1. Os problemas de saúde da autora e o recurso a baixa médica foram originados pela exposição prolongada ao frio no local de trabalho, a partir de 27/10/2006 altura em que foi inaugurado o novo edifício da Biblioteca designada de "Dr. JT", sita em Tourinhas;
2. A autora devido ao seu estado de saúde não se apercebeu que a entidade empregadora requereu as juntas médicas com o fim da sua aposentação.

3. A autora compareceu às respectivas juntas médicas, na convicção plena que se tratavam de juntas médicas para aferir o seu estado de saúde e a impossibilidade temporária de prestação de trabalho.

4. Só em 13/10/2008, quando tomou conhecimento do ofício da Caixa Geral de Aposentações com a data de 02/10/2008, com o assunto "pensão definitiva de aposentação" a autora percebeu que tinha sido aposentada.

5. A autora reage administrativamente, antes de iniciar o presente processo contencioso, informando a Caixa Geral de Aposentações de todos os elementos, pedindo a revogação do acto de aposentação proferido pela direcção da Caixa Geral de aposentações, contudo sem qualquer resultado.

6. A autora não foi notificada, não lhe foi dado conhecimento dos pareceres das juntas médica a que foi submetida, quer pela Caixa Geral de Aposentações quer pela entidade empregadora.

7. Existe assim uma clara omissão de notificação e preterição de formalidades legais, que impossibilitou a autora de exercer o contraditório, o seu direito de defesa, impugnando o teor do parecer da junta médica ou de solicitar junta médica de recurso.

8. A autora sempre manifestou vontade de retomar o seu posto de trabalho, logo que a sua saúde o permitisse e lhe fosse dada alta médica.

9. Conforme se demonstra, o ato administrativo impugnado datado de 02/10/2008 proferido pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações que decidiu pela aposentação da autora está insanavelmente inquinado por vício de nulidade e de anulabilidade.»

Termina, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

11) Foi marcada a realização de junta médica para o dia 26.08.2008, tendo a autora comparecido acompanhada pelos elementos necessários;

3.2.2. O tribunal a quo julgou procedente a ação intentada pela Autora, considerando, quanto ao vício de forma assacado ao despacho impugnado, que a fundamentação de facto constante desse despacho é insuficiente e obscura, não facultando à autora os elementos necessários para a mesma se inteirar das razões pelas quais lhe foi determinada a aposentação por incapacidade, tanto mais que não foi a autora quem requereu essa aposentação, para além de não ter consciência de que estava em causa a sua aposentação por incapacidade. E quanto à falta de notificação do parecer pela junta médica, o tribunal a quo considerou que a ausência de tal notificação implica a anulação do ato impugnado, já que tem implicações sobre o exercício efetivo de um direito por parte da autora.

3.2.3. A recorrente não se conforma com a decisão proferida assacando-lhe vício de nulidade e erro de julgamento de direito.

3.2.4. Nas conclusões apresentadas sob as alíneas A), B) e C) a Recorrente assaca à decisão recorrida vício de nulidade com fundamento na existência de contradição entre a matéria de facto assente e a decisão que acabou por ser proferida, o que determina a nulidade do acórdão nos termos da al. c), n.º1 do art.º 615.º do CPC.
Sustenta essa contradição – conclusão A)- no facto de não obstante o tribunal a quo ter dado como assente a matéria de facto vertida nos pontos 3, 4, 5, 8, 10, 11 e 12 dos Factos Assentes, ainda assim ter concluído “...que a autora não tinha perfeita consciência de que estava em causa a sua aposentação por incapacidade.” (cfr. pág. 11 do Acórdão recorrido). E bem assim - conclusão B)- no facto de essa matéria de facto contender, também, com o entendimento segundo o qual o parecer da Junta Médica da CGA de 2008-08-26 (a que se alude em 12 dos Factos Assentes) não contém qualquer fundamentação e que “Assim, a junta médica concluiu, não se sabe com base em quê, que a autora tem uma cifo-escoliose dorso-lombar muito grave e que está absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções mas não sofre de incapacidade permanente e absoluta para toda e qualquer profissão ou trabalho.” (cfr. pág. 15 do Acórdão recorrido) e que, no texto da Informação sobre a qual foi proferido o despacho impugnado (a que se alude em 17 dos Factos Assentes), “...a indicação «incapacidade – 2008.08.26» não é suficiente para permitir à autora aperceber-se do que se trata.” (pág. 14 do Acórdão recorrido).

