Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00233/25.7BEPNF |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/08/2026 |
| Tribunal: | TAF de Penafiel |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | RAOEF; PRESCRIÇÃO; CITAÇÃO; REVERTIDO INSOLVENTE; |
| Sumário: | I - Por ser relevante para a apreciação da prescrição da dívida exequenda e passível de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo devia ter emitido pronúncia sobre a questão da nulidade da citação. II - Após o encerramento do processo de insolvência, as citações dirigidas ao insolvente devem ser realizadas na sua própria pessoa. III - O meio processual de reclamação dos atos do órgão da execução fiscal é um contencioso de mera anulação, pelo que o ato reclamado apenas pode mantido ou anulado em face da fundamentação nele contida. Não cabe, por isso, ao Juiz da reclamação apreciar questões que não tenham sido abordadas na decisão objeto do processo, exceto se forem do conhecimento oficioso do Tribunal e determinantes/prévias para a(s) questão(ões) a apreciar, nem o Tribunal pode manter o ato com fundamento diferente do acolhido pelo OEF.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 28/11/2025 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada improcedente a reclamação que deduziu contra o despacho do Sr. Coordenador da Seção de Processo Executivo do ... que indeferiu o pedido de declaração da prescrição da dívida relativa ao PEF nº ...52 e apensos. 1.2. O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «A) O presente recurso vem interposto da sentença recorrida que julgou improcedente a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 276º do CPPT, mantendo o despacho do órgão de execução fiscal proferido no PEF nº ...52 e apensos; B) A sentença recorrida padece de erro de julgamento, omissão de pronúncia e violação de normas legais e constitucionais, impondo-se a sua revogação e substituição por acórdão que julgue totalmente procedente a reclamação; C) Resulta provado nos autos que o Recorrente foi declarado insolvente por sentença de 29/07/2011, transitada em julgado em 02/08/2011, no processo nº 1447/11.2TBNF e com a declaração de insolvência, o Recorrente ficou privado dos poderes de administração e disposição do seu património, os quais passaram a competir exclusivamente ao Administrador de Insolvência, nos termos do artigo 81.º do CIRE; D) A Recorrida citou o revertido em 12/04/2012 na pessoa do insolvente; E) Esta citação violou o disposto nos artigos 81º, nº 4, 85º e 88º do CIRE, bem como os artigos 180º e 181º do CPPT e é nula, constituindo nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso; F) Não tendo ocorrido citação válida, não se produziu qualquer efeito interruptivo da prescrição com eficácia duradoura; G) O tribunal “a quo” errou ao considerar eficaz a citação efetuada e ao atribuir-lhe efeitos interruptivos; H) O despacho reclamado, ao indeferir a prescrição, pressupõe necessariamente a validade da citação, da reversão e da liquidação; I) A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não apreciar a nulidade da citação por força da insolvência do revertido; J) O tribunal a quo recusou ainda conhecer da caducidade do direito à liquidação e da falta de audição prévia, com fundamento na alegada exclusividade da oposição à execução fiscal, sendo que, este entendimento não tem suporte legal e viola o disposto no artigo 276º do CPPT; K) A reclamação judicial é meio próprio para sindicar todos os vícios que afetem a legalidade do ato reclamado; L) A distinção entre reclamação e oposição não implica exclusividade de fundamentos, mas apenas diversidade de atos impugnáveis; M) No âmbito das contribuições para a Segurança Social, a caducidade do direito à liquidação rege-se pelo artigo 45º da LGT, aplicável ex vi artigo 4º do CRCSPSS; N) A caducidade constitui vício de legalidade material que impede a constituição válida da obrigação contributiva; O) A prescrição apenas pode operar relativamente a dívidas validamente constituídas; P) A apreciação da prescrição exige, logicamente, a apreciação prévia da validade da liquidação; Q) O tribunal não pode decidir sobre a prescrição ignorando vícios que afetam a própria existência jurídica da dívida; R) A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao afirmar que a caducidade não podia ser conhecida nesta sede; S) O Recorrente suscitou expressamente a caducidade do direito à liquidação na reclamação apresentada, logo o tribunal “a quo” estava juridicamente obrigado a conhecer dessa questão; T) A falta de audição prévia em sede de reversão constitui nulidade do ato de reversão, nos termos do artigo 60.