Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	01155/23.1BEPRT-A-A

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/15/2026

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	MARIA CLARA ALVES AMBROSIO

Descritores:	DEVER DE FUNDAMENTAR A DECISÃO;


Votação:	Unanimidade


Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte,

I. RELATÓRIO
Município ..., na acção administrativa que intentou contra [SCom01...], Lda. (1º R.); [SCom02...], S.A. (2º R.) e [SCom03...] GmbH (3º R.), na qual foi formulado o pedido de condenação dos RR. no pagamento de um montante indemnizatório, correspondente ao custo correspondente à construção de uma nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), por requerimento apresentado nos autos a 08/01/2024, requereu, nos termos do previsto no artigo 134º do CPTA, a «AA» (prova pericial) que juntamente com a prova testemunhal; depoimento de parte, declarações de parte foi indicada na petição inicial.

Sustenta o A. que a prova pericial requerida se destina a provar “toda a matéria factual constante da presente petição inicial (bem como os factos constantes dos documentos juntos com este mesmo articulado), tendo formulado questões/quesitos e requerida a esse respeito”; “que o objeto da prova pericial (e as questões formuladas) seja ampliado e/ou alterado, designadamente, em função do teor da contestação que, porventura, vier a ser apresentada pelas Rés”; que a prova pericial tem por objeto, entre outros, factos relacionados com a conceção do projeto, com a respetiva execução, com o funcionamento da ETAR, designadamente, se funciona (ou não) como definido no projeto e, não funcionando como definido no projeto, com os desvios que existem face ao projetado, as causas desse não funcionamento, assim como a possibilidade (ou não) de correção desses tais desvios; que se impõe a produção antecipada da prova pericial pois existe o justo receio de vir a tornar-se impossível ou, pelo menos, muito difícil a verificação de certos factos por meio de prova pericial, porquanto, a ETAR incorpora uma etapa de tratamento de filtração através de um sistema de membranas MBR que têm um período médio de vida útil entre 6 a 10 anos que se inicia com o respectivo arranque que ocorreu a
1/9/2020; que o sistema de membranas da ETAR encontra-se, desde março de 2023, suspenso, isto é, e desde então, encontra-se apenas a ser utilizado para produção de água de serviço da ETAR, com caudal médio diário de 121 m3/dia entre 17/7/2023 e 20/9/2023; que o propósito da referida suspensão foi resguardar o sistema de membranas para o período de tratamento mais crítico, que é o verão; que a suspensão do sistema das membranas foi realizada em articulação e seguindo as instruções da R., SFC, designadamente, por forma a manter a integridade do sistema de tratamento MBR; que, mais recentemente, em abril de 2023, a Concessionária assumiu o compromisso de implementar uma solução provisória de tratamento, designada de “Unidade modular de tratamento parcelar provisório”; que assumiu esse compromisso na expectativa de se conseguir aumentar a quantidade e o nível de tratamento do caudal afluente à ETAR de ... e, assim, diminuir os impactos do seu não funcionamento, pelo menos, até que este problema esteja definitivamente resolvido; que este sistema também funcionou e funciona de forma autónoma e paralela ao sistema de tratamento MBR da ETAR; que este sistema foi instalado pela Concessionária, tendo-se iniciado a fase de arranque no dia 12/07/2023, sendo a capacidade de tratamento do referido sistema de cerca de 8.400 m3/dia, tendo tratado (efetivamente), entre 17/7/2023 e
20/9/2023, um caudal médio de 5.403 m3 /dia. 33; que este sistema providencia um nível de tratamento primário avançado, ou seja, um nível de tratamento intermédio entre os tratamentos primário e secundário, definidos, respetivamente, no artigo 2.º, 6) e 7), do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho; que, considerando, por um lado, a capacidade de tratamento deste sistema, assim como do digestor anaeróbico secundário, e, por outro lado, a incapacidade de tratamento do sistema de membranas, a suspensão deste sistema mantém-se, com o propósito de o resguardar; que, não obstante, pode acontecer que as membranas, com o decurso do tempo (em resultado da sua utilização) e, em particular, com a aproximação do termo do referido período de vida útil, percam algumas das suas qualidades; que, embora a perda de qualidades das membranas não seja certo e ainda que o termo do referido período de vida útil esteja distante [o seu termo, considerando o exposto e o período de vida útil mais curto acima indicado (6 anos), ocorrerá em data não anterior a 1/09/2026], torna-se necessário, por cautela (para a eventualidade de tardar a fase de produção de prova, aproximando-se a mesma do referido termo do período de vida útil das membranas e, ainda, para eventualidade de existir a referida perda de qualidades), a antecipação da produção da prova pericial; que, de outro modo, existe o risco e, com isso, o justo receio de vir a
tornar-se impossível ou, pelo menos, muito difícil a verificação de certos factos por meio de prova pericial; que a antecipação da prova pericial terá por objeto toda a matéria factual constante da PI, designadamente, os seguintes factos: artigos 413.º a 435.º, 439.º a 443.º, 445.º, 458.º, 459.º, 461.º a 463.º, 470.º a 472.º, 495.º a 498.º, 546.º a 563.º, 607.º, 608.º, 641.º, 642.º e 645.º a
653.º; que, conforme peticionado, deverão ser respondidas todas as questões (quesitos) formuladas pelo Autor na sua PI sem prejuízo de o objeto da prova pericial (e as questões formuladas) poder ser ampliado e/ou alterado, designadamente, em função do teor da contestação que, porventura, vier a ser apresentada pelas RR.