3.2.5.Por outro lado, nas conclusões D) a J) imputa à decisão recorrida erro de julgamento de direito, por nela se ter dado como demonstrado a existência de vício de forma por falta de fundamentação e a preterição de formalidade essencial, e anulado o ato impugnado. Diferentemente do que foi decidido pelo tribunal a quo, a Recorrente entende ser manifesto que a Recorrida não podia desconhecer de que assunto tratava o procedimento em curso, desde logo por ser incontornável o facto de existir nos autos « … Requerimento contendo a assinatura da autora e do qual consta como fundamento «Junta Médica – alínea g) do artº 11º do Dec-Reg. 41/90, de 29/11» (ponto 8 dos factos assentes), que determina a apresentação à Junta Médica da CGA para efeitos de «…eventual incapacidade permanente para o serviço» (conclusões D e E).
Por outro lado, afirma que a conclusão a que chegou a junta médica da CGA teve na sua base, para além da avaliação médica presencial da interessada, a apreciação clínica feita com base «…nos elementos clínicos actuais» a que se refere o auto da junta médica constante do ponto 12 dos factos assentes, entre os quais se conta o relatório médico parcialmente transcrito no ponto 10 dos factos assentes, para concluir que não tem fundamento o entendimento do tribunal quando considera na decisão recorrida que a junta médica da CGA «…concluiu, não se sabe com base em quê, que a autora tem uma cifo-escoliose dorso-lombar muito grave e que está absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções…» ( cfr. conclusões F), G), H) e I)).
Por fim, invocando o disposto no n.º2 do art.º 109.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de dezembro, entende que, diferentemente do que foi decidido pelo tribunal a quo, a Recorrida foi devidamente notificada do parecer/ auto da junta médica realizada em 2008-08-26, através do ofício com ref.ª GAC421FA.1105708/00, de 2008-09-12, dirigido ao Município de VR nos termos da referida norma legal (cfr. conclusão J).

3.2.6. Ponderando na factualidade apurada pelo tribunal a quo que consta da fundamentação de facto da decisão recorrida, que não vem posta em causa pela Recorrente, no quadro normativo aplicável, bem como na decisão que foi proferida pelo tribunal a quo e contra a qual a Recorrente se insurge, desde já se afirma que a decisão recorrida não padece quer da nulidade que lhe vem assacada quer dos erros de julgamento de direito que lhe são apontados, não merecendo qualquer censura por parte do tribunal ad quem.
Vejamos.

3.2.7. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 615.º do CPC a decisão é nula quando “ os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. Assim, para que se verifique esta nulidade é necessário que se constate a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e a decisão nele proferida, ou seja, quando os fundamentos invocados na decisão devessem logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença.
A matéria de facto dada como assente nos pontos 3, 4, 5, 8, 10, 11 e 12 da fundamentação de facto da decisão recorrida e invocada pela Recorrente nas conclusões de recurso em que sustenta a existência do apontado vício de nulidade, é a seguinte:

Ponto 3.º- «Por ofício n.º 012555 de 11.10.2007, a Câmara Municipal de VR apresentou à Junta Médica da ADSE – Secção Norte pedido para que a autora fosse submetida a junta médica, indicando-se como data de início da doença 01.08.2007, como motivo de apresentação à junta médica «Artigo 37.º» e como faltas por doença no ano corrente «69 dias»;

Ao invés, a dita decisão depara-se-nos como perfeitamente inteligível e mostra-se enquadrada com os fundamentos avançados pelo senhor juiz a quo, não existindo qualquer contradição entre os factos apurados e a decisão recorrida. Para a verificação da nulidade prevista na alínea c) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, é necessário que se constate a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e a decisão nele proferida, o mesmo é dizer, que os fundamentos invocados na decisão devessem logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na decisão, e isso, de todo, não sucede.

Termos em que improcede a nulidade assacada à decisão recorrida na conclusão B).

3.2.8. Também as razões em que a Recorrente se ancora para assacar à decisão recorrida os apontados erros de julgamento não são suficientes para abalar o acerto da decisão recorrida.
Na verdade, contrariamente ao que entende a Recorrente, concordamos com a decisão recorrida quando nela se considera que a fundamentação constante do ato impugnado, através do qual a autora foi aposentada não lhe permitia inteirar-se das razões pelas quais foi aposentada, e, bem assim, que na situação em causa a autora não tinha a clara perceção de que estivesse em causa a sua aposentação por incapacidade.
É que, tal como se afirma na decisão recorrida «Impõe-se ao autor do ato administrativo a exteriorização das razões ou motivos determinantes do sentido da decisão, de modo a habilitar o destinatário a conscientemente se conformar com a mesma ou reagir, expondo a sua discordância, de modo eficaz – cfr. Acórdão do STA de 23.10.2008, Proc. 0827/07.
(…)
Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a) do CPA devem ser fundamentados os atos que total ou parcialmente “neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (sublinhado nosso).
A atribuição de uma pensão definitiva de aposentação a um funcionário da Administração Pública tem implicações na sua esfera jurídica: implica que o funcionário se considere desligado do serviço (artigo 99.º do Estatuto da Aposentação – Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro), e efetua o cálculo definitivo do valor da pensão.
Assim, devido aos efeitos que produz na esfera jurídica do funcionário, o ato impugnado tem que ser fundamentado.
(…)
O despacho impugnado foi exarado sobre informação produzida pelos serviços da entidade demandada. O despacho refere apenas «Concordamos».
Porém, em face do exposto supra deve considerar-se que a informação constitui parte integrante do despacho impugnado.
No que importa verificar, a fundamentação posta em causa resume-se ao seguinte, que aqui se transpõe:
Fund. Legal: al. a), nº 2, artº 37º, DL 498/72 de 9/12
Motivo: Incapacidade – 2008-08-26
Requisitos para aposentação: Incapacidade

O despacho impugnado contém fundamentação legal, que se consubstancia na indicação do artigo 37.º, n.º 2, al. a) do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Porém, afigura-se que fundamentação de facto é insuficiente e obscura.
Na verdade, um normal destinatário do ato impugnado, em face do teor da informação que lhe serve de fundamento não pode perceber razoavelmente, e em concreto, por que razão está a ser aposentado por incapacidade.
A informação limita-se a dizer, a este respeito, «Incapacidade – 2008-08-26». Esta fundamentação é insuficiente e obscura no caso concreto, já que uma pessoa normalmente diligente, colocada na concreta situação da autora, não conseguiria aferir qual o significado de «Incapacidade – 2008-08-26».
Em primeiro lugar, muito embora tenha sido remetido requerimento subscrito pela autora, uma vez que este está por preencher na parte relativa à pensão e não tem selecionadas as opções pensão ou incapacidade, sendo apenas indicado como motivo «Junta médica – alínea g) do artº 11º do Dec. Reg. 41/90, de 29/11», afigura-se que a autora não tinha perfeita consciência de que estava em causa a sua aposentação por incapacidade.
Repare-se aliás que foi o Município quem solicitou que a autora fosse submetida a junta médica da ADSE e que depois solicitou a sua submissão à junta médica da CGA.
Importa precisar que a indicação do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro não é expressiva, por ser um diploma legal que não é aplicável à junta médica da CGA, como decorre do seu artigo 2.º. E a indicação do artigo 11.º, al. g) não permite concluir que a autora pretendesse requerer a aposentação por incapacidade.
Assim, afigura-se que não estamos perante uma aposentação voluntária, em que o requerente tem perfeita consciência da sua situação de incapacidade, mas antes perante uma aposentação obrigatória, promovida pelo próprio Município.
Em segundo lugar, a autora não foi notificada do parecer da junta médica realizada no dia 26.08.2008 ou de qualquer resolução preparatória, designadamente da homologação do parecer da junta médica, pelo que desconhecia que fora considerada incapaz a 26.08.2008.
Perante a ausência de qualquer notificação entre o momento da apresentação à junta médica e o despacho impugnado que informasse da incapacidade permanente para o serviço, não é razoável que um normal destinatário do ato impugnado consiga perceber as razões de ter sido considerado incapaz e os contornos em que isso ocorreu.
Assim, a indicação «incapacidade – 2008.08.26» não é suficiente para permitir à autora aperceber-se do que se trata.
Em terceiro lugar, a informação sobre a qual foi exarado o despacho impugnado não remete para o parecer da junta médica, pelo que tal parecer não pode considerar-se sequer parte integrante da decisão de aposentar a autora e de lhe atribuir determinado valor de pensão.
Em quarto lugar, mesmo que se considerasse que a indicação da data «2008-08-26» constituiria uma remissão implícita, ainda assim o ato impugnado não poderia ser considerado como fundamentado.
A exigência de fundamentação dos pareceres médicos da CGA decorre expressamente do disposto no artigo 91.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro, que refere que “os pareceres da junta médica são sempre fundamentados”.
Analisado o parecer da junta médica de 26.08.2008 constata-se que o espaço destinado à fundamentação não contém qualquer fundamentação. Tal espaço contém apenas a expressão «concordo», aposta de forma manuscrita e seguida de uma assinatura (ou talvez duas), sendo que não é claro se tal expressão se refere a algum relatório clínico, que não sendo expressamente referido não pode ser considerado pelo Tribunal como fundamentação do parecer da junta médica, ou se se refere ao despacho de concordância e homologação que consta no canto superior direito do parecer e que não está assinado.
Assim, a junta médica concluiu, não se sabe com base em quê, que a autora tem uma cifo-escoliose dorso-lombar muito grave e que está absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções mas não sofre de incapacidade permanente e absoluta para toda e qualquer profissão ou trabalho.
Em quinto lugar, a fundamentação é também obscura porque não é explicitada de forma clara e compreensível o fundamento pelo qual se considera a autora incapaz: do ato impugnado e da respetiva fundamentação apenas se pode retirar que a autora está a ser aposentada por incapacidade porque tem incapacidade, sendo apenas acrescentado no motivo uma data «2008-08-26».
Ora, afigura-se que esta redundância não explicita realmente a motivação do ato.
Assim, é de concluir que a fundamentação constante do ato impugnado é insuficiente e obscura, não permitindo a um normal destinatário perceber as razões pelas quais se decidiu pela sua aposentação ou os contornos que presidem ao cálculo da sua pensão de aposentação.
De sublinhar que da leitura da p.i., e sobretudo da leitura do que a autora exarou no ofício pelo qual a Câmara Municipal lhe deu conhecimento da sua aposentação e do valor da pensão, é forçoso concluir que o ato impugnado não permitiu à autora inteirar-se das razões que levaram a entidade demandada a aposentá-la por incapacidade.
Procede, assim, o vício invocado.».
3.2.8. Do mesmo modo, não assiste qualquer razão à Recorrente quando pretende que a autora foi devidamente notificada do parecer/auto da junta médica realizada em 20008-08-06, só porque, nos termos do artigo 109.º, n.º2 do Estatuto da Aposentação remeteu esse parecer para o Município de VR. É que, pese embora aquele parecer tenha sido enviado ao Município, o certo é que a Autora não foi notificada desse parecer, dele não tendo tomado conhecimento.
Como bem se considerou na decisão recorrida «A junta médica da CGA está regulamentada no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Decorre do artigo 37.º, n.º 2, al. a) do referido Decreto-Lei, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que há lugar a aposentação ordinária quando o subscritor, tendo, pelo menos 5 anos de serviço “seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções”.
A aposentação em causa tanto pode ser solicitada pelo próprio interessado, sendo voluntária (artigo 39.º, n.º 2), como ser promovida pelo órgão superior da administração pública (artigo 41.º, n.º 1).
Nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro, “o subscritor é submetido a exame médico da Caixa nos termos dos artigos seguintes sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação de incapacidade.”
E o artigo 95.º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro, estabelece que “o conselho diretivo da Caixa pode autorizar a realização de juntas de recurso: (…) b) Mediante requerimento justificado do subscritor, entregue na Caixa no prazo de 60 dias a contar de notificação do resultado do exame.”
E o artigo 109.º do diploma em análise, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio estabelece o seguinte: