Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02468/15.1BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/08/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:PAULO MOURA
Descritores:FALTA DO PERITO À COMISSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
Sumário:
I - A ausência por gozo de férias, não configuraria um justo impedimento, na medida em que justo impedimento, é um evento não imputável ao Impugnante ou ao seu representante, que obste à prática atempada do ato, sendo que havia conhecimento de que iria ser realizada notificação no mês de agosto, pelo que a alegada ausência em férias, não corresponde a um evento que não seja imputável ao notificado.

II - A presunção de notificação pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificação ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondência.

III - A cominação prevista na lei (n.º 5 do art.º 91.º da LGT), é imediata, ou seja, equipara a falta do perito à reunião da comissão de revisão, à imediata desistência do pedido, entende-se tal previsão legal como desproporcionada e violadora da tutela judicial efetiva.
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«[SCom01...], Lda.», interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a Ação Administrativa Especial deduzida contra o Despacho de indeferimento do pedido de arguição de nulidades do procedimento de revisão da matéria coletável.

Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
1º
Vem o presente recurso interposto da aliás douta sentença proferida em 01/06/2021, que, considerando a ação improcedente, a) absolveu a Entidade Demandada do pedido de condenação ao agendamento de novo dia e hora para a reunião de peritos da Comissão de Revisão; e, b) absolveu a mesma do pedido de declaração de nulidade da decisão do recurso hierárquico e do procedimento de revisão.
2º
São três as questões fundamentais a decidir no presente recurso: (1) se se verificou uma ilegal falta de notificação do mandatário constituído e, ainda, da Recorrente, (2) o mesmo quanto à falta de notificação do perito, e (3) se a interpretação efectuada ao artigo 91.º n.º 1, n.º 5 e n.º 6 da LGT é, ou não, materialmente inconstitucional.
4º
Tudo, com a consequente ilegalidade da decisão do recurso hierárquico e do procedimento de revisão da matéria coletável.
5º
A douta sentença recorrida respondeu negativamente àquelas três questões, salvo o devido respeito, sem razão.
QUANTO À NÃO NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO
6º
A douta sentença recorrida, quanto a este item, parte de um errado pressuposto de base, a inquinar toda a sua posterior argumentação: (1) assumiu, erradamente, que a Recorrente (e o seu signatário) defendem que deviam ter sido notificados para intervir nos actos a praticar pelos Peritos (tentativa de conciliação, eventual acordo, elaboração de acta, etc., etc.), o que não era, nem é, o caso; (2) ao contrário, a Recorrente (e o ora signatário) defendem que, quer a parte quer o seu mandatário, deveriam ter sido notificados da marcação da dita diligência precisamente para obviar a casos como o dos presentes autos em que o Perito não foi notificado.
7º
Se o ora signatário e a Recorrente tivessem sido notificados (1) quer da marcação da diligência (2) quer da devolução da primeira comunicação enviada para o efeito ao Senhora Perito, imediatamente, teriam entrado em contacto com o mesmo, alertando-o para a situação, e ele poderia, facilmente, obstar à sua falta / ausência na pretendida diligência, comparecendo na mesma, ou garantindo que alguém receberia a correspondência postal que lhe era dirigida, ou, ainda, entrando em contacto direto com os serviços da A. T., etc.
8º
Assim se respeitando o disposto nos artºs 55 e 59 da LGT, artº 10º do CPA, e 266º nº 2 da CRP, não se esquecendo, ainda, a supremacia do princípio da boa-fé sobre o da legalidade (cfr., artºs 157 nº 6 e 191 do CPC), atuando-se de harmonia com o princípio da legalidade que abrange também o dever de a administração ter em conta os reflexos práticos da atividade administrativa que levar a cabo, abstendo-se de concretizar os comandos legais v. g. quando, em face das particularidades do caso, se produza um resultado manifestamente injusto, frustrando as expectativas que a sua actuação tenha gerado nos contribuintes - o que esta não fez.
9º
Tratou-se de um desrespeito absoluto pelo exercício da profissão de advogado, redundando em denegação da justiça.
10º
Os contribuintes são livres de optar por proceder à constituição de mandatário caso considerem ser vantajoso para a defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos (cfr., artºs 38 e 40 nºs 1 e 2 do CPPT; nº 6 do artigo 19º da LGT).
11º
A Recorrente conferiu poderes forenses gerais ao ora signatário, no âmbito de tribunais, repartições e instâncias, habilitando-o a litigar em determinado processo ou procedimento em nome do mandante.
12º
Foi o ora signatário que subscreveu o pedido de revisão, na qualidade de mandatário, sendo evidente que era, e é, vontade da mandante que o seu mandatário (o signatário e os demais nomeados) acompanhasse os trâmites do procedimento de revisão, o que implicava a notificação ao mandatário de todos os seus trâmites.
13º
A irrelevância atribuída pela AT e, agora, pela douta sentença recorrida, ao mandato conferido pela impugnante, constitui uma restrição inadmissível ao direito de representação processual consagrado na lei.
14º
A forma como deve ser conferido o mandato encontra-se regulada na lei civil e pauta-se pelo princípio da liberdade contratual (Cfr., artº 405º do C. Civil) não podendo ser colocados entraves ao exercício do mandato que não resultem da lei civil, cabendo à AT, tão só, cumprir a vontade dos contribuintes expressa através do contrato de mandato.
15º
O que no caso não aconteceu, violando-se o princípio da proibição da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade, consagrados no artº 20º nº 4 da Lei Fundamental, e, ainda, o direito a um processo equitativo, integrado pelos elementos de densificação enunciados no artº 6º, § 1º da CEDH e no artº 14º do PIDCP - instrumentos internacionais de que Portugal é Parte.
16º
Não tendo o mandatário da impugnante sido notificado da frustração da notificação do Perito por si nomeado, foi também violado, por erro de interpretação, o disposto no artº 16.º, nº 1 da LGT, nos artºs 36 nº 1 e 40º nº 1 do CPPT e no artºs 266 e 268 nº 3 da CRP.
17º
Daqui resulta a ineficácia da decisão do procedimento de revisão da matéria tributável que, por esse motivo, não podia servir de base às liquidações impugnadas que, assim, se encontram inquinadas de ilegalidade, devendo ser anuladas.
18º
Todo o processado é nulo e de nenhum efeito, designadamente a notificação da desistência do pedido formulado com adoção ilegal da respetiva presunção legal).
Sem prescindir,
QUANTO À NÃO NOTIFICAÇÃO DO PERITO
19º
Conforme se encontra provado (cfr., matéria dada como provada), o perito da autora não foi notificado dos agendamentos das reuniões antes referidas uma vez que as missivas envidas pela administração tributária nunca chegaram ao conhecimento do mesmo e nunca por este (nem ninguém por ele) foram recebidas.
20º
No período temporal em causa, o senhor perito encontrava-se por motivos familiares na zona do Algarve, o que não foi colocado em crise pela douta sentença recorrida, tendo apenas regressado à sua residência no início do mês de outubro de 2014.
21º
No entanto, a administração tributária prosseguiu com o procedimento, surpreendentemente, como se tais missivas não tivessem sido devolvidas.
22º
Consta nas actas n.ºs 94 e 100 a informação de que o perito foi notificado, quando isso não corresponde à verdade.
23º
Deveriam ter sido oficiosamente promovidas as diligências que se mostrassem adequadas à efetivação da regular notificação pessoal do mesmo e à rápida remoção das dificuldades que obstassem à realização desse acto - o que nunca aconteceu.
24º
Perante a frustração da notificação por carta registada com aviso de recepção, deveria a secção de apoio ás comissões de revisão ter promovido essa mesma notificação (1) através de contacto pessoal de funcionário com o perito, e, naturalmente, face ao antes exposto, (2) notificando o mandatário da Recorrente - o que não foi feito.
25º
Ocorreu, assim, uma nulidade insanável por falta de notificação do perito da autora, o que importa assim nulidade absoluta de todo o posterior processado.
26º
Ao contrário do defendido pela douta sentença recorrida, o referido perito nada poderia ter alegado o justo impedimento pois que desconhecia, como ainda desconhece, que houve tentativas para o notificar… (e o signatário não é advogado do Senhor Perito!).
27º
Sendo a notificação efectuada por carta registada estabelece a lei que a mesma se presume efectuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (cfr. nº 1 do artigo 39º do CPPT); no entanto, esta presunção apenas funciona se a carta não for devolvida; a carta só é devolvida ao remetente quando não chega ao destinatário, quando lhe não é entregue; e se não lhe é entregue não se pode presumir a notificação.
28º
Depois, também não pode colher a argumentação da douta sentença recorrida de que o Perito atuou negligentemente, ausentando-se, porque tal Perito não tinha o dever de prever que a atuação da A. T. seria no sentido de, perante a primeira devolução da comunicação que lhe foi feita, a Parte e/ou o seu mandatário não fossem disso notificados (e, em consequência, o mesmo não fosse de tal devolução por aqueles avisado).
Subsidiariamente, mesmo que assim se não entendesse,
29º
Ainda que se admita (por mero efeito de raciocínio) que o Perito nomeado pela Recorrente não atuou da melhor forma no exercício das funções e competências para que fora designado, entende-se que, perante o teor da Lei (artºs 91º a 94º da LGT), a douta sentença recorrida incorreu em erro ao julgar, perante as enunciadas circunstâncias, que não houve omissão de um acto previsto na lei, na medida em que se impunha a notificação do mandatário nomeado para intervir nesse procedimento.
30º
A sanção da desistência prevista no nº 6 do artº 91º nº 6 da LGT é bastante rígida, face ao princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que está em causa o princípio da participação do contribuinte na formação da decisão que lhe diz respeito, nos termos do artigo 60.º da LGT, que encontra consagração expressa no artigo 267.º, n.º 5 da CRP.
31º
No caso dos autos, uma vez verificada a devolução das notificações ao perito designado pelo contribuinte, com maior acuidade se impunha a realização de uma notificação autónoma ao seu mandatário.
32º
Em consequência, o ato que declarou a desistência do procedimento de revisão devia ter sido anulado, impondo-se, igualmente, a condenação da Entidade Demandada à prática do ato administrativo devido, in casu, a determinar a reabertura do procedimento para efeito de realização de reunião de peritos.
QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 91º NºS 5 E 6 DA LGT
33º
A interpretação atribuída, pela douta sentença recorrida, às normas constantes dos nºs 5 e 6 do artigo 91º da LGT, na medida em que, por presumível acto do perito designado pelo contribuinte (com falta de notificação do mesmo e a consequente falta de justificação da ausência à 1ª reunião e, ainda, não comparência à 2ª reunião) consagram a “desistência da reclamação”, impede o exercício do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente.
34º
Na mesma interpretação, o disposto no nº 6 do artigo 91º da LGT enferma de inconstitucionalidade material por violar os princípios e as normas constantes dos artigos 1º, 2º, 20º, nºs 1, 2, 4 e 5, 18º nº 2, 55º, 266º, 267º e 268 nºs 3 e 4, todos da CRP, especialmente quando, como no caso concreto, o perito indicado pela contribuinte e o seu mandatário constituído no processo, não foram efectivamente notificados da designação de dia e hora para as reuniões da comissão.
35º
Defendendo a Recorrente que o disposto nos nºs 5 e 6 do artº 91 da LGT deve ser interpretado no sentido de que a adoção da presunção legal de desistência da reclamação deve ser evitada e/ou confirmada através da notificação do mandatário do Reclamante (ou deste, na inexistência daquele), e admite prova em contrário, a qual passa, também e nomeadamente, pelos mesmos meios, sob pena de se legitimar, indiretamente, a consagração de uma presunção inilidível, uma vez que, então, a matéria coletável estaria definitivamente fixada de acordo com métodos indiretos, com clara violação do disposto no artº 73º do mesmo diploma (LGT).
36º
A douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação, o disposto nos seguintes preceitos legais: LGT: artºs 16º, 19º nº 6, 55º, 60º, 91º nºs 5 e 6, 92º, 93º e 94º; CPPT: artºs 36º nº 1, 38º, 39º e 40º nºs 1 e 2; CRP: artºs 1º, 2º, 18º nº 2, 20º nºs 1, 2, 4 e 5, 55º, 266º, 267º nº 5 e 268º nºs 3 e 4; CPA: artº 10º; CPC: artºs 44º, 45º, 157º nº 6 e 191º; CC: artº 405; CEDH: artº 6º prg. 1º; PIDCP: artº 14º.
37º
Devendo ser revogada e substituída por outra que julgue no sentido antes defendido, assim se fazendo
J U S T I Ç A

A Entidade Demandada apresentou contra-alegações, tendo concluído pela improcedência do recurso, por entender não haver qualquer vício a assacar à sentença.

O Ministério Público foi notificado, para os termos e os efeitos do n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, nada tendo dito ou requerido.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões de acordo com o disposto nos artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do CPTA e dos artigos 635.º, n.º 4, 639.º e 608.º, n.º 2 do CPC, são as de saber se a sentença errou ao considerar que o Advogado não tinha de ser notificado para o procedimento de revisão; se errou ao presumir notificado o perito; se errou ao não considerar inconstitucional a interpretação efetuada ao artigo 91.º n.º 5 e n.º 6 da LGT, por violação do princípio da proporcionalidade e o direito à justiça fiscal.
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Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
IV - Matéria de facto
Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos:
1. No cumprimento da Ordem de serviço n.º ...48 foi efectuada inspecção a [SCom01...], Lda., no qual foram efectuadas correcções à matéria colectável em sede de IRC e apurado IVA em falta, com recurso a métodos indirectos aos anos de 2010 e 2011, tendo sido elaborado em 26.06.2014 relatório do procedimento inspectivo - cfr. verso de fls. 93 a fls. 104 do processo físico.
2. Da notificação do relatório do procedimento inspectivo, assim como da fixação da matéria tributável em IRC e do IVA apurado em falta, [SCom01...], Lda., apresentou pedido de revisão da matéria tributável - cfr. verso de fls. 107 a fls. 123 do processo físico.
3. No pedido de revisão da matéria tributável a que se alude em 2., foi constituído mandatário e foi indicado como perito da [SCom01...], Lda., «AA» - cfr. fls. 114 a 123 do processo físico.
4. Em 8.08.2014, a Equipa de Apoio às Comissões de Revisão da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços da Direcção de Finanças do Porto, remeteu a «AA» o ofício n.º ...08 com o seguinte teor:
“(…) Fica por este meio, notificado, para comparecer nesta Direcção de Finanças, sita à Rua ..., ... ..., no dia 22 de Agosto de 2014, pelas 10,00 horas, a fim de tomar parte na reunião, que apreciará a reclamação interposta pelo sujeito passivo referenciado em epígrafe, que o nomeou como perito. (…)
Mais fica notificado, no caso de faltar à supracitada reunião, que a nova e última reunião terá lugar no dia 17 de Setembro de 2014, pelas 10,00 horas, independentemente da sua presença.
No entanto, deverá V. Ex.ª justificar a falta à primeira reunião, até à data da reunião, sob pena de ocorrer a desistência do pedido (n.º 6 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária). (…)” - cfr. fls. 199 e verso do processo físico.
5. O ofício descrito em 4. foi devolvido em 21.08.2014 com a menção de “Não atendeu” - cfr. fls. 200 e verso do processo físico.
6. Em 25.08.2014, a Equipa de Apoio às Comissões de Revisão da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços da Direcção de Finanças do Porto, remeteu novamente a «AA» o ofício descrito em 4., sob o n.º 49833/0208 - cfr. verso de fls. 201 a fls. 202 do processo físico.
7. O ofício descrito em 6. foi devolvido em 29.08.2014 com a menção de “Não atendeu” - cfr. verso de fls. 202 e fls. 203 do processo físico.
8. Em 5.09.2014, a Equipa de Apoio às Comissões de Revisão da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços da Direcção de Finanças do Porto, remeteu a «AA» o ofício n.º 51788/0208 comunicando novamente o agendamento da reunião para o dia 17.09.2014 e no caso de faltar à reunião, para o dia 22.09.2014 - cfr. fls. 204 e verso de fls. 204 do processo físico.
9. O ofício descrito em 8. foi devolvido em 19.09.2014 com a menção de “Não atendeu” - cfr. fls. 205 e verso de fls. 205 do processo físico.
10. Em 16.09.2014 foi exarada acta da reunião de peritos de onde decorre o seguinte: “(…) Estando o perito nomeado pela reclamante, notificado para comparecer hoje dia 17 de Setembro, nesta Direção de Finanças, a fim de ser apreciado o teor do Pedido de Revisão apresentado, verificou-se que, decorridos sessenta minutos sobre a hora marcada, o mesmo não compareceu, ficando agendada nova reunião para o dia 22 de setembro pelas 10,00 horas, de acordo com a data já indicada na referida notificação em caso de falta, (…) e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião, valem como desistência do pedido de revisão. (…)” - cfr. verso de fls. 126 e fls. 127 do processo físico.
11. Em 22.09.2014 foi exarada acta da reunião de peritos de onde decorre o seguinte: “(…) Estando o perito nomeado pela reclamante, notificado para comparecer hoje dia 22 de setembro, nessa Direcção de Finanças, pela s10,00 horas, data esta correspondente à agendada para a 2ª reunião, em consequência à falta da 1ª reunião marcada para o passado dia 17 de setembro, conforme 2ª notificação enviada através do ofício n.º 51788/0207 de 2014-09-05, em conformidade com o n.º 5 do artigo 39.º do CPPT, verificou-se que passado 60 minutos sobre a hora marcada sem que o mesmo tivesse comparecido, ou apresentado qualquer justificação, nos termos dos ns 5 e 6 do art. 91º da LGT, a falta de comparência equivale à desistência do pedido, pelo que serão de manter os valores fixados para efeitos de IRC e IVA. (…)” - cfr. fls 128 e verso do processo físico.
12. Em 29.09.2014, a Equipa de Apoio às Comissões de Revisão da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços da Direcção de Finanças do Porto, remeteu ao mandatário de [SCom01...], Lda., o ofício n.º 56278/0208 notificando-o do descrito em 11. - cfr. fls. 129 e verso de fls. 129 do processo físico.
13. [SCom01...], Lda., apresentou junto da Equipa de Apoio às Comissões de Revisão da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços da Direcção de Finanças do Porto requerimento a arguir nulidades ao procedimento de revisão da matéria tributável - cfr. fls. 130 a 136 do processo físico.
14. O requerimento a que se alude em 13. foi indeferido por despacho de 17.10.2014 - cfr. fls. 137 e 138 do processo físico.
15. Do indeferimento a que se alude em 14. foi deduzido recurso hierárquico por [SCom01...], Lda. - cfr. fls. 140 a 148 do processo físico.
16. Em 27.11.2014 foi emitida a informação n.º 25/2014 no sentido do indeferimento do recurso hierárquico - cfr. verso de fls. 148 a verso de fls. 150
17. Sob a informação a que se alude em 16. recaiu em 28.11.2014 despacho de concordância - cfr. verso de fls. 148 do processo físico.
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Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
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O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT), foram corroborados pelos documentos juntos, conforme preestabelece o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil (CC), o posicionamento assumido pelas partes nos seus articulados.
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Aditamento à matéria de facto

Por se considerar pertinente e por ser de conhecimento oficioso [dado tratar-se de documentação que consta do processo administrativo, assim como dos autos], nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil, altera-se o ponto 2 da matéria de facto e aditam-se os pontos 5-A e 7-A ao probatório, com a seguinte redação:

2. Da notificação do relatório do procedimento inspectivo, assim como da fixação da matéria tributável em IRC e do IVA apurado em falta, [SCom01...], Lda., apresentou pedido de revisão da matéria tributável em 04/08/2014 - cfr. verso de fls. 107 a fls. 123 do processo físico.