A 1ª R. pronunciou-se, alegando que, de princípio, não se opõe ao pretendido pelo Autor, apenas considerando não se mostrarem reunidas as condições processuais para o mesmo ser, desde já, admitido. Sublinha que, atenta a vida útil média das membranas designadas MBR, ainda faltarão, pelo menos, dois anos e meio de utilização, pelo que se afigura ser possível aguardar pela citação da 3ª Ré. Argumenta que, não se aguardando por tal estabilização subjectiva da instância, ocorrerá nulidade do processado. O mesmo afirma quanto à intervenção principal provocada da entidade
“[SCom04...], S.A.”, incidente arguido pela 2ª Ré, e cuja decisão considera dever aguardar. Caso fosse admitido o incidente de «AA», requereu a ampliação da perícia.
A 2ª R. também referiu não se opor à realização de «AA», considerando, todavia, que se deverá aguardar pela estabilidade subjectiva da instância. Por outro lado, considera que o grau de complexidade técnica da matéria a apreciar não se coaduna com uma perícia singular, antes se impondo a realização de perícia colegial.
A 12/03/2024 o Tribunal a quo proferiu despacho que considerou que não se encontrava ainda estabilizada a instância, a nível subjectivo, por falta de citação de 3ª R. e por não ter sido ainda decidido o incidente de intervenção principal da entidade “[SCom04...]”, seria nomeado advogado, mediante indicação prévia da Ordem dos Advogados, para a representação dos interesses dos ausentes, nos termos do previsto no artigo 420º do Código de CPC.
A 28/03/2024, veio a Advogada designada pronunciar-se, pugnando pela inadmissibilidade da «AA». Alega, para tanto, entre o mais, que não se verificarem preenchidos os pressupostos para a
«AA», considerando o período médio de vida útil das membranas em causa da ETAR de ..., tampouco estando plasmada a intenção de realizar intervenções nesta estação em qualquer deliberação, projecto, orçamento, procedimento concursal ou qualquer outro formalismo, que seria exigível, requerendo, de todo o modo, que a perícia seja colegial e a ampliação do objecto da perícia.
O Tribunal a quo proferiu a 24 de Abril de 2024 decisão favorável à requerida «AA» pericial, extraindo-se da respectiva fundamentação, o seguinte “percorrendo o probatório coligido, resulta claro ser urgente e imperiosa uma intervenção profunda, sem carácter de provisoriedade, nos moldes de funcionamento da ETAR em causa, que garanta o tratamento das águas residuais a nível secundário, que não apenas primário, como tem vindo a ser feito até agora. Tal necessidade mais se acentua com o avizinhar do tempo seco, já que o nível do ... desce, aumentando os riscos da prática de verdadeiros crimes ambientais, por excesso de concentração de azoto, entre outras substâncias (conforme o previsto no actual artigo 279º do Código Penal). Mais resultou provado que as pretendidas alterações impedirão a realização de prova pericial em momento ulterior, porquanto procederá a alteração da actual
estrutura e molde de funcionamento da ETAR, bem assim como a cessação do funcionamento das membranas MBR. Resultou também provado, ex abundante, o porquê da necessidade de realização de tais obras com brevidade. Por conseguinte, em face do conjunto da factualidade carreada aos autos e provada é de concluir que está suficientemente demonstrado o risco de a prova pericial pretendida, com o decurso do tempo e com a necessidade da realização de obras, se tornar extremamente difícil, se não mesmo impossível.”
Na mesma decisão, o Tribunal a quo fixou o objecto da perícia, recaindo sobre “a matéria descrita nos artigos 413.º a 435.º, 4 39.º a 443.º, 445.º, 458.º, 459.º, 461.º a 463.º, 470.º a 472.º, 495.º a 498.º, 546.º a 563.º, 607.º, 608.º, 641.º,
642.º e 645.º a 653.º, todos da Petição inicial”, indeferindo “os demais quesitos indicados pelas partes, por não se coadunarem com a realização de prova pericial, ou serem redundantes relativamente a outros já indicados”.
