A decisão da matéria de facto provada resultou, além do acordo das partes, extraído da posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados, da análise crítica e conjugada da prova documental produzida nos autos, referida supra, que, pela sua natureza e qualidade, mereceu a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
A convicção do tribunal estribou-se ainda na apreciação crítica e conjugada, à luz das regras da experiência, nas declarações de parte do representante legal do Autor, M., e, bem assim, na prova testemunhal produzida nos autos, designadamente, nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Autor – A., T., J., S., A., M., D., E. –, bem como das testemunhas arroladas pela Ré – F., A., J. e C..
Todas as testemunhas e, bem assim, M. depuseram, no geral, de forma credível e séria, sendo, por isso, de valorizar a versão dos acontecimentos que carrearam, através dos seus depoimentos, para estes autos.
Concretizando.
Quanto às circunstâncias em que ocorreu o embate do veículo de matrícula XX-XX-XX, no dia 03/09/2016, na tela de pneumático e quanto à origem da mesma [pontos 1) a 4), 23) e 24) do elenco dos factos provados] foram relevantes as declarações de parte do representante do Autor, M., que conduzida a viatura, e, bem assim, o depoimento das testemunhas A., T., J., S., A., M., D., E., condutores de outros veículos que, antes e após a colisão do veículo em causa nos autos, também embateram na referida tela de pneu.
24) do elenco dos factos provados] foram relevantes as declarações de parte do representante do Autor, M., que conduzida a viatura, e, bem assim, o depoimento das testemunhas A., T., J., S., A., M., D., E., condutores de outros veículos que, antes e após a colisão do veículo em causa nos autos, também embateram na referida tela de pneu.
M. contou ao Tribunal que se encontrava a conduzir o veículo no momento do sinistro, a aproximadamente 100 km/hora, quando, ao passar no entroncamento, se apercebeu de alguns carros na berma, com os quatro-piscas ligados, e depois passou por cima de um objecto (uma tela de um pneu de um camião), tendo o carro começado a cambalear e, que, como os outros carros, encostou junto à berma. Mais referiu que pelo menos um carro tinha parado à sua frente. A., militar da GNR, participou a ocorrência em causa nos autos, da qual disse recordar-se, confirmando ter elaborado o documento n.º 2 junto com a petição inicial e seu anexo. A testemunha disse que retirou os fragmentos de pneumático constantes na via e que não foi possível identificar o veículo causador da situação. Referiu ainda que a tela devia ter sido largada momentos antes porque não recebeu qualquer chamada, que era difícil detectar a presença da tela porque a mesma estava esticada e que os 11 (onze) veículos tinham danos porque todos passaram por cima da tela. Explicou que este tipo de situação é frequente (devido a excesso de peso dos camiões e à construção do pneumático) e que normalmente os camiões conseguem continuar a circular, não tendo a percepção da perda. T. disse recordar-se de o seu veículo “apanhar um pneu”, que deve ter sido o 3.º veículo a colidir com a tela e que tinha sido um camião a largar a tela. J. disse que o objecto largado na via tratava-se de um pneu de camião e que quando o veículo que conduzia colidiu com o mesmo já estavam mais veículos encostados junto à berma (dois a três veículos). Também disse que o pneu estava numa zona com pouca visibilidade e que era inevitável o embate. S. disse que o seu veículo foi o 10.ª embater na tela, aludindo a um “pedaço de pneu recauchutado”. À semelhança das testemunhas T. e J., S. disse não saber há quanto tempo estava o pedaço de pneu na via e que não sabia qual o camião que o tinha largado. A. disse ter embatido contra a “sobra de um pneu de carro pesado” e recordar-se de ver dois ou três carros depois do seu a parar. M. disse que o seu veículo foi o segundo a colidir com a tela de pneu de camião, que viu todos os outros veículos a embater no objecto e que “foi quase tudo seguido”. Contou que foi a polícia a retirar a tela e que depois chegou uma carrinha da concessionária. D. e E. disseram que os veículos que conduziam também colidiram com tela de pneu de camião em causa nos autos.
Relativamente aos estragos sofridos no veículo em consequência do embate e valor da reparação e do relatório de peritagem, paralisação do veículo, período temporal em que tal ocorreu e utilização dada ao veículo, constrangimentos e limitações sentidas decorrentes da impossibilidade de utilização do mesmo [pontos 5), 6) e 9) a 11) do elenco dos factos provados] o Tribunal teve em consideração, em conjugação com os documentos referenciados supra a respeito de cada facto, as declarações de M., que, além do mais, contou que o veículo foi transportado para a oficina, que pediu uma peritagem e que confirmou os danos e os valores constantes nos documentos n.ºs 6 e 7 juntos com a petição inicial, que disse ter pago. M. contou ainda que esteve privado da viatura pelo menos 65 dias, que utilizava a viatura nas suas deslocações trabalho-casa e casa-trabalho e para ir levar os filhos à escola, e que se sentiu muito incomodado por ter de pedir uma viatura emprestada.
No que concerne aos mecanismos de vigilância, conservação e manutenção da via, em especial no local do embate [pontos 12) a 22) do elenco dos factos provados] foram determinantes os depoimentos das testemunhas arroladas pela Ré. F., supervisor do centro de controlo de tráfico da Ré, disse recordar-se da situação e que, na altura, estava a trabalhar no centro de controlo (a fazer monotorização de tráfego), quando se apercebeu de um aparato (um aglomerado de carros) e, quase em simultâneo, recebeu uma chamada SOS a propósito do incidente. Referiu que na auto-estrada existem 76 câmaras instaladas e que junto ao local existe uma câmara, sendo que com as câmaras a Ré procede à monotorização do trânsito. Disse que dificilmente teria visto o obstáculo se não fosse o aglomerado de carros. Confrontado com o documento n.º 1 junto com a contestação disse que procedeu ao seu preenchimento, com as informações que lhe foram transmitidas pelo seu colega que se deslocou ao local e de acordo com as informações que lhe forem transmitidas telefonicamente. Explicou que observou ou teve conhecimento da situação às 01:07 horas, que o seu colega, C., chegou ao local às 01:15 (“data início”), que o incidente tinha sido registado com gravidade normal. Mais referiu que um objecto daquela dimensão não poderia ter estado muito tempo na estrada e que o seu colega não conseguiu identificar o camião. Por sua vez, António J., supervisor de assistência e manutenção da Ré, disse ter revisto os registos de trabalho efectuados a respeito da incidência em causa nos autos, competindo-lhe verificar se os seus colegas passaram no local e a que horas e analisar os procedimentos efectuados antes de depois do acidente. Explicou que, no caso concreto, concluiu que a Ré não poderia ter feito nada para evitar a situação, na medida em que C. tinha passado no local 15 (quinze) minutos antes. Mais referiu que, atendendo ao local em causa, às condições de tráfego (11 veículos colidiram com a tela), ao tipo de objecto e ao momento em que o vigilante passou no local, o objecto foi largado na altura. Expressou que “deve ter sido no momento, em cadeia”, “tinha que ter sido naquele momento”, “não dá tempo”; “não se consegue evitar”. Disse ainda que a situação é atípica só por causa do número de veículos intervenientes e que seria uma sorte as câmaras detectarem uma tela de pneu preta no asfalto também preto. J., engenheiro civil, que exerce funções de chefe de assistência e manutenção na Ré, após referir que a auto-estrada onde ocorreu o acidente em causa nos autos tem uma intensidade de tráfego muito elevada, explicou as conclusões a que chegou após análise que efectuou a respeito da situação. Disse que há um grande histórico de telas de pneus recauchutados, geralmente de veículos pesados, que se descolam dos veículos e caem na via, e que estes episódios não são previsíveis, cabendo aos proprietários dos veículos controlar o bom estado dos mesmos. Referiu que o vigilante chegou ao local num tempo razoável, que efectuou duas passagens no local antes da ocorrência e que a tela não poderá ter estado muito tempo na via, atentas as 11 (onze) colisões. Finalmente, C., mecânico ao serviço da Ré à data dos factos, disse que vigia a auto-estrada, fazendo patrulhamentos para verificar as condições de circulação, competindo-lhe ainda sinalizar e desobstruir a via. Disse que se recorda da situação em causa nos autos por causa do número de viaturas intervenientes (11) e confirmou ter preenchido o registo de incidente junto aos autos com a contestação (documento n.º 2), explicando o significado de “H. início” – hora de chegada ao local – e “H. Fim” – quando fica tudo resolvido. Explicou que, antes da ocorrência, passou duas vezes no local (a primeira vez em patrulhamento e a segunda vez por causa de uma ocorrência) e que, nesse dia, iniciou o patrulhamento às 23h00m. Segundo a testemunha, a tela era grande e às 00h45 não estava no local. Disse que tomou conhecimento após contacto telefónico estabelecido pela Central, às 01h07m, tendo chegado ao local às 01h15m. Referiu ainda que no local onde ocorreu a colisão há muito tráfego.
Tendo o acidente em causa nos autos ocorrido cerca das 01h00m e estando demonstrado nos autos que o vigilante da Ré passou no local às 00h45 e que, nessa altura, a tela de pneumático não se encontrava na via, infere-se que a tela de pneumático foi libertada na via entre as 00:45 horas e as 01:00 horas [cf. ponto 23) dos factos provados, 2.º segmento]. Nesse sentido apontam ainda o número de colisões, o intenso volume de tráfego verificado àquela hora e o tamanho da tela em causa (com dimensões consideráveis, conforme resulta da fotografia constante do anexo do auto de ocorrência elaborado). Atentas as regras da experiência comum, é possível afirmar que se a tela estivesse na via no momento em que o vigilante patrulhou o local (às 00h45m) ou próprio veículo da concessionária teria passado por cima da mesma, sofrendo danos, ou o vigilante teria sinalizado a situação e, se possível, removido o objecto.
Os restantes factos dados como não provados resultam da absoluta falta de produção de prova a seu respeito. A testemunha J. disse que a zona tem um bocado de iluminação, sendo que apenas M. aludiu à inexistência total de iluminação no local. Acresce que do documento n.º 4 junto com a contestação decorre que a via é “iluminada”, sendo a visibilidade “boa”. Tudo isto levou o Tribunal a considerar como não provado o facto vertido na alínea A). Por outro lado, as testemunhas inquiridas e bem assim M. nunca fizeram referência aos alegados custos de parqueamento e ao período de reparação do veículo, razão pela qual se consideraram não provados o facto elencado em B) e C).
A restante matéria alegada não foi julgada provada ou não provada por não ter relevância para a decisão da causa ou por não ser susceptível de prova, por constituir, designadamente, considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito.
Temos assim que a convicção do Tribunal se encontra devidamente fundamentada; as provas foram criticamente analisadas e criteriosamente valoradas, designadamente através dos depoimentos prestados e da prova documental junta.
O Tribunal explicou, de forma lógica, como se convenceu duns factos e não considerou outros.
Reexaminada a prova, não nos atrevemos a mexer no probatório. A nossa convicção quanto à dinâmica do acidente em nada difere da exposta pelo Tribunal a quo.
É que a audição das testemunhas e o seu confronto com os demais meios probatórios não nos dá qualquer grau de certeza quanto ao desacerto apontado pela Recorrente.

Apreciada com atenção a prova produzida, ela não nos habilita a concluir pela presença de erro. O Tribunal mostrou-se empenhado na busca da verdade material.

Ninguém presenciou o acidente dos autos.
Ora, da análise contextualizada dos depoimentos das testemunhas referidas, não resulta a conclusão que a Autora delas pretende retirar.

Aliás, resulta que a Autora confunde a Participação do Sinistro elaborada pela Brigada de Trânsito e o alerta para a ocorrência do sinistro recebido pelo Centro de Controle da Ré. Estes factos não devem nem podem confundir-se, pois a Ré não é nem nunca seria a entidade com competência para elaborar a participação do sinistro.
Nem foi esse o facto que resultou provado quer dos documentos juntos aos autos quer das declarações das testemunhas. Isto é, não obstante a necessidade da intervenção da autoridade rodoviária, o centro de controle da Ré tem como função e responsabilidade registar todas as ocorrências que lhe sejam reportadas e ainda, a de providenciar os meios necessários para prestar a assistência aos utentes.
E foi isso que sucedeu e foi provado.