º da LGT; U) A audição prévia concretiza os direitos de participação e de defesa consagrados nos artigos 267º, nº 4, e 268º, nº 3, da CRP; V) O Recorrente nunca foi notificado para exercer o direito de audição prévia e tal omissão inválida o ato de reversão; W) A nulidade decorrente da falta de audição prévia deve ser conhecida em qualquer meio processual que tenha por objeto a validade do ato; X) A sentença recorrida errou ao afastar a apreciação da falta de audição prévia; Y) Ao não conhecer da caducidade e da falta de audição prévia, a sentença incorreu em omissão de pronúncia a qual constitui nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 2º do CPPT; Z) O tribunal estava obrigado a pronunciar-se sobre todas as questões essenciais suscitadas, não o tendo feito, tal omissão de pronúncia afeta a validade formal da decisão recorrida; AA) A apreciação da prescrição não pode ser desligada da análise dos atos que influem na contagem do respetivo prazo; BB) A validade dos atos interruptivos ou suspensivos da prescrição constitui questão prévia e necessária; CC) Vícios que tornam inválidos esses atos impedem a produção de efeitos interruptivos; DD) Sem citação válida, sem audição prévia e com liquidação caducada, não pode manter-se o juízo de não prescrição; EE) O ato reclamado assenta em pressupostos juridicamente inválidos; FF) A sentença recorrida violou o princípio da legalidade; GG) Violou igualmente o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da CRP; HH) O Tribunal “ad quem” deve conhecer integralmente todos os vícios relevantes; II) Deve ser declarada a nulidade da citação do revertido; JJ) Deve ser reconhecida a caducidade do direito à liquidação; KK) Deve ser declarada a nulidade do ato de reversão por falta de audição prévia; LL) A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 46º, nº 1, 81º, nºs 1 e 4, e 85º, nºs 1 e 3 do CIRE, 181º, nº 2 e 156º e 165º, nº 1, als. a) e b) do CPPT, 23º, nº 7, da LGT e 191º, nº 1, e 195º, nº 1 do Cód. Proc. Civil; bem como o disposto artigos 20º e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, por restringir de forma ilegítima o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e à plena fiscalização jurisdicional dos atos administrativos lesivos; por não apreciar uma questão que condiciona diretamente a validade da dívida, e, portanto, o próprio ato reclamado, a sentença incorreu em omissão de pronúncia, nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. d), do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT; a falta de citação prévia, para efeitos do artigo 60º LGT, constitui nulidade absoluta por violação de garantias constitucionais, nomeadamente do disposto no nº 3, do artigo 268º da CRP; a interpretação da sentença recorrida viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º CRP), assim como viola o disposto no art.º 268º nº 4 CRP, que consagra o direito à impugnação jurisdicional plena dos atos administrativos que afetem direitos; incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT; viola o dever de pronúncia sobre todas as questões relevantes (art.º 608º nº 2 e 615º nº 1 al. d) do CPC, bem como viola o disposto no artigo 20 da CRP, que garante o direito fundamental de acesso à justiça e à tutela efetiva, incluindo o direito a obter uma decisão judicial que aprecie integralmente as questões colocadas, devendo ser revogada e substituída por acórdão que julgue procedente por provada a reclamação apresentada, com as legais consequências. Termos em que, Requer que o presente recurso seja julgado totalmente procedente por provado, sendo revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que: a) Declare a nulidade da citação do Recorrente, por ter sido efetuada na sua pessoa quando já se encontrava declarado insolvente, impondo-se legalmente a sua realização na pessoa do Administrador de Insolvência; b) Reconheça a caducidade do direito à liquidação das contribuições e quotizações exequendas, nos termos do artigo 45.º da LGT, aplicável ex vi artigo 4.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social; c) Declare a nulidade do ato de reversão, por falta de audição prévia do Recorrente, em violação do artigo 60.º da LGT e dos artigos 267º, nº 4, e 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa; d) Reconheça a prescrição das dívidas exequendas, por inexistência de atos válidos com eficácia interruptiva do respetivo prazo; e) Anule o despacho do órgão de execução fiscal recorrido, julgando-se procedente a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 276º do CPPT; f) Julgue a reclamação totalmente procedente por provada, com as legais consequências; designadamente, determine a extinção da execução fiscal relativamente ao Recorrente. Decidindo desta forma, Farão Vossas Exas, A mais Sã e Objetiva Justiça!». 1.3. O Recorrido não apresentou contra-alegações. 1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso. * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, bem como de erros de julgamento. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «1.1) FACTOS PROVADOS Consideram-se provados, com relevância para a decisão da causa, os factos que infra se indicam: 1) Pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. - Seção de Processo Executivo do ... foram revertidos contra o reclamante os processos de execução fiscal n.º ...52 e apensos, originariamente instaurados contra a [SCom01...] UNIPESSOAL LDA, com NIPC ...89, relativos a contribuições e cotizações de Entidade Empregadora, dos períodos compreendidos de 2009/10 e 2010/07, no montante global de € 69.397,93, conforme se especifica infra: (cfr. fls. 29-30 do documento 009157654 do suporte informático) [imagem no documento original] 2) Em 18/11/2011 o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Seção de Processo Executivo do ... emitiu ofício com o assunto “Notificação para exercício de audição prévia em sede de reversão do responsável subsidiário; NIF do Executado: ...89; Identificação do Executado: [SCom01...] UNIPESSOALLDA., Processo Executivo n. ...52”, dirigido ao aqui reclamante para a morada “Lugar ..., ..., ... ..., ...”, com o seguinte teor: (cfr. fls. 58-65 do documento 009157654 do suporte informático) [imagem no documento original] 3) Por ofício do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Seção de Processo Executivo do ..., datado de 12/03/2012, foi remetido para o reclamante por via postal registada com aviso de receção, o documento de “Citação” no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...52 e apensos para proceder ao pagamento da quantia exequenda no montante de € 45.977,10. (cfr. fls. 66-70 do documento 009157654 do suporte informático) 4) O aviso de receção identificado no ponto antecedente foi assinado em 12/04/2012. (cfr. fls. 66-70 do documento 009157654 do suporte informático) 5) Em 26/11/2021 o reclamante requereu junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Seção de Processo Executivo do Porto a prescrição das dívidas executadas nos processos de execução fiscal n.º ...52 e apensos e ...26 e apensos, mais invocou a falta de notificação para exercício de audição prévia e caducidade do direito à liquidação. (cfr. fls. 34-47 do documento 009157654 do suporte informático) 6) Sobre o requerimento que antecede recaiu despacho proferido pelo Sr. Coordenador do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Seção de Processo Executivo do ..., com o seguinte teor: (cfr. fls. 49-51 do documento 009157654 do suporte informático) [imagem no documento original] 7) Por ofício do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Seção de Processo Executivo do ..., datado de 04/04/2025, foi remetido para o reclamante, por via postal registada com aviso de receção, a notificação do despacho que antecede. (cfr. fls. 48-56 do documento 009157654 do suporte informático) 8) O aviso de receção identificado no ponto antecedente foi assinado em 07/04/2025. (cfr. fls. 56 do documento 009157654 do suporte informático) 9) A petição que está na origem dos presentes autos foi remetida para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Seção de Processo Executivo do ... em 15/04/2025. (cfr. documento ...50 do suporte informático) 1.2) FACTOS NÃO PROVADOS Não existem factos não provados com relevância para a decisão da causa. ** Motivação O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos dados como provados tendo por base a análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, os quais não foram objeto de impugnação, no processo de execução fiscal, bem como no posicionamento das partes assumido nos respetivos articulados, conforme discriminado nos vários pontos da fundamentação de facto.». 3.1.2. Aditamento à matéria de facto Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662º do CPC, vamos proceder ao seguinte aditamento à matéria de facto provada, dada a relevância desta factualidade para a decisão a proferir e por constarem dos autos os elementos probatórios para tanto necessários: 10) Por sentença proferida em 29/06/2011 e transitada em 02/08/2011, proferido no âmbito do processo nº 1447/11...., foi declarada a insolvência (de pessoa singular) do aqui Recorrente e nomeada uma Administradora da insolvência - cfr. certidão Requerimento (39258276) Requerimento (77022933) de 18/09/2025 17:40:00 e sentença Requerimento (39258276) Requerimento (77022929) de 18/09/2025 17:40:00. 11) Em 30/11/2011 foi proferido despacho de encerramento do processo por insuficiência - cfr. certidão Requerimento (39258276) Requerimento (77022933) de 18/09/2025 17:40:00. * Estabilizado o julgamento quanto à matéria de facto, avancemos na apreciação do mérito do recurso. 3.2. DE DIREITO 3.2.1. Da nulidade da sentença O Recorrente imputa à sentença o vício de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões da caducidade do direito à liquidação e da falta de audição prévia. A seu ver, a reclamação judicial é meio próprio para sindicar todos os vícios que afetem a legalidade do ato reclamado, pelo que o tribunal não pode decidir sobre a prescrição ignorando vícios que afetam a própria existência jurídica da dívida. As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas nos artigos 615º CPC e 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e respeitam a vícios estruturais ou intrínsecos da sentença, também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. Segundo o artigo 615º, nº 1 al. d), do CPC que “é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento”. (sublinhado nosso) Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de uma omissão (1º segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º segmento da norma). Acresce que este preceito deve ser articulado com o nº 2 no artigo 608º do CPC, onde se dispõe que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo não se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”. Impõe-se ali um duplo ónus ao julgador, traduzidos nos deveres de resolver todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelas partes (salvo aquelas cuja decisão vier a ficar prejudicada pela solução dada antes a outras) e de não ir além do conhecimento dessas questões suscitadas pelas partes (a não ser que a lei lhe permita ou imponha o seu conhecimento oficioso). Por conseguinte, só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. No caso em análise, considerou a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo o seguinte: «Dispõe o artigo 276.º do CPPT que “as decisões proferidas pelo Órgão da execução fiscal (...) que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância”. Também o artigo 97.º, n.º 1, al. n) do mesmo diploma legal prevê como parte integrante do processo judicial tributário o recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso. E, o artigo 103.º, n.º 2 da LGT garante aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos atos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária. Com o citado enquadramento legal o legislador consagrou, portanto, a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão de execução fiscal ou de outras entidades da administração tributária que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro. Os atos suscetíveis de reclamação são aqueles que se exteriorizam mediante decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da Administração Tributária e são atos que afetam os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiros. Sendo certo que a apreciação da legalidade de um ato praticado pelo órgão de execução fiscal encontra-se sempre balizada pela fundamentação do mesmo (cfr. neste sentido o Acórdão do TCA Sul, de 10/09/2015, proc. n.º 08937/15, disponível em www.dgsi.pt). No caso em análise referindo-se o ato reclamado apenas à apreciação da dívida executada no âmbito do ...52 e apensos, apenas esta questão poderá ser objeto de sindicância por parte do Tribunal, não se podendo aqui conhecer da caducidade do direito à liquidação nem da falta de audição prévia, uma vez que, não se inserem nos limites do ato reclamado. Sem prescindir sempre se dirá que, ainda que assim não fosse, aquelas duas questões - caducidade do direito à liquidação e falta de audição prévia - não poderiam ser conhecidas nesta sede porquanto consubstanciam fundamentos de oposição à execução fiscal nos termos do disposto no artigo 204.º do CPPT e, portanto, teriam que ser alegados por via daquele meio processual. (…)». Como facilmente se alcança, a Meritíssima Juiz indicou os motivos pelos quais não apreciaria as apontadas questões: por um lado, porque o ato reclamado apenas se referiu à questão da prescrição e os poderes de cognição do Tribunal, neste meio processual, estão limitados às questões apreciadas no ato reclamado e à fundamentação nele acolhida; por outro lado, porque a presente reclamação não é o meio processual adequado ao conhecimento destas questões. Assim, tendo o Tribunal a quo indicado os motivos que determinaram o não conhecimento das questões em causa, não se verifica, nesta parte, a arguida nulidade da sentença. Mais entende o Recorrente que ocorre o mesmo vício se verifica, por omissão de pronúncia sobre a nulidade da citação, em virtude de não ter realizada na pessoa do administrador da insolvência. Trata-se de questão suscitada no requerimento apresentado em 18/09/2025 (cfr. Requerimento (39258276) Requerimento (77022926) de 18/09/2025 17:40:00), ao qual foram juntos uma certidão judicial (mencionando a data da prolação da sentença e do respetivo trânsito em julgado, bem como as datas de encerramento do processo por insuficiência, do despacho inicial de exoneração do passivo restante e do despacho final) e cópias da própria sentença e respetiva notificação. Ora, por ser relevante para a apreciação da prescrição da dívida exequenda e passível de conhecimento oficioso, importava que, previamente, o Tribunal a quo se tivesse debruçado sobre a questão da nulidade da citação. Mas não o fez, nem indicou qualquer motivo para o não fazer, daí que, nesta parte, se verifique a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 3.2.2. Dos erros de julgamento 3.2.2.1. quanto à nulidade da citação Acompanhando a jurisprudência deste TCAN, primeiramente, cabe dizer que «a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência - cfr. artigo 81.º, n.º 1 do CIRE. O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência - cfr. artigo 81.º, n.º 4 do CIRE. Não está questionado que a citação do devedor insolvente na pessoa do administrador da insolvência para os termos da execução foi, in casu, correctamente efectuada desse modo, dado o administrador da insolvência ser o “representante” do devedor para esse efeito - cfr. Acórdão do STA, de 06/02/2019, proferido no âmbito do processo n.º 01436/18.6BEBRG. Esse preceito (artigo 81.º, n.º 4 do CIRE) refere-se a uma função de representação do insolvente. Porém, esta posição que a lei indevidamente qualifica de “representação do devedor” trata-se, na verdade, de uma simples substituição processual ope legis. Chamando à colação o artigo 258.º do Código Civil, verificamos que a representação legal se destina a produzir efeitos na esfera jurídica do representado, o que é impossível com a respectiva declaração de insolvência - cfr., neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 10/05/2022, proferido no âmbito do processo n.º 775/22.6T8LRA.C1JTRC. Logo, o administrador da insolvência substitui processualmente o insolvente, para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. (…) existindo reversão de processos de execução fiscal, para cobrança de dívidas do revertido insolvente e antes do encerramento do processo de insolvência, potencialmente, estarão em causa dívidas/créditos fiscais que terão efeitos de carácter patrimonial sobre bens que possam integrar a massa insolvente.» (o sublinhado é da nossa autoria)- cfr. Acórdão de 09/10/2025, proferido no processo nº 02436/22.7BEBRG, disponível em www.dgsi.pt. Acresce que, nos termos do artigo 233º, nº 1, do CIRE, após a declaração de insolvência, o Juiz declara o encerramento do processo «d) Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.» e, por força da sua alínea b), cessam as atribuições do administrador da insolvência, o que significa que o insolvente volta a dispor de todos os poderes de administração e disposição dos seus bens e deixa de ser representado/substituído pelo administrador da insolvência para todos os efeitos de carácter patrimonial. Assim, após o encerramento do processo de insolvência, as citações dirigidas ao insolvente devem ser realizadas na sua própria pessoa. No caso, evidenciam os autos que o Recorrente (i) foi declarado insolvente em 29/06/2011, (ii) tendo o respetivo processo sido encerrado em 30/11/2011 e (iii) a sua citação foi realizada na sua pessoa em 12/03/2012. Resulta, portanto, manifesto que à data da citação já se encontrava encerrado o processo de insolvência e o respetivo administrador já havia cessado as suas funções, pelo que a citação devia ser, como foi, realizada na pessoa do próprio revertido, aqui Recorrente. Por assim ser, não se verifica a alegada nulidade da citação. 3.2.2. quanto às restantes questões não apreciadas Nesta parte, a sentença não enferma de erro de julgamento, por ser acertada a fundamentação em que se baseia. Com efeito, o meio processual de reclamação dos atos do órgão da execução fiscal é um contencioso de mera anulação, pelo que o ato reclamado apenas pode mantido ou anulado em face da fundamentação nele contida. Não cabe, por isso, ao Juiz da reclamação apreciar questões que não tenham sido abordadas na decisão objeto do processo, exceto se forem do conhecimento oficioso do Tribunal e determinantes/prévias para a(s) questão(ões) a apreciar, nem o Tribunal pode manter o ato com fundamento diferente do acolhido pelo OEF. Verificando-se que, no caso, o ato reclamado apenas incidiu sobre a questão da prescrição, estava, desde logo, o Tribunal impedido de conhecer de qualquer outra questão. Isto, sem embargo de a falta de notificação para audiência prévia e a caducidade do direito à liquidação deverem ser suscitadas e conhecidas em sede de oposição à execução fiscal. Relembramos o Recorrente que a lei consagra o princípio da tipicidade dos meios processuais e o artigo 97º da LGT (à semelhança do que acontece com a lei processual civil) estabelece que «2 - A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo.». Por isso, não podem as partes lançar mão do meio processual da sua conveniência, no momento que entendam oportuno, para defesa dos seus direitos e interesses. Como vem sendo entendido pelo Tribunal Constitucional, o direito de acesso aos tribunais não é absoluto, cabendo ao legislador ordinário definir os meios e condições do seu exercício. E, no caso, tanto a caducidade do direito à liquidação (por falta de notificação para pagamento da dívida dentro do prazo legalmente fixado) como a falta de notificação para audiência prévia devem ser suscitadas em sede de oposição à execução fiscal. 3.2.3. quanto à prescrição Também nesta parte não merece censura a sentença que, para o que agora interessa e após prévia e correta fixação do quadro legal aplicável, ponderou o seguinte: «(…) Nos processos estão em causa dívidas relativas a cotizações dos períodos compreendidos entre 2009/10 e 2010/07 Considerando a dívida mais antiga, relativa ao período de 2009/10, a mesma considerava-se prescrita em 16/11/2014 caso não tivesse ocorrido nenhuma causa de suspensão ou interrupção. Sucede, porém, que, conforme resulta do probatório o Reclamante foi citado em 12/04/2012. (cfr. ponto 3) e 4) dos factos provados) Ora nesta data a prescrição relativamente à dívida mais antiga não havia ainda decorrido, uma vez que, como vimos, só se completava em 16/11/2014. Com efeito, a referida dívida e, por maioria de razão, as dívidas relativas a períodos posteriores não se mostram prescritas por força da interrupção operada pela citação do reclamante. Tal como decorre da factualidade provada o reclamante foi citado em 12/04/2012, pelo que o período que decorreu desde o início do prazo de prescrição até à citação do reclamante é eliminado pelo facto interruptivo da citação do reclamante, nos termos do art.º 326.º, n.º 1 do Código Civil. Acresce que, tal como já referido supra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem firmado o entendimento de que a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo, e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar, nos termos do art.º 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1 do Código Civil. Veja-se, neste sentido, o sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/03/2019, proc. n.º 01437/18.4BELRS, publicado em www.dgsi.pt: “I - Ainda que relativamente a obrigações tributárias a prescrição só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existência, definam o seu prazo e tipifiquem os seus atos interruptivos e suspensivos, tal não significa que o efeito dos atos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possa ser colhido no Código Civil, atenta a circunstância de, atualmente, inexistir na legislação tributária qualquer previsão ou regulamentação sobre a matéria. Com efeito, embora a LGT fixe, de forma taxativa, os atos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro. II - É certo que durante muitos anos a legislação tributária continha essa definição - cfr. o art.º 27º do CPCI, o art.º 34º do CPT e o art.º 48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os atos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses atos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte. III - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu, deixando de haver norma a definir os efeitos dos atos interruptivos da prescrição relativamente a obrigações tributárias. Razão por que não há como deixar de aplicar as normas contidas no Código Civil, onde o artigo 326º estabelece que «a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte» e o artigo seguinte dispõe que «1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo».» - fim de transcrição. Nesta parte, a sentença tem de ser mantida, por acertada quanto aos seus pressupostos de facto e de direito. Isto porque, como já demonstrado, o Recorrente tem de considerar-se validamente citado na data de 12/04/2012. Deste modo, há que negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. * Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Por ser relevante para a apreciação da prescrição da dívida exequenda e passível de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo devia ter emitido pronúncia sobre a questão da nulidade da citação. II - Após o encerramento do processo de insolvência, as citações dirigidas ao insolvente devem ser realizadas na sua própria pessoa. III - O meio processual de reclamação dos atos do órgão da execução fiscal é um contencioso de mera anulação, pelo que o ato reclamado apenas pode mantido ou anulado em face da fundamentação nele contida. Não cabe, por isso, ao Juiz da reclamação apreciar questões que não tenham sido abordadas na decisão objeto do processo, exceto se forem do conhecimento oficioso do Tribunal e determinantes/prévias para a(s) questão(ões) a apreciar, nem o Tribunal pode manter o ato com fundamento diferente do acolhido pelo OEF. 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 8 de outubro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Bárbara Tavares Teles - 1ª Adjunta Cláudia Almeida - 2ª Adjunta |