5 - A) segundo o “print” da pesquisa de objetos dos CTT, no dia 11 de agosto 2014, a entrega não foi conseguida, com a seguinte indicação: «Destinatário ausente, empresa encerrada. Avisado na Loja CTT (…)». E no dia 21 de agosto 2014: «Objeto não reclamado. Devolvido» [PA fls. 50 (numeração manual); pág. 66 numeração do pdf, correspondente ao item Contestação (referência 10901056) do processo eletrónico; vide fotocópia do talão dos CTT a fls. 200 vº dos autos].

7 - A) segundo o “print” da pesquisa de objetos dos CTT, no dia 26 de agosto, a entrega não foi conseguida, com a seguinte indicação: «Destinatário ausente, empresa encerrada. Avisado na Loja CTT (…)». E no dia 4 de setembro 2014: «Objeto não reclamado. Devolvido» [PA fls. 53 (numeração manual); pág. 69 numeração do pdf, correspondente ao item Contestação (referência 10901056) do processo eletrónico; vide fotocópia do talão dos CTT a fls. 203 vº dos autos].

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Apreciação jurídica do recurso.

Alega a Recorrente que o seu Perito não foi notificado do agendamento das reuniões, não tendo as missivas chegado ao seu conhecimento, por se encontrar ausente, pelo período de dois meses, pelo que deveriam ter sido ordenadas oficiosamente diligências para a notificação pessoal.
Diz, ainda, a Recorrente que a presunção de notificação só funciona quando a carta não seja devolvida, concluindo que ocorre nulidade insanável do procedimento, por falta de notificação do Perito, o qual nem sequer podia alegar justo impedimento.
A Entidade Demandada, nas contra-alegações refere que o destinatário da notificação foi avisado de que tinha uma correspondência para levantar, mesmo não a tendo levantado, presume-se ter sido notificado.
A sentença recorrida considerou que a AT deu cumprimento ao estabelecido no n.º 5 do artigo 39.º do CPPT, sendo que até remeteu uma terceira carta, sem estar legalmente obrigada a isso, concluindo ter ocorrido uma presunção de notificação.
Apreciando.
Está em causa a participação do Perito designado pela Impugnante na reunião da Comissão de revisão da matéria coletável, a que se refere o artigo 91.º da Lei Geral Tributária, que para sua melhor compreensão se transcreve:
Artigo 91.º (Pedido de revisão da matéria coletável)
1 - O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
2 - O pedido referido no número anterior tem efeito suspensivo da liquidação do tributo.
3 - Recebido o pedido de revisão e se estiverem reunidos os requisitos legais da sua admissão, o órgão da administração tributária referido no n.º 1 designará no prazo de 8 dias um perito da administração tributária que preferencialmente não deve ter tido qualquer intervenção anterior no processo e marcará uma reunião entre este e o perito indicado pelo contribuinte a realizar no prazo máximo de 15 dias.
(…)
5 - A convocação é efectuada com antecedência não inferior a oito dias por carta registada e vale como desistência do pedido a não comparência injustificada do perito designado pelo contribuinte.
6 - Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do contribuinte que deverá justificar a falta à primeira reunião e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação.

Por sua vez, no que concerne às notificações, transcreve-se a pertinente parte do artigo 39.º do CPPT, como segue:
Artigo 39.º (Perfeição das notificações)
(…)
5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
6 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Em primeiro lugar, compete referir, que conforme se verifica pelo ponto 2 do probatório, acima alterado, a Impugnante requereu a Comissão de Revisão da Matéria Coletável, no dia 4 de agosto.
Segundo o regime procedimental aplicável, a Administração Tributária estava obrigada a marcar uma reunião, no prazo máximo de 15 dias (n.º 3 do artigo 91.º da LGT) e, caso o Perito faltasse, a lei obriga a marcar nova reunião para o 5.º dia subsequente (n.º 6 do artigo 91.º da LGT).
Portanto, o sujeito passivo estava ciente dos prazo legais, pelo que tinha o dever de indicar Perito que estivesse disponível no prazo que a lei estabelece para a AT marcar a reunião (sendo que não consta do probatório o motivo da ausência do Perito). Mas mesmo que fosse a alegada ausência por gozo de férias, tal não configuraria um justo impedimento, na medida em que justo impedimento, é um evento não imputável ao Impugnante ou ao seu representante, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, n.º 1 do CPC). Ora, a ausência por alegado gozo de férias, não é um evento não imputável à pessoa que deve comparecer na reunião; até pelo contrário, é um ato que lhe é imputável, na medida em que a Lei é clara a determinar os prazos para marcar e realizar a reunião da comissão de revisão.

