Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00036/22.0BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/22/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:OPOSIÇÃO;
CADUCIDADE; CITAÇÃO;
SEGUNDA TENTATIVA;
Sumário:
I - A citação do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, tem de ser realizada em cumprimento do estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artigos 225.º, n.º 2, alínea b) e 227.º, n.º 1 do CPC.

II - Perante a frustração da citação, verificada com a devolução de tal ofício de citação, por não ter sido reclamado e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício corresponde ao domicílio fiscal do citando, impunha-se ao órgão da execução fiscal repetir a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, com a advertência de que a citação considerar-se-á efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.

III - Se o órgão da execução fiscal não der cabal cumprimento ao determinado no artigo 192.º, n.º 2 e 3 do CPPT - não fazendo constar no novo ofício a cominação em que o citando incorria, concretamente, que se presumiria a sua citação na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data - não poderá operar a presunção de citação aí prevista.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...61, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgando verificada a exceção perentória da caducidade do direito de deduzir oposição, e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…).
1. O Tribunal a Quo errou ao julgar procedente a exceção da caducidade do direito de deduzir oposição.
2. A sentença recorrida é nula por omissão de pronuncia sobre sobre a falta de citação prevista no artigo 165º, n.º 1, al. a) do CPPT, arguida pelo Recorrente em 27 de abril de 2023, referência Sitaf 008408935 (fls 777 /778), nos termos do artigo 125.º, n.º 1 do CPPT.
4. A sentença recorrida é nula por omissão de pronuncia sobre o regime jurídico previsto nos artigos 39º, n.º 5 e 6 do CPPT.
5. O Recorrente não foi validamente citado em 19 de outubro de 2021, existindo erro de julgamento quanto a esta questão.
6. A presunção a que se referem os nºs. 5 e 6 daquele artigo 39º do CPPT, não opera.
7. Há erro de julgamento por inaplicação das regras previstas nos números 5 e 6 do artigo 39º do CPPT.
8. Através do seu requerimento apresentado, em 27 de abril de 2023, com a referência Sitaf 008408935 (fls 777 /778), o Recorrente impugnou o documento de fls pág. 29 a pág. 39 do processo eletrónico do SITAF.
9. Em meados de novembro 2021, os casos de infeção por SARS-CoV-2 começaram a disparar e o Recorrente, atendendo aos seus 69 anos de idade e por questões de saúde, segurança e proteção, passou vários períodos da pandemia fora da sua residência habitual, embora fosse a esta retomando regularmente por curtos períodos de tempo.
10. O Recorrente não se recusou ao recebimento.
11. Pelas circunstâncias excecionais que então se viviam, o Recorrente apenas em 16 de novembro de 2021 teve conhecimento da citação e, com base na data do conhecimento efectivo da citação, cumpriu o prazo processual de 30 dias para deduzir oposição á reversão.
12. O Recorrente foi impedido pelo Tribunal a quo de exercer o seu direito de ilidir as presunções legais juris tantum, consagradas no art.º 39.º, n.º 5 e 6, do CPPT, provando justo impedimento, sobre a data em que foi citado.
13. O Recorrente arguiu o justo impedimento nos termos do artigo 140º, n.º 2 do CPC, ou seja, alegou o justo impedimento e ofereceu a respectiva prova, porquanto trata-se de um erro de julgamento de direito o entendimento do Tribunal a quo quanto à forma de arguição sob a forma de incidente.
14. O Recorrente apresentou-se a requerer o justo impedimento com fundamentação relevante e atendível, oferecendo prova, pelo que formalmente cumpriu o dispositivo legal.
15. Por outro lado, a prova dos factos alegados pelo Recorrente, mormente que passou vários períodos da pandemia fora da sua residência habitual, são susceptiveis de prova testemunhal, discordando-se da decisão recorrida segundo a qual o Recorrente não alegou quaisquer factos causa se pedir) suscetíveis de prova testemunhal pelo que, sempre a mesma resultaria inútil e, por isso, proibida (artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Processo e Procedimento Tributário).
16. Importa relevar que o Recorrente não invocou o justo impedimento quando praticou o ato de oposição, em razão de no seu entendimento ter sido citado em 16 de novembro de 2021, desconhecendo em absoluto o histórico, razão que o levou a impugnar a informação dos CTT sobre a data da citação.
17. As novas regras dos CTT implementadas em março de 2020 contendem com as regras processuais das citações e das notificações e podem não conferir a certeza e a segurança que Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 268º n.º 3 e 4, exige relativamente à notificação aos administrados de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos e com o direito de impugnação contenciosa de tais actos.
18. O acto de chamamento do Recorrente à execução fiscal por reversão afecta os direitos e interesses legalmente protegidos.
19. A sentença recorrida impediu o direito de impugnação contenciosa do Recorrente.
20. Ao contrário do sufragado pela decisão recorrida, o requerimento apresentado pelo Recorrente não constituiria uma diligência inútil e proibida (artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Processo e Procedimento Tributário).
21. Na situação em apreço, a presunção deixa de valer porque não obstante ter sido deixada citação na caixa de correio do Recorrente, existiu um facto - mudança temporária de domicílio por questões excecionais causadas pela pandemia de COVID -19 - que constitui justo impedimento para que o Recorrente se deva considerar citado em 19 de outubro de 2021.
22. A sentença recorrida violou os artigos 39.º, n.º 5 e 6 do CPPT, violou os art.º 2º, 20º e 268.º, n.º 3 e 4 da C.R.P
23. O Tribunal a quo violou o direito de defesa do Recorrente.
Termos em que, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências Senhores Juizes Desembargadores, se requer muito respeitosamente, seja concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, a douta decisão seja revogada in totum e comutada por outra que julge improcedente a exceção de caducidade.»
Não foram apresentadas contra-alegações.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.ª 8107148 de 09-05-2024], concluindo pela improcedência do recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
As questões que cumpre apreciar e decidir são a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e, eventualmente, o imputado erro de julgamento, senão prejudicado o seu conhecimento.
*
III - FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com relevância para o conhecimento da exceção deduzida, consideram-se provados os seguintes factos:
A) No âmbito do Processo de Execução Fiscal ...75 e apensos, foi remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o domicílio fiscal do Oponente citação, via postal registada com aviso de receção (cfr. fls. 29/39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
B) A missiva referida em A) não foi reclamada (cfr. fls. 29/39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
C) Na sequência de B), foi remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o domicílio fiscal do Oponente citação, via postal registada com aviso de receção - 2ªa tentativa - detendo como data certificada pelo distribuidor do serviço postal o dia 19/10/2021 (cfr. fls. 29/39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
D) Em 16/12/2021, foi remetida, via postal a petição inicial referente aos presentes autos ao Serv. Finanças 1... (cfr. fls. 14 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
* O Tribunal firmou a sua convicção na consideração dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo instrutor em apenso, todos não impugnados, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório - Cfr. art.º 74.º, 76.º da Lei Geral Tributária (mormente os n.ºs 1 e 4) conjugado com o art.º 115, n.ºs 2 e 4 do Código de Processo e Procedimento Tributário.»
* Alteração oficiosa da matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC].
Por se relevante para a boa decisão da causa, altera-se a alínea D) da matéria de facto, nos seguintes termos:
C) Por não ter sido reclamado ofício de citação mencionado em A), foi remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o domicílio fiscal do Oponente novo ofício com vista à citação, via postal registada com aviso de receção - 2ª. tentativa - detendo como data certificada pelo distribuidor do serviço postal o dia 19/10/2021, com o seguinte teor:
«[…].
OBJECTO E FUNÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO Pelo presente fica citado(a) de que é EXECUTADO(A) POR REVERSÃO, nos termos do artigo 160º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta citação, PAGAR a quantia exequenda de 14.660,64 EUR de que era devedor(a) o(a) executado(a) infra indicado(a), ficando ciente de que nos termos do n.º 5 do artigo 23º da Lei Geral Tributária (LGT), se o pagamento se verificar no prazo acima referido não lhe serão exigidos juros de mora nem custas.
Mais, fica CITADO de que, no mesmo prazo, poderá requerer o PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, nos termos do artigo 196º do CPPT, e/ou a DAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos do artigo 201º do mesmo código, ou então deduzir OPOSIÇÃO JUDICIAL com base nos fundamentos prescritos no artigo 204º do CPPT.
Informa-se ainda que, nos termos do nº 5 do artigo 22º da LGT, a contar da data da citação, poderá apresentar RECLAMAÇÃO GRACIOSA ou deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, com base nos fundamentos previstos no artigo 99º do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70º e 102º do CPPT.
[…]. [cfr. págs. 7 e 8 do documento inserto no magistratus sob o n.º ...74 (petição inicial].
*
IV -DE DIREITO:
A primeira questão a conhecer prende-se com a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à falta de citação, invocada pelo recorrente, na sequência da exceção de caducidade do direito de ação invocada na contestação.
Omissão de pronúncia?