Identificou ainda os respectivos quesitos, entre os quais, o quesito 14) que aqui está em causa, cujo teor é o seguinte: “É possível corrigir os desvios existentes de modo a que a ETAR cumpra com o definido no projecto?” e decidiu que a perícia a realizar seria colegial.
A 27/5/2025 foi apresentada perícia colegial.
O A./recorrente, em 24/07/2025, reclamou do referido relatório pericial, tendo requerido, entre outros, a notificação dos Peritos para prestarem esclarecimentos e, ainda, que lhes fosse determinado que respondessem aos quesitos 9, 10, 11 e 18, com base em verificação da ETAR funcionar com o esquema de tratamento definido no projeto.
O Tribunal a quo a 4/09/2025 proferiu o seguinte despacho: “Notificadas que foram as partes do relatório pericial a 27/06/2025, vieram o Autor, a 1ª e a 3ª Rés do mesmo reclamar, considerando que o mesmo incorre em omissões e deficiências. Foram as demais partes notificadas para, querendo, exercer o contraditório, mantendo-se as mesmas silentes. De acordo com o artigo 485º, nº 2, do CPC (aplicável ex vi artigo 1º do CPTA), "Se as partes entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas, podem formular as suas reclamações." Perscrutado o relatório pericial junto aos autos, e confrontando o mesmo com o objecto da perícia fixado, verifica este Tribunal que, efectivamente, podem ocorrer algumas insuficiências e/ou omissões nos esclarecimentos técnicos pretendidos. Consequentemente, deferem-se as
reclamações apresentadas, devendo os Senhores Peritos ser notificados para, no prazo de 30 dias, virem apresentar os esclarecimentos solicitados.”
Foram prestados esclarecimentos pelos Senhores Peritos a 7/10/2025.
O A./recorrente apresentou Requerimento a 10/01/2026, no qual requereu, entre outros, a notificação dos Peritos para prestarem esclarecimentos adicionais e, subsidiariamente, a realização de uma segunda perícia, tendo por objeto os quesitos 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 26, 37 e 59 (assim como, por uma questão de uniformidade e coerência, todos os quesitos que tenham redação equivalente, como os quesitos 27, 57, 59, 60, 72, 73), porque, no seu entender a resposta aos referidos quesitos pressuponha/pressupõe a verificação pelos Peritos da ETAR a funcionar com o esquema de tratamento definido no projeto, o que considera não sucedeu.
O A./recorrente, em 9/01/2026, informou o Tribunal que, em virtude da intervenção/empreitada a realizar, pela [SCom05...], na ETAR (por via da qual o sistema de membrana não será aproveitado e que o tanque onde estas estão instaladas será desativado logo na fase I da empreitada, que, na altura, se estimava que ocorresse em meados de março de 2026), tornava-se necessário que a resposta aos esclarecimentos (solicitados pelo Recorrente) ocorresse
antes da desativação do referido tanque, tendo, a final, requerido a notificação urgente dos Peritos para, em prazo razoável, não superior a 30 dias e sempre antes de 15/03/2026, responderem aos esclarecimentos indicados, em especial, os relativos aos referidos quesitos
Por despacho a 15/01/2026 o Tribunal a quo deferiu o requerido pelo A./Recorrente, tendo sido concedido um prazo de 30 dias para os Peritos prestarem os pretendidos esclarecimentos. Pelo mesmo despacho, foi, ainda, determinada a notificação dos “Senhores Peritos para, no prazo de 10 dias, virem informar os autos se é ou não possível colocar o sistema de membranas em funcionamento em condições normais”.
Foram prestados esclarecimentos pelos Peritos a 23/01/2026.
O A./ Recorrente respondeu por requerimento de 26/01/2026, tendo informado “que a ETAR está a funcionar com o esquema de tratamento previsto no projeto”
Em 26/2/2026 teve lugar audiência de partes.
A 5/3/2026 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: “Analisados os requerimentos apresentados pelas partes, o Tribunal verifica que,
efectivamente, não lograram os Senhores Peritos responder aos quesitos formulados sob os números 12 e 13, pelo facto de o sistema de membranas estar submerso e se tornar impossível verificar se o mesmo cumpre as especificações constantes do projecto, designadamente, quanto ao respectivo número e área. Conforme resultou da audiência de partes realizada no passado dia 26/02/2026, após discussão com os Ilustres Mandatários das partes e com os Senhores Peritos designados, será possível proceder à referida verificação aquando do esvaziamento do respectivo tanque. Neste seguimento, pelo Ilustre Mandatários das Intervenientes "[SCom05...]" e "[SCom04...]" foi dito que, aquando da realização das obras de remodelação e ampliação da ETAR de ..., cujo início está previsto para meados de Abril do corrente ano, a primeira operação a levar a cabo passará pelo esvaziamento do referido tanque. Assim sendo, será possível aos Senhores Peritos verificar, nesse momento, da correspondência do sistema de membranas da ETAR com o projectado, pelo menos no que concerne à respectiva área e número de membranas. Consequentemente, o Tribunal determina que se proceda a tal vistoria, nesse momento, por forma a obter o esclarecimento pretendido com os quesitos identificados supra. Isto posto, notifique o Ilustre Mandatário das Intervenientes "[SCom05...]/[SCom04...]" para vir informar os autos da concreta data na
qual se realizará tal esvaziamento, com uma antecedência mínima de 15 dias, por forma a poder solicitar a presença dos Senhores Peritos e levar a cabo a pretendida vistoria. O Tribunal já não autorizará a realização das operações pretendidas pelo Autor, que se afigurariam de necessárias para que pudessem os Senhores Peritos responder cabalmente ao quesito identificado no ponto 14, face ao elevadíssimo custo monetário e, sobretudo, ambiental, interesse público que importa preservar”.