Efectivamente, não obstante a presença das autoridades no local do sinistro, o Centro de Controle da Ré registou a ocorrência do acidente e estabeleceu contacto com o seu vigilante para que acorresse ao local. A chamada realizada pelo Centro de Controle da Ré partiu de um dos postos SOS instalados na via e foi feita por um utente.
Nada do que resulta do depoimento do militar da GNR e da testemunha D., nomeadamente nas partes transcritas no recurso apresentado, contraria de alguma forma os factos 15 e 17 julgados como provados na sentença.
No que ao ponto 17 concerne, também a alegação da Autora/Recorrente terá de ser desatendida.
Senão vejamos,
O facto vertido neste item resulta da prova documental e testemunhal junta pela Ré, nomeadamente do depoimento do vigilante que se encontrava de serviço e que acorreu ao local do sinistro.
Nas palavras inequívocas desta testemunha, bem como da folha de registo de patrulhamento, resultou provado que nas ações de patrulhamento da via, esta testemunha já havia passado no local por duas vezes antes do sinistro, “entre as 00:30 horas e as 00:45 horas”.
As transcrições dos depoimentos que a Recorrente alega, em nada, contrariam este facto; elas apenas confirmam a presença no local do sinistro do funcionário da Ré.
Evidentemente que, conforme é esclarecido pelo depoimento do militar da GNR Abílio, tendo este chegado ao local com o cenário de já várias viaturas se encontrarem imobilizadas por terem passado por cima de uma tela de pneu que se desfez em várias partes, outra acção não seria exigível senão sinalizar a via, como lhe compete e tentar retirar os objectos que ainda permanecessem na via.
Mas esta acção em nada colide com o facto de o funcionário da Ré já ter passado no local pouco tempo antes do sinistro, por duas vezes, e não ter detectado a presença de qualquer objecto na via.
Em face da prova produzida, forçoso é concluir-se que nenhum dos depoimentos invocados coloca em crise os factos 15 e 17 tidos por assentes; aliás até corroboram que a situação em si era de difícil deteção e o sinistro não poderia ser evitado.
Não se bulirá, pois, no probatório.
Em suma:
-Os poderes dados à Relação sobre a alteração da matéria de facto provada em 1ª instância têm que se cingir a casos de flagrante desconformidade entre o que foi produzido em termos de prova e aquilo que foi dado como assente;
-Só em casos extremos é que a Relação poderá alterar a matéria de facto dada como provada pelo julgador da 1ª instância e apenas quando se verifique que as respostas dadas não têm qualquer fundamento face aos elementos de prova trazidos ao processo ou que estão totalmente desapoiadas do que se produziu em audiência de julgamento;
do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais do que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas.
Na verdade, não basta ao recorrente discordar quanto ao julgamento da matéria de facto para o tribunal de recurso fazer “um segundo julgamento”, com base na gravação da prova: o poder de cognição deste tribunal, em matéria de facto, constitui apenas remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância, sem assumir a amplitude de um novo julgamento que faça tábua rasa da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação daquela mesma instância;
-É que “Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de 1ª instância, o objecto precípuo da cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes uma apreciação e valoração autónoma da prova produzida, labor que, contudo, se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria de facto. Por isso, não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento” - Acórdão da RC de 28/06/2011, proc. 185/07.5TBANS-B.C1.
Do erro de julgamento de direito -
Ora, não se alterando a matéria de facto nos termos preconizados pela Recorrente, é indubitável que a fundamentação jurídica da sentença e consequente segmento decisório são para manter.
De facto, para poder ser arbitrada a indemnização pedida, a título de responsabilidade civil extracontratual, tinham de se verificar cumulativamente preenchidos os pressupostos legais da sua verificação, a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal entre facto e dano.

Atente-se nos pontos fulcrais do texto da sentença:
(….), resulta que a concessionária de auto-estrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar.
A referida presunção pressupõe, até prova em contrário, o incumprimento de um certo dever, constituindo uma presunção da ilicitude de certo facto e uma presunção de culpa, na medida em que revela a inobservância do especial dever de diligência que onera a concessionária (artigo 487º, nº 2, do Código Civil).
A este propósito, cabe afirmar que ao estabelecer-se um ónus da prova de cumprimento, o que efectivamente se procurou foi onerar a entidade vinculada à manutenção das condições de segurança da auto-estrada com o encargo de provar a verificação de um evento extraordinário, não susceptível de ser por si controlado, sem embargo do normal funcionamento dos meios de vigilância e monitorização do tráfego que lhe estão exigidos.
Não é suficiente a prova do cumprimento de procedimentos genéricos de inspecção e vistoria para que se possa ter por acatada a obrigação de manutenção das condições de segurança da via. É, pois, de considerar que nem o desconhecimento da causa do obstáculo na via, nem a genérica demonstração de uma actuação diligente, podem ter o condão de libertar a concessionária da sua responsabilidade (….). Impõe-se que a concessionária alegue e demonstre o concreto evento que foi causal do acidente e dos danos, e ainda que esse evento, pela sua natureza ou outro motivo, designadamente por se tratar de caso de força maior, de terceiro, ou de fonte externa que ela não pôde controlar ou evitar em tempo oportuno, isto é, a tempo do dano se consumar, não implicou qualquer inobservância das regras de segurança. É que só dessa forma essa entidade consegue impedir a sua responsabilização pelos danos, pois só assim evidencia cabalmente que não falhou na prevenção de acidentes motivados por causas estranhas à normal circulação automóvel.
Da factualidade provada resulta que ocorreu a colisão do veículo do Autor, conduzido, na altura, pelo seu pai, com uma tela de pneumático, que se encontrava na via onde circulava no dia 03/09/2016, pelas 01h00m, na A28, no sentido Sul-Norte
(….)
Com efeito, dos elementos disponíveis, resulta que ficaram provados os pressupostos da responsabilidade civil que ao Autor lhe competia provar, designadamente, o facto e os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade entre ambos (artigo 483.º do CC).
Correspondentemente, competia à concessionária da via provar que o acidente não terá resultado de culpa sua, atenta a circunstância de ter todas as condições de segurança que estavam a seu cargo, mormente ilidindo a presunção da falta de cumprimento das obrigações de segurança (presunção de ilicitude e de culpa) no que respeita ao acidente.
Relativamente a este ponto, resultou provado nos autos que a concessionária da A28, ora Ré, procede a patrulhamentos diários da via concessionária, utilizando, para o efeito, viaturas que circulam durante as 24 horas, e que na A28 estão instaladas câmaras de vigilância (….)
Mais resultou provado que o Centro de Controlo da Ré registou a ocorrência pelas 01h07m, tendo o vigilante da Ré que estava ao serviço, C., acorrido ao local do incidente, tendo chegado pelas 01h15m (….). Com especial acuidade para apreciação do caso concreto, resultou ainda demonstrando nos autos que o vigilante da Ré que se encontrava ao serviço passou duas vezes, entre as 00h30m e as 00h45m, no local onde ocorreu o embate (….). Nas horas anteriores não foi registado qualquer incidente respeitante a um rebentamento de pneu de veículo (….), não tendo a Ré recebido qualquer alerta de utente para a existência de um objecto na via (….).
Por outro lado, encontra-se ainda demonstrado que para além do veículo pertencente ao Autor, outros 10 (dez) veículos embateram na tela de pneumático em causa, antes e após a colisão do veículo do Autor (….) e, bem assim, que a tela de pneumático em causa foi libertada na via por veículo pesado entre as 00h45 e as 01h00m (…..). Acresce que não resultou provado que no local não existia qualquer tipo de iluminação (…..).
Com efeito, atenta a factualidade prova e não provada, mormente a ora coligida, entende-se que a Ré concessionária logrou ilidir a presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar, prevista no artigo 12.º da Lei n.º 24/2007.
Efectivamente, a Concessionária logrou demonstrar que estava a ser efectuada a monotorização do tráfego e que estavam a ser realizados os patrulhamentos e, em concreto, que nos 15 (quinze) minutos anteriores ao momento em que ocorreu a colisão do veículo do Autor com a tela, o vigilante ao seu serviço passou no local, não tendo detectado qualquer objecto na via. Após conhecimento da situação em causa nos autos, a resposta da Ré foi expedita, tendo o Centro de Controlo da Ré registado a ocorrência pelas 01h07m, e o vigilante da Ré acorrido de imediato ao local do acidente, tendo chegado pelas 01h15m (demorou apenas 8 minutos). Acresce que, como resultou da prova produzida, dificilmente o centro de controlo de tráfico da Ré teria visto o obstáculo se não fosse o aglomerado de carros que se formou, atenta, nomeadamente, a cor (preta) da tela e do piso e o facto de ser noite.
Nada mais podia ser exigido à Ré, tendo em conta que entre a queda do objecto na via – de difícil detecção através das câmaras – e a colisão em causa nos autos decorreram apenas 15 (quinze) minutos.
Ressuma, assim, que a prova do cumprimento dos seus deveres de zelar e fiscalizar foi suficientemente realizada pela Ré, não sendo de lhe exigir maior rigor na concretização das acções de vigilância da A28, sob pena de lhe estarmos a impor um ónus desproporcional.
Estamos perante um caso imputável a terceiro, totalmente imprevisível/inusitado, que a Ré não pôde controlar ou evitar em tempo oportuno.
(…), não se encontrando preenchidos todos os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente, os atinentes à ilicitude e à culpa, conclui-se que a Ré não pode ser constituída na obrigação de indemnizar (….).
Esta decisão não é passível de censura.
Com efeito, quanto ao alegado erro na aplicação do direito aos factos provados, alegado pela Recorrente por entender que a Ré não ilidiu a presunção que sobre si impende, cumpre esclarecer o seguinte:
Em primeiro lugar, da análise do conjunto da matéria dada como provada resulta claramente que a Ré não se limitou, no caso concreto, a provar o cumprimento das obrigações genéricas de segurança;
Em segundo lugar, ficou perfeitamente demonstrado que a Ré provou a proveniência do objecto na estrada e que tal facto não lhe era de todo imputável.
Se a tela/revestimento de um pneumático de uma viatura pesada é projectada para a via e em movimento contínuo provocado pelo facto da viatura pesada estar em andamento e embate numa viatura que circulava no mesmo sentido e que não se conseguiu desviar, resulta claro que o evento não é de todo imputável à concessionária e mais, que era impossível de prevenir fossem quais fossem as diligências que a concessionária pudesse ter adoptado.
Significa isto que, considerando o tráfego que se provou ter existido na hora que mediou a hora do sinistro e a natureza do objecto que o causou, é inequívoco concluir que a Ré nada poderia fazer que pudesse antecipar o aparecimento do objecto na via e evitar o sinistro.
Assim, dos procedimentos instituídos, das passagens dos funcionários da Ré e dos restantes elementos recolhidos, resulta claro que na situação em concreto a Ré tudo fez para garantir a permanência da via desobstruída, com as condições necessárias à circulação rápida pela mesma dos veículos, ilidindo a presunção de incumprimento das regras de segurança que sobre si impendiam.
É que, mesmo que a Recorrente dispusesse de sistema de vigilância absoluto, permanente e infalível nunca conseguiria evitar ocorrências danosas.
Do acervo probatório constante do processo resulta claro que a Ré/Recorrida não se limita ao cumprimento de obrigações genéricas de segurança que, de resto, nunca foram definidas nem se poderá dizer que é genérico tudo o que não evita o acidente. A idoneidade e adequação dos meios utilizados pela Recorrida em matéria de vigilância e prevenção de acidentes afigura-se evidente tendo em conta a matéria provada nos autos.
A conduta da concessionária preenche cabalmente a exigência da obrigação de meios, sendo a matéria de facto provada absolutamente idónea e adequada à prova do cumprimento dessa mesma obrigação de meios.
Aliás, como bem consta da fundamentação de direito do aresto recorrido, em função da prova produzida não era exigível à concessionária outro comportamento que impedisse a ocorrência da circunstância geradora do incidente.
Assim, é forçoso concluir que andou bem o Tribunal a quo ao ter decidido como decidiu, não existindo qualquer violação ou erro na apreciação da matéria de facto julgada por provada ou incorreta aplicação do direito.
Em síntese:
-São de natureza cumulativa os pressupostos para a efetivação da responsabilidade civil extracontratual da Ré, pelo que, na falta de algum/alguns, torna-se despiciendo enfrentar os demais;
-O Tribunal a quo reitera-se, fez correta apreciação da prova e escorreita interpretação do Direito.
Improcedem as conclusões da Apelante.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 24/9/2021

Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Nuno Coutinho