Vejamos, então, se assiste razão ao recorrente, fazendo, desde já, apelo ao teor da sentença, desenvolvida nos seguintes termos:
«Da caducidade do direito de ação A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado de reação do executado contra a pretensão executiva, ou seja, opera, de certo modo, como uma contestação à pretensão do exequente (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume III, 6.ª Edição, Áreas Editora, 2011, pág. 428 e ss.).
Nos termos do artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o prazo para dedução da Oposição à Execução Fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora.
Sendo este um prazo judicial, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal (artigo 103.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária), nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 20.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, aplica-se o regime do Código do Processo Civil, pelo que o prazo corre continuamente, suspendendo-se apenas em férias judiciais, nos termos do artigo 138.º do Código de Processo Civil.
Ainda nos termos do mesmo artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 20º, n.º 2, do Código de Processo e Procedimento Tributário, quando o prazo para a prática do ato “terminar em dia em que os tribunais se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte”.
A par, e atenta a natureza judicial do prazo de oposição, caso a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do citando ou tenha sido efetuada fora da área da comarca em que se situa o serviço de finanças onde corre o processo executivo, há que acrescer ao prazo para oposição, a dilação de cinco dias prevista no artigo 245.º - neste sentido, por todos, vide o Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, de 19/04/2017, proferido no processo n.º 0214/17 (disponível em www.dgsi.pt).
Por seu turno, dispõe o artigo 207.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que a petição inicial será apresentada no órgão de execução fiscal onde pender a execução, para posteriormente, depois de autuada (e com as informações que aquele órgão reputar convenientes), ser remetido o processo ao Tribunal de 1.ª instância.
Tal como refere o n.º 2 do artigo 26.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, “No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efetuada na data do respetivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias”, e independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial, como alude o n.º 1.
Acresce que, no caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier devolvido ou não vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, A citação considera-se efetuada, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede (cfr. art.º 192, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário).
Na verdade, o prazo fixado para a oposição é um prazo de caducidade porque extingue o direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão.
E a caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ato tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. art.º 333º do Código Civil).
Trata-se de um pressuposto processual negativo - uma exceção perentória - que nos termos do art.º 576º/3, do CPC impede o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, implicando o não conhecimento de mérito e a consequente absolvição do pedido (cfr. inter alia, Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte de 14/09/2017, proc. n.º 00972/16.3BEBRG, Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, de 15/1/2013 proc. n.º 6038/12, de 23/4/2013, no proc. n.º 6125/12 e de 12/12/2013, proc. n.º 7004/13).
Aqui chegados, cumpre, apreciar se a oposição apresentada o foi ou não tempestivamente.
Vejamos.
Como se referiu, no caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier devolvido ou não vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, Nesta senda, a citação considera-se efetuada, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede (cfr. art.º 192, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário).
Com efeito, concatenado o probatório (cfr. als. A) a C) do probatório) com o regime legal supra exposto resulta ter-se considerado citado o Oponente em 19/10/2021.
Considerando-se o Oponente citado em 19/10/2021 e a data da apresentação da petição inicial aos autos em 16/12/2021, (cfr. als. A) a D) do probatório) - resulta cristalino que há muito que havia decorrido o prazo legal para a sua apresentação.
Assim, impera, pois, concluir pela intempestividade da petição apresentada nos autos, impondo-se a absolvição da Fazenda Pública do pedido, uma vez que a caducidade do direito de ação obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo Oponente, constituindo como supra exposto, exceção perentória.»
Segundo o disposto no artigo 125.º, nº 1 do CPPT (à semelhança do previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está diretamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º, n.º 2 do CPC, de resolver todas asquestões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão dessas questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia.
Assim, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas asquestões submetidas à sua apreciação, ou seja, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excluído o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicado pela solução dada a outras, como decorre igualmente do n.º 2, do art. 608.º do CPC.
Nesta matéria, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que “só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio” (vd., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Setembro de 2012, proferido no Processo nº 0862/12, integralmente disponível em www.dgsi.pt).
Por último, conforme é jurisprudência constante, poderá haver erro de julgamento, se for erróneo o entendimento em que se baseia o não conhecimento da(s) questão(ões), mas não nulidade por omissão de pronúncia (cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de novembro de 2020, proferido no Processo nº 0699/17.9BELRA, integralmente disponível em www.dgsi.pt).
Em síntese, só ocorrerá omissão de pronúncia quando o juiz (1) não toma posição sobre questão colocada pelas partes, (2) não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, (3) nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento e (4) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. Usando uma formulação positiva, podemos, então, afirmar que, para efeitos da verificação da nulidade por omissão de pronúncia, constitui forma válida de conhecimento a afirmação justificada de que não se pode conhecer da questão.
Realizado o enquadramento doutrinal e jurisprudencial a propósito da nulidade por omissão de pronúncia, é-nos possível adiantar, perante o confronto da fundamentação da sentença, que tal não se verifica.
Na verdade, tendo o tribunal concluído que a citação foi validamente realizada, não ocorreu omissão de pronúncia sobre a falta de citação pelo simples facto de a decisão ter sido contrária à alegada. Quando muito poderá haver erro de julgamento na apreciação efetuada.
Neste conspecto, sem necessidade de maiores considerações, julga-se improcedente a invocada nulidade da sentença.
O Recorrente não foi validamente citado?
Alega o Recorrente, em síntese, que não foi validamente citado em 19 de outubro de 2021, existindo erro de julgamento quanto a esta questão.
Não estando o tribunal vinculado à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação do direito [art. 5.º. n.º 3, do CPC], vejamos, então, se assiste razão ao recorrente quanto a esta concreta questão - falta de citação validamente realizada. Sendo certo que ao tribunal cumpre apreciar as questões suscitadas pelas partes e não também todos os argumentos invocados.
Analisada a fundamentação da sentença, concluímos que, não obstante a correta enunciação do quadro legal e jurisprudencial sobre a validade e termos da citação pessoal, não retirou a adequada ilação dos factos provados, como passamos a densificar.
Espelha a matéria de facto que foi enviado um primeiro ofício com vista à citação do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, pretendendo-se dar cumprimento ao estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artigos 225.º, n.º 2, alínea b) e 227.º, n.º 1 do CPC; sucede que, no caso versado, a citação foi frustrada, pois, tal ofício de citação foi devolvido ao remetente, por não ter sido reclamado [cfr. alíneas A) e B) do elenco dos factos provados].
Perante o sucedido e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício de citação corresponde ao domicílio fiscal do citando, impunha-se ao órgão da execução fiscal repetir a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, com a advertência de que a citação considerar-se-á efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192.º, n.º 2 e 3 do CPPT.
Acontece que o órgão da execução fiscal não deu cabal cumprimento ao determinado no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.
Com efeito, o órgão da execução fiscal não fez constar no novo ofício a cominação em que o citando incorria, concretamente, que se presumiria a sua citação na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data [cfr. alínea C), alterada].
Sem essa cominação expressa no teor desse segundo ofício de citação não se pode concluir que tenha sido dado integral cumprimento ao estatuído no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT, pelo que não poderá operar a presunção de citação aí prevista.
Pelo exposto, é ostensivo que os elementos ínsitos nos autos são bastantes para alterar o julgamento realizado em primeira instância, dada a impossibilidade de presumir a realização da citação em apreço. É que não sendo possível presumir a realização da citação, não se pode ter como verificada a caducidade do direito de ação, exceção cuja prova incumbia a quem a invocou [art. 342.º, n.º 2, do Código Civil], no caso, a Fazenda Pública.
Daí que, ao contrário do vertido na sentença, não ocorre a caducidade do direito de ação, sendo a oposição tempestiva no momento da sua apresentação, a 16.12.2021.
Neste conspecto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, julga-se a oposição tempestiva e determina-se a baixa dos autos ao TAF do Porto, para que prossigam para conhecimento das questões de mérito suscitadas na oposição, se nada mais a tal obstar.
Fica, ainda, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso [art. 608.º, n.º 2, do CPC].
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte
SUMÁRIO:
I - A citação do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, tem de ser realizada em cumprimento do estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artigos 225.º, n.º 2, alínea b) e 227.º, n.º 1 do CPC.
II - Perante a frustração da citação, verificada com a devolução de tal ofício de citação, por não ter sido reclamado e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício corresponde ao domicílio fiscal do citando, impunha-se ao órgão da execução fiscal repetir a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, com a advertência de que a citação considerar-se-á efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.
III - Se o órgão da execução fiscal não der cabal cumprimento ao determinado no artigo 192.º, n.º 2 e 3 do CPPT - não fazendo constar no novo ofício a cominação em que o citando incorria, concretamente, que se presumiria a sua citação na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data - não poderá operar a presunção de citação aí prevista.
*
V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequência:
· revogar a sentença;
· julgar a oposição tempestiva; e determinar a baixa dos autos ao TAF do Porto, para que prossigam para conhecimento das questões de mérito suscitadas na oposição, se nada mais a tal obstar.
Custas pela recorrida, as quais não incluem taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
Porto, 22 de outubro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Bárbara Tavares Teles]