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A 2/4/2026, o A., discordando do despacho proferido, no segmento que indeferiu a realização das operações por si pretendidas para resposta ao quesito identificado no ponto 14), dele interpõe recurso, formulando as seguintes conclusões:
“A) ENQUADRAMENTO
1) O presente recurso tem por objeto o despacho de 5/03/2026, apenas no segmento que indeferiu a realização das operações pretendidas pelo Autor para resposta ao quesito identificado no ponto 14) e entende, também, o Recorrente, aos quesitos identificado nos pontos 9), 10), 11), 14), 26), 37) e 59);
2) Os restantes segmentos decisórios, em particular, o (primeiro) segmento respeitante aos quesitos 12 e 13, não merece, da parte do Recorrente, qualquer censura, pelo que nada obsta à sua plena execução;
3) O Recorrente não se conforma com o segmento decisório referido em 1), por considerar que padece de diversos vícios que determinam a sua invalidade;
B) ERROS DE JULGAMENTO
B.1) Erro de julgamento
(I): violação do dever de fundamentação
4) O despacho recorrido recusou a realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e, entende, também, o Recorrente, aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59;
5) Fê-lo, repete-se, atento o “elevadíssimo custo monetário e, sobretudo, ambiental, interesse público que importa preservar”;
6) Todavia, não cuidou o Tribunal de concretizar esse mesmo custo (monetário e ambiental);
7) Ao não o ter feito, o Tribunal violou o dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 154.º, n.º 1, do CPC, o qual obriga à indicação dos concretos motivos de facto e, também, de direito, que determinaram as decisões judicias e que, não se compadece com a utilização de fórmulas genéricas ou conclusivas, que, salvo o devido respeito, foi, justamente, o que se verificou no caso;
8) Sendo que esse dever é particularmente intenso e mais exigente, reclamando uma fundamentação ainda mais robusta, quando estão em causa decisões que restringem direitos fundamentais, como é o caso (direito à tutela judicial efetiva - artigo 20.º da CRP);
9) Em face do exposto, tem de se concluir que decisão recorrida padece do vício de violação do dever de fundamentação (artigo 154.º, n.º 1, do CPC), razão pela qual deverá ser revogada e substituída por uma outra que determine a realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e, entende, também, o Recorrente, aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59.
B.2) Erro de julgamento
(II): violação do direito à tutela judicial efetiva e do princípio da proporcionalidade
10) O despacho recorrido recusou a realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e, entende, também, o Recorrente, aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59;
11) O Tribunal, no despacho recorrido, concluiu que as operações pretendidas “se afigurariam de necessárias para que pudessem os Senhores Peritos responder cabalmente ao [referido] quesito”, o que significa que o Tribunal, com o despacho recorrido (no segmento em crise), indeferiu a resposta aos referidos quesitos e, dessa forma, no que respeita aos referidos quesitos (e aos factos que lhes estão subjacentes), coartou o direito à tutela judicial efetiva, no segmento do direito à prova, que assiste ao Recorrente e que está consagrado no artigo 20.º da CRP;
12) É verdade que, como referido, o Tribunal teve o cuidado de justificar a decisão que tomou, apelando ao “custo monetário e, sobretudo, ambiental” que a resposta aos referidos quesitos implicaria;
13) Contudo, ao fazê-lo, o Tribunal apenas considerou aqueles custos e o interesse público que lhe está subjacente, que é o mesmo que dizer que, numa outra perspetiva, não ponderou o interesse público que está subjacente ao direito à prova do Recorrente e ao apuramento de responsabilidades decorrentes do não funcionamento da ETAR conforme o projeto, designadamente, o interesse público na boa administração, na correta execução de contratos públicos e da realização da justiça. Ou, se, porventura, essa ponderação foi realizada (o que não resulta evidenciado no despacho recorrido), concluiu o Tribunal no sentido da prevalência do interesse público que invocou, quando o resultado dessa ponderação poderia e deveria ter sido uma harmonização dos interesses conflituantes;
14) Com efeito, destinando-se a diligência, no essencial, a apurar as causas pelas quais a ETAR de ... não funciona corretamente, o seu resultado, como é evidente, pode beneficiar qualquer das partes. O que é agravado pelo elevado valor da ação, que faz com que o custo da perícia seja algo menor, quando comparado com aquele e, em particular, com o nela (ação) se discute;
15) E mesmo quanto aos custos ambientais, sem pôr em causa que os mesmos não existam, não se pode olvidar que serão sempre temporários, pelo
período estritamente necessário à realização das pretendidas operações e que sempre poderiam ser adotadas medidas de minimização desse mesmo impacto, como, por certo, ocorrerão e serão levadas a cabo pela [SCom05...] aquando da intervenção que vai realizar na ETAR;
16) Ao invés, a recusa na realização das operações necessárias à resposta aos referidos quesitos traduz-se, não em algo temporário, mas sim numa recusa definitiva e irreversível do direito de prova do Recorrente. Tanto mais que, como resulta dos autos, a “janela de oportunidade” para realização das referidas operações termina com o início dos trabalhos de empreitada referida, que, segundo o Recorrente conseguiu apurar, estará previsto para não antes de junho de 2026.