Relativamente à interpretação das normas respeitantes à notificação, já se debruçou a jurisprudência, tendo concluído que a presunção de notificação pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificação ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondência (na estação ou no posto dos correios).
Mais refere a jurisprudência que, em primeiro lugar compete à AT, demonstrar que procedeu à expedição da correspondência e estando esta demonstrada, compete ao notificando a prova do justo impedimento de não poder receber a notificação ou a impossibilidade de comunicação de residência no prazo legal (esta segunda situação não se aplica ao caso dos autos).
Vide, entre outros, Acórdãos do STA de 16/01/2013, proferido no processo n.º 0141/11; de 19/03/2013, tirado no processo n.º 06371/13, ambos em www.dgsi.pt.
Assim como Acórdãos deste TCA Norte de 15/12/2011, tirado no proc. n.º 02426/07.0BEPRT; de 27/04/2023, proferido no proc. n.º 00217/18.1BEMDL; de 13/01/2022, emitido no proc. 00649/09.6BEBRG; todos em www.dgsi.pt.
Ora, conforme se verifica pela matéria de facto, incluindo a acima aditada, foram enviadas duas cartas registadas para o endereço do Perito, tendo sido ambas devolvidas, com a mesma indicação de «empresa encerrada» e avisado na Loja CTT», ou seja, foi deixado um aviso na caixa do correio do destinatário para o informar de que tinha uma correspondência para levantar da Loja dos CTT da localidade em causa.
Conforme acima referido, a presunção de notificação funciona, em duas situações: uma quando o destinatário se recusa a receber a correspondência (não é o caso dos autos); outra, quando o destinatário não se encontra no local e é deixado um aviso para levantamento da correspondência no posto dos correios. Esta segunda situação verificou-se, pelo menos, duas vezes.
Desta forma, à face dos nos. 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT, tem de se presumir que o destinatário foi notificado, tanto mais que o alegado gozo de férias não se pode considerar um justo impedimento, conforme já acima referido (para além de que na matéria de facto nada consta sobre o assunto e não vem solicitado no recurso o aditamento de matéria de facto nesse sentido).
Neste sentido, pronunciou-se o TCA Sul, em Acórdão proferido em 30/11/2010, no processo n.º 03727/10 (em www.dgsi.pt), onde se refere:
5. Para poder ocorrer a presunção de notificação prevista no n.º 5 do art.º 39.º do CPPT, necessário se torna, entre outros requisitos, que a primeira carta remetida tenha sido devolvida, mas que o notificando se tenha recusado a recebê-la ou tenha sido deixado aviso no respectivo domicílio fiscal para o seu levantamento nos CTT, e que a mesma não tenha efectivamente sido levantada.

Desta forma, à face da lei, o Perito designado pelo sujeito passivo, tem de se presumir notificado para comparecer às reuniões da comissão de revisão, pelo que, também nesta parte, improcede o recurso.
*
Alega a Recorrente que a interpretação dada aos nos. 5 e 6 do artigo 91.º da LGT, é inconstitucional, na medida em que presumir que a falta do Perito consagra uma desistência da reclamação, impede o exercício do direito fundamental ao acesso ao direito e aos tribunais e enferma de inconstitucionalidade material por violar os princípios e as normas constantes dos artigos 1º, 2º, 20º, nºs 1, 2, 4 e 5, 18º nº 2, 55º, 266º, 267º e 268 nºs 3 e 4, todos da CRP.
A Entidade Demandada entende que a interpretação em apreço, não ofende os invocados princípios constitucionais.
A sentença recorrida considerou que o estabelecido no n.º 6 do artigo 91.º da LGT não ofende a tutela judicial, na medida em que a desistência da reclamação não opera automaticamente e pode ser ultrapassada, uma vez que, poderá ser apresentada justificação da falta à primeira reunião agendada ou apresentação de justo impedimento.
Apreciando.
Relativamente a este assunto, já se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 505/2022, proferido no processo n.º 89/2020, em 14/07/2022, que decidiu, o seguinte:
«Em face do exposto, decide-se julgar inconstitucional, por violação do artigo 268.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a interpretação conjugada do artigo 117.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário(aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 36 de outubro) e dos artigos 86.º,n.º 5 e 91.º, n.º 6 da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º398/98, de 27 de dezembro, na redação que foi dada a essas disposições pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho) no sentido de não poderem ser impugnados, com base em erro na determinação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos, os atos tributários relativamente aos quais haja sido pedida a revisão da matéria tributável, mas se tenha considerado haver desistência por falta de comparência do perito designado pelo contribuinte, sem que este haja sido previamente notificado dessa falta.».
Para melhor compreensão desta decisão, transcreve-se a seguinte parte:
«(…) Importa, pois, aferir se os ónus procedimentais contestados pela recorrente, de que depende a possibilidade de aceder à tutela jurisdicional nestes casos, podem ter-se por justificados, razoáveis e compatíveis com as exigências que decorrem do princípio da proporcionalidade. Segundo a síntese do Acórdão n.º 46/2019, desta 3.ª Secção, «A jurisprudência constitucional tem acolhido uma sequência de testes para apreciar a proporcionalidade de ónus processuais: (i)adequação funcional; (ii) grau de onerosidade; e (iii) consequências da inobservância. (…) A adequação funcional é a aptidão para promover a racionalidade processual. (…) O segundo teste, relativo ao grau de onerosidade, proscreve ónus que tornam praticamente impossível a atuação processual do sujeito ou o exercício do seu direito de defesa. (…) Finalmente, as consequências associadas à inobservância do ónus para o sujeito sobre o qual impende não podem ser desproporcionadas em face das finalidades da sua imposição.» (v., também, o Acórdão n.º 96/2016 e a jurisprudência aí citada). Vejamos, enfim, se a norma em apreço logra superá-los.
Quanto ao primeiro teste, já houve oportunidade de reconhecer que as finalidades que com o procedimento de revisão da matéria coletável se visa alcançar justificam a imposição de ónus procedimentais, tendentes a assegurara composição célere, por especialistas, das posições em confronto quanto à verificação dos pressupostos de aplicação dos métodos indiretos ou quanto à quantificação da matéria coletável. Estruturado o procedimento como um debate contraditório, cujo principal objetivo é obter um acordo quanto à matéria controvertida, a imposição ao perito do dever de participar na parte oral do procedimento, estando presente nas reuniões agendadas, é tão justificada quanto a previsão de sanções para a falta de comparência. Ao equiparar a não justificação de falta, ou a falta reiterada, à desistência do pedido, promove-se a diligência na cooperação com a administração tributária, do mesmo passo evitando que o procedimento se protele indevidamente por motivos unicamente imputáveis ao perito que representa o contribuinte, o que se mostra adequado aos objetivos visados pelo procedimento.
Quanto ao grau de onerosidade, observa-se que o procedimento atribui ao sujeito passivo a faculdade de indicar o seu representante e assegura que este seja convocado para participar nas reuniões da tradicionalmente chamada «comissão de revisão» «com antecedência não inferior a oito dias por carta registada» (cf. n.º 5 do artigo 91.º da LGT). De resto, a lei prevê que sejam dadas duas oportunidades ao perito para comparecer, desde que consiga justificar a falta à primeira reunião, e estabelece que este deve ser expressamente advertido das consequências da não comparência. Muito embora o prazo concedido ao perito para justificar a falta a uma primeira reunião seja breve, já que a justificação deve ser apresentada até à realização da segunda reunião a convocar para o quinto dia subsequente, é-lhe expressamente dada essa possibilidade. E quanto à justificação de uma eventual segunda falta, não é de excluir, em abstrato, que possam ser devidamente ponderadas as situações de justo impedimento. Como tal, os prazos previstos para a convocação, agendamento de reuniões e justificação de faltas, ainda que relativamente curtos, deveriam permitir que um profissional diligente posse participar sem dificuldade no debate contraditório ou promover a sua atempada substituição, de modo a salvaguardar a posição procedimental do seu representado.
