constantes do relatório final e da proposta da senhora instrutora, bem como da informação n.º I/01920/SEM/19, aplicar ao requerente a sanção disciplinar de suspensão graduada em 150 dias; X) O requerente tomou conhecimento da sanção que lhe havia sido aplicada em 9/08/2019 (Cfr. fls. 16 a 18 do doc. do processo. n.º 004968914); Y) Em 12/11/2019, pelo Sr. Ministro da Educação, foi proferido despacho pelo qual se decidiu indeferir o recurso hierárquico apresentado pelo requerente, confirmando a sanção disciplinar de suspensão, graduada em 150 dias (Cfr. fls. 6 a 12 do doc. do processo. n.º 004968914); Z) O requerente tomou conhecimento da decisão do recurso hierárquico em 29/11/2019 (Cfr. fls. 20 do doc. do processo. n.º 004968914); AA) O requerente candidatou-se ao procedimento concursal promovido pelo Ministério da Educação, tendo ficado colocado, no ano letivo de 2019/2020, no Agrupamento de Escolas de (...) (cfr. doc. 8.º do requerimento inicial); BB) O requerente aufere a quantia ilíquida de €690,29 pelo exercício das suas funções no Agrupamento de Escolas de (...) (Cfr. doc. 9 junto com o requerimento inicial); CC) O requerente solicitou apoio judiciário, para não pagamento das taxas de justiça e de outros encargos, o que lhe foi deferido (Cfr. doc. 11 junto com o requerimento inicial); DD) Em 29/11/2019 apresentou pedido de apoio de prestação e subsídio de desemprego (Cfr. doc. 12 junto com o requerimento inicial); EE) Entre 1/12/2019 e 31/12/2019, o requerente recebeu a quantia de €822,65, a título de subsídio de desemprego parcial (Cfr. doc. junto aos autos sob o n.º 004978867); FF) Nesse período o requerente trabalhou para a empresa T., Lda., auferindo a quantia de € 110,00/mês (Cfr. doc. junto aos autos sob o n.º 004978867); GG) O requerente encontra-se a trabalhar na área dos transportes, em regime de recibo verde, desde 22/01/2020 (Provado por confissão). DE DIREITO Está posta em causa a sentença que ostenta este discurso fundamentador: O requerente visa com os presentes autos a suspensão de eficácia do ato identificado na alínea W) do probatório, o que requereu nos termos do artigo 112.º, n.º 2, alínea a) do CPTA. A tutela cautelar consubstancia um mecanismo que o sistema jurídico coloca ao serviço do direito a uma tutela jurisdicional efetiva [Cfr. artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP)], procurando evitar assim que "a demora razoável de uma ação judicial inutilize uma eventual sentença favorável ao autor, fazendo com que o tempo corra em prejuízo daquele que tem razão" (vide Rita Lynce de Faria, in "A irreversibilidade da tutela cautelar antecipatória", 2017, pág. 1). Conforme refere José Carlos Vieira de Andrade (in "A Justiça Administrativa", (Lições), 2015, 14.ª Edição, Almedina, pág. 289), "os processos cautelares visam especificamente garantir o tempo necessário para fazer Justiça. Mesmo quando não há atrasos, há um tempo necessário para julgar bem". A tutela cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, provisoriedade e sumariedade. Instrumentalidade, na medida em que a sua existência depende de uma ação principal na qual se discuta o fundo da questão, pois tal como resulta do n.º 1 do artigo 113.º do CPTA, o processo cautelar depende da causa que tem por objeto a decisão sobre o mérito, daí o processo cautelar se afigurar como um meio processual acessório, configurando-se esta a característica essencial dos processos cautelares. Por seu turno, ressalta, ainda a natureza provisória destes processos, pois apenas existem enquanto não for proferida uma decisão definitiva no âmbito de um processo principal, desde logo, dispondo o n.º 1 do artigo 112.º do CPTA que podem ser intentadas as providências cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo. Com efeito, a utilidade da sentença principal é assegurada provisoriamente pela providência que, no caso concreto, for decretada, de forma a que não seja a sentença proferida em sede principal despida de qualquer utilidade, em virtude da alteração das circunstâncias atinentes à morosidade associada aos meios principais. Por fim, releva a sumariedade das providências cautelares que justifica que a apreciação, em sede cautelar, da situação concreta de facto e de direito submetida a juízo, seja meramente perfunctória ou sumária, pois apenas se visa com o seu decretamento assegurar a utilidade da sentença do processo principal e não a resolução definitiva, a título principal, do litígio. As providências cautelares podem ser antecipatórias ou conservatórias, sendo as primeiras aquelas cujo objetivo reside na antecipação do resultado pretendido na ação principal, através da introdução de uma inovação na esfera jurídica do requerente; as segundas caracterizam-se pelo facto de o seu decretamento permitir a manutenção do status quo, ou seja, obviar à alteração da situação jurídica do interessado. No caso concreto, o requerente intentou a providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo, configurando-se esta como uma providência de cariz conservatório, pois pretende afastar a modificação introduzida pelo ato de conteúdo positivo que pretende suspender, in casu, o ato que determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão, pelo período de 150 dias. O decretamento da providência cautelar, nos termos do n.º1 do artigo 120.º do CPTA, está dependente de haver "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”. Decorre assim do referido normativo que a concessão da providência cautelar está pois sujeita, desde logo, à verificação de dois requisitos: o periculum in mora e a aparência do bom direito ou fumus boni iuris. Verificados que se mostrem estes requisitos, haverá ainda que proceder à análise do requisito constante do n.º 2 do aludido artigo 120.º do CPTA, que corresponde a uma ponderação "dos interesses públicos e privados" em presença. Vejamos, em concreto, se se verificam os requisitos mencionados. - Do periculum in mora O periculum in mora traduz-se no fundado receio ou num perigo na demora, ou seja, o perigo de em virtude da demora do processo principal, as circunstâncias alterem de tal forma que a prolação de uma decisão definitiva naquele processo se mostre inútil, ou implique para o interessado prejuízos de difícil reparação. Desta feita, permite o n.º 1 do CPTA a verificação deste requisito, tanto numa situação de facto consumado como alternativamente numa situação de produção de danos de difícil reparação. Ora, "ocorre uma “situação de facto consumado” previsto no art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a ação quer influenciar fique inutilizada ex ante" (Cfr. Acórdão do STA de 05/12/07, proferido no processo nº 723/2007). Na verdade, a situação de facto consumado pressupõe que no caso de não ser decretada a providência cautelar se cristalize a situação que o requerente pretende evitar no momento em que for proferida decisão no processo principal, pelo que esta perde qualquer utilidade. Por sua vez, estaremos perante a produção de prejuízos de difícil reparação no caso de, não sendo decretada a providência cautelar, apesar de a sentença no processo principal assumir utilidade e resolver definitivamente a questão em litígio, certo é que, atendendo à demora na prolação da mesma, os prejuízos entretanto ocorridos não são suscetíveis de reparação ou, sendo-o, apenas o serão de forma parcial. Para que se afira da existência de um (facto consumado) ou de outro (prejuízo de difícil reparação) deve o juiz realizar um juízo de prognose no sentido de analisar, ainda que perfunctoriamente, da possibilidade de ocorrerem tais situações. O periculum, num ou noutro caso, deve surgir como efetivo ou real e não meramente hipotético ou eventual, pois, não obstante a sumariedade adjacente à tutela cautelar, não constitui qualquer perigo um mero inconveniente ou mal-estar do requerente perante a situação em que certa conduta o coloque, antes devendo ressaltar dos contornos fácticos do caso concreto alegados pelo requerente. Nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea g) do CPTA, na senda do disposto no artigo 5.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e 342.º do Código Civil, deve o requerente especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência. Compete, assim, ao requerente o ónus de alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, os factos concretos que justificam o requisito do periculum in mora e através dos quais seja possível encetar um juízo de prognose no sentido de no caso de não ser decretada a providência cautelar requerida a sentença a proferir no processo principal não terá qualquer utilidade, ou tendo-a se mostrem dificilmente reparáveis os prejuízos entretanto sofridos pelo requerente. Mas, para tanto, afigura-se necessária a alegação de concretos factos que permitam tal juízo, exigindo-se da parte do requerente um esforço para a concretização de todos os elementos que possam permitir ao Tribunal dar como verificado o periculum in mora. Não basta, deste modo, a realização de afirmações de natureza conclusiva ou genérica sobre a possível existência de prejuízos ou de um facto consumado, requer-se, antes, que o requerente identifique, em concreto, a sua situação económica global, as despesas regulares que suporta e demais circunstâncias concretas que espelhem tais prejuízos ou facto consumado. Além do mais, deve concretizar em que medida o não decretamento da providência resultará num facto consumado ou em prejuízos de difícil reparação, não se afigurando bastante a mera alegação genérica de que os mesmos vão ocorrer. Corroborando o afirmado supra, veja-se o que resulta dos seguintes arestos: Acórdão do TCAN, de 28/04/2017, processo nº 00480/16.2BEBRG-A: “(…) Não cabe dúvida de que, nos termos do artigo 114º/1/g) do CPTA incumbe ao requerente da providência o ónus de “especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido” o que significa, em termos de fundamentação de facto e na questão em apreço, a necessidade da alegação dos factos concretos capazes de consubstanciar a situação de “periculum in mora” invocada, segundo o “guião” paradigmaticamente definido no acórdão deste TCAN de 17-04-2015, Proc. 02410/13.4BEPRT, 1ª Secção - Contencioso Administrativo, em cujo sumário se pode ler: «I - A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito. II - Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pela existência de uma situação de carência económica relevante para preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA (…) III - Se ao tribunal é lícito considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também os factos notórios e aqueles de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, como dispõe o nº 2 do artigo 5º do CPC, já vedado lhe é erigir ele próprio uma causa de pedir, quanto aos factos essenciais, mediante inquirição de testemunhas sobre matéria meramente conclusiva e afirmações de ordem tabelar por referência à facti species da respectiva norma legal: Sairia violado gravemente o princípio da imparcialidade do juiz.» Acórdão do TCAN de 8/2/2013, processo n.º 02104/11.5BEBRG “(…). Daí que se quanto ao juízo de probabilidade da existência do direito invocado se admite que o mesmo seja de mera verosimilhança, já quanto aos critérios a atender na apreciação do “periculum in mora” os mesmos devem obedecer a um maior rigor na apreciação dos factos integradores de tal requisito visto que a qualificação legal do receio como “fundado” visa restringir as medidas cautelares, evitando a concessão indiscriminada de proteção meramente cautelar com o risco inerente de obtenção de efeitos que só podem ser obtidos com a segurança e ponderação garantidas pelas ações principais. XCI. À semelhança da petição inicial numa ação administrativa (comum ou especial), o requerente de uma providência cautelar deve expor as razões de facto e de direito que fundamenta a sua pretensão, derivando do disposto no art. 114.º, n.º 3, al. g) do CPTA que no “… requerimento, deve o requerente: ... Especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência …” e sendo que decorre do art. 264.º, n.º 1 do CPC que às “… partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções …”. XCII. Impõe-se, pois, ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida (art. 342.º do CC), não podendo o tribunal substituir-se ao mesmo. XCIII. Daí que o requerente terá de tornar credível a sua posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objetivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência já que, da conjugação dos arts. 112.º, n.º 2, al. a), 114.º, n.º 3, als. f) e g), 118.º e 120.º todos do CPTA, não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do ato, pelo que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas.” Cumpre, assim, transpor o referido supra para o caso ora em análise. O requerente pretende impugnar o ato do requerido, nos termos do qual lhe foi aplicada uma sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 150 dias. Desta feita, deve considerar-se, em ordem a verificar da existência do periculum in mora, in casu, da existência de prejuízos de difícil reparação, se estão reunidos os elementos necessários, em termos de alegação e prova para a sua verificação. Em primeiro lugar, o requerente alega, em sede de prejuízos patrimoniais, que com o cumprimento da sanção que lhe foi aplicada, ficou privado do seu salário mensal, o único sustento para a sua sobrevivência, o que é comprovado pela necessidade que sentiu em solicitar a atribuição de apoio judiciário para interpor a presente ação, o que lhe foi deferido. Sucede porém, que a alegação do requerente, impugnada pelo requerido, não se encontra sustentada em prova suficiente capaz de a demonstrar. Com efeito, não alega o requerente quais as concretas despesas mensais que se vê obrigado a custear. Desconhece a este respeito o Tribunal se o requerente reside em casa própria, arrendada, ou, por exemplo, cedida em comodato, isto é, se enfrenta despesas mensais com habitação. Concomitantemente, não refere o mesmo se reside só ou acompanhado de família, esclarecendo, nomeadamente, se é exclusivamente o mesmo quem custeia as despesas comuns do dia a dia, como sejam a água, a luz e o gás, ou as despesas com a alimentação. É certo que a privação do salário de um trabalhador, ainda que temporária, como é o caso, importará sempre um prejuízo patrimonial, no mínimo, correspondente ao montante da remuneração de que se vê privado. Todavia, daí não decorre necessariamente a criação de uma situação de prejuízo de difícil reparação. Desde logo, tal assim advém do facto de, logrando o requerente provimento na ação principal, ser o mesmo ressarcido quanto às remunerações que deixou de auferir pelo período em que cumpriu a sanção disciplinar que lhe foi aplicada. Por outro lado, ocorrerá prejuízo de difícil reparação no caso de a privação dos rendimentos, em concreto, colocar o requerente em situação de incapacidade de prover ao pagamento das suas despesas, seja por si, seja por outrem. Sucede porém, que não alegou o requerente, in casu, factualidade que permitisse ao Tribunal concluir pela verificação de prejuízos de difícil reparação na sua esfera, não oferecendo igualmente prova que suportasse a sua parca alegação, não sendo suficiente para o efeito a mera junção da decisão de deferimento de apoio judiciário, capaz apenas de atestar que o mesmo reunia as condições para beneficiar do mesmo apoio. Simultaneamente, conforme resulta da factualidade provada, ainda durante o mês de dezembro de 2019, já após a interposição da presente ação, auferiu o mesmo subsídio de desemprego parcial no valor de €822,65, prestando igualmente trabalho, ainda que a tempo parcial, para a empresa Táxis Pompeu (cfr. al. FF) do probatório). Concomitantemente, conforme refere o próprio requerente, desde o mês de janeiro de 2020 que o mesmo se encontra a exercer a sua atividade na área dos transportes em regime de recibo verde (Cfr. al. GG) dos factos provados). Não alega porém o mesmo qual o valor auferido no âmbito da mesma atividade, nem se este o impede de satisfazer as suas obrigações, as quais, conforme se deixou dito supra, não são igualmente alegadas por aquele. Não basta, na verdade, e atendendo ao supra exposto, alegar genericamente ou de forma conclusiva e hipotética que a não concessão da providência vai acarretar prejuízos, sem, contudo, identificar em concreto a que prejuízos se refere, cabendo-lhe o ónus, nos termos dos artigos 114.º, n.º 3, al. g) do CPTA, 5.º, n.º 1 do CPC e 342.º do CC, de o fazer. Ademais, o juiz apenas pode considerar os factos instrumentais, complementares ou concretizadores dos factos que as partes hajam alegado, e, bem assim os factos notórios (artigo 5.º, n.º 2, alínea a), b) e c) do CPC). Ora, no caso concreto, o requerente formula meras conclusões, vagas e genéricas. Acompanhamos assim o vertido no Acórdão do TCAN, de 25 de janeiro de 2013, proferido no processo n.º 01056/12.9BEPRT-A, no qual se pode ler: I. Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida (art. 342.º do CC), não podendo o tribunal substituir-se ao mesmo. II. Daí que o requerente terá de tornar credível a sua posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objetivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência já que, da conjugação dos arts. 112.º, n.º 2, al. a), 114.º, n.º 3, als. f) e g), 118.º e 120.º todos do CPTA, não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do ato. III. Impõe-se que a alegação tenha de ser concretizada com realidade factual que corporize efetivamente o requisito em questão (v.g. e no caso, a frequência da clientela ao longo horário de abertura do estabelecimento e o tipo de clientela; valores de receita apurados no período de jantar e até às 23h por contraposição com o demais apurado, sendo certo que tal se desconhece e não se mostra alegado; estrutura de custos, mormente, com rendas, impostos eletricidade, água, gás e luz, na certeza de que um menor período de funcionamento do estabelecimento implica também menores consumos de luz, gás e eletricidade; quantos trabalhadores existem; qual a estrutura de custos mensais suportados pela requerente, quais as disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados também mensal/anualmente, etc., etc., que permitissem concluir pelos riscos de inviabilidade da exploração do estabelecimento por efeito e apenas em decorrência da redução do horário de funcionamento). IV. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas. Entende pois o Tribunal que não se mostra provado nos autos a produção na esfera do requerente de prejuízos de difícil reparação nesta sede. Alega igualmente o requerente, que para além dos prejuízos patrimoniais que se prendem com a privação do seu salário, terá igualmente prejuízos como a não contagem do tempo de serviço. Alega igualmente que o não decretamento da providência conduzirá a uma situação de facto consumado, na medida em que, atenta a pendência existente nos tribunais, dificilmente verá a ação principal decidida antes do cumprimento integral da sanção disciplinar, pelo que, ainda que venha a obter provimento da sua pretensão naquela ação, já terá cumprido aquela sanção. Desde já se adiante que, igualmente em relação a estas duas alegações, não vê o Tribunal nelas a produção de uma situação de facto consumado ou de um prejuízo de difícil reparação. No caso de o requerente vir a obter provimento na ação principal, perante a declaração de nulidade ou a anulação do ato ali impugnado, ficará a Administração obrigada a proceder à reconstituição da situação atual hipotética, eliminando da esfera jurídica do aqui requerente, os efeitos decorrentes do cumprimento daquela sanção, dos quais se salienta, para além do pagamento das remunerações salariais correspondentes ao período em causa, a contabilização do referido período para efeitos de tempo de serviço, tudo se passando como se nunca lhe houvesse sido aplicada tal sanção. É aliás o que decorre do artigo 173.º do CPTA, pelo qual, o ali réu deverá eliminar os efeitos decorrentes do cumprimento da sanção disciplinar imposta ao autor. Por tudo quanto se expôs, não poderá proceder a alegação do requerente quanto à verificação do requisito do periculum in mora, porquanto não logrou o mesmo demonstrar a constituição de uma situação de facto consumado com o não decretamento da providência, ou mesmo, a produção de efeitos de difícil reparação. Devendo os critérios a atender na apreciação do periculum in mora obedecer a um maior rigor na apreciação dos factos integradores de tal requisito na medida em que não está em causa um qualquer receio ou um qualquer prejuízo, mas um fundado receio qualificado que visa obviar à concessão indiscriminada de proteção cautelar com o risco inerente de obtenção de efeitos que só podem ser obtidos com a segurança e ponderação garantidas pelas ações principais, não detendo o Tribunal, em especial, elementos suficientes relativos à situação económico-financeira do requerente, elementos estes que lhe caberia juntar aos autos, bem como alegar concretamente as condições em que se encontra e em que ficaria no caso de a providência não ser decretada e, não se podendo o Tribunal substituir ao requerente no que respeita ao ónus a que este se encontra adstrito de alegar e provar o requisito do periculum in mora, nos termos que já foram sendo referidos supra, conclui-se pela não verificação desse mesmo requisito. Atendendo a que os requisitos para a concessão da providência cautelar requerida, mormente, o periculum in mora, o fumus boni iuris, e a ponderação de interesses são cumulativos, soçobrando o primeiro, fica prejudicado o conhecimento dos restantes. Assim, pelo exposto improcede a presente providência cautelar de suspensão de eficácia. * Nos termos do n.º 1 do artigo 527.º do CPC a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito, complementando o n.º 2 que entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. Assim, no caso concreto, enquanto parte vencida, é responsável pelo pagamento das custas o requerente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza. X Na presente ação cautelar o Requerente vem solicitar o decretamento da suspensão da eficácia do ato identificado na alínea W) do probatório.São características próprias do processo cautelar a sua instrumentalidade - dependência em face de um processo principal, a provisoriedade - por não visarem a resolução do litígio, estando vedado ao tribunal conceder, através de uma providência cautelar, aquilo que só a sentença final pode proporcionar, e a sumariedade - cognição necessariamente sumária e perfunctória da situação de facto e de direito, visto que a finalidade própria do processo cautelar é assegurar que a demora na tomada da decisão final não acarrete a criação de uma situação de facto consumado com ela incompatível, ou a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses de quem dela deveria beneficiar (cfr. art.º 112º, n.º 1, do CPTA). Para o efeito, impende sobre o requerente o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, oferecendo prova sumária da respetiva existência [cfr. art.º 114º, n.º 3, al. g)]. Os requisitos necessários à adoção de providências cautelares encontram-se plasmados nos n.ºs 1 e 2 do art.º 120º do CPTA, de cuja verificação cumulativa está dependente o respetivo decretamento. O primeiro desses requisitos é o denominado periculum in mora. Nos termos do n.º 1 do referido art.º 120º, as providências cautelares são adotadas, “(…) quando haja fundado receio da constituição de uma situação de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (…)”. Assim, o requisito do periculum in mora consiste na verificação do risco de a eventual decisão favorável que vier a ser proferida na ação principal não permitir assegurar, na sua plenitude, a pretensão que o autor aí pretende fazer valer, porque existe o fundado receio de que, pela demora normal do processo, a) se constitua uma situação de facto consumado ou b) se produzam prejuízos de difícil reparação (cf. art.º 120º, n.º 1, do CPTA). Está-se perante a constituição de uma situação de facto consumado quando não é possível proceder à restauração natural da esfera jurídica do autor, no caso do processo principal vir a ser julgado procedente. Ou seja, ainda que os danos produzidos pela alteração da situação de facto do requerente sejam avaliáveis pecuniariamente, tem-se por verificado o requisito do periculum in mora quando não seja possível a reconstituição, no plano dos factos, da situação conforme a legalidade (neste sentido, cfr. Mário Aroso e Fernandes Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª ed., 2017, pág. 972), obviando, desse modo, a que a decisão judicial não se torne numa decisão “puramente platónica”. Por outro lado, ainda que não se vislumbre a impossibilidade de reconstituição, no plano dos factos, da situação conforme a legalidade, tem-se por verificado o requisito do periculum in mora quando exista o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação durante a pendência do processo principal. São prejuízos de difícil reparação aqueles, ainda que suscetíveis de quantificação pecuniária, cuja compensação se mostre sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria sem eles (cfr. Acórdão do TCA Sul de 2.10.2008, processo 00239/08), seja porque a reconstituição natural, no plano dos factos, se preveja difícil, seja porque não serão reparáveis integralmente com a reintegração da legalidade. Ou seja, para se aferir da possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação deve atender-se à “(…) maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença (…)” (Acórdão deste TCA Norte de 14.03.2014, processo n.º 01334/12.7BEPRT-A). Em síntese, quanto ao requisito do periculum in mora, (…) o juiz deve fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica (…) (cfr. Vieira de Andrade em A Justiça Administrativa (Lições), 14.ª ed., 2015, págs. 293). De todo o modo, cumpre notar que o juízo sobre o fundado receio deve ser “(…) apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. Não bastam, pois, simples dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja ainda face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões (...)” (cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. III, 3.ª ed., pág. 103). Voltando ao caso concreto, considerou a sentença que não se verificou cumprido o requisito do periculum in mora, pelo que, atendendo à imposição da cumulatividade da verificação com os outros dois requisitos, fumus boni iuris e a ponderação de interesses, ficou prejudicado o conhecimento destes. Efectivamente a concessão de providência cautelar está condicionada à verificação de dois requisitos: periculum in mora e a aparência do bom direito ou fumus boni iuris e se, verificados estes, haverá ainda que proceder à análise do requisito do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, que corresponde a uma ponderação dos interesses públicos e privados em presença. No caso dos autos repete-se, o Tribunal considerou como não verificado o requisito do periculum in mora e já não procedeu ao conhecimento dos demais. Pelo que importa analisar, em sede de recurso, a (in)verificação daquele requisito, face aos elementos carreados para os autos pelo ora Recorrente, na medida em que este tem a obrigação de alegar factos concretos e capazes de consubstanciar a situação de periculum in mora que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir por uma situação de carência económica relevante. Assim sendo, será que foram genéricos os elementos invocados e meras conclusões que impedem o Tribunal de aferir a verificação do periculum in mora? Resulta dos autos que o Recorrente beneficia de apoio judiciário para esta lide judicial e para a acção principal, situação que foi alegada no requerimento da providência cautelar. Segundo alega, e bem, tem o Tribunal de considerar este facto, o da concessão de apoio judiciário como facto notório e como tal ser apreciado, sem necessidade de junção de outros elementos tais como, se mora em casa arrendada, própria, ou em comodato, quanto paga de despesas mensais de água, luz, se mora sozinho ou acompanhado, se as despesas podem ser pagas por outrem. De facto, a concessão de apoio judiciário não foi apenas do conhecimento e da apreciação do Tribunal, para a verificação dos termos da sua atribuição e da inerente consequência da isenção de pagamento de taxa de justiça, mas de verificação por despacho judicial de pedido de informações complementares sobre os rendimentos do Recorrente, ao qual se respondeu (e que integram a matéria de facto dada como provada em EE e FF). Ora, a insuficiência económica reconhecida como facto notório e os restantes elementos prestados na informação deviam ser considerados não apenas como factos instrumentais mas deveriam ter sido apreciados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPC. Como invocado, a insuficiência económica para a concessão de apoio judiciário nos termos da legislação em vigor, está sujeita a regras de atribuição apertadas, em que poucos cidadãos nelas cabem, sendo comumente aceite e reconhecido (facto notório) que aquelas são um obstáculo ao acesso à justiça por parte de muitos cidadãos sem recursos económicos suficientes. O Recorrente beneficiou da concessão de apoio judiciário na sua totalidade, o de isenção do pagamento de taxas de justiça e de nomeação de patrono, o que significa que foi considerado que se encontrava em plena insuficiência económica por não ter condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo - cfr. artigo 8.º n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de junho, alterado pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto e pela Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto. Para se ter concluído pela verificação da insuficiência económica, fez-se uma apreciação considerando o rendimento mensal do agregado familiar do requerente - cfr. n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei atrás referida. Para o Tribunal era, porém, necessário alegar quais as concretas despesas mensais que se vê obrigado a custear, se tem despesas mensais com habitação, se reside sozinho ou acompanhado; Ora, como advogado, independentemente de morar sozinho ou acompanhado, a impossibilidade de satisfazer os montantes das despesas já fora equacionada aquando da verificação da (in)suficiência económica para a atribuição do apoio judiciário, sendo que em relação à composição do agregado familiar, este dado também é solicitado e verificável pela declaração de IRS. A junção de documentos de despesas mensais de água, luz, empréstimo à habitação, também, e seguindo o raciocínio do tribunal, não concretizaria e provaria a impossibilidade de pagamento por si, pois, teria de ser feita a prova de que outrem, não o faria “( ) ocorrerá prejuízo de difícil reparação no caso de a privação dos rendimentos, em concreto, colocar o requerente em situação de incapacidade de prover ao pagamento das suas despesas, seja por si, seja por outrem.”, cfr. página 23 da sentença. E a alusão de que esta prova da impossibilidade do pagamento das despesas quer por si, ou por outrem, poderia ser feita por prova testemunhal tem um alcance limitado na excecionalidade de audição de testemunhas em sede cautelar, que funciona praticamente como regra, na prática judicial, não sendo de somenos importância frisar a sumariedade das providências cautelares que pela sua própria natureza leva a uma apreciação meramente sumária da questão de facto e de direito submetida a juízo. Assim sendo, é questionável a invocação pelo Tribunal e a consequência jurídica extraída de que o Recorrente se limitou a uma mera junção da decisão de deferimento de apoio judiciário, considerando-a como “(…….) capaz apenas de atestar que o mesmo reunia as condições para beneficiar do mesmo apoio.”, página 23 da sentença. Como também é questionável a conclusão da não verificação do periculum in mora, quando o Tribunal admitiu que “(…) a privação de salário de um trabalhador, ainda que temporária, como é o caso, importará sempre um prejuízo patrimonial, no mínimo, correspondente ao montante da remuneração de que se vê privado.” - cfr. página 23 da sentença, 2º parágrafo, mas, ainda assim, não decorre necessariamente a criação de uma situação de prejuízo de difícil reparação, desvalorizando o facto de a sanção de suspensão do exercício das funções de docente ter a duração de 150 dias (cento e cinquenta), equivalente grosso modo a cinco meses, de ausência de salário, o que corresponde a quase meio ano, ou seja um lapso temporal longo, sabendo-se de antemão que a sentença da acção principal, será proferida, muito para lá deste período de tempo, considerando o tempo média, em regra. Conforme alegado, a privação do salário não é um mero inconveniente ou apenas um mal-estar na vida do Recorrente; no caso posto e pela concessão do apoio judiciário retira-se que este não tem outros rendimentos ou bens susceptíveis de serem considerados como rendimentos ou tendo a mesma aptidão de dar uma garantia de sobrevivência económica condigna. Basta atendermos a que tem direito ao apoio judiciário, quem está nas mesmas condições de se poder candidatar a atribuição de apoios sociais. O Tribunal considerou insuficientes os factos alegados pelo Recorrente para a verificação do periculum in mora - privação do seu salário de professor que deixou de auferir pela aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções pelo período de 150 dias e a decorrência de, da falta de rendimentos e para ter possibilidade de acesso a um processo judicial, ter tido necessidade de solicitar o apoio judiciário -. No seguimento do despacho judicial de pedido de informação do tribunal feito ao Recorrente e ainda a propósito da concessão de apoio judiciário, este prestou informações e consta dos factos provados em (EE), que o requerente recebeu a quantia de €822,65, a título de subsídio de desemprego parcial e que também no período entre 1/12/2019 e 31/12/2019, auferiu a quantia de €110,00/mês (FF). E em (GG) que trabalhava actualmente na área de transportes a recibos verdes. Ora, trabalhar no âmbito de recibos verdes, de antemão pressupõe, instabilidade no trabalho e incerteza na quantia a receber, não sendo sequer possível na altura ter a indicação de um qualquer valor ou sequer se haveria a possibilidade de se manter a relação precária. Registe-se que esta situação já não se mantém. O Recorrente encontra-se atualmente de baixa médica, desde o dia 17/04/2020, conforme documento que junta como Doc. n.º 1. Em suma: -o Tribunal deveria ter considerado a insuficiência económica para prover ao dia a dia como provada; -a concessão de apoio judiciário deveria ter sido apreciada como facto notório e os restantes elementos prestados na informação ao tribunal a propósito dos rendimentos como factos instrumentais, e apreciados em conformidade com o artigo 5.º/2/alíneas a), b) e c) do CPC; -devendo ser considerado que a privação do salário decorrente da aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 150 dias comporta prejuízos de difícil reparação e dar como verificado o preenchimento do requisito do periculum in mora. X Uma vez que o decretamento da providência requerida exige a verificação cumulativa dos três requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 120º do CPTA, passa-se a apreciar se existe o segundo dos requisitos previstos no art.º 120º, n.º 1, do CPTA, o do fumus boni iuris, isto é, o da aparência do bom direito, segundo o qual, nos termos vertidos na norma em referência, exige-se que “seja provável que pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente”. Para tal é necessário formular um juízo perfunctório acerca das perspetivas de êxito e se conclua pela verificação de uma forte probabilidade de procedência da pretensão principal, sem, contudo, antecipar o juízo sobre a causa. O que significa que em todas as providências deve o julgador formar convicção sumária da probabilidade de êxito da pretensão principal ou seja, em regra, da existência do direito invocado pelo particular ou da ilegalidade que ele diz existir. Para este efeito, o requerente de uma providência cautelar deve também especificar os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência [cfr. art.º 114º, n.º 3, al. g)], pelo que, impõe-se-lhe o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, não podendo o tribunal substituir-se ao mesmo. Neste âmbito, invoca o Requerente o seguinte: -Viu ser-lhe indeferido o pedido de prorrogação de prazo para apresentação da sua defesa que formulou perante a Sra. Instrutora, decisão que padece de vários vícios; -A referida decisão padece desde logo do vício de falta de fundamentação porquanto não se pronunciou sobre a alegação do requerente que o não deferimento da prorrogação de prazo coartaria o seu direito de defesa; -Não cabia à Sra. Instrutora avaliar da essencialidade da junção dos documentos para a defesa do requerente conforme havia sido alegado pela mandatária deste, não sendo igualmente admissível a conclusão daquela de que os documentos poderiam ser juntos mais tarde, porquanto, impunha-se previamente o conhecimento do conteúdo dos documentos para em face de tal estruturar a sua defesa; -O primeiro pedido de prorrogação de prazo foi feito antes de esgotado o prazo atribuído para apresentação de defesa, não sendo exigível qualquer fundamentação quando em causa está uma prorrogação até 20 dias, não obstante, ainda em prazo, ter apresentado justificação; -O prazo de 12 dias concedido para apresentação de defesa não se mostrava adequado ao facto de o trabalhador residir noutra área geográfica, e se encontrar doente, não se compreendendo o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, o que não contenderia com qualquer outro valor ou princípio que a o processo disciplinar deva obediência; -Não tendo sido deferido o identificado pedido de prorrogação, deveria a decisão em causa sido fundamentada, não valendo como tal a alusão de que a documentação poderia ter sido protestada juntar, padecendo de falta de fundamentação; -Mostra-se violado o direito de defesa do funcionário arguido; -Perante a não apresentação de defesa pelo arguido, não poderia considerar-se como confessados os factos constantes da acusação, devendo a Sra. Instrutora ter procedido oficiosamente à procura da verdade material, nomeadamente, promovendo a audição daquele em momento anterior à prolação do relatório final; -Ao não ter permitido a apresentação de defesa até aos 20 dias úteis, e ao não ter produzido qualquer diligência complementar de caráter oficioso, a decisão suspendenda é nula por ter impossibilitado a defesa do arguido, e é anulável por falta de fundamentação; -A acusação deduzida contra o requerente é insuficiente, em especial quanto à circunstância de os factos não se mostrarem devidamente datados, inexistindo, quanto aos artigos segundo e terceiro, relato das concretas circunstâncias de modo, tempo e lugar; -Quanto à queixa da aluna, a mesma é feita de forma vaga e descontextualizada, verificando-se divergências quanto ao depoimento das testemunhas, relativamente às quais não foi feita qualquer indagação instrutória da parte da Sra. Instrutora. Não secundamos este entendimento. Na verdade, no que concerne à alegada violação do direito de audição e defesa, convém referir que em sede de processo disciplinar as formalidades legalmente prescritas apenas serão essenciais, e a sua preterição sancionada com nulidade, quando o efeito a alcançar não foi alcançado por outra via. Ora, durante a fase instrutória foi feita investigação, colhida prova e deduzida acusação da qual constam os factos imputados ao Requerente, bem como o prazo de que o mesmo dispunha para se defender. O prazo para apresentação da defesa deve ser fixado entre 10 e 20 dias úteis, podendo chegar a 60 dias em caso de especial complexidade. O pedido de documentos à Escola Profissional de (...) foi feito ao fim de 8 dias de decurso do prazo de defesa, sendo por isso provável que a aludida escola não efetuasse a sua entrega ainda durante o prazo de defesa, atento o facto de dispor de 10 dias para o fazer, nos termos do CPA, podendo sempre o requerente protestar a sua junção. Sucede que atento o artigo 214.º da LGTFP, a prorrogação do prazo apenas poderá acontecer em casos de especial complexidade, pluralidade de arguidos ou infrações, o que não se verifica na situação em apreço, não se verificando, por isso, qualquer ofensa do direito fundamental de defesa do Requerente. No que tange à acusação, esta obedece aos requisitos legais, constando da mesma os factos imputados ao Requerente, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que se deu a violação dos deveres que impendiam sobre aquele. A decisão proferida no processo instrutor está devidamente sustentada no relatório final e informações que constam daquele, contendo todos os fundamentos de facto e de direito, inexistindo qualquer falta de fundamentação. Já a determinação concreta da sanção disciplinar resultou da escolha no exercício do poder discricionário da Administração, considerando todos os elementos de que dispunha, contendo fundamentação suficiente para o Requerente compreender as razões por que o autor do ato decidiu da forma que o fez. A acusação não enferma de deficiência, sendo que a matéria factual dela constante resulta do conjunto da prova recolhida. A decisão suspendenda foi proferida observando os princípios da legalidade, da justiça, imparcialidade e boa fé, não sendo atentatória de qualquer direito, liberdade e garantia; os factos imputados ao Requerente, enquanto professor/educador, são do conhecimento público, sendo erosivos da confiança que o público deve manter na atividade dos trabalhadores da Administração Pública, sendo necessário que aquele se consciencialize que a Administração não tolera aquelas condutas. A Entidade Requerida pugna, assim, e bem, pela legalidade do ato suspendendo. Como é sabido, o cumprimento do dever de fundamentação do ato administrativo previsto no art.º 268º, n.º 3, da Constituição e 152º, n.º 1, do CPA, exige, segundo o disposto no art.º 153º deste diploma, que “a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato” (n.º 1), sendo que “equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato” (n.º 2). A fundamentação do ato administrativo é, assim, uma declaração que deve constar do ato, de acordo com o art.º 151º, n.º 1, al. d), do CPA, a par, entre outros, da enunciação dos factos que lhe deram, origem, quando relevantes [al. c)], assim como, o conteúdo ou o sentido da decisão e o respetivo objeto [al. e)], na qual se justifica a sua prática e, quando seja caso disso, se expõe os motivos que determinaram a escolha do conteúdo, no caso de haver lugar à sua definição discricionária (Neste sentido, Mário Aroso, Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo, 3ª edição, 2016, pág. 299). Quando feita por remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, o dever de fundamentação exige que estes contenham a justificação e motivação da prática do ato referidas. A fundamentação do ato deve conter as razões de facto e de direito que levaram à sua prática, assumindo duas funções primordiais. Por um lado, garantir que a administração decidiu em resultado de um processo lógico, coerente e de uma reflexão que se impõe imparcial dos factos e do direito a aplicar a cada caso, em cumprimento dos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade. Por outro lado, na medida em que através da fundamentação permite-se que o destinatário do ato tome conhecimento dos fundamentos de facto e de direito que levaram a administração a decidir e num determinado sentido e não noutro, assegurando que o este possa optar entre aceitar a decisão administrativa e a reação contenciosa contra a mesma. Para tal, embora baste uma exposição sucinta, a mesma terá se ser clara, congruente e suficiente para esclarecer concretamente a justificação e motivação do ato. Conforme é jurisprudência, uniforme e constante, a fundamentação assume-se como um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal, em face de cada caso, ajuizar da sua suficiência mediante a adoção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do ato em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. Em face dos termos em que se configura o dever de fundamentação dos atos administrativos, acima exposto, este deverá ter-se como devidamente fundamentado quando o respetivo destinatário dele possa apreender as razões de facto e de direito que o sustentam, assim como o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor, de molde a optar conscientemente entre a sua aceitação ou a sua impugnação contenciosa. A eventual falta de fundamentação dos atos administrativos consubstancia um vício de forma que determina a anulação dos mesmos (cf. art.º 163º, n.º 1, do CPA). Ora, perscrutando o teor da decisão proferida no processo instrutor, constata-se que está devidamente sustentada no relatório final e informações que constam daquele, contendo todos os fundamentos de facto e de direito, inexistindo qualquer falta/insuficiência de fundamentação. Tal equivale a dizer que com esta fundamentação ficou o Requerente a saber quais as razões de facto e de direito que levaram a Entidade Requerida a decidir neste sentido e não noutro, podendo aferir se a administração decidiu em resultado de um processo lógico, coerente e de uma reflexão que se impõe imparcial dos factos e do direito a aplicar a cada caso, em cumprimento dos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade. Deste modo, constata-se que a fundamentação aduzida para a emissão do ato suspendendo, cumpriu com a função de permitir ao Requerente conformar-se com o ato ou, ao invés, reagir contenciosamente contra o mesmo. Em abono deste entendimento, atente-se ao conteúdo do requerimento inicial demonstrativo que o Requerente apreendeu cabalmente as razões de facto e de direito subjacentes ao ato impugnado. Assim sendo, não é de acolher a argumentação aduzida pelo Requerente, contendente com o vício de falta de fundamentação do ato suspendendo, com um alegado não entendimento das razões de facto e de direito subjacentes ao ato suspendendo. Posto isto, encontrando-se demonstrado nos presentes autos que a fundamentação do ato suspendendo cumpriu com o fim a que se destina, mormente o de permitir a apreensão pelo Requerente das razões de facto e de direito subjacentes à prática do mesmo, de modo a que aquela exerça de forma cabal o seu direito de defesa, resta concluir que o ato sub judice cumpre com o dever de fundamentação imposto. Ou seja, é manifesto que o ato em questão cumpre com as exigências de fundamentação constitucional e legalmente impostas à administração. Por tudo o que vai dito, afigura-se ao Tribunal que não é provável que a pretensão a ser formulada/formulada no processo principal, venha a ser julgada procedente, não se dando, por essa via, verificado o requisito do fumus boni iuris. Já em sede de ponderação de interesses revemo-nos na leitura ínsita na resolução fundamentada emitida pelo Sr. Ministro da Educação, na qual se considerou que o diferimento da execução do ato administrativo suspendendo seria gravemente prejudicial para o interesse público, devendo assim aquela prosseguir. Em suma: Dispõe o artigo 112º/1 do CPTA que “Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”. A redacção deste artigo, na sua parte final, expressa o propósito essencial da tutela cautelar, que se reconduz a assegurar a utilidade da lide principal, ou seja, a salvaguardar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de acção principal, que pela sua cognição plena poderá comportar um período mais longo até ser definitivamente decidida. Tal equivale a dizer que a providência cautelar está intimamente ligada aos autos principais, sendo nestes que a pretensão do requerente irá ser analisada e decidida com a profundidade necessária, tratando-se, em sede cautelar, apenas de assegurar a utilidade da sentença que aí venha a ser proferida mediante a adopção de medidas urgentes baseadas necessariamente numa apreciação sumária e perfunctória do caso. Daí que ao julgador de um processo deste tipo se imponha que proceda a uma apreciação sucinta e sumária das ilegalidades apontadas pelo requerente cautelar ao acto impugnado ou a impugnar com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, não lhe competindo analisar e apurar com exaustão se as ilegalidades imputadas ao acto ocorrem ou não. Deste modo, o julgador, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de procedência da acção principal, terá de indagar e ajuizar se existem ou não razões para temer que tal decisão venha a tornar-se inútil, sem qualquer alcance prático, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos dificilmente reparáveis para quem dela pretende beneficiar, que obstem à reconstituição natural ou à reintegração da esfera jurídica do beneficiado com a sentença. Na redacção actual, dada pelo DL 214-G/2015, de 2 de outubro, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva (condizente com a formulação que na redacção anterior se encontrava plasmada na al. c) do n° 1 do artº 120° do CPTA) Ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artigo 120°/1, a análise da verificação da aparência do bom direito assume particular relevância nos presentes autos, na medida em que é necessário que se verifique uma forte probabilidade de procedência da pretensão principal. A “formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redacção do n. ° 1 do artigo 120. ° do CPTA do substantivo “provável”, que imprime uma maior rigidez ao conceito. Assim, do direito convocável para subsumir os factos descritos, tem de ser possível chegar-se à probabilidade do êxito da acção; tem de se verificar uma aparência de que o requerente ostenta, de facto, o direito que considera lesado pela actuação administrativa. Como refere a Prof. Isabel Celeste Fonseca, o requisito do fumus boni iuris na formulação positiva, obriga a um juízo positivo de probabilidade através da “intensificação da cognição cautelar”, ou seja, duma “apreciação mais profunda e intensa da causa” - (em Dos Novos Processos Urgentes no Contencioso Administrativo (função e estrutura), págs. 66/68). A apreciação judicial sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes de summario cognitio, materializada num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que permita ao tribunal acreditar na probabilidade do êxito da pretensão principal. Designadamente, verificar-se-á o critério referenciado quando a ilegalidade do acto a suspender resulte de forma clara dos autos, sem necessidade de mais provas, ou, por outras palavras, quando se esteja perante uma ilegalidade evidente. Este receio não é um mero elemento subjectivo e tem que ter suporte em dados de facto que, sob um crivo objectivo, apontem no sentido de verosimilhança quanto aos alegados efeitos perniciosos das normas suspendendas. Na verdade, face ao CPTA de 2015, repete-se, as providências cautelares serão deferidas, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: i) fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni juris); iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença resulte que os danos decorrentes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência). Acresce, tal como já ocorria no regime anterior, que a verificação destes requisitos tem de ser cumulativa. Voltando ao caso concreto, afastado que está o fumus boni iuris, está comprometido o êxito da providência. DECISÃO Termos em que se indefere a providência solicitada. * Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. * Notifique e DN.* Porto, 03/07/2020Fernanda Brandão Hélder Vieira Helena Canelas |
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