17) Em face do exposto, tem de se concluir que decisão recorrida padece de erro de julgamento, mormente, do vício de violação do direito à tutela judicial efetiva, no segmento do direito à prova (artigo 20.º da CRP), e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º da CRP), razão pela qual deverá ser revogada e substituída por uma outra que determine a realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e, entende, também, o Recorrente, aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59. Ao abrigo do artigo 646.º, n.º 1, do CPC, requer
que o recurso seja instruído com certidão dos seguintes documentos: 1) Petição inicial de 2/06/2023 e Requerimento de «AA» de 29/02/2024, todos com a referência Citius 842824, de 14/03/2024; 2) Sentença de 24/04/2024, com a referência Citius 8750766; 3) Relatório pericial de 26/06/2025, com a referência Citius 892810; 4) Reclamação do Autor de 24/07/2025, com a referência Citius 895639, de 27/06/2025; 5) Despacho de 4/09/2025, com a referência Citius 9168846; 6) Esclarecimentos dos Senhores Peritos de 7/10/2025, com a referência Citius 904393, de 10/10/2025; 7) Requerimento do Autor de 10/11/2025, com a referência Citius 37580; 8) Requerimento do Autor de 9/01/2026, com a referência Citius 126638; 9) Despacho de 15/01/2026, com a referência Citius 35997537; 10) Esclarecimentos dos Senhores Peritos de 23/01/2026, com a referência Citius 150801 de 26/01/2026; 11) Requerimento do Autor de 26/01/2026, com a referência Citius 150835; 12) Ata de audiência de partes de 26/02/2026, com a referência Citius 36554512; 13) Despacho, com a ref. Citius 36653079, de 5/03/2026. Nestes termos e nos demais de Direito, deverá o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente (em conformidade com as antecedentes conclusões), e em consequência, revogando-se a decisão recorrida, no segmento em crise, e substituindo-a por uma outra decisão que ordene a
realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59. Assim se fazendo JUSTIÇA.”
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A [SCom05...], S.A., e [SCom04...] -
[SCom04...], S.A- apresentaram contra-alegações, com as seguintes conclusões:
“A. O recurso interposto pelo Município ... é inadmissível e deve ser rejeitado, por não ter por objeto a admissão ou rejeição de um meio de prova. O meio de prova pericial foi admitido e produzido; o que está em causa é o indeferimento de diligências complementares, as quais se inscrevem na fase de produção e assunção da prova e não são autonomamente recorríveis ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil.
B. Ainda que assim não se entenda, o que apenas por hipótese se admite, o recurso é sempre improcedente, não padecendo de qualquer vício de direito apontado pelo Município ....
C. O despacho recorrido não viola o dever de fundamentação consagrado no n.º 1 do artigo 154.º do Código de Processo Civil: os critérios decisórios -
custo monetário e ambiental e proteção do interesse público - foram claramente enunciados; eram do pleno conhecimento das partes, por terem sido amplamente debatidos na audiência de partes de 26 de fevereiro de 2026; e a discordância do Município ... quanto ao respetivo conteúdo não equivale a ausência de fundamentação.
D. O despacho recorrido também não viola o direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa: o Município ... exerceu amplamente o seu direito à prova ao longo do processo, tendo beneficiado de múltiplas oportunidades de produção, reclamação e esclarecimento pericial, constante e reiteradamente salvaguardadas pelo Tribunal a quo. O indeferimento das diligências complementares não representa, neste contexto, qualquer supressão ou coartação desse direito.
E. O despacho recorrido também não viola o princípio da proporcionalidade: o Tribunal a quo não recusou toda e qualquer instrução probatória, antes encontrou uma solução equilibrada - vistoria no momento do esvaziamento agendado do tanque - que assegura a possibilidade de avaliação do sistema sem impor os custos monetários e ambientais
desproporcionados que as operações adicionais comportariam. O direito à prova não é absoluto e pode ser limitado ao abrigo do poder-dever de gestão processual consagrado nos artigos 6.º, n.º 1, e 547.º do Código de Processo Civil. O despacho recorrido enquadra-se nesses limites.
F. Finalmente, as diligências requeridas são também inúteis. Os próprios Senhores Peritos admitiram não existir qualquer garantia de que o sistema produza resultados diferentes dos já verificados; a degradação natural acumulada ao longo de mais de cinco anos de operação torna impossível reconstituir as condições de projeto e o resultado das operações seria, no melhor cenário, equívoco e, no pior, completamente inconclusivo. O despacho recorrido acertou, também e como tal, ao indeferir as medidas adicionais requeridas pelo Município ....
Nestes termos, deve o presente recurso ser rejeitado por inadmissível ou, subsidiariamente, julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente o despacho recorrido proferido pelo Tribunal a quo em 5 de março de 2026.2
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Foi proferido despacho de admissão do recurso interposto do despacho proferido em 5/3/2026.
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O Ministério Público foi notificado nos termos e para efeitos do art. 146º do CPTA.
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II. ÂMBITO DO RECURSO
Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso.
Assim, perante as conclusões das alegações de recurso, importa apurar se o despacho recorrido padece de erro de julgamento por violação do dever de fundamentação, violação do direito à tutela judicial efetiva (artigo 20.º da
CRP) e do princípio da proporcionalidade, que determina a sua revogação, no segmento em crise, com a consequente substituição por outro despacho que ordene a realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59.
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III. FUNDAMENTAÇÃO II.1- DE FACTO
Para a decisão do recurso importa ter em linha de conta a tramitação processual mais relevante, que é a que consta do relatório supra.
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II. 2. DE DIREITO
Quanto à violação do dever de fundamentação
Sustenta o recorrente que o despacho recorrido recusou a realização das operações necessárias para a resposta ao quesito 14 e, entende, também, o Recorrente, aos quesitos 9, 10, 11, 14, 26, 37 e 59 invocando “elevadíssimo
custo monetário e, sobretudo, ambiental, interesse público que importa preservar”, todavia, considera que não cuidou o Tribunal de concretizar esse mesmo custo (monetário e ambiental), o que significa que violou o dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 154.º, n.º 1, do CPC, o qual obriga à indicação dos concretos motivos de facto e, também, de direito, que determinaram as decisões judicias e que, não se compadece com a utilização de fórmulas genéricas ou conclusivas.
Vejamos.
A fundamentação das decisões constitui exigência legal prevista no art.154.º do CPC onde se estabelece:
“1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.
2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.”.
Esta exigência mostra-se em sintonia com a exigência constitucional plasmada no n. º1 do art.205.º da CRP segundo a qual “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.”
“O dever de fundamentação das decisões judiciais, seja qual for a jurisdição em que sejam proferidas, é, pois, um dos alicerces do Estado de Direito Democrático, na medida em que assegura que o processo seja justo e equitativo, de harmonia com o disposto no art. 20º nºs 4 e 5 da Constituição, em face da aptidão do princípio da motivação para impedir a arbitrariedade e a descriminação, bem assim, para conferir imparcialidade às decisões, assegurando, por esta via, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos seus destinatários, em sintonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proporcionalidade, nos termos dos arts. 2º; 13º e 18º da Constituição, respectivamente. Em suma, o princípio da exigência de fundamentação assume-se como garantia da imparcialidade do juiz, do controle da legalidade da decisão, e da possibilidade de impugnação das decisões, a par da possibilidade de controle do exercício do poder judiciário fora do contexto processual, por
parte do povo em nome de quem deve ser feita a administração da justiça, no contexto de uma concepção democrática do poder e do Estado de Direito - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/11/2019, processo nº 546/18.4TELSB-A.L1-3.
Tal exigência de fundamentação vem referida no art. 615º, nº 1, b) do CPC, cominando com a nulidade os despachos ou sentenças no caso de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, com exclusão da motivação imperfeita ou desacertada.
Para que a decisão careça de fundamentação “não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito” - Cfr. A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 687.
Como decorre do nº 2 do citado art. 154º do CPC a fundamentação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de
manifesta simplicidade, tudo circunstâncias que não se verificavam no caso concreto.
O legislador, neste preceito legal, afasta a fundamentação meramente formal ou passiva, consistente na mera declaração de aderência a razões invocadas por uma parte, exigindo a fundamentação material ou activa, consistente na invocação própria de fundamentos que, ainda que coincidentes com os invocados pelas partes, sejam expostos num discurso próprio, capaz de demonstrar que ocorreu uma verdadeira reflexão autónoma.
Assim, quer a ausência total de fundamentação, quer a existência de uma fundamentação de facto ou de direito que seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial, constituirão causas de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
De acordo com a forma como o recorrente configura o seu recurso relativamente ao vício de falta de fundamentação, está em causa saber se o despacho proferido a 5/3/2026 no segmento em que decidiu “O Tribunal já não autorizará a realização das operações pretendidas pelo Autor, que se afigurariam de necessárias para que pudessem os Senhores Peritos responder
cabalmente ao quesito identificado no ponto 14, face ao elevadíssimo custo monetário e, sobretudo, ambiental, interesse público que importa preservar”, padece do vício da falta de fundamentação.
Ora, no caso, o Tribunal a quo omite claramente em que factos e prova suporta a sua decisão de não autorização das diligências pretendidas pelo A. para, alegadamente, responder cabalmente ao quesito identificado no ponto 14, diligências que não identifica, o que dificulta a perceção do que está em causa, ficando sem se saber quais os custos monetários e ambientais com as diligências que foram tidos como “elevadíssimos” e preponderantes na decisão tomada à luz do interesse público.
O despacho recorrido limita-se a concluir que “não autorizará a realização das operações pretendidas pelo Autor” face “ao elevadíssimo custo monetário e, sobretudo, ambiental, interesse público que importa preservar”, o que mais não representa que a mera afirmação da decisão de indeferimento da pretensão do A., sem a apresentação de qualquer motivação ou conjunto de juízos conducentes a tal decisão.
No caso concreto não se trata de uma deficiência de fundamentação, mas antes trata-se de uma total e absoluta falta de fundamentação, porque não é
possível apreender qualquer linha de raciocínio que levasse à consideração conclusiva expressa na decisão recorrida.
E se é certo que o disposto no art.º 665º, nº 1 do CPC prevê que o tribunal de recurso se substitua ao tribunal recorrido e possa conhecer dos vícios imputados ao despacho e que in casu se prendem com a violação do direito à tutela judicial efetiva e do princípio da proporcionalidade, certo é que tal regra da substituição só deve actuar quando o tribunal de recurso disponha dos elementos necessários para tal conhecimento, o que manifestamente não sucede no caso em concreto.
A título meramente exemplificativo pode ler-se em Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-10-2024, processo nº 4448/24.7T8STB-B.E1: “(…) preceitua o artigo 665.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Regra da substituição ao tribunal recorrido”, que: “1 - Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação. 2 - Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida,
sempre que disponha dos elementos necessários.” Este normativo contempla uma exceção à regra de que os recursos se destinam exclusivamente à reapreciação de decisões, limitando-se o Tribunal Superior a proceder à sua anulação e reenvio à 1.ª Instância para que profira nova decisão (sistema de recurso de cassação), pois consagra um sistema de recurso de substituição (José Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3º, 3ª ed., Coimbra, 2022, p. 184). Contudo, é pressuposto desta substituição que o Tribunal Superior possua todos os elementos necessários para o efeito (idem, p. 185). (…) tem sido entendido na jurisprudência que nos casos de absoluta omissão de fundamentação de facto e de fundamentação de direito, não deve o Tribunal da Relação suprir a nulidade, antes devendo remeter os autos ao Tribunal recorrido para esse efeito, (…) Julgamos, pois, que no caso em apreço não dispõe o Tribunal dos elementos necessários para se substituir ao Tribunal a quo, em virtude da decisão recorrida ser totalmente omissa de fundamentação de facto e de direito, (…) Devem, pois, os autos baixar à 1ª. Instância, para ser proferida nova decisão, sendo possível, pela mesma Mma. Juíza, na qual se discrimine a matéria de facto que se julgue provada e não provada, com a respetiva motivação, e se conclua em conformidade, de acordo com o direito aplicável.”