No entanto, não estando o perito necessariamente sujeito a especiais deveres deontológicos e não prevendo a lei que o contribuinte seja tempestivamente informado da eventual conduta faltosa do seu representante, não pode o sujeito passivo providenciar pela sua substituição de modo a evitar o efeito automático da «desistência» associado a tal conduta - que pode, de resto, estar a coberto de cabal justificação. E é sobre o sujeito passivo que recaia consequência, gravosa, de ficar inibido de impugnar contenciosamente o ato de liquidação com fundamento em erro na quantificação da matéria coletável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos.
A gravidade da cominação imposta ao contribuinte revela-se, assim, excessiva face às finalidades visadas pela imposição dos ónus procedimentais em questão. Conquanto a falta de comparência do perito do contribuinte prejudique o debate contraditório e a possibilidade de o procedimento de revisão da matéria coletável culminar num acordo, não obstaria a que o perito da administração tributária e o perito independente - se o houvesse -pudessem pronunciar-se sobre a motivação do pedido de revisão (que deve ser formulado mediante requerimento fundamentado); nem que o órgão competente para a fixação da matéria tributável pudesse decidir a questão, «de acordo com o seu prudente juízo», tendo em conta a posição do requerente e ado perito da administração tributária.
Não parece difícil, portanto, conceber a adoção de soluções que salvaguardassem plenamente as finalidades visadas com o procedimento de revisão da matéria coletável, sem sacrificar irremediavelmente o direito de impugnar o ato de liquidação adotado com base na quantificação da matéria tributável por avaliação indireta, de que é titular o sujeito passivo. De resto, anão participação no debate contraditório implica que o sujeito passivo veja já significativamente diminuída a sua influência sobre o resultado final do procedimento de revisão da matéria coletável e a possibilidade de, através de um acordo e numa fase pré-contenciosa, obter uma mais célere definição da sua situação jurídica - o que por si só já representa um forte incentivo à colaboração diligente durante todo o procedimento. A equiparação legal da «falta de comparência» à «desistência» inviabiliza assim, não só o direito de o contribuinte se pronunciar no contexto do debate contraditório, como ainda a possibilidade de acionar qualquer outro meio, administrativo ou judicial, para contestar a quantificação da matéria tributável através de avaliação indireta - a qual, como começou por se referir, configura no nosso ordenamento jurídico-tributário um meio excecional e subsidiário de determinação de matéria tributável.
Em face do exposto, resta concluir que a norma objeto do presente recurso comprime, de modo desproporcionado, o direito à tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, consagrado no n.º 4 do artigo 268.º da Constituição, devendo ser concedido provimento ao recurso.». [fim de citação]
A cominação legal equipara a falta de comparência do perito designado pelo contribuinte, a uma desistência como se fosse realizada pelo próprio contribuinte.
Tem admitido a jurisprudência que o perito designado cumpre um mandato emitido pelo contribuinte, cujo alcance consta da lei. Ou seja, não é necessário ao contribuinte passar procuração ao perito, apresentar uma aceitação deste do encargo, nem a assunção escrita por parte do perito, que a sua falta à comissão de revisão, implica a perda de um direito do contribuinte que o nomeou. Tudo se rege diretamente pela letra da lei.
Ora, a falta do perito designado pelo contribuinte à reunião da comissão de revisão, tem implicações na esfera jurídica de terceiro, sem que para o efeito, ao perito esteja conferido pelo mandante o poder de desistir do pedido.
Portanto, a cominação da falta do perito à reunião da comissão e revisão, corresponder a uma desistência do próprio contribuinte, afigura-se não satisfazer as garantias constitucionais de proporcionalidade e de tutela judicial efetiva.
Assim, a falta do perito é desproporcionada, na medida em que a mera ausência à reunião da comissão de revisão, deveria implicar apenas que a reunião não se podia realizar e não a imediata declaração de desistência como sucedeu na situação dos autos.
Isto, para além de que fica logo declarada na ata da comissão de revisão a desistência do pedido, sendo que apenas o perito indicado pela AT assina essa ata; o qual não detém competência para o efeito. Isto, na medida em que, a comissão de revisão é pedida ao órgão da AT da área do domicílio fiscal do contribuinte, pelo que é este órgão que tem competência para decidir da desistência e não o perito designado pela AT.
Resulta, ainda, que, quando o contribuinte foi notificado das faltas do perito por si designado, já estava cominada a desistência do pedido.
Conforme refere o Tribunal Constitucional, o contribuinte deve ser notificado da falta do perito (funcionando como uma audição prévia sobre a decisão sobre a desistência do pedido), para se pronunciar do modo que entender mais conveniente.
Segundo os autores, Diogo leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 91.º, da Lei Geral Tributária - Anotada e comentada (4ª Edição, 2012), a págs. 806 e 807:
«Esta sanção da desistência (…) parece ser dificilmente conciliável, com o princípio constitucional da proporcionalidade.
Na verdade, perante o longo período de que a administração tributária dispõe para concluir o processo de liquidação, o hipotético prejuízo para a Fazenda publica que pudesse advir de um atraso de alguns dias que fosse necessário para concretizar uma reunião será insignificantemente e, por sua natureza, reparável, pelo que não se justifica que se sancione com a perda do direito, a mais grave sanção procedimental possível, a actuação que o poderia provocar. A desproporção entre esta consequência e o facto que a provoca é particularmente nítida se se tiver em conta que, se se tratar de faltas justificadas, não é sequer claro que deva ser aplicada qualquer sanção procedimental, por não haver qualquer conduta reprovável do perito do contribuinte.».

Neste sentido, pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Sul, em Acórdão proferido no processo n.º 06768/13, em 08/10/2015, o qual decidiu que a sanção da desistência do pedido da comissão de revisão da matéria coletável, por falta do perito designado pelo contribuinte, é dificilmente conciliável com o princípio da proporcionalidade. (disponível em www.dgsi.pt)

Considerando que a cominação prevista na lei (n.º 5 do art.º 91.º da LGT), é imediata, ou seja, equipara a falta do perito à reunião da comissão de revisão, à imediata desistência do pedido, entende-se tal previsão legal como desproporcionada e violadora da tutela judicial efetiva.
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Tendo em conta o que se acaba de decidir, considera-se prejudicada a análise da alegação relativa à necessidade de notificar o Advogado da Impugnante da marcação da reunião da comissão de revisão da matéria coletável, bem como da sua notificação da frustração da notificação do perito.
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Face ao exposto, o recurso merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a procedência o recurso, é Recorrida a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A ausência por gozo de férias, não configuraria um justo impedimento, na medida em que justo impedimento, é um evento não imputável ao Impugnante ou ao seu representante, que obste à prática atempada do ato, sendo que havia conhecimento de que iria ser realizada notificação no mês de agosto, pelo que a alegada ausência em férias, não corresponde a um evento que não seja imputável ao notificado.
II - A presunção de notificação pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificação ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondência.
III - A cominação prevista na lei (n.º 5 do art.º 91.º da LGT), é imediata, ou seja, equipara a falta do perito à reunião da comissão de revisão, à imediata desistência do pedido, entende-se tal previsão legal como desproporcionada e violadora da tutela judicial efetiva.
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Decisão
Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a ação procedente, anulando-se o ato impugnado.
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Custas a cargo da Recorrida, em ambas as instâncias.
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Porto, 08 de outubro de 2026.

Paulo Moura
Cristina da Nova
Carlos de Castro Fernandes