Neste mesmo sentido, v. Acórdão deste TCAN, de 3/7/2026 proferido no processo nº 3594/22.6BELSB.CN1, que se debruça sobre aplicabilidade do artigo 149º nº 1 do CPTA que consagra solução similar à prevista no artigo 665.º do CPC, isto é, “ainda que declare nula a sentença, o tribunal de recurso não deixa de conhecer do objecto da causa, conhecendo de facto e de direito”, de onde se extrai a seguinte passagem: “Embora, fora do direito penal (artigo 32º nº 1 da Constituição) não esteja consagrado na Constituição como um direito fundamental ou como parte inalienável do direito liberdade e garantia do acesso à Justiça (artigo 20º da Constituição) a previsão legislativa de um direito a um grau de recurso das sentenças judiciais é sem dúvida um indicador da qualidade do Estado de Direito (artigo 2º). Assim, se bem se compreende que um Legislador, movido pelo desígnio da economia processual, mas também ciente do relevo deste direito na arquitectura do Estado de Direito, queira que, anulada ou declarada nula uma sentença constituída por uma decisão aplicável ao caso concreto apresentado pelas partes - inteligível e executável, mas inválida - a acção não tenha de voltar a ser decidida pelo tribunal de 1ª instância, já não vemos que seja ainda essa, a vontade do mesmo legislador, quando no primeiro grau de jurisdição não chegou a haver, sequer, uma decisão inteligível, pois, não havendo, na sentença recorrida, sequer uma decisão inteligível e aplicável, não
só a supressão do primeiro grau resulta absoluta, no sentido de que na primeira instância não foi expresso qualquer comando inteligível, pelo que não foi accionado minimamente qualquer grau de jurisdição, como, na realidade, a potencial frequência da necessidade de tais conhecimentos em substituição absoluta - chamemos-lhe assim - traria (rectius: traz) ao sistema judiciário os transtornos logísticos inerentes ao facto de tribunais dimensionados e instalados para julgarem em segundo grau de jurisdição passarem a ter de julgar em primeiro grau demasiadas vezes: demasiadas para os meios de que dispõem, para a dimensão que têm e para as instalações de que são dotados. Ora, in casu, como procurámos demonstrar, o Mº Juiz a quo proferiu uma decisão que não se mostra inteligível e aplicável, quer considerada nos seus termos estritos e imediatos, quer considerada com referência à fundamentação, mormente a de facto. Frise-se: se a sentença não tivesse sido impugnada, seria inútil, pois não haveria como a interpretar para lhe dar qualquer via de execução, já que ela, em vista dos limites da sua selecção dos factos provados e não provados tidos por relevantes, não comporta qualquer comando executável em actos determinados. Por tudo o exposto, o que se impõe é que o processo baixe à primeira instância para que esta, desta feita, tome decisão inteligível, isto é, para ser emitida nova sentença, em que, selecionados como provados e ou não provados todos os factos
relevantes e atendíveis, se tome a decisão concreta, inteligível e executável que for julgado ser a correcta em face dos factos provados e do direito.”
Em suma, na procedência das conclusões do recurso é de anular o despacho recorrido, competindo ao tribunal recorrido suprir a nulidade em questão, fundamentando a decisão a proferir em substituição da ora anulada, ficando, assim, prejudicado o conhecimento dos demais vícios de que alegadamente padece o despacho recorrido, isto é, violação do direito à tutela judicial efetiva e do princípio da proporcionalidade, vícios que se prendem com o efectivo respeito do direito fundamental à prova que deriva da necessidade de se garantir uma adequada participação no processo e de assegurar a capacidade de influenciar o conteúdo da decisão, sendo certo que o apuramento do respeito ou não de tais princípios pressupõe que se conheçam as razões subjacentes à decisão de não autorização de diligências requeridas, de forma a aquilatar da sua razoabilidade, proporcionalidade e respeito pelo referido direito à prova que, como sabemos, não é um direito absoluto e incondicionado, estando sujeito a eventuais limitações legais à utilização de determinados meios de prova bem assim como às concretas condições de facto que sustentam a pretensão deduzida, pelo que, nem toda a
rejeição total ou parcial de produção de determinado meio probatório constitui uma afronta ao direito utilidade/pertinência da produção de determinado meio probatório (v. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4/7/2024, processo nº 397/24.7T8PRT-A.P1).
Ora, no caso em apreço, a mera constatação da recusa da realização de determinadas diligências tidas pelo recorrente como necessárias a apurar as causas pelas quais a ETAR de ... não funciona corretamente e, por conseguinte, a permitir uma resposta adequada pelos Senhores Peritos ao quesito 14) não permitirá, por si só, afirmar, como faz o recorrente, que se encontre cerceado o direito à tutela judicial efetiva acolhido, entre outros, no nº 4 do artº 268º da CRP bem assim como no artº 2 do CPTA, tanto mais, que, por via da já declarada falta de fundamentação, não está este Tribunal em condições de fazer uma análise das razões que subjazem à invocada necessidade da realização das diligências requeridas e a efectiva pronúncia sobre as mesmas de forma a aquilatar de que forma o despacho recorrido afectou o seu direito à prova e o princípio da proporcionalidade.
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IV. DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Administrativa, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, em declarar nulo o despacho recorrido, na parte recorrida, por absoluta falta de fundamentação - artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC - e determinar nova pronúncia fundamentada do Tribunal a quo, nessa parte.
Custas pelos recorridos - artº 527º, nºs 1 e 2 do CPC. Notifique.
Porto, 15 de Julho de 2026.
Maria Clara Alves Ambrósio
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas